11D_2015






	PORTARIA GP Nº 80/2015 – DOEletrônico 23/11/2015 Informa sobre os dias em que não haverá expediente nos órgãos que integram a Justiça do Trabalho da 2ª Região no exercício de 2016. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias* PORTARIA GP Nº 81/2015 – DOEletrônico 23/11/2015 Informa sobre os dias em que não haverá expediente nos órgãos da Justiça do Trabalho da 2ª Região localizados fora da sede no exercício de 2016. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias* PORTARIA GP/CR Nº 85/2015 – DOEletrônico 23/11/2015 Suspende os prazos processuais, exceto nos processos que tramitam no sistema PJe, o expediente, o atendimento ao público, a distribuição dos feitos e as audiências não realizadas no Fórum Trabalhista de Suzano, no dia 19 de novembro de 2015. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias*

	LEI Nº 13.189/2015 – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – DOU 20/11/2015 Institui o Programa de Proteção ao Emprego - PPE. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos* PORTARIA Nº 159/2015 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe de 26/11/2015 Estabelece plantão e suspensão de prazos no período de 20 de dezembro de 2015 a 31 de janeiro de 2016. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ



	ATO GP Nº 31/2015 – DOEletrônico 24/11/2015 Institui o Comitê Gestor Local de Atenção Integral à Saúde dos Magistrados e Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos* PORTARIA CORPO DIRETIVO Nº 04/2015 – DOEletrônico 23/11/2015 Dispõe sobre a compensação das ausências dos servidores durante o movimento grevista deflagrado a partir de junho de 2015, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e define os critérios a serem observados. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP Nº 82/2015 – DOEletrônico 25/11/2015 Determina a redistribuição dos processos que especifica, e dá outras providências. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias* PORTARIA GP Nº 83/2015 – DOEetrônico 25/11/2015 Determina a restabelecimento do equilíbrio da distribuição na vara que especifica, e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias

	ATO CSJT.GP.SG Nº 300/2015 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 19/11/2015 Altera a composição o Grupo de Trabalho de Especificação de Requisitos para o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho de 1º Grau – GRPJe/JT1. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT PORTARIA 156/2015 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 24/11/2015 Torna pública a Primeira Maratona de desenvolvimento para o sistema PJe, ora denominada Maratona PJe. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ



	Execução pode prosseguir individualmente mesmo em caso de litisconsórcio ativo - DOEletrônico 15/09/2015 De acordo com o relatado pela Desembargadora do Trabalho Sonia Maria de Barros em acórdão da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Execução. Litisconsórcio ativo com mais de cem reclamantes. Prosseguimento em relação ao crédito de um dos exequentes. Admissibilidade. Os litisconsortes são considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos (CPC, art. 48), nada impedindo que a execução prossiga até seus ulteriores termos em relação ao crédito de um dos exequentes, devidamente individualizado na forma da Súmula nº 09 do Tribunal Pleno do C. TST, eis que figura no polo passivo pessoa jurídica de direito público, cuja execução observa o art. 100 da Constituição Federal. Inviável a suspensão da execução até a regularização processual de todos os exequentes, mormente quando a reclamação tramita há mais de 40 (quarenta) anos. Prosseguimento que se autoriza, pois não há prejuízos para as partes e execução”. (Processo 01144008119735020005 / Acórdão 20150762105) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Garagem com inscrição autônoma não adere ao imóvel impenhorável - DOEletrônico 17/09/2015 Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Maria José Bighetti Ordoño Rebello em julgamento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Garagem com inscrição autônoma. Bem de família. Lei nº 8.009/1990. Inaplicabilidade. De fato, a intenção do legislador quando editou a Lei nº 8.009/1990 foi proteger a moradia familiar, não se configurando em bem de família a garagem inscrita sob matrícula própria no registro imobiliário, uma vez que não serve de moradia nem é essencial à sobrevivência da família. Quanto aos dispositivos legais e normativos invocados pelo executado, no sentido de que o direito de propriedade não pode ser transferido a pessoa estranha ao condomínio, trata-se de pressuposição da parte, sendo natural e esperado que o bem desperte interesse justamente dos demais condôminos. De qualquer modo, contrariamente ao alegado pelo agravante, a garagem não adere ao imóvel residencial e, portanto, não está abrangida pela impenhorabilidade do bem de família garantida por lei. Nesse sentido é a Súmula nº 449 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de petição a que se nega provimento”. (Processo 02025004019965020026 / Acórdão 20150759988) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) São compatíveis indenizações por danos morais e estéticos pelo mesmo fato - DOEletrônico 17/09/2015 Conforme entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pela Desembargadora do Trabalho Margoth Giacomazzi Martins: “Acidente do trabalho. Indenização por dano estético. Convém esclarecer que os danos morais não se confundem com os danos estéticos, apesar de poderem decorrer do mesmo fato. Os primeiros estão ligados aos valores inerentes aos direitos de personalidade, tais como intimidade, nome, vida privada, dentre outros. Os segundos estão ligados às deformidades físicas que causem ao ofendido desgosto ou até mesmo um complexo de inferioridade. Na presente hipótese, restou incontroverso que o acidente de trabalho noticiado pelo autor causou amputação parcial do dedo indicador de sua mão esquerda. Dessa forma, devido o pagamento de indenização em razão do dano estético sofrido pelo reclamante Recurso ordinário a que se dá provimento parcial”. (Processo 01223005420095020361 / Acórdão 20150760013) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Justiça do trabalho não é competente para apurar haveres do período estatutário - DOEletrônico 18/09/2015 Essa é a compreensão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão o Desembargador do Trabalho Jomar Luz de Vassimon Freitas: “Execução. INSS. PCCS. Habilitação de créditos. Esta Justiça Especializada tem competência para apurar haveres somente do período celetista, e não de período posterior em que os autores tornaram-se estatutários, com o advento da Lei nº 8.212/91 que instituiu o regime jurídico único. Aplicação da OJ nº 138 da SBDI-1 do C. TST e da Súmula nº 97 do E. STJ”. (Processo 00026943220115020015 / Acórdão 20150807540) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Corretor de imóveis tem vínculo de emprego reconhecido - DOEletrônico 22/09/2015 Segundo relatado pelo Desembargador do Trabalho Sergio Roberto Rodrigues em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Corretor de imóveis. Autonomia não demonstrada. Vínculo de emprego reconhecido. Ante a dinâmica inerente à atividade em discussão e os requisitos da relação empregatícia, o deslinde da questão reside na constatação, ou não, da subordinação. No caso, o conjunto probatório não traduz autonomia da autora na intermediação de negócios imobiliários com o cliente, indicando a liberdade de ação inerente ao corretor autônomo, mas sim de atuação subordinada aos interesses e objetivos econômicos da empresa, como se sua empregadora fosse”. (Processo 00021305120115020048 / Acórdão 20150809721) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

	Construtora é condenada por demitir operário devido a suas condições de moradia - 19/11/2015 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação da Setal Engenharia Construções e Perfurações S.A. por demitir operário devido ao fato de ele não ter condições adequadas de moradia. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) condenou a empresa a pagar R$ 41,5 mil de indenização por danos morais por considerar a dispensa discriminatória. Para o TRT, o trabalhador "foi marginalizado pelas suas condições humildes". Walmart é condenado por danos morais devido a atitudes racistas contra ex-empregada - 20/11/2015 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que condenou o WMS Supermercado do Brasil Ltda. (Walmart) a indenizar em R$ 7 mil uma ex-empregada que sofreu discriminação racial. Ela teria sido alvo de atitudes e comentários preconceituosos da chefe, que prometia tirar "todos os pretinhos da frente do caixa". Fraude em assembleia inviabiliza constituição de sindicato dos aeroviários de Brasília - 20/11/2015 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que considerou nula a constituição do Sindicato dos Aeroviários de Brasília – Distrito Federal (Sindaero/DF) em decorrência de irregularidades encontradas na ata da assembleia de sua fundação. Segundo o relator, ministro Maurício Godinho Delgado, conduta abusiva e artificial revelou que inexistiu um vínculo social básico que justificasse e amparasse a sua criação da nova entidade. Ex-advogado da Funap receberá adicional de periculosidade por trabalhar em penitenciárias - 20/11/2015 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou procedente o pedido de um ex-advogado da Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel (Funap) de receber adicional de periculosidade pelo período que esteve a serviço da instituição, criada pelo Governo do Estado de São Paulo e voltada para a inclusão social de presos. A decisão baseou-se na Lei Complementar estadual 315/83, que garante o adicional àqueles que exercem atividades em penitenciárias. Mantida reintegração de enfermeiro do Conselho Regional demitido em período de estabilidade sindical - 20/11/2015 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança impetrado pelo Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe (Coren-SE) contra decisão que determinou a reintegração de um enfermeiro da autarquia dispensado por justa causa mesmo possuindo estabilidade sindical. Ausência de pedido inviabiliza condenação da Brenco por dumping social - 23/11/2015 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que condenou a Brenco - Companhia Brasileira de Energia Renovável a pagar R$ 50 mil, a título de dumping social, sem que o autor do processo tivesse requerido condenação neste sentido. Os ministros reforçaram que não há previsão legal na Justiça do Trabalho para a chamada condenação de ofício, por iniciativa do próprio julgador. Gerente de projetos consegue exclusão de quadro societário de empresa de informática - 23/11/2015 O ingresso de um analista de sistemas carioca como sócio da WJ Tecnologia Ltda., empresa do mesmo grupo econômico da WJ Informática Importação e Exportação Ltda., da qual era empregado, foi considerado fraude pela Justiça do Trabalho. Ao examinar o caso, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por questões processuais, não conheceu do recurso de revista contra decisão que determinou sua exclusão do quadro societário da segunda empresa. Operador de caixa citado em BO como suspeito de furto receberá indenização - 23/11/2015 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Cooperativa Regional de Desenvolvimento Teutônia Ltda. (Certel) a pagar R$ 20 mil a um operador de caixa, como indenização por danos morais. O motivo foi a indicação do ex-empregado, em boletim de ocorrência (BO), como suspeito de ter cometido furto na loja da Certel em Farroupilha (RS). EBC e empregados chegam a acordo no TST que termina greve da categoria - 23/11/2015 A Empresa Brasileira de Comunicação S.A. (EBC) e os representantes dos empregados chegaram a um acordo que põe fim à greve da categoria, iniciada no último dia 10. A proposta foi apresentada pelo vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, em audiência de conciliação em dissídio coletivo realizada na sexta-feira (20/11). Vice-Presidência do TST apresenta proposta de acordo coletivo para CPRM e federações - 23/11/2015 O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, apresentou, durante audiência de mediação na segunda-feira (23/11), proposta de acordo coletivo para a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) e as federações representantes dos seus empregados. O ministro solicitou que as assembleias votem a proposta, já aprovada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), até 26/11. Fábrica de alimentos que acionou mecânico no domingo é absolvida por acidente que causou tetraplegia - 24/11/2015 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo de um mecânico de manutenção que pretendia receber indenização por danos morais, estéticos e materiais da Alibem Comercial de Alimentos Ltda., por ter ficado tetraplégico em acidente de percurso, ao ser acionado em seu dia de folga. Para a Turma, não se pode atribuir à empregadora a responsabilidade objetiva (que independe de culpa) por não haver relação entre o acidente e o trabalho executado. BV Financeira não terá de pagar horas extras a empregado que executava serviços externos - 24/11/2015 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista de um ex-operador comercial da CP Promotora de Vendas S.A., prestadora de serviço para a BV Financeira S.A., que pedia o pagamento de horas extras excedentes da sexta hora diária. Com o entendimento de que o trabalhador executava serviços externos, os ministros decidiram manter o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que concluiu pela impossibilidade de fiscalização efetiva da sua jornada de trabalho. Greve dos portuários de SP em 2012 é considerada abusiva por atos de vandalismo - 24/11/2015 A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a abusividade da greve realizada em 2012 pelos portuários de São Paulo. Ao julgar recurso do Sindicato dos Operadores Portuários de São Paulo (Sopesp), a SDC concluiu, com base nos documentos do processo, que a categoria extrapolou as diretrizes constitucionais e legais que regem o direito de greve com atos de vandalismo, depredação de veículos, ofensas morais e ameaças de morte. Turma eleva para R$ 10 mil indenização a auxiliar de limpeza que sofreu assédio sexual de encarregado - 24/11/2015 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho elevou de R$ 2,5 mil para R$ 10 mil o valor da indenização por danos morais a uma ex-auxiliar de limpeza da Cidal Cidade Limpa Ltda., de Ibiúna (SP), que foi assediada sexualmente por um encarregado. Segundo a decisão, o valor inicial da condenação não foi proporcional à conduta praticada e à extensão do dano. Recepcionista de unidade municipal de saúde vai receber adicional de insalubridade em grau médio - 25/11/2015 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que deferiu a uma recepcionista de hospital da Associação Municipal de Assistência Social – Amas, de Minas Gerais, o adicional de insalubridade em grau médio, por entender que ela ficava exposta permanentemente a agente insalubre quando atuava na recepção dos centros de saúde. Madeireira é responsável pela morte de operador de motosserra mesmo com o fornecimento de EPIs - 25/11/2015 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Madeireira e Reflorestamento Espanha Ltda. a indenizar os dependentes de um operador de motosserra que morreu após uma árvore cair sobre ele, mesmo a empresa tendo fornecido equipamentos de proteção individual (EPIs). Turma condena empresa a reintegrar fiandeira dispensada após tratamento de câncer - 25/11/2015 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou à Fiação de Seda Bratac S.A. a reintegração de uma fiandeira dispensada sem justa causa um dia após retornar de afastamento concedido pelo INSS para tratamento de câncer. De acordo com os ministros, a rescisão do contrato teve caráter discriminatório e afrontou os princípios da dignidade humana, dos valores sociais do trabalho e da proteção ao trabalhador. Veterinária contratada como pessoa jurídica consegue reconhecimento de vínculo com petshop - 25/11/2015 Uma veterinária de Osasco teve o vínculo trabalhista com uma petshop reconhecido pela Justiça do Trabalho e mantido pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Ao não conhecer do recurso de revista da empresa contra a decisão, os ministros consideraram que o contexto fático probatório do acórdão regional demonstrou com clareza a "pejotização". Ausência de jogador a audiência por estar em concentração é justificada e não anula processo - 26/11/2015 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso no qual o São Paulo Futebol Clube pretendia anular um processo ajuizado pelo jogador Junior César Eduardo Machado porque seu ex-lateral-esquerdo, conhecido como Junior César, não compareceu à primeira audiência em reclamação trabalhista ajuizada contra o clube na capital paulista. O motivo da ausência, de acordo com documentos apresentados pelo ex-jogador do São Paulo, foi que, naquela data, quando vestia a camisa do Atlético Mineiro, ele estava em concentração em Belo Horizonte (MG), se preparando para um jogo no dia seguinte. Fundação Casa consegue isenção de recolhimento de custas processuais - 26/11/2015 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente (Fundação Casa) de recolher as custas processuais fixadas em uma reclamação trabalhista. De acordo com a CLT, a entidade não é obrigada ao pagamento de custas por sua natureza jurídica. Cobrador de ônibus atingido em assalto será indenizado por acidente de trabalho - 26/11/2015 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Viação Mauá S.A. ao pagamento de R$ 50 mil de indenização por danos morais a um cobrador alvejado por tiros durante assalto dentro do ônibus em que trabalhava. A Turma entendeu que, diante da atividade desenvolvida pelo empregado, a empresa assume a responsabilidade objetiva, uma vez que o cobrador está exposto a um risco mais acentuado que os demais indivíduos.



	Restrição a pagamento de participação nos lucros em estatais é questionada em ADI - 23/11/2015 A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5417), no Supremo Tribunal Federal, questionando um conjunto de normas da União e do Ministério do Planejamento que não reconheceriam a participação nos lucros ou resultados (PLR) como um direito do trabalhador em empresas estatais. STF suspende decisão que permitia duplicidade em auxílio-moradia - 24/11/2015 O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que assegurou a juízes do Trabalho o recebimento de auxílio-moradia, mesmo residindo com cônjuge ou companheiro que já tem direito ao benefício. Na Suspensão de Liminar (SL) 937, o presidente da Corte destacou que a decisão impugnada está em desacordo com os atos regulamentadores da matéria, editados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de ressaltar o perigo para a economia pública, em razão do efeito multiplicador da causa.
	Pena de sanção administrativa não pode se estender à aposentadoria em cargo diverso - 24/11/2015 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a pena de cassação da aposentadoria de servidor que, durante ocupação de outro cargo público, havia cometido ato de improbidade. O colegiado entendeu que o acórdão de origem contrariou dispositivos legais ao determinar a perda da função do agente público, pois alargou a interpretação da sanção a ponto de atingir a aposentadoria do funcionário, à época lotado em cargo diverso do qual praticou ato de improbidade. Contrato celebrado com instituição de previdência privada não integra contrato de trabalho - 24/11/2015 “Dada a autonomia entre o contrato de trabalho e o contrato de previdência complementar, mesmo se eventualmente reconhecida a natureza salarial de determinada parcela, não se seguirá o direito à sua inclusão nos proventos de aposentadoria complementar se não integrante do benefício contratado”. Esse foi o entendimento adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto pela Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social (Elos), condenada a rever aposentadoria de um beneficiário que teve seus proventos aumentados em razão de diferenças de promoções por antiguidade conferidas pela Justiça do Trabalho. Segunda Seção definirá se rescisão com empregador é necessária para receber suplementação da aposentadoria - 24/11/2015 O ministro Luis Felipe Salomão submeteu à Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recurso especial que discute se o participante de plano de benefícios de previdência privada patrocinado por entidade da administração pública pode se tornar elegível a um benefício de prestação programada e continuada sem o término do vínculo com o patrocinador.
	Justiça do Trabalho se destaca no cumprimento das metas 6 e 7 de 2015 - 25/11/2015 A Justiça do Trabalho se destacou no cumprimento da Meta 6, que têm o objetivo de priorizar o julgamento de ações coletivas, e da Meta 7, cujo alvo são os processos dos maiores litigantes e dos recursos repetitivos, conforme o levantamento parcial feito pelo Departamento de Gestão Estratégica (DGE) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de cumprimento das metas de 2015 referente ao período de janeiro a setembro. Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) cumpriram, no 1º grau, 93,63% da Meta 6 e 87,85% no 2º grau, julgando 12.031 ações coletivas nas duas instâncias. Já em relação a Meta 7, o cumprimento pela Justiça Trabalhista foi de 99,94%, com o julgamento de 193.019 processos.
	Possibilidade de conversão de tempo comum em especial é definida pela lei vigente na data do implemento dos requisitos para a aposentadoria - 23/11/2015 A legislação vigente na época do implemento dos requisitos para a aposentadoria é que determinará a possibilidade de conversão de tempo especial ou comum. Com esse entendimento, a TNU acatou o recurso da autarquia previdenciária para negar o pedido de conversão de tempo de trabalho comum em especial, prestado antes do advento da Lei nº 9.032/95, por um segurado do Paraná. TNU fixa limite de incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação de desempenho - 25/11/2015 A incidência de contribuição previdenciária do servidor público federal limita-se à parcela da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) incorporável aos proventos de aposentadoria e pensão. Essa é a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão realizada no último dia 19, em Brasília, durante o julgamento do caso de um servidor do Ceará.
	Estoque de empregados em outubro é de 40,3 milhões de trabalhadores formais no país - 20/11/2015 O número de empregados no Brasil com carteira assinada em outubro é de 40.386.567 de trabalhadores, de acordo com os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados nesta em 20 de novembro pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. O estoque ocupa a 3ª melhor posição no ranking desde 2002, mesmo com a diminuição de 169.131 vagas no mês, inferior apenas a outubro de 2013 e 2014. Feira de Aprendizagem Profissional incentiva inserção de jovens - 23/11/2015 Para incentivar as empresas a contratarem aprendizes e promover o trabalho decente, por meio de um diálogo entre mercado de trabalho, instituições formadoras e jovens aptos a ingressar no mercado de trabalho, o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) promove no mês de dezembro a I Feira de Aprendizagem Profissional. O evento ocorrerá inicialmente nos estados do Rio Grande do Sul, nos dias 1º e 02 de dezembro (Shopping Bourbon Wallig em Porto Alegre), em Minas Gerais, no dia 03 de dezembro (Câmara dos Dirigentes Lojistas em Belo Horizonte) e na Bahia (faculdade SENAI CIMATEC em Salvador), dia 10 de dezembro.
	Audiência coletiva com setor elétrico apura aumento no número de acidentes Entre 2005 e 2011 foram registrados 593 acidentes fatais envolvendo operários do setor elétrico no país.Desse total, 93 acidentes vitimaram de forma fatal trabalhadores contratados pelas empresas e 446 trabalhadores terceirizados do setor. Supermercados VIP paga multa de R$ 50 mil por fraudar pontos A ADF Souza LTDA, ou Supermercados VIP, firmou na semana passada, em 16 de novembro, um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santos em que se compromete a pagar uma multa de R$ 50 mil reais por desrespeitar jornadas de trabalho e normas no meio ambiente de trabalho. Arte contra o trabalho infantil é premiada no MPT-SP Nove crianças entre 10 e 12 anos receberam hoje, em 25/11, a premiação do Programa de Educação contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, o Peteca, na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo. As crianças produziram pinturas, desenhos, poesias e músicas alertando contra a exploração do trabalho infantil, orientadas por seus professores e com base em cartilhas do projeto nacional MPT na Escola. Os melhores trabalhos foram trazidos ao MPT-SP para serem apresentados e premiados.

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