EDITAIS - CONCURSO DE PROMOÇÃO - DOEletrônico 08/01/2015
 Divulgam a abertura de concursos de promoção para os cargos abaixo especificados:
- Juiz Titular na 53ª Vara do Trabalho de São Paulo;
- Juiz Titular na 63ª Vara do Trabalho de São Paulo;
- Juiz Titular na 65ª Vara do Trabalho de São Paulo;
- Juiz Titular na 85ª Vara do Trabalho de São Paulo;
- Juiz Titular na 25ª Vara do Trabalho de São Paulo;
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais

PORTARIA GP Nº 109/2014 – DOEletrônico 07/01/20145
Institui Grupo de Estudos para avaliação dos procedimentos e normativos internos deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região quanto à concessão de férias a servidores e designa seus membros.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP Nº 01/2015 – DOEletrônico 09/01/2015
Altera a Portaria GP nº 100/2014. Feriados Fora da Sede.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP nº 03/2015 - DOEletrônico 09/01/2015
Decreta luto oficial por 03 (três) dias.
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PORTARIA GP/CR Nº 61/2014 – DOEletrônico 07/01/2015
Suspende os prazos processuais, bem como do atendimento ao público, da distribuição dos feitos e das audiências não realizadas no Fórum Trabalhista de Poá.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

Outorga é indispensável para a validade da relação processual - DOEletrônico 16/09/2014
Em consonância com entendimento da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região relatado em acórdão pela Desembargadora do Trabalho Odette Silveira Moraes: “A ausência de poderes para a demanda torna inexistente, processualmente, todos os atos praticados pelo advogado carente da outorga e legitima o não conhecimento dos embargos. É ela indispensável para a validade da relação processual, pois, através dos poderes dados ao procurador, compromete-se o outorgante com todas as consequências da lide. Portanto, o instrumento de mandato constitui pressuposto imprescindível à legitimidade processual.” (Proc. 00016719620125020021 - Ac. 20140807734) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Instituição de contribuições sociais de interesse das categorias profissionais ou econômicas compete exclusivamente à União - DOEletrônico 23/09/2014
Conforme acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região relatado pela Juíza Convocada Adriana Prado Lima: “É cediço que, ao consagrar o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal não autoriza às partes estabelecerem condições contrárias a princípios outros também consagrados pela Lei Maior. O trabalhador é livre para associar-se ou não ao sindicato representante de sua categoria, considerando se tem interesse ou não de usufruir de serviços assistenciais fornecidos pela entidade. Admitir a responsabilidade do custeio desses serviços ao não associado impondo a proibição de deles usufruir seria admitir a compulsoriedade da sindicalização. Ademais, a exigibilidade do desconto de todos os empregados sejam eles sindicalizados ou não, carece de fundamento legal, uma vez que de acordo com o previsto no art. 149 da Constituição Federal compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Nesse sentido, Súmula nº 666 do Colendo STF, bem como o Precedente Normativo nº 119 da SDC/TST e, ainda, a OJ nº 17 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos Colendo TST. Cabia à Reclamada ônus de comprovar ser o Reclamante associado do sindicato a favor do qual foram feitos os descontos. À exceção da contribuição sindical, referidos descontos redundam em infração ao artigo 462 da CLT, cabendo ao empregador fazer a sua devolução.” (Proc. 0020884720125020054 - Ac. 20140805685) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Tomadora de serviços tem responsabilidade em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador - DOEletrônico 23/09/2014
Em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a Juíza Convocada Maria José Bighetti Ordoño Rebello relata: “Em se beneficiando dos serviços do obreiro, ainda que contratado por empresa que lhe presta serviços, permanece a responsabilidade da tomadora, no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador. O fundamento legal para tal consiste exatamente na culpa in eligendo e culpa in vigilando uma vez que se a tomadora não tem as cautelas devidas, contratando com prestadora de serviços que não cumpre com as obrigações contratuais perante seus empregados, há que responder na ausência do cumprimento das obrigações contratuais trabalhistas por parte da empregadora.” (Proc. 00042098920125020202 - Ac. 20140805480) (fonte:  Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Ação ou execução só recaem sobre os sócios após se voltar contra a empresa - DOEletrônico 23/09/2014
De acordo com o relatado pelo Desembargador do Trabalho Eduardo de Azevedo Silva, em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Se é certo que os bens dos sócios respondem pela execução de dívida trabalhista, também é certo que, em relação a eles, a ação, ou execução, tem início tão somente a partir do momento em que deles se exige a satisfação dessas obrigações. Porque até então a ação se volta apenas contra a empresa, que, segundo a lei, é pessoa que não se confunde com a dos sócios (Código Civil, art. 20). Daí que não incorre em fraude de execução quando ao tempo da alienação não havia restrição ou obstáculo nem ação contra o alienante.” (Proc. 00007744020145020040 - Ac. 20140807084) (fonte:  Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Cálculos realizados por perito nomeado afastam-se do título executivo judicial e devem ser refeitos - DOEletrônico 23/09/2014
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Ricardo Verta Luduvice, em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "A autoridade jurisdicional de primeira instância tem seu livre convencimento motivado (CF, artigo 93, inciso IX, com redação da Emenda 45/2004) no fundamento de que os cálculos empreendidos pelo perito nomeado se afastaram do título executivo judicial, o qual discriminou os parâmetros para liquidação do feito. Entretanto, diante da ausência de oportunidade para a exeqüente poder impugnar especificamente as contas apresentadas pela executada, cabe acolher o pedido sucessivo da agravante, e determinar o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de origem, para que proceda a nomeação de novo perito contábil, que, desta feita, elabore cálculos de acordo com a r. sentença de origem.” (Proc. 00220006420015020038 – Ac. 20140805464) (fonte:  Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Questionada lei sobre custeio e financiamento do regime próprio de previdência do PR – 29/12/2014
A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5185) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei 17.435/2012, do Paraná, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Custeio e Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado. Na ADI, a confederação pede a declaração de inconstitucionalidade do artigo 8º, parágrafo 1º, segundo o qual cabe aos Poderes ou órgãos do estado que administram orçamento próprio a responsabilidade pelo pagamento das “respectivas dívidas pretéritas ou diferenças que decorram de decisões judiciais”. A entidade também questiona o caput do artigo 26, que prevê a obrigatoriedade de o Estado do Paraná e a Paranaprevidência figurarem como litisconsortes necessários nos processos judiciais que digam respeito à concessão, manutenção e revisão de benefícios custeados pelos Fundos Públicos de Natureza Previdenciária. Aponta ainda inconstitucionalidade no parágrafo único do artigo 26, pois estabelece que “o Estado do Paraná será o responsável direto pelo adimplemento de execuções decorrentes das ações em andamento”.

ADI questiona lei que regulamentou direito de greve de servidores de Rondônia – 05/01/15
O governador de Rondônia, Confúcio Aires Moura, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5213 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei estadual 3.301/2013, que regulamentou o direito de greve dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do estado. A lei, de iniciativa da Assembleia Legislativa, chegou a ser vetada pelo governador, mas a Assembleia derrubou o veto. Na ação, o governador afirma que a lei afronta o artigo 37, incisos II e VII, da Constituição Federal, porque não cabe ao estado-membro dispor, por meio de lei estadual, de matéria não afeta a sua competência. (...). O autor da ADI afirma ainda que a norma questionada agride a liberdade de exoneração do chefe do Executivo quanto aos cargos em comissão, bem como a faculdade deste de nomear novos servidores. Isto porque, de acordo com a lei rondoniense, os ocupantes de cargos em comissão, passíveis de exoneração, não podem ser exonerados durante o período de greve.

Cassada decisão do TCU sobre jornada de trabalho de servidores médicos do TRT-10 - 07/01/2015
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou aos servidores médicos do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) o cumprimento de jornada de trabalho de sete horas diárias. (...) De acordo com os autos, a decisão do TCU foi tomada após auditoria realizada no TRT da 10ª Região, na qual se concluiu pela irregularidade da carga horária de quatro horas diárias dos analistas judiciários da área de medicina. A corte de contas entendeu que não se poderia falar “em regime híbrido para os servidores [do Poder Judiciário], médicos ou não, que pudesse abarcar a jornada reduzida prevista pela Lei 9.436/1997, com a remuneração integral estipulada na lei que rege a categoria”.