Este é o Informativo do TRT da 2ª Região, elaborado pela Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial, que traz sinopse das últimas publicações do DOU, DJ, DOE e Diários Oficiais Eletrônicos ligadas à área trabalhista, previdenciária e à administração pública, bem como a jurisprudência noticiada nos Tribunais Superiores.

Este Informativo também pode ser visualizado em nosso site. Em Bases Jurídicas, acesse Informações Jurídicas - Informativo Semanal

INFORMATIVO Nº 6-D/2015
(19/06/2015  a   25/06/2015)
DESTAQUES

Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Jurisprudência - Súmulas, TJPs, OJs e Precedentes Normativos - Súmulas Vinculantes do STF

Boletim de Jurisprudência passa a contemplar ementas do PJe-JT
A novidade teve estreia na 16ª edição do Boletim, divulgado em 19 de junho. Até então, o acervo divulgado tinha como base apenas os processos físicos. Todos os números da publicação estão disponíveis no site do TRT 2 > Jurisprudência > Boletins. Para acessá-los, clique aqui.


ATOS NORMATIVOS

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

ATO GP/CR Nº 04/2015 - DOEletrônico 19/06/2015
Reorganiza, no âmbito da Justiça do Trabalho da 2ª Região, o Núcleo de Pesquisa Patrimonial, coordenado pela Corregedoria Regional, a fim de adaptá-lo à Resolução 138/2014 do CSJT.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Atos

ATO GP/CR Nº 05/2015 - DOEletrônico 23/06/2015
Prorroga a suspensão de prazos nas varas 75ª a 90ª que participam do projeto piloto para a conversão de autos físicos em digitais no Fórum Ruy Barbosa.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Atos

EDITAL - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO - DOU 23/06/2015
Abertura de processo de remoção para o TRT da 8ª Região no cargo de Juiz do Trabalho Substituto.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Remoção de Juízes Substitutos

EDITAL - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO - DOU 24/06/2015
 Abertura de processo de remoção para o TRT da 12ª Região no cargo de Juiz do Trabalho Substituto.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Remoção de Juízes Substitutos

EDITAL - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - DOU 24/06/2015
 Abertura de processo de remoção para o TRT da 24ª Região no cargo de Juiz do Trabalho Substituto.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Remoção de Juízes Substitutos

PORTARIA GP Nº 40/2015 – DOEletrônico 26/06/2015
Prorroga o vencimento dos prazos processuais na data que especifica, exclusivamente nos processos que tramitam no PJe-JT, e dá outras providências.
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PORTARIA GP/CR Nº 29/2015 - DOEletrônico 19/06/2015
Dispõe sobre a disponibilização das Certidões de Ações Trabalhistas durante o movimento grevista.
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PORTARIA GP/CR Nº 28/2015 - DOEletrônico 23/06/2015
Dispõe sobre a integração do Fórum Trabalhista de São Vicente ao Processo Judicial Eletrônico – PJe-JT, e dá outras providências.
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PORTARIA GP/CR Nº 30/2015 - DOEletrônico 23/06/2015
Suspensão dos prazos processuais, exceto PJe, do atendimento ao público e das audiências no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. Período de 16 a 21/06/2015.
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PORTARIA GP/CR Nº 31/2015 - DOEletrônico 23/06/2015
Suspensão dos prazos processuais, exceto PJe, da distribuiçao dos feitos, das audiências e do atendimento ao público nos Fóruns Trabalhistas de Barueri, Carapicuíba, Cotia, Cubatão, Diadema, Ferraz de Vasconcelos, Guarujá, Guarulhos, Jandira, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Poá, Praia Grande, Ribeirão Pires, Santana de Parnaíba, Santo André, Santos, São Vicente, São Bernardo do Campo e Suzano.
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PORTARIA DGA Nº 36/2015 - DOEletrônico 23/06/2015
Institui a Equipe de Planejamento da Contratação para prestação de serviço de suporte/manutenção de switches de fibra para solução de armazenamento de dados no Data Center do Edifício Sede.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA DGA Nº 37/2015 - DOEletrônico 23/06/2015
Institui a Equipe de Planejamento da Contratação para aquisição de solução centralizada de backup e restauração de dados com suporte a sistemas operacionais Windows e Linux.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA DGA Nº 38/2015 - DOEletrônico 23/06/2015
Altera as Portarias DGA nºs 33/2014, 2/2015, 3/2015, 6/2015, 7/2015, 8/2015, 11/2015, 12/2015, 13/2015, 14/2015, 19/2015, 20/2015, 26/2015, 27/2015, 28/2015, 29/2015, 30/2015, 31/2015, 33/2015 e 34/2015. Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do TRT da 2ª Região.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias  

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 04/2015 - Republicação DOEletrônico 25/06/2015
Altera a Resolução Administrativa nº 08/2013 que dispõe sobre a concessão de diárias e aquisição de passagens no âmbito do TRT da 2ª Região. 
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Resoluções

TRIBUNAIS SUPERIORES E OUTROS ÓRGÃOS

ATO Nº 141/2015 - CSJT.GP.SG - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 18/06/2015
 Altera a Resolução nº 124/2013, de 28/2/2013.
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ATO Nº 356/SEGJUD.GP/2015 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 19/06/2015
Divulga a composição do TST e de seus Órgãos Judicantes.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT

ATO CONJUNTO Nº 1/2015 - TST.CSJT.ENAMAT - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 22/06/2015
Revoga o Ato Conjunto  TST.CSJT.ENAMAT nº 2/2013.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT

ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 11/2015 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – DeJT 23/06/2015
Altera a coordenação da Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Trabalho Decente do Adolescente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT

ATO CSJT.GP.SG Nº 140/2015 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – DeJT 24/06/2015
Institui o Selo Comemorativo dos 10 anos de instalação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT

ATO ENAMAT Nº 04/2015 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 22/06/2015
Fixa a tabela de remuneração dos profissionais de ensino da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho - ENAMAT.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT

DECRETO Nº 8.469/2015 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 23/06/15
 Regulamenta a Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei no 12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos

DECRETO Nº 8.474/2015 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 23/06/15
Regulamenta o disposto no § 1º do art. 9º-C e no § 1º do art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos

RESOLUÇÃO Nº 199/2015 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – DeJT 22/06/2015
Altera a redação da Súmula nº 422.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT

RESOLUÇÃO 203, DE 23 DE JUNHO DE 2015 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – DJe 24/06/2015
Dispõe sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1, de 23/06/2015 -  SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - DJe 25/06/2015
Orienta os órgãos do Poder Judiciário da União, do MPU e do CNMP  sobre o Regime de Previdência Complementar instituído pela Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, estabelece procedimentos operacionais para a aplicação do Plano de Benefícios do Judiciário da União, do MPU e do CNMP (JUSMP-PREV) e institui o Manual do Patrocinador da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ

SÚMULAS - CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - DOU 23/06/2015
Nº 64 - (Cancelamento)
O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos.
Nº 81 - Não incide o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Jurisprudência - Súmulas, OJs e Precedentes Normativos - STF e STJ


JURISPRUDÊNCIA

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

É impertinente a remissão ao NTEP por parte de empregado recorrente que sequer usufruiu de licença previdenciária - DOEletrônico 08/05/2015
De acordo com o relatado pelo Desembargador do Trabalho Nelson Bueno do Prado em acórdão da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O NTEP constitui-se em uma ferramenta posta à disposição da Previdência Social estribada em estudos científicos que permitem aos médicos do INSS traçar conclusões mais precisas acerca da natureza da incapacidade laboral e se o impedimento à consecução das atividades laborativas possui natureza previdenciária ou acidentária. Na hipótese dos autos o recorrente nem sequer usufruiu de licença previdenciária, logo, a remissão ao documento previdenciário não guarda qualquer pertinência com o caso in concreto”. (Processo 00012163720135020332 / Acórdão 20150360813) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Comunhão de sócios e objetivos sociais são fatores que denotam a presença do grupo de empresas - DOEletrônico 08/05/2015
Como entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e relatou o Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis: “Comunhão de sócios e objetivos sociais são fatores que, de forma suficiente, denotam a presença do grupo de empresas regulado pelo artigo 2º da CLT, sobretudo quando várias empresas do grupo se reúnem, formalmente, na construção de um consórcio (Consórcio Leste 4) que nada mais significa do que a união de esforços, coordenados, para o atingimento de um objetivo comum”. (Processo 00032633420125020068 / Acórdão 20150345296) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Transferência de unidade econômico-jurídica sem solução de continuidade dos serviços prestados pelos empregados caracteriza sucessão trabalhista - DOEletrônico 11/05/2015
Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Maria Cristina Fisch, em acórdão da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A parcial e efetiva transferência de unidade econômico-jurídica sem solução de continuidade dos serviços prestados pelos empregados da FEPASA caracteriza, indubitavelmente, a sucessão trabalhista. Contudo, uma vez que a parcela vertida à CPTM foi limitada ao sistema de trens urbanos especificados no item 1 do Protocolo de Justificação de Cisão, é inegável que a sucessão ocorrida foi apenas parcial, cabendo à RFFSA o patrimônio das linhas férreas remanescentes. Os efeitos da sucessão trabalhista havida atingem apenas os ex-empregados que se ativaram na malha ferroviária vertida à CPTM, todavia, os documentos acostados aos autos não comprovam que o ex-empregado tenha se ativado nessas localidades. Via de consequência, não há falar-se em considerar a paridade funcional com os empregados da ativa da CPTM, sendo improcedentes todos os pedidos decorrentes”. (Processo 00011037820115020033 / Acórdão 20150384070) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Atualização monetária da indenização por danos morais deve incidir a partir da data em que foi arbitrada - DOEletrônico 12/05/2015
Assim relata a Desembargadora do Trabalho Margoth Giacomazzi Martins, em acórdão a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Constou, por erro material, valor incorreto da indenização por danos materiais, sendo certo que o acórdão manteve o valor fixado pelo Juízo a quo, ou seja, o valor de R$ 32.360,00 e não como constou no acórdão embargado. Acolhido em parte os embargos de declaração para incluir na parte dispositiva do acórdão que ao recurso ordinário da reclamada foi dado parcial provimento também para determinar que a atualização monetária da indenização por danos morais incida a partir da data em que arbitrada, nos termos da Súmula 439 do C.TST”. (Processo 00002196720115020318 / Acórdão 20150381560) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Caráter subordinado da função exercida pelo empregado faz gerar reconhecimento de vínculo empregatício com a tomadora de serviços - DOEletrônico 12/05/2015
Conforme relatou a Desembargadora do Trabalho Kyong Mi Lee, em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Diante do caráter eminentemente subordinado da função exercida pela autora, auxiliar de limpeza, inadmissível a sua condição de cooperada autônoma, impondo-se o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços”. (Processo 00005493820115020262 / Acórdão 20150379310) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

OUTRAS EMENTAS DO TRT/2ª REGIÃO PODERÃO SER EXAMINADAS
NO BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA 17/2015 (TURMAS) 



TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
(www.tst.jus.br - notícias)

 Engenheiro consegue diferenças salariais calculadas em múltiplos do salário mínimo - 18/06/2015
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa de Assistência Técnica e Extenção Rural do Estado do Pará (EMATER-PA) a reajustar o salário de um engenheiro ambiental de acordo com a Lei 4.950-A/66, que confere à categoria salário profissional em múltiplos do salário mínimo. O profissional disse que a empresa, para se eximir das responsabilidades legais, o contratou com a nomenclatura de "extensionista rural", pagando salário inferior ao piso dos engenheiros, calculados pela legislação em seis salários mínimos para jornada de seis horas. Na ação, pediu as diferenças no pagamento do salário-base em nove salários mínimos em razão de trabalhar oito horas por dia.

Esporte Clube Bahia é absolvido de indenizar família de jogador que faleceu após AVC - 19/06/2015
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a reclamação trabalhista movida pela mulher e pelas filhas de um jogador de futebol do Esporte Clube Bahia S.A. que morreu em decorrência de acidente vascular cerebral (AVC) durante a vigência do contrato de trabalho. A família pedia o reconhecimento de acidente de trabalho e indenização por danos morais, mas, para a Turma, a causa do AVC não estava associada ao trabalho.

Mantida reversão de justa causa de motorista reprovado em teste do bafômetro - 19/06/2015
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Vix Logística contra decisão que a condenou a pagar verbas rescisórias a um motorista dispensado por justa causa depois que o teste do bafômetro aplicado pela empresa acusou existência de álcool. Os ministros assinalaram que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), no exame de fatos e provas, concluiu que, apesar de o trabalhador ter confessado que bebeu no dia anterior, dia de Natal, e de ter sido reprovado no teste do bafômetro, a empresa permitiu que trabalhasse no dia e só o demitiu oito dias depois, o que descaracteriza a justa causa.

Empregado público que aderiu a Plano de Demissão Voluntária não consegue reintegração - 19/06/2015
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de reintegração de um assistente de saneamento da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (Embasa) que aderiu ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) da empresa. A decisão revoga ainda tutela antecipada concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), que havia determinado a reintegração antes do trânsito em julgado da decisão.

Aeronautas e companhia aéreas aceitam proposta de conciliação apresentada por vice-presidente do TST - 19/06/2015
Representantes do Sindicato Nacional dos Aeronautas, do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (Snea) e da Associação Brasileira de Empresas Aéreas (Abear) aceitaram o acordo proposto pelo vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho. O acordo abrange itens como folgas, escalas de madrugada, sobreaviso e reserva, horas de solo, tabela de jornada de trabalho, limites de horas (mês/ano) e diárias internacionais. Esses Itens ficaram de ser discutidos pelas partes após as negociações que encerraram os dissídios coletivos de greve da categoria em fevereiro desse ano.

Empresa tem culpa afastada em acidente de moto em intervalo intrajornada - 22/06/2015
Um porteiro que sofreu acidente de trânsito em sua motocicleta ao se deslocar do Porto de Camará (Salvaterra-PA) até o local mais próximo para o jantar não conseguiu demonstrar a culpa da Henvil Transportes Ltda. pelo ocorrido. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho baseou-se nas informações contidas no acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e concluiu que o acidente não decorreu de conduta irregular da empresa, negando provimento ao agravo pelo qual o trabalhador pretendia trazer a discussão ao TST.

Cobrador não tem de provar irregularidades nos depósitos do FGTS - 22/06/2015
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Viação São José Ltda. a indenizar um cobrador de ônibus por irregularidades nos depósitos do FGTS durante o período de vigência do contrato de trabalho. A Turma conheceu de recurso do trabalhador para reformar decisão que entendeu ser do empregado a responsabilidade pela apresentação de provas sobre as diferenças no depósito.

Gestante demitida por falsificar atestado prova inocência e processo será reexaminado - 22/06/2015
Uma auxiliar de escritório dispensada por justa causa pela Transportadora Mauá Ltda., de São Paulo, por falsificação de atestado médico, conseguiu afastar a prescrição aplicada em reclamação trabalhista ajuizada por ela seis anos depois da dispensa, após inquérito policial que concluiu pela sua inocência. De acordo com o desfecho da ação criminal, foi a própria empresa quem adulterou o documento para poder demiti-la, já que estava grávida na ocasião. Para a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, somente após a conclusão do inquérito foi possível medir efetivamente a extensão do dano sofrido pela trabalhadora. A decisão que afastou a prescrição fundamentou-se no artigo 200 do Código Civil, que dispõe que, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não ocorrerá a prescrição antes da sentença definitiva.

Dirigente sindical pretende incorporar adicional noturno pago por mais de 20 anos - 23/06/2015
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno de um processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) para examinar pedido de incorporação, na remuneração de um bancário, de adicional noturno pago por mais de 20 anos sem prestação de serviço no horário respectivo. O trabalhador alegou, no recurso ao TST, que o Regional, ao negar a incorporação, não apreciou a questão sobre o enfoque de que recebia o adicional por liberalidade do empregador.

Itaú é absolvido de indenizar empregada interrogada em auditoria interna - 23/06/2015
O Itaú Unibanco S.A. não terá de pagar R$50 mil de indenização por dano moral a uma caixa geral chamada a depor em auditoria para apuração de fraudes no banco. O julgamento foi da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que absolveu o Itaú por considerar que não houve ato lesivo aos direitos da personalidade da funcionária.

TST afasta cerceamento de defesa de empresa que não apresentou testemunhas na audiência - 23/06/2015
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a declaração de nulidade de um processo e restabeleceu decisão em que a Rádio e Televisão Marajoara Ltda. foi condenada a pagar as verbas decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego de uma executiva "pejotizada". O processo havia sido anulado pela Oitava Turma do TST porque a empresa, na audiência de instrução, não levou testemunhas, e sim uma lista de nomes que pretendia ver intimados a depor. Para a SDI-1, a situação não configura cerceamento de defesa, pois, no processo do trabalho, não cabe o arrolamento prévio de testemunhas.

Cooperativa é condenada por dispensar candidata a emprego por ser obesa - 23/06/2015
A Cooperativa Agroindustrial LAR, de Matelândia (PR), foi condenada a pagar R$ 4 mil a uma trabalhadora dispensada na fase de pré-contratação com a alegação de que era "gorda" para a função. De acordo com os ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ficou evidente o abalo moral sofrido pela candidata. Na reclamação trabalhista, a trabalhadora afirmou que foi chamada para trabalhar na cooperativa e aprovada nos exames admissionais. Ao levar a carteira de trabalho para ser assinada, foi informada por uma empregada da área de recursos humanos que não seria contratada por recomendação do médico, que disse que "não havia lugar para uma obesa".

PM que fazia segurança de familiar de diretor tem vínculo reconhecido com Pão de Açúcar - 24/06/2015
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar) contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego de um policial militar que trabalhou como segurança de familiar de integrante da diretoria da companhia. A Turma afastou a alegação da empresa de que ele prestaria serviços autônomos, e se enquadraria, assim, como empregado doméstico.

Turma reduz indenização a enfermeira demitida por interromper atendimento por risco de contaminação - 24/06/2015
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 100 mil para R$ 60 mil a indenização a ex-enfermeira da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI) em São Paulo demitida por justa causa após interromper o curativo que fazia numa paciente com varicela (catapora) devido ao risco de contaminação a outros pacientes. De acordo com o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do processo, o valor de R$ 100 mil seria excessivo, somente admitido pelo TST em "situações de muito severa gravidade".

Vendedora não receberá diferença de comissão relativa a juros de vendas a prazo - 24/06/2015
A Quarta Turma do Tribunal Superior julgou improcedente o pedido de uma vendedora da Via Varejo S.A. (redes Ponto Frio e Casas Bahia) que pretendia receber diferenças de comissão sobre vendas a prazo nas quais incidiam juros e encargos. Segundo a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, a empregada não participou das operações de financiamento, e tem direito a receber apenas a comissão sobre o valor à vista das vendas.

Belo Monte consegue reduzir indenização de trabalhador que ficou refém em ação de índios - 24/06/2015
Um soldador vai ser indenizado pelo Consórcio Construtor Belo Monte por ter ficado preso no estacionamento das obras da empresa durante uma invasão indígena e por ter sido despedido após participar de movimento grevista. O valor da indenização foi reduzido pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho de R$ 30 mil para R$ 5 mil na análise de recurso da empresa, que pedia a isenção da condenação.

TST rejeita alegação de prova falsa em processo de terceirizado contra a Oi - 25/06/2015
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho desproveu recurso da Oi S.A. (Brasil Telecom) em ação rescisória na qual pretendia desconstituir decisão que a condenou subsidiariamente pelas verbas trabalhistas de um empregado terceirizado. A empresa alegava que o advogado do trabalhador teria usado prova falsa e induzido o juízo a erro, mas o relator dor recurso, ministro Emmanoel Pereira, afastou as alegações de dolo processual.

Homem ganha indenização por ter que trocar de uniforme em vestiário misto - 25/06/2015
A Companhia de Engenharia de Trafego – CET, do Rio de Janeiro, foi condenada a pagar R$ 5 mil a título de indenização por danos morais a um de seus empregados que afirmou ter de trocar de uniforme em vestiário misto. "O funcionário era obrigado a trocar de roupa na frente de pessoas do sexo oposto, o que certamente é muito constrangedor", destacou o ministro Cláudio Brandão, relator do recurso no Tribunal Superior do Trabalho.

Município é condenado a pagar FGTS e multa a ocupantes de cargo em comissão - 25/06/2015
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Município de Pedregulho (SP) contra condenação ao pagamento de FGTS e indenização de 40% a dois ocupantes de cargo em comissão. Ficou mantido, assim, entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) de que, se há lei municipai estipulando que os cargos em comissão serão regidos pela CLT, seus ocupantes fazem jus ao recolhimento do FGTS.


e-CLIPPING 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(www.stf.jus.br - notícias)

Incidente de uniformização discute conversão de tempo de serviço especial para comum - 25/06/2015
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal contra decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) a respeito da conversão de tempo de serviço especial para comum, para fins de contagem recíproca. A ação foi ajuizada perante o 1º Juizado Especial Federal Previdenciário de Londrina (PR), que julgou procedente o pedido. A turma recursal manteve a sentença. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entrou na TNU com pedido de uniformização de jurisprudência, ao argumento de que a decisão diverge do entendimento do STJ no sentido de que, para fins de contagem recíproca de tempo de serviço, não se admite a conversão, por expressa proibição legal. Entretanto, o pedido não foi conhecido.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(www.stj.jus.br - notícias)

Honorários de sucumbência devem ser divididos entre todos os advogados que atuaram na causa - 22/06/2015
Todos os advogados que atuarem numa mesma causa, de forma sucessiva e não concomitante, têm direito à parcela do crédito referente aos honorários sucumbenciais para que todos sejam beneficiados. O entendimento foi firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão.

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
(www.prt2.mpt.gov.br - notícias)

Casos de assédio moral levam prefeitura de Arujá firmar acordo com o MPT
O Ministério Público do Trabalho em Guarulhos firmou com a Prefeitura do Município de Arujá um acordo em que ela promete acabar com os casos de assédio moral denunciados por funcionários ao MPT. Segundo depoimentos, os casos ocorreram no cemitério municipal e na guarda municipal, entre outras unidades. (...) O acordo (um Termo de Ajuste de Conduta - TAC) prevê que a prefeitura não submeta e nem permita ou tolere atos que manifestem preconceito, assédio ou discriminação contra seus empregados. Caso isso ocorra, deve aplicar as punições aos autores de acordo com a lei, além de investigar denúncias e, se for o caso, promover a reconciliação entre as partes. A prefeitura também deverá fazer campanhas de conscientização contra assédio moral entre seus órgãos.

MPT recusa acordo com ADC Bradesco
O Ministério Público do Trabalho em Osasco recusou na semana passada um acordo judicial com a ADC Bradesco Esportes e Educação, que pretendia encerrar a ação civil pública movida pelo órgão em 2014 por fraude trabalhista. O MPT entende que quase 50 trabalhadores sairiam prejudicados caso o acordo fosse aceito. Na ação, o MPT pedia indenização de R$ 5 milhões por danos morais coletivos e o registro em carteira de 49 trabalhadores contratados como autônomos ou pessoas jurídicas pela ADC, que é ligada ao grupo Bradesco (a ADC adota o nome do banco na imagem e na denominação, embora conte também com financiamento público municipal). Entretanto, o MPT constatou fatores que indicam que os trabalhadores tinham vínculo empregatício (...). Além disso, tinham contratos padronizados e eram subordinados hierarquicamente a diretores da ADC Bradesco. Por essas razões, deveriam ter sido contratados com registro em carteira de trabalho e todos os benefícios trabalhistas previstos em lei. Mas não foi o que aconteceu.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
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MTE e Contag discutem seguro-desemprego rural - 22/06/2015
O ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Manoel Dias, criará um grupo de trabalho para discutir a questão do seguro-desemprego para trabalhadores rurais. A proposta foi apresentada, nesta terça-feira (23), durante a reunião com representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag). A Lei Nº 13.134, de 2015 – sancionada, na última quarta-feira (16), pela presidente Dilma Rousseff - definiu as novas regras de concessão do seguro-desemprego e abono salarial após aprovação pelo Congresso Nacional da Medida Provisória 665, de 2014, integrante do pacote de ajuste fiscal do Governo Federal. Vetado pela presidente por representar, segundo ela, “a quebra de isonomia em relação ao trabalhador urbano”, o artigo 4-A apresentava um novo enquadramento do benefício para a categoria.