ATO GP Nº 17/2015 - DOEletrônico 13/07/2015
Regulamenta o benefício "Auxílio-Transporte" no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Atos

EDITAL GP Nº 01/2015 - DOEletrônico 13/07/2015 (2ª PUBLICAÇÃO)
Eliminação mecânica de processos findos do TRT da 2ª Região, oriundos das Varas e originários do Tribunal, arquivados de 01/01/2007 a 31/12/2009. Prazo.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais

PORTARIA GP Nº 38/2015 - DOEletrônico 13/07/2015
Designa servidores para atuarem como agentes socioambientais nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA GP Nº 43/2015 - DOEletrônico 13/07/2015
Restabelece a distribuição dos feitos nas Varas que especifica. Osasco.
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PORTARIA GP/CR Nº 39/2015 - DOEletrônico 14/07/2015
Suspensão dos prazos processuais, exceto nos processos que tramitam no sistema Pje, das audiências não realizadas e do atendimento ao público nas secretarias das Varas do Trabalho instaladas no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. Períodos de 06/07 a 08/07 e de 11/07 a 12/07/2015.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP/CR Nº 40/2015 - DOEletrônico 14/07/2015
Suspensão dos prazos processuais, exceto nos processos que tramitam no sistema Pje, da distribuição dos feitos, das audiências não realizadas e do atendimento ao público nos Fóruns Trabalhistas de Barueri, Carapicuíba, Cotia, Cubatão, Diadema, Ferraz de Vasconcelos, Guarujá, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Jandira, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Poá, Praia Grande, Ribeirão Pires, Santana de Parnaíba, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Vicente e Suzano.
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PORTARIA DGA Nº 43/2015 - DOEletrônico 16/07/2015
Institui a Equipe de Planejamento da Contratação para contratação de suporte/manutenção de licenças de software de Banco de Dados (ORACLE).
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É nulo contrato de trabalho temporário que não atende cumulativamente a todos os requisitos legais  - DOEletrônico 25/05/2015
De acordo com o relatado pela Desembargadora do Trabalho Ana Maria Moraes Barbosa Macedo em acórdão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O art. 9º da Lei nº 6.019/74 determina que o contrato, no serviço temporário, deverá obrigatoriamente ser escrito, com o motivo justificador e as modalidades de remuneração. Inexistindo nos autos comprovação de motivo que justifique a contratação temporária, seja pela necessidade transitória de substituição de pessoal regular, seja pelo acréscimo extraordinário de serviços, resta clara a nulidade do mesmo, devendo ser reconhecido o pacto laboral por prazo indeterminado. Recurso do reclamante ao qual se dá provimento.”. (Processo 00007548620105020073 / Acórdão 20150441716) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Prestação de serviços essenciais para atividade econômica configura subordinação estrutural ao tomador - DOEletrônico 25/05/2015
Como entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e relatou o Desembargador Valdir Florindo: “Os serviços prestados pela autora eram essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica do reclamado e, por isso, caracterizam-se como atividade fim dele. Restou evidenciada a subordinação jurídica estrutural da autora ao Banco Santander, sendo o que basta para caracterizar a subordinação jurídica como requisito da relação de emprego, pois ao gerir toda a forma de prestação dos serviços e fornecer todas as condições para isso, fornecendo manuais de atendimento, senhas para acesso ao sistema e espaço físico para o trabalho, o próprio tomador é que controlava a execução dos serviços e não a empresa prestadora, que, na verdade, figurou apenas para assumir a responsabilidade pela contratação da mão de obra. Diante disso, eis que comprovada a terceirização de serviços intimamente ligados à atividade fim do Banco, é mister que se reconheça a terceirização ilícita, em razão da contratação de trabalhadores por intermédio de empresa interposta (primeira reclamada), o que é vedado, por aplicação contrario sensu dos termos da Súmula 331, I e III, do TST. A consequência lógica da ilicitude da terceirização é o reconhecimento de vínculo diretamente com o Banco, a aplicação das normas coletivas dos bancários e responsabilidade solidária dos reclamados. Frise-se que a responsabilidade solidária decorre da nulidade e da fraude praticada pelos réus para desvirtuar e sonegar direitos trabalhistas da reclamante (artigo 9º, da CLT), cuja conduta caracteriza-se como ato ilícito e, assim, importa na responsabilização solidária dos réus, nos termos preceituados pelo artigo 942, parte final, do Código Civil ”. (Processo 00012816820135020029 / Acórdão 20150335258) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Exceção do artigo 62, inciso I, da CLT só se aplica em caso de impossibilidade de controle de jornada - DOEletrônico 25/05/2015
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Antero Arantes Martins, em acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Esta é uma norma de exceção ao protecionismo que se estende aos empregados em geral e deve ser interpretada restritivamente. A ausência de submissão ao controle de horário está diretamente ligada à situação fática de impossibilidade do efetivo controle. Somente se aplica a exceção legal quando o controle é impossível, e não apenas quando o empregador não deseja fazê-lo.”. (Processo 00002134920145020029 / Acórdão 20150433020) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Mesmo em dificuldades financeiras, sindicato não tem direito ao benefício da gratuidade judiciária - DOEletrônico 25/05/2015
A Desembargadora do Trabalho Lilian Gonçalves, em acórdão da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatou: “O benefício da justiça gratuita não é extensivo às pessoas jurídicas, ex vi do disposto nos arts. 789, § 1º e 899 da CLT, porquanto se sujeitam ao recolhimento das custas processuais e depósito recursal – pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso – inexistindo qualquer ressalva aos sindicatos, ainda que impossibilitados de efetuar tais recolhimentos, em razão de dificuldades financeiras, na medida em que estes assumem os riscos pela má gestão das atividades sindicais e assistenciais.”. (Processo 00011141620145020482 / Acórdão 20150440418) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Modificações constantes dos mesmos sócios em quadros societários de grupo de empresas configuram indício de fraude - DOEletrônico 26/05/2015
Conforme relatou o Juiz Convocado Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Comprovada a existência de modificações constantes, com os mesmos sócios, no quadro societário de empresas de idêntico objeto social, na mesma região, infere-se pela intenção de fraude e pela existência de grupo econômico na acepção do Direito do Trabalho.”. (Processo 01670004520055020074 / Acórdão 20150439169) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Legislação oferece vantagens a quem emprega a mão de obra de detentos - 13/07/2015
Dos cerca de 607 mil detentos da população carcerária brasileira, 60% são condenados pela Justiça e cumprem pena. Nessa condição, os que pretendem reconstruir a vida têm como maior desafio conseguir um trabalho, por conta do estigma e do preconceito. Com objetivo de driblar essa rejeição, a Lei de Execução Penal (LEP) oferece benefícios a quem contrata a mão de obra prisional, como a isenção de encargos trabalhistas. Na visão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de outras instituições envolvidas com o sistema carcerário, o acesso dos apenados a oportunidades de estudo, capacitação profissional e trabalho é fundamental para prevenção da reincidência criminal.