ATO GP nº 04/2016 - DOEletrônico 02/02/2016
Altera o Ato GP nº 28/2010, que instituiu o Comitê de Planejamento e Gestão deste Tribunal.
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PORTARIA CR Nº 01/2016 – DOEletrônico 01/02/2016
Altera a Portaria CR nº 76/2012, que dispõe sobre a apresentação de plano de trabalho nos auxílios fixo e compartilhado.
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PORTARIA GP Nº 06/2016 - DOEletrônico 02/02/2016
Altera a Portaria GP nº 29/2011 que designa os magistrados que exercem as atividades de coordenação do Comitê de Tecnologia da Informação deste Tribunal.
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PORTARIA GP/CR Nº 03/2016 – DOEletrônico 02/02/2016
Suspende os prazos processuais, exceto sistema PJe, o expediente, o atendimento ao público, a distribuição dos feitos e as audiências não realizadas no Fórum Trabalhista de Itapecerica da Serra, no dia 01/02/2016.
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PROVIMENTO GP/CR Nº 03/2016 – DOEletrônico 03/02/2016
Altera a Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (Provimento GP/CR nº 13/2006).
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Superioridade econômica e social afastam reconhecimento de parassubordinação - DOEletrônico 22/10/2015
Dessa forma relatou a Desembargadora do Trabalho Maria Cristina Xavier Ramos Di Lascio, em acórdão da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Trabalho parassubordinado. Artista. Reconhecimento de vínculo empregatício. Não configuração. A relação jurídica travada não se subsume, exclusivamente, aos conceitos restritivos de trabalho subordinado ou trabalho autônomo, carecendo-se da adoção de critérios práticos para a solução da matéria. Tais peculiaridades vêm sendo enfrentadas pela doutrina pátria, sob o pálio do trabalho parassubordinado ou trabalho coordenado, sugerindo um modelo intermediário entre o trabalho autônomo e o labor subordinado. Tratando-se de laborista artista que goza de ampla e efetiva liberdade negocial, e labora em condições de patente superioridade econômica e social, não se encontram presentes os requisitos legais constantes dos artigos 2º e 3º da CLT. Recurso ordinário a que se nega provimento”. (Processo 00021622720115020381 / Acórdão 20150910066) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Reintegração de dirigente sindical não pode ser convertida em indenização substitutiva - DEJT 22/10/2015
Conforme relatório da Juíza Convocada Líbia da Graça Pires em julgamento da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Dirigente sindical. Conversão da reintegração em indenização. Impossibilidade. A garantia prevista no art. 8 da CF não é pessoal e sim relativa a categoria dos trabalhadores, pertinente portanto ao Direito Coletivo do Trabalho, sendo até mesmo irrenunciável pelo trabalhador. Visa o instituto da estabilidade do dirigente sindical garantir que esse trabalhador continue exercendo os desígnios do Direito Coletivo do Trabalho em prol da categoria de trabalhadores. Mantida sentença de origem que determinava a reintegração imediata ao trabalho”. (PJe-JT TRT/SP 10008904620135020466) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Incabível pagamento de horas extras por não concessão de folga relativa a trabalho nas eleições - DOEletrônico 23/10/2015
A Desembargadora do Trabalho Doris Ribeiro Torres Prina, da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “Trabalho nas eleições. Conversão de folgas em horas extras. Indevida. Pela interpretação que se extrai do artigo 98, da Lei 9.504/97, verifica-se que é garantida a dispensa do serviço para aqueles eleitores convocados para o trabalho nas eleições, sem prejuízo do salário ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias da convocação. Contudo, ainda que não tenham sido concedidas as folgas compensatórias, inviável a condenação em horas extras, eis que por força do artigo 1º, § 4º, da Resolução 22.757/2008, do Tribunal Superior Eleitoral, os dias de compensação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral não podem ser convertidos em retribuição pecuniária.  Assim, cumpria ao empregado, na época oportuna, acordar com o empregador a concessão dos descansos de que trata a lei e se resultasse negativa a tratativa, deveria postular a concessão das folgas respectivas em juízo, na constância do contrato de trabalho. Nesse sentido, o artigo 3º da Resolução em comento”. (Processo 00022395120135020030 / Acórdão 20150915858) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Sucessores previstos no Código Civil só podem sacar FGTS na ausência de dependentes previdenciários - DOEletrônico 26/10/2015
Este é o entendimento da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acórdão pela Desembargadora do Trabalho Lilian Gonçalves: “Saque do FGTS. Falecimento do empregado. Sucessores na lei civil. Os sucessores na lei civil terão jus ao recebimento dos valores questionados apenas na ausência de dependente previdenciário, conforme art. 5º do Decreto 85.845/81 e art. 20, IV da Lei 8.036/90, o que, todavia, não constitui a hipótese dos autos. Apelo interposto pelo consignado não provido”. (Processo 00008961120115020088 / Acórdão 20150933252) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Entregador de cigarros tem direito à indenização por assaltos sofridos durante a jornada - DOEletrônico 26/10/2015
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Rafael Edson Pugliese Ribeiro em julgamento da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Estabilidade. Estresse pós traumático. Doença adquirida em função dos assaltos sofridos durante a jornada de trabalho. Entregador de cigarros. Carga sujeita a uma alta incidência de furtos. Diante da notória cobiça por parte dos receptadores em face dos produtos comercializados pela ré (cigarros), a violência urbana presente no município de São Paulo não constitui causa independente passível de afastar o nexo de causalidade entre os transtornos psíquicos e a atividade desenvolvida na ré”. (Processo 00025873820135020202 / Acórdão 20150922439) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)