Imóvel adquirido com valores desviados da empresa não é impenhorável - DOEletrônico 18/08/2015
Segundo relatado pelo Desembargador do Trabalho Jonas Santana de Brito em acórdão da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Imóvel. Impenhorabilidade de bem   de   família. Não   subsistente quando é adquirido com produto de crime. A impenhorabilidade de imóvel, suposto bem de família, não subsiste quando fica provado que o bem imóvel foi adquirido com produto de crime, no caso concreto, de valores pecuniários desviados da empresa. Aplicação do artigo 3º, VI da lei 8009/90. Agravo de petição desprovido”. (Processo 00002985720145020442 / Acórdão 20150684457) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Não quitação no prazo enseja pagamento em dobro das férias usufruídas em época própria - DOEletrônico 20/08/2015
Em acórdão da Desembargadora do Trabalho Regina Aparecida Duarte, integrante da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Férias. Descumprimento do prazo para quitação  previsto no art. 145 da CLT. Dobra devida. A não quitação das férias nas épocas próprias, ainda que tenham sido oportunamente usufruídas, resulta no pagamento em dobro da remuneração correspondente, conforme entendimento pacífico constante da Súmula 450 do C. TST.  Recurso do reclamado a que se nega provimento”. (Processo 00021489620135020373 / Acórdão 20150695025) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

É irrelevante para enquadramento sindical de educador físico a habilitação junto ao MEC - DOEletrônico 21/08/2015
Dessa forma relatou o Desembargador do Trabalho José Ruffolo, em acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Professor. Enquadramento sindical. Ausência de habilitação legal junto ao Ministério da Educação. Irrelevante. Comprovado o exercício efetivo de atividade profissional de docência na área de educação física, configura-se irrelevante para fins de enquadramento sindical a denominação atribuída pelo empregador (prático em desporto)”. (Processo 00013869420135020045 / Acórdão 20150712337) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Não se aplica o art. 412 do Código Civil ao descumprimento de decisões judiciais - DEJT 04/09/2015
Conforme acordão da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado pelo Juiz Convocado Roberto Vieira de Almeida Rezende: “Multa por descumprimento de obrigação fazer. Limitação de acordo com o art. 412 do CC. Impossibilidade. O art. 412 do CC aplica-se tão-somente à cláusula penal contratualmente ajustada e não às decisões judiciais, cujas multas para cumprimento de obrigação de fazer se sujeitam ao regime especial do art. 461 do CPC. Assim, é o magistrado que deve dosar a multa de acordo com a necessidade e a gravidade de cada caso. Tanto isto é verdade que o próprio art. 461 do pergaminho civil adjetivo, no seu §6º, prevê expressamente que o magistrado pode a qualquer tempo ampliar ou reduzir o valor da multa desde que verificada sua insuficiência ou excesso para obtenção dos resultados desejados com sua aplicação. Nesta esteira, pensa este relator que cabe ao prudente arbítrio do juízo de origem determinar o limite da multa aplicada, decisão essa que poderá ser objeto de impugnação, por quaisquer das partes, durante a execução do julgado, caso não observados os parâmetros do art. 461, §6º, do CPC. Recurso patronal a que se nega provimento”. (PJe-JT TRT/SP 10026251120135020468) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Contas de serviços sociais autônomos não estão salvaguardadas pela Lei nº 8.666/93 - DEJT 04/09/2015
De acordo com o relatado pela Desembargadora do Trabalho Maria Elizabeth Mostardo Nunes, em acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Sistema "S". Serviços sociais autônomos. Responsabilidade subsidiária. As entidades do chamado "Sistema S", da qual faz parte a ora recorrente, conquanto sejam beneficiárias das contribuições parafiscais, não integram a Administração direta ou indireta (Decreto-Lei nº 200/67), mesmo quando desempenham atividades de interesse público em cooperação com o Estado. Em verdade, os serviços sociais autônomos são financiados por recolhimentos efetuados por determinado segmento produtivo. São, assim, privados, a despeito de receberem também recursos públicos. Embora as suas contas estejam sujeitas a controle, esse é apenas finalístico da aplicação dos recursos recebidos. Não estão, portanto, salvaguardadas pela previsão da Lei de Licitação (Lei nº 8.666/93). Responsabilidade subsidiária, em conformidade com a Súmula 331 do C. TST”. (PJe-JT TRT/SP 10024374220145020384) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

TNU garante benefício assistencial a segurado parcialmente incapaz - 26/10/2015
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento de que, uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, é necessário analisar também as condições pessoais, sociais e econômicas do solicitante para fins de concessão do Benefício Assistencial por Incapacidade (LOAS). A decisão foi tomada pelo Colegiado durante sessão realizada no dia 21 de outubro, em Brasília.

TNU uniformiza entendimento sobre ajuda de custo em caso de remoção de servidor público - 27/10/2015
É indevida ajuda de custo no caso de remoção de servidor público que tenha como fundamento o artigo 36, parágrafo único, III, “c”, da Lei nº 8.112/90, ou seja, a pedido do servidor. O entendimento foi readequado pela Turma Nacional de Uniformização de Juizados Especiais Federais (TNU) durante a sessão de julgamentos do dia 21 de outubro, em Brasília.