ATOS NORMATIVOS

ATO EJUD2 Nº 03/2014 – DOEletrônico 18/11/2014
Regulamenta o funcionamento dos Subnúcleos Intelectuais da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Escola Judicial

ATO GP nº 24/2014 - DOEletrônico 14/11/2014
Cria o Comitê do Trabalho Decente e Seguro no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências.
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ATO GP nº 25/2014 - DOEletrônico 14/11/2014
Altera o Ato GP nº 11/2013, que define o exercício das funções de Ouvidor no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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EDITAL – COMISSÃO DO XL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 17/11/2014
Faz saber, que estarão abertas as inscrições preliminares ao certame, no período de 17 (dezessete) de novembro a 16 (dezesseis) de dezembro de 2014.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região - Institucional - Concursos

EDITAL – COMISSÃO DO XXXIX CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEeletrônico 18/11/2014
Comunica aos interessados que no dia 03 (três) de dezembro de 2014, às 13:00 horas, ocorrerá a Sessão Pública para estabelecer a ordem de comparecimento dos candidatos para arguição na prova oral e respectivo sorteio dos pontos, no 24º andar do Edifício-Sede, na Rua da Consolação, nº 1272, São Paulo/SP.
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EDITAL – COMISSÃO DO XXXIX CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEeletrônico 18/11/2014
Comunica, aos interessados, o procedimento para a Prova Oral e o programa específico (Pontos). 
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EDITAL – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO – DOU 18/11/2014
Divulga abertura de processo de remoção para o provimento de 02 vagas para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto.
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EDITAL – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO – DOU 18/11/2014
Divulga abertura de processo de remoção para o provimento de 02 vagas para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto.
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PORTARIA CR Nº 09/2014 – DOEletrônico 17/11/2014
Constitui Comissão de Estudos para Reforma da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Tribunal.
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PORTARIA CR Nº 10/2014 – DOEletrônico 19/11/2014
Revoga a Portaria CR nº 07/2013. Estabelece a reunião temporária das execuções contra o devedor que especifica no Juízo Auxiliar em Execução. 
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PORTARIA DGA nº 31/2014 – DOEletrônico 19/11/2014
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA DGA Nº 32/2014 – DOEletrônico 19/11/2014
Altera a Portaria DGA nº 12/2014. Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA GP nº 92/2014 - DOEletrônico 14/11/2014
Altera a composição da Comissão de Acessibilidade do TRT da 2ª Região.
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PORTARIA GP nº 93/2014 - DOEletrônico 14/11/2014
Altera a Portaria GP nº 85/2013. Feriados Fora da Sede.
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JURISPRUDÊNCIA

Propositura de Ação de Cobrança de Contribuição Sindical deve ser precedida de publicação de edital em jornais - DOEletrônico 18/06/2014
Consoante acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região relatado pela Juíza Convocada Margoth Giacomazzi Martins: “Antes da propositura de Ação de Cobrança de Contribuição Sindical, a publicação de editais em jornais de grande circulação faz-se necessária, em atenção à exigência legal prevista na CLT, que se justifica pelo princípio da publicidade, já que a intenção do legislador é exatamente tornar pública a obrigação do recolhimento do imposto devido. Não comprovado o cumprimento dos requisitos, resta improcedente o pleito.” (Proc. 00032129520125020044 - Ac. 20140499657) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Não comparecimento do advogado à audiência não desobriga reclamante de se fazer presente - DOEletrônico 25/08/2014
De acordo com o relatado pelo Juiz Convocado Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Independentemente da impossibilidade de comparecimento da patrona do reclamante, por motivos pessoais, era dever da parte estar presente à audiência de prosseguimento, nos termos do art. 843 e seguintes, da CLT. Desta forma, correto o procedimento do Juízo a quo ao encerrar a instrução processual, diante da confissão quanto à matéria de fato por parte do autor, não implicando cerceamento de defesa, conforme disciplinado na Súmula 74, I e II, do C. TST.” (Proc. 00011279720125020251 - Ac. 20140691647) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Trabalho em unidade básica de saúde assegura percepção de adicional de insalubridade correspondente a percentual médio - DOEletrônico 21/08/2014
Em acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o Desembargador do Trabalho Ricardo Artur Costa e Trigueiros escreve: “O trabalho da autora era caracterizado pela presença de agentes biológicos agressivos cuja eliminação ou neutralização total não pode ser alcançada com medidas no ambiente ou com a utilização de EPIs, razão pela qual a insalubridade, nestas hipóteses, é considerada inerente à atividade. Isso porque, atuando na recepção de unidade básica de saúde, é inequívoco que diariamente atende diversas pessoas portadoras de moléstias, expondo-se assim ao contágio. Todavia, como não se trata de unidade hospitalar na qual ocorra a internação de pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas, o adicional de insalubridade deve ser pago no percentual médio e não no máximo." (Proc. 00010090620115020042 - Ac. 20140646811) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Caráter intermitente da prestação do serviço não impede caracterização de periculosidade - DOEletrônico 25/08/2014
Como relatou a Desembargadora do Trabalho Cíntia Táffari em acórdão da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Constatado que o reclamante trabalhava em condições de risco nas atividades de fusão da fibra ótica nas caixas de emenda; que tais atividades eram realizadas em redes de telefonia aéreas ou subterrâneas localizadas nas vias públicas; que não foram fornecidos equipamentos de proteção individuais, resta caracterizada a periculosidade, independentemente de nome do cargo, categoria ou ramo da empresa e do caráter intermitente da prestação, nos termos da lei. Inteligência e aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 347, da SDI-1 do C. TST.” (Proc. 00024201220115020066 - Ac. 20140685124) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Prestação de serviço para estacionamento conveniado a banco não enquadra trabalhador na tese de terceirização de atividade-meio - DOEletrônico 25/08/2014
Assim decidiu a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Adalberto Martins: “O reclamante prestava serviços em um estacionamento conveniado com o banco, não atendendo exclusivamente aos clientes da agência bancária, mas também terceiros. Vale dizer, resta evidente que não se tratava da atividade­fim do banco, não configurando nenhuma fraude aos direitos trabalhistas. Por outro lado, também não se pode assentir com a tese de terceirização da atividade­meio, vez que o serviço de estacionamento não caracterizava um meio indispensável de suporte à atividade­fim, ao contrário dos serviços de vigilância e limpeza, os quais são meios indispensáveis para a proteção do patrimônio material e humano e para a conservação do asseio do ambiente de trabalho dos empregados do banco, respectivamente. Assim, não havendo qualquer terceirização de atividades bancárias, revela­se inaplicável o entendimento cristalizado por meio da Súmula 331 do TST.” (Proc. 00024569820125020040 - Ac. 20140692341) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

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Prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de cinco anos – 13/11/2014
O Plenário do Supremo Tribunal Federal atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão majoritária foi tomada na sessão desta quinta-feira (13) no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, com repercussão geral reconhecida. Ao analisar o caso, o Supremo declarou a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária. No caso dos autos, o recurso foi interposto pelo Banco do Brasil contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu ser de 30 anos o prazo prescricional relativo à cobrança de valores não depositados do FGTS, em conformidade com a Súmula 362 daquela corte. (...) O ministro Gilmar Mendes, relator do RE, explicou que o artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal prevê expressamente o FGTS como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais e destacou que o prazo de cinco anos aplicável aos créditos resultantes das relações de trabalho está previsto no inciso XXIX do mesmo dispositivo. Assim, de acordo com o relator, se a Constituição regula a matéria, não poderia a lei ordinária tratar o tema de outra forma (...). O relator propôs a modulação dos efeitos da decisão. Para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição – ou seja, a ausência de depósito no FGTS – ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir deste julgamento.

TNU confirma nova definição de atividade agropecuária – 14/11/2014
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão desta quarta-feira, dia 12 de novembro, confirmou sua nova interpretação sobre o alcance da expressão “trabalhadores em agropecuária” para fins de reconhecimento de tempo especial. Diante do acórdão da 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul – o qual entendeu que o reconhecimento de tempo de serviço especial do segurado empregado rural, em relação à atividade agropecuária, estaria atrelado ao desempenho efetivo de atividades na lavoura e na pecuária –, o colegiado nacional reafirmou entendimento em sentido diverso. (Pedilef 5003358-47.2012.4.04.7103)