Banco e empregador são responsáveis por inclusão indevida de ex-funcionário em cadastro de proteção de crédito - DeJT 06/10/2016
Conforme entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pelo Desembargador do Trabalho Rafael Edson Pugliese Ribeiro: “Dano moral. Empréstimo consignado. Responsabilidade solidária da empregadora e da instituição financeira. A inclusão, junto ao SCPC e ao SERASA, de pendência financeira comprovadamente descontada das verbas rescisórias do empregado constitui ato reprovável, configurando dano moral a ser indenizado. A lesão decorre de condutas praticadas tanto pela empregadora, que reteve os valores do salário e não os repassou ao Banco, quanto pela instituição consignatária, que incluiu o nome do autor junto às entidades de proteção ao crédito sem que estivesse configurada a condição de inadimplente”. (PJe TRT/SP 10000665220135020316) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Publicação em jornais de grande circulação durante três dias é requisito para lançamento do crédito tributário - DOEletrônico 11/10/2016
Segundo relata o Desembargador do Trabalho Rovirso Aparecido Boldo em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Contribuição sindical. Publicação em jornais de grande circulação durante três dias. Requisito para constituição do crédito tributário. Artigo 605, da CLT. A pacífica interpretação doutrinária e jurisprudencial, que confere natureza de tributo à contribuição sindical, também condiciona a cobrança dessa parcela ao atendimento de requisitos legais específicos, dentre os quais a publicidade do lançamento do crédito tributário, com o intuito de se evitar a surpresa fiscal. E a forma definida pela CLT, para o fim de exação da contribuição sindical, é a publicação de edital, durante três dias, em jornais de grande circulação, com antecedência de dez dias da data fixada para o depósito bancário (artigo 605). As publicações constituem, portanto, requisito imprescindível à constituição do lançamento do crédito tributário. Precedentes do TST”. (Processo 00012331120155020039 / Acórdão 20160777253) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Constante movimentação descaracteriza impenhorabilidade de conta salário - DOEletrônico 11/10/2016
Essa é a compreensão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão o Desembargador do Trabalho Marcos César Amador Alves: “Execução. Penhora. Conta salário. Não configuração. A constante movimentação financeira em conta corrente desvirtua a natureza da conta salário, ainda que a parte receba seus proventos por meio da mesma. Não há falar, portanto, em impenhorabilidade do valor bloqueado, eis que não restou configurada a hipótese prevista pelo artigo 833, IV, do NCPC. Agravo de petição a que se dá provimento”. (Processo 01435006019965020301 / Acórdão 20160778691) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade não cabe agravo de petição - DeJT 14/10/2016
De acordo com o relatado pelo Juiz Convocado Moisés dos Santos Heitor em acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Exceção de pré-executividade. Decisão que a rejeita. Agravo de Petição. Cabimento. Impossibilidade. A exceção de pré-executividade constitui criação doutrinária em que se permite ao devedor, excepcionalmente, a chance de discutir matérias específicas sem prévia garantia do juízo. A decisão que a rejeita tem natureza interlocutória e não terminativa. Isso porque a matéria, que por meio dela se discute, pode ser novamente questionada quando da interposição dos embargos à execução, após regular garantia do Juízo. A decisão ora impugnada, em outras palavras, não põe fim ao processo de execução, não o suspende e não muda o seu curso. Por isso contra ela nenhum recurso de imediato é pertinente, especialmente tendo em vista o fato de o Juízo nem sequer estar garantido. Agravo que não se conhece”. (PJe TRT/SP 10019077220145020502) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Trabalho noturno de menor enseja indenização por danos morais - DOEletrônico 18/10/2016
Assim relatou a Juíza Convocada Beatriz Helena Miguel Jiacomini em julgamento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Dano moral. Trabalho noturno de menor. Não há controvérsia a respeito do fato de que o autor trabalhou em horário noturno enquanto menor. A proteção que a lei pretendia garantir ao menor a fim de preservar o seu desenvolvimento sadio, assim como a sua integridade física e mental, foi violada pela recorrente, nos termos do art. 7º, XXXIII, 404 da CLT e art. 67 do ECA. Ao cometer ato ilícito, deve a recorrente responder pela indenização por danos morais pretendida pelo autor”. (PJe TRT/SP 10027664820155020601) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)