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EM VIGOR A LEI N° 13.467/2017 QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

Sancionada sem vetos pelo Presidente Michel Temer, a Lei n° 13.467/17  conhecida como "Reforma trabalhista" entrou em vigor em 11/11/2017, flexibilizando a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Decreto-Lei 5.452/43).  Alvo de embates acalorados, a lei passou a prever, entre outras medidas, a prevalência dos acordos coletivos sobre a legislação e o fim da contribuição sindical obrigatória.

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Destaques do DOU e DJ 
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 01/12/2017 a 19/12/2017
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 17/11/2017 a 30/11/2017
- Informativo nº 11-A
 01/11/2017 a 16/11/2017
- Informativo nº 10-C
 20/10/2017 a 31/10/2017
- Informativo nº 10-B
 06/10/2017 a 19/10/2017
- Informativo nº 10-A
 22/09/2017 a 5/10/2017
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 08/09/2017 a 21/09/2017
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 25/08/2017 a 06/09/2017
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 11/08/2017 a 24/08/2017
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- Informativo nº 7-B
 14/07/2017  a 27/07/2017
- Informativo nº 7-A
 10/07/2017 a 13/07/2017
- Informativo nº 6-C 15/06/2017 a 22/06/2017
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 02/06/2017 a 08/06/2017
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 26/05/2017 a 01/06/2017
- Informativo nº 5-D
 19/05/2017 a 25/05/2017
- Informativo nº 5-C 12/05/2017 a 18/05/2017
- Informativo nº 5-B 05/05/2017 a 11/05/2017
- Informativo nº 5-A 28/04/2017 a 04/05/2017
- Informativo nº 4-D 21/04/2017 a 27/04/2017
- Informativo nº 4-C 12/04/2017 a 20/04/2017
- Informativo nº 4-B 07/04/2017 a 11/04/2017
- Informativo nº 4-A 31/03/2017 a 06/04/2017
- Informativo nº 3-D 24/03/2017 a 30/03/2017
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 10/03/2017 a 16/03/2017
- Informativo nº 3-A 03/03/2017 a 09/03/2017
- Informativo nº 2-D 24/02/2017 a 02/03/2017
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- Informativo nº 1-D 20/01/2017 a 26/01/2017
- Informativo nº 1-C 13/01/2017 a 19/01/2017
- Informativo nº 1-B 09/01/2017 a 12/01/2017
- Informativo nº 1-A 20/12/2017 a 06/01/2017



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