ATO GP Nº 41/2017- DeJT 24/10/2017
Altera o horário de funcionamento da Secretaria de Saúde do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.
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MEDIDA PROVISÓRIA N° 805/2017 - DOU 30/10/2017
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
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EDITAL DE 19/10/2017- DeJT 20/10/2017
Concurso interno de remoção de servidores do TRT2
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EDITAL SECJUD/TP Nº 105/2017 - DeJT 25/10/2017
Edital de convocação de Juízes Substitutos.
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PORTARIA CR Nº 13/2017 - DeJT 25/10/2017
Revoga as Recomendações CR nº 47/2008 e CR nº 64/2014.
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PORTARIA DGA Nº 33/2017- DeJT 20/10/2017
Altera as Portarias DGA nºs 01/2014, 05/2014, 08/2014 e 10/2014.
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PORTARIA GP Nº 100/2017- DeJT 23/10/2017
Relaciona o rol de assuntos disponibilizados no sistema PROAD – Processo Administrativo Virtual.
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PORTARIA GP Nº 101/201 - DeJT 24/10/2017
Altera a Portaria GP nº 21/2016 e dá outras providências.
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PORTARIA GP/CR Nº 32/2017 - DeJT 27/10/2017
Determina a suspensão de expediente no Fórum Trabalhista de Guarulhos.
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PROVIMENTO GP/CR Nº 10/2017 - DeJT 19/10/2017
Altera o Provimento GP/CR nº 06/2017.
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ATO CSJT. GP. SG. SETIC. CGGOV Nº 306/2017 - DeJT 20/10/2017
Altera a composição do Grupo de Trabalho destinado a conduzir as ações necessárias ao planejamento e obtenção de solução tecnológica para gravação audiovisual de audiências – gtGravaçãoemVídeo, instituído pelo ATO CSJT.GP.SG.SETIC.CGGOV Nº 189, de 14 de julho de 2017.
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ATO SEGJUD.GP Nº 575/2017 - DeJT 27/10/2017
Dispõe sobre a implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais.
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EDITAL ENAMAT N° 07/2017 - DJ 23/10/2017
I Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho - resultado preliminar da prova seletiva.
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ATO ENAMAT Nº 17/2017 - DeJT 26/10/2017
Dispõe sobre o Procedimento Unificado de Remoção de Juízes do Trabalho Substitutos.
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DECRETO N° 9.178, de 23/10/2017 - DOU 24/10/2017
Altera o Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP.
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LEI N° 13.494/2017 - DOU 25/10/2017
Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis n°s 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
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LEI N° 13.500 de 25/10/2017 - DOU 27/10/2017
Altera a Lei Complementar n° 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei n° 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis n°s 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória n° 755, de 19 de dezembro de 2016.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos

PORTARIA MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO Nº 322/2017 - DOU 20/10/2017
Altera a Portaria Normativa nº 291, de 12 de setembro de 2017, que estabelece orientações e procedimentos aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC relativos ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Outros












Somente na hipótese de devedores solidários é admitido o chamamento ao processo  - DOEletrônico 14/09/2017
Conforme entendimento da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pelo Desembargador do Trabalho Nelson Bueno do Prado: “Nada obstante o chamamento ao processo, modalidade de intervenção de terceiros, seja admitida no processo do trabalho, a única hipótese cabível à espécie é a constante do inciso III do art. 130 do CPC/2015, in verbis: "É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: ...III – dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum". No caso dos autos, infiro que a apelante foi condenada supletivamente ao pagamento dos créditos condenatórios, o que por si só, já afasta a viabilização jurídica do instituto. Apelo a que se nega provimento.” (Processo 00001109120155020066   / Acórdão  20170552769) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP)

Valores aplicados em plano de previdência privada gozam de proteção contra a penhora - DOEletrônico 20/10/2017
Segundo relata a Desembargadora do Trabalho Sonia Maria de Oliveira Prince Rodrigues Franzini em acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Valores encontrados em plano de previdência privada não podem ser considerados mera aplicação financeira, na medida em que se destinam ao pagamento futuro de seguro ou complemento de benefício previdenciário para o instituidor e seus dependentes, tendo proteção contra a penhora, nos termos do artigo 833, IV e VI do CPC/2015, em razão de sua natureza alimentar e a necessidade de proteção ao ser humano, de modo a lhe ser assegurada uma vida digna.” (Processo 00033305120135020007 / Acórdão 20170623178) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP)

Princípio in dubio pro operario não se aplica no campo probatório  - DOEletrônico 20/10/2017
Essa é a compreensão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão a Desembargadora do trabalho Odette Silveira Moraes: “Direito processual do trabalho. Princípio in dubio pro operario. O princípio in dubio pro operario é inerente ao Direito do Trabalho e, ao contrário do que pretende o recorrente, não apresenta caráter processual, especialmente porque o Direito Processual do Trabalho possui disposições específicas, como a avaliação da qualidade das provas produzidas e a aplicação das regras de ônus da prova. No campo probatório não se aplica o princípio in dubio pro operario, pois o Direito Processual impõe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e, ao réu, a prova do fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito postulado (artigo 818 da CLT c/c artigo 333 do CPC, correspondente ao artigo 373 do atual CPC).” (Processo 00019213920155020017  / Acórdão 20170627106) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP)

Piso fixado em norma coletiva não se estende aos empregados em jornada de regime parcial - DOEletrônico 25/10/2017
Em consonância com o acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Francisco Ferreira Jorge Neto, da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Empregado contratado para trabalhar em jornada de regime parcial. Não garantia do piso salarial disposto em norma coletiva. Considera-se trabalho em regime parcial aquele cuja duração não exceda 25 horas semanais (art. 58-A, MP. 2.164-41/2001). O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional a sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral (art. 58-A, § 1º). O piso contraprestativo fixado em norma coletiva aos empregados horistas correspondem aos empregados contratados para cumprir jornada integral, de modo que àqueles que cumprem jornada parcial não é garantido o montante salarial expresso na norma coletiva por força do art. 58-A, § 1º, CLT.” (Processo 00024823720155020058 / Acórdão 20170647948) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP)

Apuração de horas e minutos em base decimal não implica majoração dos importes devidos - DOEletrônico 26/10/2017
Assim decidiu a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pelo Juiz Convocado Pérsio Luís Teixeira de Carvalho: “Agravo de petição. Apuração de minutos em base decimal. Possibilidade. A apuração de horas e minutos em base decimal não implica, “ipso facto”, em majoração dos importes devidos. Trata-se de simples técnica para simplificar as operações aritméticas em relação aos adicionais também expressos nessa base. Efetivada a conversão segundo a proporcionalidade compatível com a base sexagesimal, as operações conduzem ao mesmo resultado monetário.” (Processo 00008009520125020464 / Acórdão  20170654707) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP)





Empreiteira é condenada por falta de água potável em frente de trabalho em MS - 20/10/2017
A Odebrecht Engenharia e Construção Internacional S. A foi condenada a indenizar por danos morais em R$ 4 mil um motorista de caminhão por ausência de condições sanitárias adequadas e fornecimento insuficiente de água potável numa frente de trabalho na rodovia BR-163, entre Rondonópolis (MT) e Sonora (MS). Segundo a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, as condições de trabalho estão em desacordo com a Norma Regulamentadora 18 do Ministério do Trabalho, que trata das condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção.(ARR-24708-60.2015.5.24.0046)

Banco mantém cobrança de metas após corte em equipe e é condenado por assédio moral - 23/10/2017
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S.A. a indenizar em R$ 50 mil uma ex-gerente que teve quadro de depressão agravado em função das condições de trabalho. Para os ministros, a doença foi diretamente influenciada pela cobrança de metas excessivas, que implicavam críticas do superintendente feitas em público e de maneira depreciativa.(RR-1485-42.2010.5.09.0088)

Mantida condenação de lanchonete por agressão física e racial a empregada - 23/10/2017
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo da Fred Mello Comércio de Alimentos Ltda., razão social de uma franquia da rede de lanchonetes Giraffas, contra condenação em R$ 10 mil pelo dano moral causado a uma atendente por agressões físicas e raciais por parte de uma gerente.(TST-AIRR-11342-93.2013.5.01.0003)

Mantida indenização a filhos de mecânico vítima de acidente com retroescavadeira - 24/10/2017
A Transportes JC Lopes Ltda., de Alvorada (RS), na região metropolitana de Porto Alegre, vai pagar R$ 180 mil de indenização a dois filhos menores de um mecânico que morreu em acidente de trabalho causado exclusivamente por condições inadequadas no ambiente de trabalho e pelo não fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI). A empresa recorreu do valor indenizatório, mas a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do seu recurso.(RR-1542-86.2013.5.04.0252)

Instituição de ensino terá de indenizar professora demitida no início do ano letivo - 25/10/2017
O Centro de Ensino Superior Cenecista de Farroupilha (RS) terá de indenizar em R$ 5 mil uma professora de Direito demitida um mês antes do início do ano letivo. O pedido de exclusão da condenação foi rejeitado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que entendeu que a atitude empresarial ocasionou a perda de uma chance para a professora, que ficou sem lugar para lecionar em razão da falta de vagas em outras escolas.(RR-246-65.2013.5.04.0531)

Gratificação suprimida por justo motivo depois de 11 anos não se incorpora a salário - 25/10/2017
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Banco do Brasil S.A. da obrigação de incorporar ao salário de uma bancária uma gratificação de função recebida por mais de dez anos, mas suprimida após a aplicação de pena de censura. Os ministros reforçaram que, pelo item I da Súmula 372 do TST, a incorporação decenal apenas não é devida quando o retorno ao cargo sem gratificação se dá por justo motivo, como ocorreu no caso julgado.(RR-612-72.2012.5.11.0005)

Turma afasta inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Pelé não submetida ao plenário do TRT - 26/10/2017
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso do Figueirense Futebol Clube e cassou acórdão da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) que declarou a inconstitucionalidade do artigo 29, paragrafo 4º, da Lei Pelé (Lei 9.615/98), que trata sobre o vínculo de atleta não profissional de 14 a 20 anos de idade. No entendimento da Turma, a declaração de inconstitucionalidade violou o artigo 97 da Constituição Federal (cláusula de reserva de plenário) e a Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal (STF), que a condicionam ao voto da maioria absoluta dos membros de um tribunal ou do seu órgão especial.(RR-10679-69.2013.5.12.0026)

Hospital deverá indenizar família de técnica de enfermagem vítima de H1N1 durante a gravidez - 26/10/2017
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Associação Feminina de Educação e Combate ao Câncer (AFECC) (Hospital Santa Rita de Cássia), de Vitória (ES), contra condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais à família de uma técnica de enfermagem morta em 2009 pela gripe H1N1. Os julgadores entenderam ter havido relação entre o trabalho desenvolvido pela empregada e a doença que resultou em sua morte.(RR-100800-30.2011.5.17.0009)

Adicional de periculosidade não é devido a vigia que não porta arma de fogo - 27/10/2017
Um vigia da Associação das Pioneiras Sociais em Belo Horizonte não conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade pretendido. Seu recurso não foi conhecido pela Segunda Turma do Tribunal, seguindo entendimento da Subseção I Especializada de Dissídios Individuais (SDI-1) de que, ao contrário do vigilante, o vigia, que não porta arma de fogo, não está exposto a risco de roubo ou violência física. (RR-10564-52.2015.5.03.0180)

Analista de suporte consegue na Justiça reconhecimento do direito à desconexão - 27/10/2017
Um analista de suporte da Hewlett-Packard Brasil Ltda. obteve, na Justiça do Trabalho, o direito de ser indenizado por ofensa ao “direito à desconexão”. Segundo a decisão, ele ficava conectado mentalmente ao trabalho durante plantões que ocorriam por 14 dias seguidos, e, além de cumprir sua jornada, permanecia à disposição da empresa, chegando a trabalhar de madrugada em algumas ocasiões. (AIRR-2058-43.2012.5.02.0464)

Dispensa de bancária que se recusou a pagar cheque falso é considerada abusiva - 30/10/2017
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que considerou abuso de poder do Banco Bradesco S.A. a coação de uma bancária da agência de Novo Repartimento (PA) a fazer empréstimo para pagar o saque indevido de um cheque com assinatura falsificada e sua posterior demissão, mesmo ciente de sua inocência. Para o relator do recurso do banco contra a condenação, ministro Cláudio Brandão, o direito do empregador de rescindir o contrato de trabalho imotivadamente não é absoluto e não pode ser exercido de forma abusiva.(AIRR-872-12.2012.5.08.0110)

Professora ganha ação contra faculdade que usou seu nome e titulação para aprovação de curso - 31/10/2017
A Sociedade Paranaense de Ensino e Tecnologia (SPET), de Curitiba (PR), foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 15 mil a uma professora por ter se utilizado de seu nome e sua titulação de mestrado para obter o reconhecimento do curso de Comunicação Social pelo Ministério da Educação, com a informação fictícia de que ela, como coordenadora do curso, era contratada em regime de 40 horas semanais. Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação, rejeitando recurso pelo qual a docente pretendia aumentar o valor da indenização.(RR-78-10.2011.5.09.0009)












STF vai analisar limites da competência da União para estabelecer normas gerais previdenciárias - 23/10/2017
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral em recurso no qual se discute a competência da União para propor normas gerais em matéria previdenciária, no que diz respeito ao descumprimento, pelos demais entes federados, das normas estabelecidas pela Lei 9.717/1998 e pelo Decreto 3.778/2001.(RE 1007271)

Determinada suspensão nacional de processos sobre revisão anual de servidores públicos - 23/10/2017
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam de revisão geral anual da remuneração de servidores públicos. A decisão foi tomada nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 905357, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual. O RE foi ajuizado pelo governo de Roraima contra decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-RR) que julgou procedente pedido de um servidor, concedendo a revisão geral anual de 5% referente ao ano de 2003.(RE 905357)

Ministro julga inviável reclamação contra aplicação de lei sobre terceirização - 23/10/2017
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) à Reclamação (RCL) 25621 ajuizada Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A (Enersul), que pretendia suspender os efeitos de decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o qual considerou ilícita a terceirização dos serviços de leiturista. Segundo o ministro, o pedido é incabível, pois o acórdão do TST se baseou unicamente em fundamentação legal infraconstitucional, o que não representa afronta ao enunciado da Súmula Vinculante (SV) 10 do STF, ao contrário do alegado pela empresa.(Rcl 25621)

Negado recurso do Santander em ação sobre aposentados do Banespa - 24/10/2017
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso em processo que discute o direito de funcionários aposentados do Banco do Estado de São Paulo (Banespa), sucedido pelo Banco Santander, à Participação nos Lucros e Resultados (PLR). O colegiado concluiu o julgamento do terceiro agravo interno no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 675945, no qual se discute o direito de cerca de 8 mil aposentados às verbas trabalhistas.(ARE 675945)

Ministra Rosa Weber suspende efeitos de portaria ministerial sobre trabalho escravo - 24/10/2017
Liminar da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspende a Portaria 1.129/2017 do Ministério do Trabalho que altera regras de fiscalização no combate ao trabalho escravo e cria nova definição aos conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo, para, entre outros fins, a concessão de seguro desemprego.(ADPF 489)

Confederação patronal questiona inclusão de empresas na fase de execução de sentenças trabalhistas - 25/10/2017
A Confederação Nacional do Transporte (CNT), que representa as empresas de transporte e logística em nível nacional, ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 488, na qual questiona atos praticados por tribunais e juízes do trabalho que incluem, no cumprimento de sentença ou na fase de execução, pessoas físicas e jurídicas que não participaram dos processos trabalhistas sob a alegação de que fariam parte de um mesmo grupo econômico. A relatora é a ministra Rosa Weber.(ADPF 488)

Liminar autoriza SP a reter repasses ao INSS para destinar à previdência estadual - 27/10/2017
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar ao Estado de São Paulo para reter contribuições previdenciárias devidas pelo estado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a fim de repassá-las à São Paulo Previdência (SPprev). A decisão, proferida nas Ações Cíveis Originárias (ACOs) 2086 e 2712, tem por fundamento artigo 201, parágrafo 9º, da Constituição Federal, segundo o qual é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição previdenciária na administração pública e privada, havendo compensação entre os regimes.(ACO 2712 e ACO 2086)

Juiz deve determinar emenda da inicial mesmo após contestação em ação civil pública - 20/10/2017
Nas hipóteses relacionadas à propositura de ação civil pública, o julgador deve determinar a emenda da petição inicial sempre que forem detectados defeitos ou irregularidades relacionados ao pedido, mesmo após a apresentação de contestação pela outra parte.(REsp 1279586)

Primeira Turma mantém decisão que concedeu auxílio-reclusão a dependentes de preso em regime domiciliar - 23/10/2017
Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) buscava o desconto do auxílio-reclusão concedido aos dependentes de condenado que passou a cumprir a pena em regime domiciliar.(REsp 1672295)

PJe: Juiz decide mais rápido em processo eletrônico, diz estudo - 20/10/2017
Juízes decidem mais rápido em ações digitais do que nos processos físicos, indica trabalho da Fundação Getúlio Vargas (FGV), feito a pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dentro da série Justiça Pesquisa. Foram analisados dados de seis tribunais, de distintos portes, que usam o Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Resolução de cotas para negros não vale em concurso de cartórios - 26/10/2017
Em sua reunião da última terça-feira (14/10), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou improcedente Procedimento de Controle Administrativo (PCA) que condenava a ausência de cotas raciais em um concurso para serventias extrajudiciais (cartórios).O PCA alegava que a falta de previsão de cotas para negros no edital do 10º concurso de provas e títulos para Outorga de Delegações do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) configurava descumprimento do TJSP à Resolução do CNJ n. 203/2015 e pedia sua uma nova publicação de edital do concurso com previsão de cotas.

Funpresp-Jud apresenta ao CJF balanço de adesões e rentabilidade - 25/10/2017
Números foram divulgados durante reunião entre as diretorias do Conselho e da Fundação
A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud) apresentou, nessa terça-feira (24), um balanço das atividades até outubro de 2017. Os números foram divulgados durante reunião entre a diretora-geral do Conselho da Justiça Federal (CJF), Eva Maria Ferreira Barros, a diretora-presidente da Funpresp-Jud, Elaine de Oliveira Castro, e o diretor de seguridade da Fundação, Edmilson Enedino das Chagas.

Turma Nacional nega pretensão do INSS para retroatividade de norma jurídica -  27/10/2017
Na sessão de julgamento de quarta-feira (25), em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) negou recurso apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em processo que trata de recebimento de auxílio-doença por segurado. No caso, originário da Seção Judiciária de Santa Catarina, a autarquia previdenciária pretendia reformar, por meio de embargos de declaração, decisão da TNU, apontando que a mesma estaria contrariando entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Brasil e República Checa negociam acordo de Previdência Social - 23/10/2017
A primeira rodada de negociações do Acordo de Previdência Social entre o Brasil e a República Checa teve início nesta segunda-feira (23), em Brasília. O acordo bilateral a ser assinado e ratificado pelos dois países permitirá que brasileiros que residem no país do leste europeu e checos que moram no Brasil totalizem os tempos de contribuição em cada país-acordante para requerer benefícios previdenciários.

RPPS: CMN altera resolução sobre aplicações dos Regimes Próprios - 20/10/2017
O Conselho Monetário Nacional alterou, em reunião nesta quinta-feira (19/10), a Resolução CMN nº 3.922, de 25 de novembro de 2010, que dispõe sobre as aplicações dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Secretaria de Inspeção do Trabalho intensifica combate à informalidade - 25/10/2017
As ações do Plano de Combate à Informalidade do Trabalhador Empregado serão intensificadas neste fim de ano, com o objetivo de garantir a proteção social dos trabalhadores contratados pelo comércio com a chegada das festas. A informação é da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho, que começa, a partir deste mês de outubro, uma fiscalização mais abrangente nesse setor.

CNP: Aposentados representam 23,9% da população idosa ocupada - 26/10/2017
Em 2015, o Brasil possuía 7,7 milhões de pessoas idosas – com 60 anos ou mais – que exerciam alguma ocupação. Desse total, 23,9%, o que representa 4,2 milhões, eram aposentados. Os números fazem parte do estudo “Pessoa Idosa e Previdência Social: demografia, mercado de trabalho e proteção social” elaborado pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda. Os dados foram apresentados durante reunião do Conselho Nacional de Previdência (CNP) na manhã desta quinta-feira (26), em Brasília.

Filho nascido após 300 dias da prisão do pai tem direito a auxílio-reclusão - 31/10/2017
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) definiu a tese jurídica de que, “em princípio, o fato de o beneficiário ter nascido após 300 dias da prisão de seu genitor não impede, por si, o direito ao auxílio-reclusão”. O Colegiado se reuniu no dia 25 de outubro, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília.

MPT lança campanha nacional nas redes sociais contra trabalho escravo
Condição degradante, jornada exaustiva, trabalho forçado e servidão por dívida, cada uma das características descritas no artigo 149 do Código Penal, “é trabalho escravo, sim!” – diz a campanha nacional lançada hoje (23) nas redes sociais das unidades do Ministério Público do Trabalho em todo o Brasil.

MPT-SP e MTE debatem com ABNT ambiente de trabalho de motoristas de ônibus
O Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) reuniram-se na semana passada (9 e 10/10) com a Associação Brasileira Normas Técnicas (ABNT) para debater renovação de norma que afeta ambiente de trabalho dentro dos ônibus.

Liminar reforça posição do MPT contra portaria do trabalho escravo
A liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspende a portaria do Ministério do Trabalho sobre fiscalização do trabalho escravo reforça a posição do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a medida. A decisão da ministra Rosa Weber, divulgada nesta terça-feira (24), atende Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade e será mantida até que o mérito da ação seja julgado em plenário.

MPT entra com ação para a publicação atualizada da lista suja
O Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou nesta quarta-feira (25) com o pedido de execução da sentença que determinou ao Ministério do Trabalho a publicação atualizada do Cadastro de Empregadores flagrados com mão de obra análoga à de escravo, conhecido como lista suja. Na ação, é pedido também que o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, e a União paguem multa de  R$ 320 mil pelo descumprimento judicial.





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