Este é o Informativo do TRT da 2ª Região, elaborado pela Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial, que traz sinopse das últimas publicações do DOU, DJ, DOE e Diários Oficiais Eletrônicos ligadas à área trabalhista, previdenciária e à administração pública, bem como a jurisprudência noticiada nos Tribunais Superiores.
Este Informativo também pode ser visualizado em nosso site. Em Bases Jurídicas, acesse Informações Jurídicas - Informativo Semanal
INFORMATIVO Nº 5-B/2015
(08/05/2015 a
14/05/2015)
Converte em Súmula a Orientação Jurisprudencial nº 115 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Altera o item I da Súmula nº 219. Altera a redação das Súmulas nºs 25 e 366. Cancela as Orientações Jurisprudenciais nºs 104, 115, 186 e 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais.
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COMUNICADO GP Nº 05/2015
- DOEletrônico 12/05/2015
Nova
composição do E. Órgão Especial
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Região em Legislação -
Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Comunicados
EDITAL DA PRESIDÊNCIA
DE 12/05/2015 - DOEletrônico 12/05/2015
Eleição do Comitê Gestor Regional para
Implantação da Política Nacional de Atenção
Prioritária ao 1º Grau de Jurisdição e Comitê
Orçamentário de 1º grau. Divulgação
de lista definitiva de candidatos inscritos.
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Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais
Abertura de processo de remoção para o TRT da 12ª Região no cargo de Juiz do Trabalho Substituto.
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EDITAL DE 13/05/2015 - DOEletrônico 13/05/2015
Abertura de 01 (uma) vaga na 3ª Turma e 01 (uma) vaga na Seção de Dissídios Individuais-3 (SDI-3), cujo preenchimento se fará mediante remoção, com prazo de 15 (quinze) dias para as inscrições.
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EDITAL
DE 14/05/2015 - DOEletrônico 14/05/2015
Concurso de
promoção - Desembargador do Trabalho. Abertura.
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do TRT-2 - Atos Normativos - Editais
EDITAL
DE 14/05/2015 - DOEletrônico 14/05/2015
Concurso de
promoção - Juiz Titular do Trabalho; 1ª VT de
Santos; Abertura.
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Região em Legislação - Normas
do TRT-2 - Atos Normativos - Editais
EDITAL
DE 14/05/2015 - DOEletrônico 14/05/2015
Concurso de
promoção - Juiz Titular do Trabalho; 1ª VT de
Diadema; Abertura.
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Região em Legislação - Normas
do TRT-2 - Atos Normativos - Editais
EDITAL
DE 14/05/2015 - DOEletrônico 14/05/2015
Concurso de
promoção - Juiz Titular do Trabalho; 1ª VT de
Guarulhos; Abertura.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª
Região em Legislação - Normas
do TRT-2 - Atos Normativos - Editais
EDITAL
DE 14/05/2015 - DOEletrônico 14/05/2015
Concurso de promoção - Juiz Titular do Trabalho;
35ª VT de São Paulo; Abertura.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª
Região em Legislação - Normas
do TRT-2 - Atos Normativos - Editais
PORTARIA
GP Nº 33/2015 - DOEletrônico 12/05/2015
Institui Comissão para o Acompanhamento de Procedimento
de Locação
de Imóveis e designa seus membros.
Texto na íntegra
no site do TRT 2ª Região
em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos
Normativos - Portarias
Estabelece procedimentos e prazos para solicitação e distribuição de recursos financeiros no âmbito da Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT
ATO Nº 101/2015 CSJT.GP.SG.SETIC - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 07/05/2015
Institui equipe de trabalho para auxiliar no desenvolvimento do sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho.
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ATO Nº 103/2015 - CSJT.GP.SG.SETIC.CGGOV - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Divulgado no DeJT 12/05/2015
PORTARIA 597/2015 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - DOU 08/05/2015
Altera o item 18.14 - Movimentação e Transporte de Materiais e Pessoas - da Norma Regulamentadora nº 18 (NR18) - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção.
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SÚMULAS - CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - DOU 08/05/2015
SÚMULA 79
Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.
DOU 08/05/2015
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Jurisprudência - Súmulas, OJs e Precedentes Normativos - STF e STJ
SÚMULA 80
Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente.
DOU 08/05/2015
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Jurisprudência - Súmulas, OJs e Precedentes Normativos - STF e STJ
É aplicável a prescrição intercorrente em caso de inércia do credor intimado a praticar ato exclusivo - DOEletrônico 27/03/2015
O Desembargador do Trabalho José Ruffolo relata em decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "Aplica-se a prescrição intercorrente na execução trabalhista não tendo o credor praticado ato a seu cargo exclusivo, muito embora para tanto intimado. Entendimento da Súmula 114 do TST, combinado com a Súmula 327 do STF e art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80." (Processo 00183003219965020046 / Acórdão 20150239771) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Sucessão pode ser configurada por cessão de carteira de clientes de assistência médica - DOEletrônico 27/03/2015
Segundo acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Sônia Maria de Oliveira Prince Rodrigues Franzini da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "A cessão de carteira de clientes de assistência médica configura sucessão, nos termos dos artigos 10 e 449 da CLT, pois os serviços passam a ser prestados pela sucessora e decorrem de sua atividade principal, da qual advém os lucros do negócio." (Processo 00365009320075020081 / Acórdão 20150228931) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Execução da responsável subsidiária deve preceder a dos sócios da devedora principal - DOEletrônico 27/03/2015
Em julgamento da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o relator Desembargador do Trabalho Adalberto Martins afirmou: "O direcionamento da execução à empresa condenada subsidiariamente precede a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, mormente quando se constata que os sócios desta última, ao contrário do próprio agravante, não constam do título executivo.". (Processo 00007938720105020007 / Acórdão 20150215520) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Norma coletiva pode limitar período de incidência do adicional noturno - DOEletrônico 09/04/2015
De acordo com o entendimento do Juiz Convocado Paulo Eduardo Vireira de Oliveira, em julgamento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, "O reconhecimento dos Acordos e das Convenções Coletivas de Trabalho foi consagrado pela Constituição Federal (art. 7º, XXVI), inclusive em casos de redução salarial (inciso VI), assim como a atuação do sindicato em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de sua categoria (art. 8º, III). Válidas, pois, as normas coletivas firmadas pelo sindicato dos trabalhadores e empregadores, para fins de regulamentar a forma de pagamento do adicional noturno, limitando o período de incidência.". (Processo 00021618920115020042/ Acórdão 20150245976) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
A existência
de ação coletiva não obsta o ajuizamento e o processamento
de ação individual - DOEletrônico 15/04/2015
Conforme acórdão da 8ª Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 2ª Região relatado pelo Desembargador
do Trabalho Sidnei Alves Teixeira: "Não há
falar em coisa julgada entre a ação ajuizada pelo sindicato,
na condição de substituto processual, e a ação
proposta por empregado integrante da categoria profissional objetivando
os mesmos direitos." (Proc. 00007185320145020445 - Ac. 20150300888) (fonte: Coordenadoria de
Gestão Normativa e Jurisprudencial)
NO BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA 11/2015 (TURMAS)
(www.tst.jus.br - notícias)
Camargo Corrêa é condenada por tentar fraudar pedido de demissão de pedreiro portador de HIV - 08/05/2015
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. contra decisão que a condenou a reintegrar um pedreiro portador do vírus HIV e a indenizá-lo em R$ 100 mil a título de danos morais. A dispensa foi considerada discriminatória, e, segundo a decisão, houve ainda tentativa de fraude na rescisão contratual.
Mantida dispensa por justa causa de trabalhador que prestou serviço em outra empresa - 08/05/2015
A Sexta Tuma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de um empregado da Brasibus TV Publicidade Ltda., de Brasília (DF), que prestou serviço para outra empresa com o uniforme da empregadora durante o horário de serviço. De acordo com o ministro Augusto César Leite de Carvalho, relator do processo, ficou configurado, no caso, "a quebra da confiança que deve pautar a relação entre empregador e empregado", o que justificaria a penalidade.
Farmácia indenizará trabalhadora informada da inexistência de vagas após processo seletivo - 08/05/2015
A perda de uma chance de trabalho motivou uma trabalhadora a acionar na Justiça a Rede Nordeste de Farmácias, do grupo Brasil Pharma, e obter indenização por danos materiais. Após entregar os documentos para a assinatura do contrato e pedir demissão do emprego anterior, foi informada de que não havia vagas para o cargo de gerente, para o qual se candidatou, mas sim para o de balconista. A indenização foi confirmada pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
TST determina sobrestamento de recursos extraordinários sobre responsabilidade de entes públicos por verbas de tomadoras de serviço - 08/05/2015
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada na segunda-feira (4), decidiu sobrestar todos os recursos extraordinários que tratam da responsabilidade subsidiária da administração pública por verbas devidas por tomadoras de serviço, matéria incluída na sistemática da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (Tema 246 da tabela de repercussão geral). A medida leva em conta decisões que vêm sendo proferidas pelo STF, em reclamações constitucionais, contra acórdãos do TST, inclusive do Órgão Especial, que determinaram o prosseguimento dos casos em que teria supostamente havido a comprovação de culpa da administração pública na contratação e na fiscalização dos contratos.
Ex-gerente ganha ação contra Itaú por síndrome do esgotamento profissional causado por estresse - 08/05/2015
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aumentou para R$ 60 mil o valor da indenização a ser pago a uma ex-gerente operacional do Banco Itaú Unibanco S.A que foi diagnosticada e afastada pelo INSS com a síndrome de burnout, transtorno psicológico provocado por esgotamento profissional decorrente de estresse e depressão prolongados. Para o ministro José Roberto Freire Pimenta, relator do processo, a patologia representa prejuízo moral de difícil reversão, mesmo com tratamento psiquiátrico adequado.
Metalúrgica pagará como horas extras minutos que antecedem e sucedem jornada - 11/05/2015
Um empregado da Polimetal Metalurgia e Plásticos Ltda. vai receber as diferenças de horas extras relativas aos minutos trabalhados antes e depois da sua jornada. A empresa defendia a validade de norma coletiva que autorizava a desconsideração do período, mas a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso.
Empresa deve indenizar trabalhadora que sofria apalpes durante revista - 11/05/2015
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da Tess Indústria e Comércio Ltda. contra condenação ao pagamento de indenização por danos morais a uma ex-empregada que se sentia constrangida pelas revistas realizadas ao fim do expediente. Ela alegou que era humilhada com "ofensivos apalpes na cintura".
Turma reconhece unicidade contratual entre Grêmio e o meia Souza - 11/05/2015
O Grêmio Foot Ball Porto Alegrense vai pagar ao jogador Willamis de Souza Silva, o Souza, diferenças relativas ao direito de arena do Campeonato Gaúcho de 2010 e dos Campeonatos Brasileiros (Série A) dos anos de 2008, 2009 e 2010, quando o jogador atuou pelo time como meia. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso em que o Grêmio alegava a prescrição de parte dos direitos pleiteados.
Empresa indenizará família de vigilante que morreu ao contrair hantavirose em mina no Pará - 12/05/2015
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Elite Serviços de Segurança Ltda. contra decisão que a condenou ao pagamento de indenização de R$ 366 mil à família de um vigilante que morreu em decorrência de hantavirose contraída no ambiente de trabalho, em uma mineradora no Pará.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu, sem resolução do mérito, processo movido pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado de Sergipe (SEEB) contra o Banco Bradesco S.A. Como o sindicato não demonstrou o registro no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), foi reconhecida a sua ilegitimidade processual.
Turma declara incompetência da JT em ação sobre aplicação de receita no PAS - 12/05/2015
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação civil pública visando obrigar a Andrade Açúcar e Álcool S.A. a aplicar receitas no Programa de Assistência Social (PAS) dos trabalhadores do setor. O entendimento foi o de que o programa, previsto na Lei 4.870/65 (que dispõe sobre a produção açucareira e a receita do Instituto do Açúcar e do Álcool), embora seja revertido aos trabalhadores, não decorre diretamente da relação de trabalho.
Distribuidora da Coca-Cola indenizará empregado exposto em lista de devedores por diferença de caixa - 12/05/2015
A Spaipa S.A. Indústria Brasileira de Bebidas, fabricante e distribuidora da Coca-Cola em Curitiba (PR), vai pagar indenização por danos morais a um auxiliar de motorista que teve seu nome exposto numa lista de devedores por diferença de caixa na prestação de contas. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da empresa, entendendo comprovado o abalo moral e a negligência da empresa ao deixar de evitar as brincadeiras entre os empregados sobre a lista.
JT é competente para julgar ação sobre segurança de ONG que lida com menores infratores - 12/05/2015
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação civil pública contra o Estado de Santa Catarina que trata da segurança no trabalho de monitores da ONG Multiplicando Talentos, que prestam serviços em contato com menores infratores. O processo retornará agora à Vara de Trabalho de origem para o julgamento dos pedidos formulados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
Catho Online é condenada a pagar R$ 50 mil por assédio moral - 13/05/2015
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Catho Online, de São Paulo, a pagar R$ 50 mil por assédio moral a uma coordenadora de call center submetida a ofensas gratuitas e tratamento humilhante pelos seus superiores hierárquicos. Segundo testemunhas, o diretor comercial tinha comportamento discriminatório em relação às mulheres e ofendia a coordenadora em todas as reuniões.
Pedido de indenização por acidente fundamentado em insalubridade do ambiente é rejeitado - 14/05/2015
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de um empregado que tentava receber indenização da Scorpii Indústria e Comércio Ltda. por acidente de trabalho em que fraturou o punho ao cair de um caminhão ao descarregá-lo. A Turma avaliou que, apesar de constatada a insalubridade no ambiente de trabalho, não houve nexo causal entre esta e o acidente, o que afasta a responsabilidade objetiva da empresa.
Turma reconhece validade de login e a senha para assinatura eletrônica - 14/05/2015
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a inexistência jurídica de um recurso de revista do Estado do Pará por ausência de assinatura. Na análise de embargos declaratórios que questionavam decisões anteriores que mantiveram a invalidade da assinatura, o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, reconheceu o equívoco do julgamento, no qual não foi considerada uma norma interna do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA) que admite o cadastro de usuário e a senha no sistema local como assinatura eletrônica.
Jornalista que trabalhou em fins de semana durante as férias receberá período de descanso em dobro - 14/05/2015
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Fundação Cultural de Belo Horizonte (Fundac) a pagar em dobro as férias de uma jornalista que trabalhou nos finais de semana durante o período de descanso. Depoimento de testemunha indicada pela própria empregadora confirmou as alegações da profissional, que trabalhou por mais de dez anos para a fundação.
(www.stf.jus.br - notícias)
Correção e juros de mora em precatórios são tema de repercussão geral – 08/05/2015
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de
um recurso relativo à incidência de juros e correção
monetária em precatórios. O tema é abordado no Recurso
Extraordinário (RE) 870947, de relatoria do ministro Luiz Fux. Segundo
a decisão, além de evitar que outros casos cheguem à
Corte, o julgamento do recurso em repercussão geral permitirá
ainda esclarecer aspectos não abordados no julgamento do tema nas
Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425.
Segundo a manifestação do relator, acompanhado por maioria
no Plenário Virtual do STF, é oportuna a reiteração
das razões que orientaram o julgamento sobre a Emenda Constitucional
(EC) 62/2009, relativa aos precatórios, realizado nas ADIs 4357 e
4425. “A um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais
locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem
como evitará que casos idênticos cheguem a esta Corte”, afirmou.
Associações de magistrados questionam no STF Emenda Constitucional 88 – 08/05/2015
Dispositivos da Emenda Constitucional 88, publicada nesta sexta-feira
(8), que concede eficácia imediata ao aumento do limite de idade da
aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal,
dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU), fixado
em 75 anos, foram questionados em Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI 5316), ajuizada no STF. A ação foi proposta, com pedido
de medida cautelar, pela Associação dos Magistrados Brasileiros
(AMB), pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça
do Trabalho (Anamatra) e pela Associação dos Juízes
Federais do Brasil (Ajufe). A EC 88/2015 trata do aumento da aposentadoria
compulsória no serviço público de 70 para 75 anos, mas
condiciona a hipótese à edição de lei complementar.
Contudo, inseriu norma no Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT) que prevê que, até o advento da lei
complementar em questão, aplica-se o novo limite aos ministros do
STF, dos tribunais superiores e do TCU, “nas condições do artigo
52 da Constituição Federal”, dispositivo que trata das atribuições
do Senado Federal.
Eventual erro de julgamento não pode ser corrigido por embargos de declaração – 14/05/2015
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão
nesta quinta-feira (14), deu provimento a embargos de divergência em
Recurso Extraordinário (RE 194662) para restabelecer decisão
no sentido de que a convenção coletiva dos empregados do Pólo
Petroquímico de Camaçari (BA) deveria prevalecer sobre a Lei
8.030/1990, que instituiu o Plano Collor e definiu reajustes menos favoráveis
aos trabalhadores. Os embargos de divergência foram opostos pelo Sindicato
dos Trabalhadores nas Indústrias e Empresas Petroquímicas,
Químicas Plásticas e Afins do Estado da Bahia (Sindiquímica)
contra decisão posterior da Segunda Turma do STF que, ao apreciar
embargos de declaração, havia reformado o acórdão
inicial. (...) Como se trata de reafirmação de jurisprudência
do Tribunal, os ministros acolheram proposta formulada pelo ministro Luís
Roberto Barroso para fixar tese em acórdão de que “embargos
de declaração não se prestam a corrigir possíveis
erros de julgamento”.
(www.cnj.jus.br - notícias)
Representantes de tribunais apresentam ações para fortalecer 1ª instância – 08/05/2015
A 1ª Reunião da Rede de Priorização do Primeiro
Grau, encerrada na quinta-feira (7/5), em Brasília/DF, foi um espaço
para representantes de todos os ramos do Judiciário compartilharem
práticas e discutirem avanços e dificuldades no cumprimento
da Resolução CNJ nº 194/2014 do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), que instituiu a Política Nacional de Atenção
Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição. O encontro
permitiu ouvir os principais responsáveis pela concretização
da Política, incluindo presidentes de tribunais, magistrados e servidores.
(...) O objetivo central da política de priorização
do primeiro grau de jurisdição é adequar recursos humanos
e orçamentários à demanda enfrentada pela primeira instância
da Justiça, responsável por quase a totalidade dos processos
em tramitação no país. (...) O Grupo de Trabalho (GT)
do ramo trabalhista, por exemplo, informou que 21 dos 24 Tribunais Regionais
do Trabalho (TRTs) já implantaram os respectivos comitês de
Priorização do Primeiro Grau, em cumprimento à Resolução
CNJ nº 194/2014.
Tribunais cumprem 55% da meta de combate à corrupção no País - 12/05/2015
O esforço da Justiça brasileira em reduzir a quantidade de
processos de corrupção sem decisão judicial resultou
no julgamento de cerca de 109,6 mil processos em 2014. São ações
antigas que aguardam solução há pelos menos três
anos – 20,8 mil delas relacionadas a improbidade administrativa e outras
88,8 mil, a crimes cometidos contra a administração pública.
Identificar e julgar esses processos foram os objetivos da chamada Meta 4,
compromisso assumido pelos presidentes dos tribunais brasileiros em 2013.
A quantidade de processos julgados corresponde a 55,42% da meta, que era
dar solução jurídica a 197,8 mil processos relativos
a casos de corrupção distribuídos até 31 de dezembro
de 2012.
(www.portal.mte.gov.br - notícias)
MTE apresenta balanço do trabalho escravo nos 20 anos de atuação do Grupo Móvel – 13/05/2015
No dia da Abolição da Escravatura no Brasil, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em solenidade, celebrou a atuação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) de combate ao trabalho análogo ao de escravo e apresentou um balanço das atividades. O Grupo completa 20 anos de atuação neste mês - a primeira operação foi realizada em 15 de maio de 1995. Desde então, o grupo já resgatou mais de 49 mil trabalhadores que eram mantidos em atividades que remetem ao conceito do chamado trabalho escravo moderno. Foram 1.785 operações em 4.090 estabelecimentos. Para o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, não deveria haver a necessidade do combate ao trabalho escravo, pois, em 1888, o Brasil aboliu a escravatura, mas mesmo assim ainda existem trabalhadores que são submetidos à situação análoga a de escravo. “Essa escravidão que acontece atualmente no Brasil ainda é mais nociva e degradante, porque não se trata só de propriedade pessoal do ser humano, como acontecia na época do Império, mas de uma ação efetiva que submete a pessoa à humilhação, degradação e condição de inferioridade”, afirmou Dias.
