DESTAQUES

ATOS NORMATIVOS

ATO PR Nº 751/2012 - DOEletrônico 11/06/2012
Determina o enquadramento, por área de atividade e especialidade, de 10 (dez) cargos de provimento efetivo criados e acrescidos ao Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, conforme o disposto no art. 3º, da Lei nº 12.427/11.
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ATO PR Nº 754/2012 – DOEletrônico 11/06/2012
Determina a alteração da Especialidade, de 01 (um) Cargo de Analista Judiciário - Área Apoio Especializado, Especialidade Taquigrafia, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal.
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EDITAL – DOEletrônico 13/06/2012
Divulga abertura de concurso de promoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de Osasco.
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EDITAL – DOEletrônico 13/06/2012
Divulga abertura de concurso de promoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo.
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EDITAL COMISSÃO DO XXXVII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 11/06/2012
Alteração de membro da Comissão Multiprofissional.
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PORTARIA GP Nº 25/2012 – DOEletrônico 11/06/2012
Regulamenta o processo de elaboração da proposta orçamentária prévia de Tecnologia da Informação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA GP Nº 26/2012 – DOEletrônico 13/06/2012
Determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado
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PORTARIA GP/CR Nº 35/2012 – DOEletrônico 11/06/2012
Suspende o atendimento ao público e a distribuição dos feitos para a 46ª Vara do Trabalho de São Paulo, no período de 11 a 22 de junho de 2012, inclusive.
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PORTARIA GP/CR Nº 36/2012 – DOEletrônico 11/06/2012
Suspende os prazos processuais e as audiências no Fórum Trabalhista de Guarulhos, no dia 06 de junho de 2012.
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ATO GCGJT Nº 03/2012 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 06/06/2012
Atualiza a composição do Comitê Gestor Nacional do Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho – e-Gestão.
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RESOLUÇÃO Nº 147/2008 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 08/06/2012 - (Republicada em razão de alteração da redação.)
Edita a Instrução Normativa nº 33.
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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1470/2011 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 08/06/2012 - (Resolução Administrativa republicada em razão da determinação contida no art. 2º do Ato nº 317/2012)
Regulamenta a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT e dá outras providências.
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RESOLUCÃO Nº 149/2012 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 12/06/2012
Altera a Resolução nº 72/2009, que dispõe sobre a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxílio dos tribunais estaduais e federais.
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JURISPRUDÊNCIA

Quando localizada a executada, parte pode requerer, a qualquer tempo, o prosseguimento da execução – DOEletrônico 16/04/2012
Assim relatou a Desembargadora Lilian Lygia Ortega Mazzeu em acórdão da 8ª Turma do TRT da 2ª Região: “O artigo 40 da Lei nº 6830/80, dispõe que o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a  penhora. Assim sendo, a consequência lógica é que quando a parte interessada localizar a executada, seus sócios ou sucessores ou bens, poderá a qualquer tempo requerer em Juízo o prosseguimento da execução para quitação de seus haveres, conforme consta textualmente no artigo 3º de referida lei.” (Proc. 01279001119925020019 - Ac. 20120380760) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Laudo médico sem vistoria em local de trabalho não prova nexo etiológico – DOEletrônico 20/04/2012
Conforme decisão do Juiz convocado Willy Santilli em acórdão da 17ª Turma do TRT da 2ª Região: “Laudo médico que atesta lesão decorrente de exposição a ruído, feito sem vistoria no local de trabalho, não prova nexo etiológico quando há perícia no local de trabalho a refutar a exposição.” (Proc. 00774008120095020491 - Ac. 20120410022) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Trabalhador que não se enquadra nas hipóteses do art. 2º, incs. I a III, da Lei nº 7.064/82, não faz jus ao adicional de transferência – DOEletrônico 26/04/2012
De acordo com o Juiz convocado Nelson Bueno do Prado em acórdão da 16ª Turma do TRT da 2ª Região: “Descabe o pagamento de adicional de transferência para trabalhador que vai laborar no exterior, e que não se enquadra nas hipóteses previstas pelos incisos I a III, do artigo 2º, da Lei nº 7.064, de 06/12/1982, "verbis": I - o empregado removido para o exterior, cujo contrato estava sendo executado no território brasileiro; II - o empregado cedido à empresa sediada no estrangeiro, para trabalhar no exterior, desde que mantido o vínculo trabalhista com o empregador brasileiro; III - o empregado contratado por empresa sediada no Brasil para trabalhar a seu serviço no exterior". É o caso em que o empregado rescindiu seu contrato de trabalho com a filial da reclamada sediada em São Paulo, recebendo corretamente todos seus haveres rescisórios, e um mês depois encetou nova contratação de emprego com outra filial da ré, na República das Filipinas, sob outros termos. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento.” (Proc. 02606009220085020017 - Ac. 20120427650) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Exigência de cumprimento de metas sem constatação de constrangimento ou humilhação, mostra indevido o pagamento de indenização por dano moral – DOEletrônico 26/04/2012
Segundo a Desembargadora Kyong Mi Lee em acórdão da 16ª Turma do TRT da 2ª Região: “O trabalho sob pressão é, hoje, inerente à sociedade moderna, sendo diferente a forma como cada pessoa a ela reage. Condições tidas por insuportáveis para alguns indivíduos, para outros não o são. A prática de estabelecer metas é demandada pelos tempos atuais em razão da exigência do mercado competitivo e na busca de um desempenho profissional positivo. Não se constatando nos autos que a empresa ou quaisquer de seus prepostos tenham agido ilicitamente com o intuito de constranger, humilhar ou mesmo destratar o autor a fim de lhe causar dor, vergonha, tristeza, angústia, perda ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, mostra-se indevida a indenização por dano moral pleiteada.” (Proc. 00007181420115020007 - Ac. 20120428789) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Desvirtuamento do contrato de experiência de trabalhadora grávida garante indenização da garantia estabilitária – DOEletrônico 30/04/2012
Assim decidiu o Juiz convocado Paulo Eduardo Vieira de Oliveira em acórdão da 10ª Turma do TRT da 2ª Região: “Provado nos autos que houve desvirtuamento do contrato de experiência celebrado entre a partes e que a autora se encontrava grávida, quando da rescisão antecipada do ajuste, faz jus à indenização da garantia estabilitária constante do artigo 10 - inciso II, letra b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias'. Recurso ordinário a que se dá provimento." (Proc. 00010477520115020411 - Ac. 20120466559) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

OUTRAS EMENTAS DO TRT/2ª REGIÃO PODERÃO SER EXAMINADAS NOS BOLETINS DE JURISPRUDÊNCIA Nº 24/2012 (TURMAS) e 25/2012 (TURMAS)

Goodyear pagará horas extras a empregado que gastava trinta minutos com higienização – 06/06/2012
Um ajudante de produção que trabalhava na fabricação de pneus, manuseando óleo, graxa e pó preto, receberá como horas extras os 30 minutos que gastava, após o término da jornada, para tomar banho e remover os solventes. A decisão foi da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou a Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. a pagar as horas extras, observados os termos da Súmula nº 366 do TST. Nos 23 anos em que trabalhou na empresa, sua tarefa consistia em lavar e cortar bandas de rodagem para a fabricação de pneus. Na lavagem, eram utilizados solventes químicos como óleo, graxa e querosene, altamente inflamáveis, que impregnavam o corpo e a roupa. Ao fim da jornada, os operários tinham de tomar banho com adstringentes para remover os solventes, processo que levava em média 30 minutos. Ao ser demitido, ajuizou ação trabalhista pedindo o pagamento desse período como hora extra. (RR-220500-02.2007.5.15.0007)

TST mantém validade de contratação por teste seletivo com características de concurso – 06/06/2012
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso do Estado do Paraná e o condenou ao pagamento de verbas rescisórias a empregados contratados após aprovação em teste seletivo promovido pelo ente público. Para a Turma, o teste foi realizado com todos os requisitos legais de concurso público e, portanto, a contratação foi válida. Os empregados foram contratados como assistentes administrativos da rede pública de educação, pelo regime da CLT, depois de passarem por teste seletivo promovido em 1993, que incluía prova escrita de conhecimentos. Em 2005, o estado dispensou os empregados sem justa causa e sem pagamento de verbas rescisórias, alegando que eles não se submeteram a concurso público, e sim a testes seletivos, que não validam a contratação com a administração pública. O grupo ajuizou então reclamação trabalhista para receber as verbas a que teriam direito com a rescisão do contrato. (RR-112900-05.2006.5.09.0029)

SDI-1 rejeita recursos sem comprovação de feriados locais ou antecipados – 06/06/2012
Uma empresa e um sindicato perderam recursos no Tribunal Superior do Trabalho porque não comprovaram adequadamente a existência de feriados de quarta-feira de cinzas e de antecipação do Dia do Servidor Público que justificasse a interposição de seus agravos de instrumento no dia seguinte ao fim do prazo recursal. São dois processos diferentes, aos quais a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST negou provimento, mantendo decisões da Sexta e da Oitava Turmas, que consideraram os agravos intempestivos – ou seja, interpostos fora do prazo legal. (Ag-E-ED-Ag-AIRR-206042-26.2005.5.02.0002)

CEF indenizará arquiteta que teve sua vaga ocupada por outro candidato em concurso – 08/06/2012
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso em que a Caixa Econômica Federal pretendia discutir a valoração da indenização por dano moral a ser paga a uma arquiteta concursada que teve sua vaga ocupada por outro candidato no dia seguinte à sua posse. O agravo de instrumento da CEF tinha a intenção de destrancar o seguimento do recurso de revista ao TST que fora negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS). Em sua inicial, a arquiteta descreve que firmara contrato de trabalho com a CEF após ser aprovada em concurso público para o cargo de arquiteta júnior na 245ª posição. Segundo ela, o concurso era de âmbito nacional, e ela teria optado prioritariamente pelo posto de trabalho em Campo Grande (MS), por lá residirem seus pais idosos e doentes. (AIRR-1169-82.2010.5.24.0000)

Turma desconsidera erro material em identificação das partes em embargos – 08/06/2012
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que não configurou ilegitimidade recursal da parte o fato de, na petição dos embargos de declaração, constar nomes diferentes dos nomes dos autores da ação. Na ação, um grupo de empregados das Centrais de Abastecimento do Distrito Federal S.A. (CEASA/DF) pretendia o pagamento de indenização por adesão ao plano de demissão voluntária. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/T0) reconheceu a licitude do ato da empresa que suspendeu o plano e, por decorrência, interrompeu o pagamento das indenizações. Para o TRT, os empregados não tinham direito adquirido ao recebimento dos valores, mas, unicamente, a expectativa do direito. (RR-686-26.2007.5.10.0007)

Renegociação de dívida ativa da União não origina nova dívida – 11/06/2012
Com o entendimento que parcelamento da dívida ativa da União Federal não implica assunção de nova dívida, mas apenas a renegociação do prazo para pagamento do débito apurado, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que extinguiu a dívida da empresa mineira Perfil Assessoria e Serviços Ltda., por sua adesão a programa de parcelamento de débito fiscal/previdenciário. O recurso foi interposto pela União. Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) havia indeferido o pedido da União, mantendo sentença do primeiro que extinguiu a execução da dívida em decorrência do parcelamento do débito. Para o Regional, o parcelamento representava nova obrigação que extinguia a anterior. Esclareceu que, no entanto, se extinguia "a execução na esfera trabalhista, e não o crédito tributário, que segue sob a égide de legislação específica". (RR-122500-93.2009.5.03.0018)

Bradesco é condenado por obrigar gerente a transportar valores em rios da Amazônia – 11/06/2012
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou por unanimidade o Bradesco Banco Brasileiro de Descontos S/A a indenizar em R$ 150 mil por danos morais um gerente administrativo obrigado a transportar, de barco, malotes de dinheiro entre cidades ribeirinhas da Amazônia. A decisão reestabeleceu sentença da 1ª Vara do Trabalho de Parintins (AM), reformando decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR). (RR-43200-05.2009.5.11.0101)

Bancário que trocou Sudameris pelo Safra consegue incorporar “luvas” ao salário – 11/06/2012
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu por unanimidade que as "luvas" de R$ 150 mil pagas a um bancário para que deixasse o Banco Sudameris para ir trabalhar no Banco Safra têm natureza salarial e, portanto, devem integrar sua remuneração para todos os efeitos legais. A decisão determinou o reestabelecimento de sentença da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), reformando entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). O bancário narra que recebeu a proposta do Safra depois de trabalhar por 14 anos no Sudameris. Segundo a inicial, ele teria aceitado a troca mediante o compromisso de permanecer no Safra por pelo menos quatro anos. Os R$ 150 mil teriam sido pagos sob a forma de um contrato de empréstimo, mas na realidade se tratava de "luvas". Caso rompesse o compromisso para ir trabalhar em outro banco antes do vencimento do período pré-estipulado no "empréstimo", este seria executado. Na ação trabalhista, pedia o reconhecimento da natureza salarial do valor pago com a consequente integração nas demais parcelas recebidas pelo banco. (RR-244340-20.2007.5.02.0034)

Turma invalida acordo de compensação em atividade insalubre sem autorização do MTE – 12/06/2012
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Busscar Ônibus S.A. ao pagamento de horas extraordinárias a empregado cuja atividade é considerada insalubre. O acordo individual para compensação de jornada firmado com a empresa foi considerado inválido por não ter a chancela do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A tese da empresa, acolhida anteriormente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), foi pela legalidade do acordo. O Regional entendeu que o sistema de compensação de jornada que liberou o empregado de trabalhar aos sábados, mediante compromisso de estender a jornada diária em 48 minutos, prescindia de aprovação de autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. (RR-1377-51.2010.5.12.0016)

Fotos publicadas em rede social provocam demissão por justa causa – 12/06/2012
Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de uma enfermeira da Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) do Prontolinda Ltda., em Olinda (PE), demitida por justa causa após postar, numa rede social da internet, fotos da equipe de trabalho tiradas durante o expediente. Na ação trabalhista, a enfermeira pedia a descaracterização da justa causa e o pagamento de dano moral pelo constrangimento causado pela demissão. (AIRR - 5078-36.2010.5.06.0000)

Motorista consegue integração de diárias de viagem ao salário – 12/06/2012
A Justiça do Trabalho condenou a HS Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. a integrar, à remuneração de um motorista, as diárias de viagem que excediam a 50% do seu salário. Com isso, a indenização a ser paga ao trabalhador pela dispensa imotivada será bem maior. A empresa vem tentando reformar essa sentença, mas mais uma vez viu frustrada sua pretensão, pois a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu dos embargos em recurso de revista. (E-RR-142200-78.2009.5.03.0075)

Usina terá que pagar indenização por danos morais a cortador de cana acidentado – 12/06/2012
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi unânime ao determinar o pagamento de indenização por danos morais a cortador de cana que sofreu lesão em um de seus tendões durante o manuseio do podão utilizado para o trabalho. Para a Turma, independentemente da culpa da empresa, esta tem o dever de indenizar, devido ao risco inerente à atividade profissional por ela explorada. Com esse entendimento, a Turma reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) e deu provimento a recurso do empregado, que pretendia receber da Andrade Açúcar e Álcool Ltda. indenização por danos morais pelo acidente de trabalho sofrido, alegando que a atividade de corte de cana é de extremo risco para a saúde do trabalhador, havendo, portando, responsabilidade objetiva do empregador no acidente. (RR-172700-87.2005.5.15.0058)

Prescrição impede empregado do Serpro de obter vínculo com a União – 13/06/2012
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da União (PGU) para restabelecer sentença que declarou a prescrição do pedido de reconhecimento de vínculo de um empregado do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) diretamente com a União. Para a Turma, o fato de o pedido ostentar conteúdo estritamente condenatório o sujeita à prescrição total, a contar da data da mudança do regime, conforme disposto na Súmula nº 382 do TST. O funcionário do Serpro pretendia o reenquadramento como técnico da Receita Federal a partir do Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90). Segundo ele, desde a contratação para o cargo de auxiliar, em dezembro de 1976, fora designado para trabalhar na Delegacia da Receita Federal de Natal (RN), exercendo funções típicas de técnicos da Receita Federal, com acesso a documentos sigilosos e atendendo contribuintes, entre outros. (RR-3840-98.2006.5.21.0001)

Turma mantém invalidade de norma coletiva que reduziu adicional de periculosidade – 13/06/2012
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista da Sercomtel S.A. – Telecomunicações que pretendia fazer valer acordo coletivo prevendo o pagamento de adicional de periculosidade em percentual menor que o legal. Foi mantida, assim, condenação da empresa a pagar o adicional em grau máximo - de 30% sobre o salário - a um instalador de cabos telefônicos. O pedido do adicional em grau máximo foi indeferido na primeira instância, que considerou válida a norma coletiva que estipulava percentuais inferiores, nos termos do disposto na Súmula 364, item II, do TST. Após recurso ordinário do instalador, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) modificou a sentença, concedendo as diferenças. De acordo com o Regional, o adicional de periculosidade está fora das normas possíveis de regulamentação por meio de convenção coletiva. (RR-399000-93.2005.5.09.0018)

Gravação de conversa telefônica é aceita como prova em ação de dano moral – 13/06/2012
A microempresa paulista L'Star Vídeo, Informática, Comércio e Importação Ltda. foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 8 mil, por ter denegrido a imagem de uma ex-empregada ao prestar informações sobre ela a possível novo empregador. A conversa telefônica foi gravada e serviu como prova na reclamação trabalhista. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da empresa, ficando mantida, assim, a decisão regional. (RR-21500-05.2008.5.15.0001)

União terá de excluir nome de empregador da “lista suja” de trabalho escravo – 13/06/2012
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo interposto pela União e manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) que determinou a exclusão do nome de um agricultor do cadastro de empregadores autuados por exploração de trabalho escravo, a chamada "lista suja". Criada em 2003 pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a lista busca combater o trabalho escravo e informar à sociedade nomes de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condição análoga à de escravo. O processo teve origem em mandado de segurança movido pelo agricultor contra a Coordenadora Nacional do Grupo Especial de Fiscalização Móvel da Secretaria de Inspeção do MTE. Isso porque, embora tivesse regularizado a situação e cumprido as obrigações legais, seu nome permanecia inscrito no cadastro de empregadores por fatos ocorridos em 2006. (RR-642-57.2010.5.10.0021)

Empregado da CEF consegue incorporar gratificação ao salário – 14/06/2012
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um empregado da Caixa Econômica Federal a incorporação ao salário de gratificação de função de confiança exercida de forma continuada por período superior a dez anos, que havia sido retirada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC). A decisão restabeleceu sentença do primeiro grau. No entendimento regional, o economiário não comprovou o exercício de função comissionada por mais de dez anos contínuos e ininterruptos. No entanto, ao examinar o recurso do empregado na Segunda Turma do TST, o relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, afirmou que o que "importa para a incorporação é o fato de a função de confiança ter sido exercida de forma continuada por mais de dez anos, não importando que tenham ocorrido interrupções ao longo do tempo". (RR-84000-56.2007.5.14.0006)

JT isenta O Estado de S. Paulo de pagar horas extras a jornalistas – 14/06/2012
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo e manteve  decisões que concluíram que a jornada regular do jornalista, de cinco horas, pode ser estendida até sete sem que as duas horas adicionais sejam consideradas extraordinárias, uma vez observados os requisitos legais. Com isso, a S/A O Estado de S. Paulo se livrou de pagar horas extras a jornalistas, com base nos critérios previstos no artigo 305 da CLT e em acordo coletivo celebrado entre o sindicato e o Grupo Estado. (AIRR-195500-47.2005.5.02.0034)

Vigilante atingido por tiro no pé em assalto a carro forte receberá indenização – 14/06/2012
A Nordeste Segurança de Valores Ceará Ltda. terá que indenizar um vigilante atingido no pé esquerdo por um tiro durante assalto a carro forte, quando transportava valores a serviço da empregadora em março de 2003. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença da 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (CE) que, em fevereiro de 2010, determinou o pagamento de indenização por danos morais ao trabalhador. O vigilante, dispensado em 2004 após trabalhar por três anos para a empresa, pediu a indenização porque, em virtude dos ferimentos no pé, até hoje não pode caminhar normalmente nem praticar esportes e sente cãibras frequentes e dormência na região afetada, além de não poder apoiar o corpo sobre o pé esquerdo. Isso, conforme alegou, o impede de arranjar outro emprego como vigilante. Além das sequelas físicas, afirmou que o fato lhe causou sérios danos morais, que se concretizaram como medo, susto, humilhação e depressão, durante e após o evento. (RR-127700-97.2004.5.07.0001)

Distribuidora de bebidas é condenada por omissão em assédio moral entre colegas – 14/06/2012
Um empregado da Atlântica News Distribuidora de Bebidas Ltda. que sofria humilhações de colegas no ambiente de trabalho em razão de sua aparência e sem oposição ou censura pelas chefias imediatas receberá indenização por assédio moral horizontal (colega X colega). Na inicial, o ajudante e auxiliar de depósito da empresa de bebidas afirmou que sofria com as atitudes constrangedoras de um gerente que, na presença de colegas, chamava-o de "vampiro", "thundercat" e "mutante", em razão de sua má formação dentária. A partir daí, os companheiros de trabalho também passaram a tratá-lo por aqueles apelidos e, por vezes, afirma ter ouvido comentários em tom de deboche quando ia ao banheiro, tais como "você é muito lindo para estar desfilando na empresa". Em defesa, a empresa negou qualquer ocorrência de comportamento impróprio dentro de suas instalações. (AIRR-29000-59.2011.5.13.006)

Gerente bancário sequestrado sob ameaça de morte ganha indenização por danos morais – 14/06/2012
Vítima de assalto a banco, o gerente de uma agência do Banco do Brasil no interior gaúcho foi submetido a cárcere privado e vai receber indenização por danos morais no valor R$ 200 mil pelo abalo sofrido, que o levou à aposentadoria. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a verba ao bancário com fundamento na responsabilidade objetiva do empregador. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região havia negado provimento ao recurso do empregado. (RR-14300-82.2008.5.04.0831)

Anamages questiona lei que trata da promoção de juízes no Pará – 08/06/2012
A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4788) contra uma lei do Estado do Pará segundo a qual antes de se realizar as promoções ou o provimento inicial para determinada vaga de juiz, será realizado concurso de remoção. De acordo com a associação, o artigo 1º da Lei 7.621/2012 alterou o caput do artigo 189 da Lei 5.008/1981, ambas do Estado do Pará e, dessa forma, desrespeitou o artigo 93, caput, da Constituição Federal de 1988. Isso porque o artigo 93 da Constituição determina que lei complementar de iniciativa do STF irá dispor sobre o Estatuto da Magistratura. E entendimento já pacificado do STF determina que até o advento dessa lei complementar, o Estatuto da Magistratura será disciplinado pelo texto da Lei Complementar 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Loman). A Anamages sustenta, portanto, que houve desrespeito à iniciativa privativa do STF em matéria reservada a lei complementar federal.

Justiça na Tarde Entrevista detalha os benefícios do INSS casos de acidente no trabalho – 08/06/2012
Como funciona o acesso a benefícios do INSS em casos de acidente de trabalho? Se o trabalhador contribuiu com apenas um apagamento, tem direito? Conheça detalhes sobre a legislação trabalhista no Justiça na Tarde Entrevista, nesta segunda-feira (11), a partir das 17 horas.

Justiça na Manhã destaca a 2ª Semana Nacional da Execução Trabalhista – 08/06/2012
Começa nesta segunda (11) e vai até sexta (15) a 2ª Semana Nacional da Execução Trabalhista. Trata-se de uma força-tarefa do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, do Tribunal Superior do Trabalho, dos 24 Tribunais Regionais e de todas as Varas do Trabalho do país, que se dedicarão exclusivamente aos processos em fase de execução. As ações envolvem análise de processos, localização de devedores, penhora e bloqueio de bens, audiências de conciliação e, na sexta-feira, o Leilão Nacional, que ocorrerá simultaneamente nos TRTs, de forma eletrônica ou presencial. Saiba mais no Justiça na Manhã, nesta segunda-feira (11), a partir das 8 horas.

Repercussão geral: recurso discute atuação da Justiça do Trabalho entre representante comercial e empresa representada – 08/06/2012
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral do tema em debate no Recurso Extraordinário (RE) 606003, em que uma empresa do Rio Grande do Sul questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reconheceu a competência da Justiça trabalhista para julgar ações que envolvem a cobrança de comissões referentes à relação jurídica entre representante comercial e a empresa por ele representada. O TST, ao negar provimento a recurso da empresa recorrente, manteve decisão de segundo grau na qual se assentou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações que envolvam a cobrança de comissões oriundas de serviços de representante comercial, sob o entendimento de que a Emenda Constitucional (EC) 45 teria retirado da Justiça comum estadual a atribuição de examinar processos que tratem de controvérsias sobre relação de trabalho, mantendo sob a jurisdição estadual apenas as causas a ela submetidas até a publicação da mencionada EC e desde que haja sentença já prolatada.

Programa Justiça em Foco apresenta o TRT da 17ª Região – 11/06/2012
O programa Justiça em Foco desta semana vai mostrar o funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, com sede no Espírito Santo, e também uma entrevista com a desembargadora Cláudia Cardoso de Souza, presidente da Corte. Cláudia Cardoso nasceu no Rio de Janeiro e é graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica - RJ. Em fevereiro de 2011, a desembargadora tomou posse como presidente e corregedora do TRT do Espírito Santo para o biênio 2011-2013. Já são 21 anos desde a instalação do Tribunal e, atualmente, os trabalhadores do Estado contam com 24 Varas do Trabalho, 14 na capital e 10 no interior; e dois postos avançados. Em 2009, o número de desembargadores passou de oito para 12.

Vista adia julgamento de recurso que envolve pedido do INSS sobre contribuições previdenciárias – 13/06/2012
Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu, nesta quarta-feira (13), o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do recurso de embargos de declaração apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão do próprio Plenário que, em setembro de 2008, desproveu o Recurso Extraordinário (RE) 569056. O RE foi interposto contra uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que negou pretensão do INSS para que também houvesse a incidência automática da contribuição previdenciária referente a decisões que reconhecessem a existência de vínculo trabalhista. Naquela oportunidade, a Suprema Corte interpretou o artigo 896, parágrafos 2º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) segundo o artigo 114, parágrafo 3º, da Constituição Federal (CF) para concluir que somente os valores resultantes de sentença condenatória ou de homologação de acordo  pertencem à competência da Justiça do Trabalho para execução.

Reconhecido direito ao FGTS a ex-servidor com contrato nulo por ausência de concurso – 13/06/2012
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. A decisão foi tomada na continuação do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 596478, interposto pelo Estado de Rondônia, com a participação de vários outros estados como amici curiae, contra uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu o direito ao FGTS. Por maioria, o Plenário do Supremo desproveu o recurso, vencidos as ministras Ellen Gracie (aposentada), relatora do caso, e Cármen Lúcia Antunes Rocha, e os ministros Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Marco Aurélio. A ação questionava a constitucionalidade do artigo 19-A da Lei 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, segundo a qual é devido o FGTS ao trabalhador cujo contrato seja declarado nulo em razão do artigo 37, parágrafo 2º, da Constituição Federal, que estipula a necessidade de concurso público para o preenchimento de cargos no setor público.

Ministro Gilmar Mendes disponibiliza voto no julgamento sobre FGTS em caso de contrato nulo - 14/06/2012
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, na sessão de ontem (13), o direito dos trabalhadores que tiveram o contrato declarado nulo em razão da falta de aprovação em concurso público ao recebimento dos depósitos do FGTS. A decisão foi tomada na continuação do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 596478, ajuizado pelo Estado de Rondônia contra uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu o direito ao FGTS. Leia a íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes, pelo desprovimento do RE.

Não são devidos honorários à Defensoria quando ela atua contra entidade da mesma fazenda pública – 06/06/2012
Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma fazenda pública. A tese, definida em julgamento de recurso repetitivo, foi aplicada pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na análise de um caso que envolve o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência) e a Defensoria Pública do estado. (REsp 1102459; REsp 1199715)

Proteção do bem de família pode ser afastada em caso de esvaziamento de patrimônio – 12/06/2012
Caso ocorra esvaziamento do patrimônio do devedor em ofensa ao princípio da boa-fé, a impenhorabilidade do imóvel ocupado pela família pode ser afastada. A Terceira Turma do STJ adotou essa posição em recurso movido por sócio de uma construtora contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A Turma, de forma unânime, negou o recurso do sócio. (REsp 1299580)

MP não pode ajuizar liquidação e execução de direitos individuais reconhecidos em ação coletiva – 13/06/2012
O Ministério Público (MP) não tem legitimidade para propor liquidação e execução de sentença genérica proferida em ação civil pública. De acordo com decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no ressarcimento individual, a liquidação e execução são obrigatoriamente personalizadas e divisíveis. Por isso, devem ser promovidas pelas vítimas ou seus sucessores. (REsp 869583)

Esmafe 5 sedia debate sobre trabalho escravo - 08/06/2012
A Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe5) sedia, no dia 15 de junho, a oficina de sensibilização Trabalho Decente e a Coletivização do Processo, promovida pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. O evento será realizado em parceria com Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. O diagnóstico do trabalho escravo contemporâneo no Brasil, trabalhadores aprisionados por promessas e a atuação ministerial são alguns dos aspectos que serão debatidos por meio de palestras e apresentação de filmes. A oficina é voltada para magistrados, procuradores e auditores fiscais do trabalho advogados e estudantes de Direito, além de servidores públicos. As inscrições são gratuitas e serão realizadas exclusivamente pelo e-mail: inscricao@trt6.jus.br. (...)

Autorizada instalação de mais cinco Varas do Trabalho no Ceará - 08/06/2012
Boa notícia para a população cearense. A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que autoriza o Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) a criar mais cinco varas do trabalho. (...) A lei publicada nesta quarta-feira (6/6) também autoriza a criação de cinco cargos para juízes e 60 para servidores: 40 de analista judiciário e 20 de técnico de judiciário. O TRT/CE também recebeu a permissão para criar cinco cargos em comissão e 40 funções comissionadas. (...) Um dos principais argumentos utilizados pelo Judiciário para convencer o Legislativo e o Executivo sobre a necessidade de ampliação foi o fato de o Ceará possuir a 9ª maior população jurisdicional do país e apenas 13 dos 184 municípios cearenses possuíam varas do trabalho. Também foi lembrado o crescimento dos índices de formalização de empregos, que teve como consequência um aumento da procura pelos serviços oferecidos pela Justiça do Trabalho. (...)

Portadores de deficiências iniciam digitalização - 08/06/2012
Portadores de deficiências já estão digitalizando os processos em papel que ainda restam nas Varas do Trabalho de João Pessoa. O trabalho, resultado de um convênio com a Associação de Deficientes e Familiares de João Pessoa – Asdef, começou na semana passada. Dez portadores de deficiências divididos em duas turmas irão digitalizar cerca de vinte mil processos físicos anteriores a implantação do processo eletrônico. Um tradutor de libras, o servidor Petrônio Sá Leitão, é o responsável pelas orientações aos três deficientes auditivos. Estão sendo digitalizadas as principais peças dos processos, selecionadas anteriormente pelo coordenador da comissão para gestão do contrato de prestação de serviços para a digitalização, Abílio Sá Neto, da 6ª Vara do Trabalho. A digitalização consiste em escanear as folhas indicadas pelo gestor, classificar, e salvar em arquivo eletrônico. A partir dai esses arquivos serão incluídos no Suap – Sistema Unificado de Acompanhamento Processual, podendo ser acessado por todas as Varas do Trabalho. Abílio Sá ressaltou o profissionalismo dos portadores de deficiência: “Fiquei surpreso ao descobrir que eles não tem deficiência nenhuma. São muito eficientes e profissionais”. (...)

Izidoro Machado BA tem 1.443 audiências já programadas - 08/06/2012
O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) já programou 1.443 audiências especialmente para tentativa de conciliação na Semana Nacional de Execução, que acontece nos próximos dias 11 a 15 de junho. (...) O interessado deve solicitar a  sua inscrição na Central de Execução (em Salvador) ou na Vara do Trabalho onde o processo tramita, mediante petição, na capital e no interior do Estado. As inscrições podem ser feitas também pelo e-mail conciliar@trt5.jus.br ou pelo formulário online. A 2ª Semana Nacional de Execução é uma iniciativa do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e ocorre em todos os TRTs do País. (...) Na sexta-feira (15/5), será realizado o primeiro leilão judicial simultaneamente presencial e on-line do TRT5, no Depósito Judicial da Nordeste Leilões - Estrada Cia/Aeroporto, 158, São Cristóvão, Salvador - BA - Tel. (71) 2626-1243. Mais informações sobre o pregão podem ser obtidas no site www.nordesteleiloes.com.br.

Quase 1,8 mil audiências para Semana da Execução - 08/06/2012
A Justiça do Trabalho promove de 11 a 15 de junho, em todo o país, a 2ª Semana Nacional da Execução Trabalhista. No Rio Grande do Sul, as Varas do Trabalho e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RS) já agendaram 1.791 audiências para tentativa de acordo em processos na fase de execução, etapa final que busca o pagamento da dívida ao trabalhador. O Estado tem cerca de 127 mil reclamatórias nessa fase. Pessoas com processos em execução – sejam empregados ou empregadores – e que pretendem buscar o acordo com a outra parte ainda podem solicitar uma audiência para a pauta da semana. Os pedidos devem ser feitos por meio de um formulário no site do TRT da 4ª Região (www.trt4.jus.br, clicando no banner da Semana da Execução), na Vara do Trabalho em que tramita o processo, ou, para reclamatórias que estão no segundo grau, no Juízo Auxiliar de Conciliação do TRT-RS (telefone 51-3255-2050). Os agendamentos também poderão ser solicitados no decorrer da Semana. (...) Outra iniciativa do TRT-RS alusiva à Semana foi a divulgação da lista dos cem maiores devedores do Estado, que juntos somam 14.295 dívidas trabalhistas. A relação está disponível no site do Tribunal desde 30 de maio.

CNJ terá stand na Rio+20 - 11/06/2012
A corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, inaugura na próxima quinta-feira (14/6), às 11h, o stand do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20). O espaço que o CNJ ocupará na Rio+20 está localizado no Parque dos Atletas, em frente ao Riocentro, na Barra da Tijuca. O local é dedicado a exposições governamentais e intergovernamentais. O conselheiro Gilberto Martins também participará da inauguração. A montagem do stand do CNJ atende a uma determinação do presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Ayres Britto, que participa da Conferência no dia 20 de junho, a convite da presidente da República, Dilma Rousseff. O espaço dedicado ao CNJ soma-se, dessa forma, a pavilhões e exposições das diferentes instâncias e Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) do governo brasileiro que estarão representados no local. Na sexta-feira (15/6), a ministra Eliana Calmon também participa do fórum “Equidade de Gênero – Pressuposto para o Desenvolvimento Sustentável e Erradicação da Pobreza”, no Forte de Copacabana. 

Justiça do Trabalho faz 2ª Semana de Execução Trabalhista - 11/06/2012
Durante a 2ª Semana Nacional de Execução Trabalhista, de 11 a 15 de junho, a Justiça do Trabalho vai leiloar milhares de bens que foram penhorados para assegurar o pagamento de direitos trabalhistas não quitados pelos devedores.  O leilão nacional de bens da Justiça do Trabalho está marcado para 15/6 e será realizado simultaneamente pelos Tribunais Regionais do Trabalho, de forma eletrônica ou presencial. “Com esta iniciativa, coordenada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o objetivo é solucionar o maior número de processos, de forma que os trabalhadores consigam receber o que já foi decidido”, afirma o juiz do Trabalho Marcos Fava, coordenador nacional do evento.  Entre os bens já listados pelos tribunais, há milhares de imóveis, veículos e equipamentos. Chama a atenção um navio com 72,65m de comprimento apreendido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA). A embarcação está avaliada em R$ 2 milhões e o lote já está aberto para lances eletrônicos. Outro bem de grandes proporções é o estádio do Náutico, em Recife. (...) Saiba mais em: www.csjt.jus.br/execucao.

Varas do Trabalho no CE realizam perto de 600 audiências no primeiro dia da Semana - 12/06/2012
As 29 varas do trabalho cearenses agendaram a realização de 593 audiências no primeiro dia da 2ª Semana Nacional de Execução Trabalhista, que começou nesta segunda-feira e vai até a próxima sexta-feira (15/6). (...) A pauta de processos das varas do trabalho no Ceará para a 2º Semana Nacional de Execução foi definida com base, principalmente, em dois critérios: processos indicados por trabalhadores e empregadores por meio do telefone 0800 ou e-mail disponibilizados pelo TRT/CE e também por triagem feita pelas próprias unidades judiciárias. (...) Além das audiências, as varas do trabalho também utilizarão outros instrumentos para tentar encontrar solução dos litígios durante a Semana. Entre eles estão as pesquisas para identificar bens em nome dos devedores, expedição de certidão de crédito e reavaliação de processos que estão em arquivo provisório por falta de bens a serem penhorados.  Na sexta-feira (15/6), será realizado um leilão com os bens de 257 devedores. Os bens foram penhorados pelo TRT/CE e avaliados em R$ 14,35 milhões. Entre eles estão automóveis, caminhonetes, caminhões, casas, apartamentos, terrenos, eletrodomésticos, cotas de empresas e máquinas industriais. (...) 

TRT 14 participa da mobilização mundial de combate ao trabalho infantil - 12/06/2012
O Tribunal Regional do Trabalho de Rondônia e Acre (TRT 14) é uma das quatorze entidades a participar do Dia contra o Trabalho Infantil, nesta terça-feira (12/6). O evento é uma promoção do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil que marca a luta e a mobilização mundial para o combate à exploração de crianças e adolescentes em todo o mundo, além do lançamento da campanha "Vamos acabar com o Trabalho Infantil".   A campanha conta ainda com a adesão da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Unicef, Governo Federal, Superintendência Regional do MPT, Ministério Público e Governo de Rondônia, Associação dos Magistrados da XIV Região, Ministério do Trabalho e Emprego, Centro da Criança e da Cidadania e outras entidades. Em âmbito nacional, a Justiça do Trabalho institui comissão nacional para propor ações de combate ao trabalho infantil e regularização do trabalho adolescente. (...) Dentre os assuntos discutidos está a defesa da competência da Justiça do Trabalho para análise de pedidos de alvarás a menores de 16 anos que queiram exercer atividades remuneradas. Apesar de o trabalho ser proibido nessa faixa etária, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos, a CLT permite que seja expedida autorização para menores de 14 anos quando a atividade for "indispensável para a subsistência do menor, de seus pais, avós e irmãos". Os pedidos devem ser analisados pelos juízes das Varas da Infância e Adolescência, mas o presidente do CSJT e do TST, ministro João Oreste Dalazen, defende a competência da Justiça do Trabalho para análise dos pedidos. Desde 2004, a Emenda Constitucional nº 45 estabeleceu a competência da Justiça do Trabalho para "processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho". (...) 

Corregedora abre evento do Judiciário na Rio+20 - 13/06/2012
A corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, participa nesta quinta-feira (14/6) da abertura do evento “Judiciário Federal Brasileiro e a Rio+20: Diálogos Interinstitucionais e Experiências Inovadoras”, promovido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), no Rio de Janeiro. O evento acontece a partir de 11h30, no Espaço do CNO (Auditório CNO 2), no Parque dos Atletas (Avenida Salvador Allende, s/n, Barra da Tijuca). A ministra participará de painel com o tema “Políticas, programas e ações de combate ao desmatamento ilegal, à biopirataria e ao tráfico internacional de animais silvestres: planejamento estratégico interinstitucional”. (...) O evento é voltado para representantes do setor público, magistrados, membros do Ministério Público e demais instituições, profissionais da área de gestão e auditoria ambientais, advogados com atuação na área ambiental, entidades civis, professores e estudantes. (...)

Semana de combate ao trabalho infantil de Itapetinga (BA) vai até sexta-feira - 13/06/2012
Prossegue até a próxima sexta-feira (15/6) a I Semana de Combate ao Trabalho Infantil de Itapetinga (BA), organizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com o apoio do Tribunal do Trabalho da 5ª Região (TRT 5), da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região (Amatra 5), do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Secretaria Estadual do Trabalho (SETRE) e diversos outros parceiros. Segundo a juíza Rosemeire Fernandes, titular da Vara do Trabalho de Itapetinga e diretora de Direitos Humanos e Cidadania da Amatra, a mobilização social é essencial à erradicação do trabalho infantil. 

Judiciário devolve à sociedade avião do tráfico - 13/06/2012
A corregedora nacional de Justiça ministra Eliana Calmon disse que o avião bimotor doado nesta quarta-feira (13/6) ao Paraná é uma prestação de contas do Judiciário ao povo brasileiro. “É uma forma simbólica de devolver aos cofres públicos o que foi retirado pelos infratores”, afirmou, se referindo à aeronave apreendida em processo criminal, que antes servia ao tráfico e agora vai auxiliar na melhoria da prestação jurisdicional no estado. A ministra fez a entrega do avião em cerimônia realizada no Hangar da Polícia Militar de Curitiba. Segundo ela, o avião representa a integração dos três ramos do Judiciário, que farão uma gestão compartilhada do bem. (...) É uma forma de descapitalizar o crime organizado e fortalecer o Estado, em benefício da população. Para o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), desembargador Miguel Kfouri Neto, a aeronave tornará os deslocamentos para municípios do interior menos onerosos, beneficiando os três ramos do Judiciário. A ideia é que ele auxilie, por exemplo, atividades correicionais nas comarcas, garantindo um atendimento mais efetivo nas varas do interior. (...)

Comissão organizará jurisprudência do CNJ - 14/06/2012
A Comissão de Jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criada pela Portaria 71, de 25 de maio de 2012, vai reunir as decisões do colegiado, desde a primeira sessão, para formar um novo banco de dados jurisprudenciais do CNJ. A iniciativa partiu do diagnóstico realizado pela Comissão sobre o sistema atualmente utilizado, o qual indicou a necessidade de se construir tal ferramenta, que servirá para pesquisa de advogados e interessados. (...) “Vamos fazer um memorial de tudo que o CNJ fez até hoje”, informou o conselheiro Jorge Hélio, presidente da Comissão. Segundo ele, as decisões estão acessíveis atualmente no sistema Infojuris, mas de forma imprecisa. Por isso, o conselheiro alerta os usuários do Infojuris, tanto internos quanto externos, a confirmarem os resultados das pesquisas diretamente no sistema de processo eletrônico – o E-CNJ. (...)

Veículos apreendidos no PR serão removidos - 14/06/2012
Acordo firmado na quarta-feira (13/6) entre a Corregedoria Nacional de Justiça e órgãos públicos do Paraná vai possibilitar a alienação de cerca de oito mil veículos apreendidos pela Receita Federal em Foz do Iguaçu (PR), que estão se deteriorando nos pátios. (...) O termo de cooperação técnica prevê a criação de um grupo de trabalho voltado para a remoção das restrições que impedem a alienação de veículos apreendidos pela Receita em Foz do Iguaçu ou que se encontram nos pátios do Detran e nas delegacias do estado. A iniciativa reunirá técnicos da Corregedoria Nacional de Justiça, do Tribunal de Justiça paranaense (TJPR), do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, da Receita Federal e do governo do Paraná, que trabalharão em uma sala cedida pelo TJPR. (...) O diretor do Foro da Seção Judiciária Federal do Paraná, Friedmann Wendpap, ressaltou a urgência de dar destinação aos veículos hoje apreendidos no Estado. (...)

Comissão avaliará implantação da gestão estratégica - 14/06/2012
A Comissão Permanente de Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presidida pelo ministro Carlos Alberto Reis de Paula, decidiu fazer uma avaliação do andamento da gestão estratégica nos tribunais de Justiça. O objetivo final da gestão, explica o ministro, é melhorar a prestação de serviços à população, com maior celeridade no julgamento dos processos. Para o diagnóstico da situação, o CNJ vai encaminhar aos tribunais um questionário sobre a elaboração de plano estratégico, metas, custos, diretrizes e resultados, conforme decidiram os conselheiros Carlos Alberto Reis de Paula, Jefferson Kravchychyn e José Guilherme Vasi Werner, integrantes da Comissão, reunidos nesta semana. Nesta tarefa, a Comissão contará com o apoio do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ. (...)

Tribunal faz R$ 103 mil em acordos num único dia - 14/06/2012
A Justiça do Trabalho da 10ª Região (que abrange o Distrito Federal e o estado do Tocantins) registrou na última segunda-feira (11/6) - primeiro dia da Semana Nacional de Execução Trabalhista - o pagamento de R$ 103.430,49. Segundo o gestor regional do projeto, juiz Antônio Umberto de Souza Jr, titular da 6ª Vara do Trabalho de Brasília, foram marcadas 52 audiências de conciliação, das quais 32 foram realizadas. Destas, 12 resultaram em acordo.  (...) No Foro Trabalhista de Brasília, na  513 Norte, já estão agendadas mais de 200 audiências do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. (...) qualquer cidadão ou empresa com processos em execução numa vara trabalhista do DF poderá solicitar que sua audiência seja pautada diretamente na Vara em que tramita o processo. Basta entrar no site do TRT (www.trt10.jus.br) e acessar o sistema de agendamento. A Justiça do Trabalho também disponibiliza uma Central de Atendimento para dúvidas sobre a Semana de Execução Trabalhista, pelo telefone 0800 644-4435.  

Duas mil audiências estão sendo realizadas na PB - 14/06/2012
Quase duas mil audiências (1.946) serão realizadas até esta sexta-feira (15/6) nas 27 Varas do Trabalho da Paraíba. É o engajamento do Tribunal paraibano na 2ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, um projeto do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que está acontecendo desde ontem em todo o Brasil. “Esta semana, onde os trabalhos são focados exclusivamente na execução trabalhista, mostra para a população a preocupação da Justiça do Trabalho em resolver seu principal gargalo”, disse o presidente do Tribunal do Trabalho da Paraíba, desembargador Paulo Américo Maia Filho, esclarecendo que a execução é a solução final do processo trabalhista, quando é realizado o pagamento dos valores decididos pelo juiz. Segundo ele, a execução na Justiça do Trabalho tem os melhores resultados do Poder Judiciário brasileiro. (...)

Processos em arquivos são solucionados - 14/06/2012
O Juízo Auxiliar de Execução (JAE) do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª. região (TRT 20), em Sergipe, tem realizado um trabalho de pesquisa com o objetivo de solucionar casos de processos em arquivo provisório que datam desde os anos 80. A procura pelas pessoas que estão envolvidas nos processos é feita, primeiramente, na forma tradicional, por meio de notificação e busca do oficial de justiça no endereço contido nos processos. "Mas, na maioria das vezes, é necessário recorrer à pesquisa na internet e através do "boca a boca" no local onde as pessoas envolvidas nos processos residiam", revela a servidora Elenize Ramos, do JAE. (...)

Acordo encerra processo que tramitava desde 2006 - 14/06/2012
O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região – Piauí (TRT/PI) deu início nesta segunda-feira (11/6), à 2ª Semana Nacional da Execução Trabalhista. Em uma de suas primeiras audiências, a Justiça Trabalhista Piauiense conseguiu um acordo de R$ 715 mil em um processo que tramitava na 1ª Vara do Trabalho de Teresina desde 2006. (...) Para realizar o acordo, a Justiça precisou utilizar outro mecanismo da execução diferente dos convencionais. “A empresa praticamente não existe mais. Entretanto, ela tem alguns bens, entre eles um imóvel atualmente alugado para outra empresa [Moto Honda da Amazônia]. Então, a solução seria utilizar o valor do contrato do aluguel para a quitação da dívida”, explica a Juíza do Trabalho Substituta, Benedita Guerra, responsável pelo acordo. O valor do contrato do aluguel está na faixa de R$ 400 mil mensais, que deverá ser repassado à conta judicial que quitará o débito trabalhista com o ex-empregado. As 12 Varas do Trabalho do Piauí estão empenhadas na solução definitiva de conflitos trabalhistas durante a 2ª Semana Nacional da Execução Trabalhista (...).

PJe é implantado nesta sexta-feira - 14/06/2012
Nesta sexta-feira (15/6), o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) instala o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). O Regional é o sexto a utilizar o sistema, desenvolvido para integrar virtualmente todos os tribunais e facilitar a tramitação dos processos nas três instâncias. Em Goiás, a ferramenta será utilizada inicialmente na Vara do Trabalho de Luziânia, que também tem jurisdição sob o município de Cristalina. A partir de agora, todas as novas ações trabalhistas na unidade tramitarão pelo PJe-JT. Apenas as ações antigas seguirão tramitando via ferramenta regional. (...) A meta da Justiça do Trabalho, em 2012, é instalar o PJe-JT em pelo menos 10% das varas dos 24 TRTs. (...)

Semana da Execução resulta em acordos no PR - 14/06/2012
Foram cinco anos de expectativa até que o processo trabalhista de Kátia Moraes de Souza fosse concluído. Funcionária da rede de supermercados Wall Mart durante quatro anos, Kátia conta que ingressou com o processo, pois desempenhava funções que não condiziam com o setor a qual havia sido contratada, além de cumprir jornadas excessivas de trabalho. No entanto, a conclusão processual só chegou na última segunda-feira (11/6), por meio de uma das audiências de conciliação realizada em Curitiba, na 2ª Semana Nacional da Execução Trabalhista. “É muito bom sair daqui com o processo resolvido depois de tanto tempo de espera”, relata Kátia. A Justiça do Trabalho do Paraná aderiu à Semana da Execução e realizará em todo o Paraná cerca de mil audiências. Somente em Curitiba, no Juízo Auxiliar de Conciliação, serão 462 audiências durante os cinco dias. No Interior, serão cerca de 500 audiências visando ao acordo em processos na fase de execução. (...)

Portaria do CJF institui Serviço de Informações ao Cidadão – 13/06/2012
Foi publicada no Diário Oficial da União de 12/06 a Portaria CJF n. 161, que cria o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) previsto na Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). O objetivo do serviço é orientar o público quanto ao acesso à informação, cabendo-lhe receber, registrar, monitorar e responder aos pedidos de acesso a informação, que poderão ser feitos por qualquer cidadão. No CJF, o SIC funcionará junto à Secretaria-Geral, sendo a Assessoria de Comunicação Social a unidade responsável pelo recebimento dos pedidos, processamento e encaminhamento das informações. O SIC já está disponível no site do CJF, no link: http://www.jf.jus.br/cjf/informacoes-ao-cidadao/informacoes-ao-cidadao. Os interessados em obter informações que sejam da responsabilidade do CJF podem encaminhar e-mail ao endereço sic@cjf.jus.br ou correspondência ao Serviço de Informações ao Cidadão – Assessoria de Comunicação Social – Conselho da Justiça Federal - Setor de Clubes Esportivos Sul – SCES - Trecho III - Polo 8 - Lote 9 - Brasília/DF -CEP: 70200-003 – ou entrar em contato pelo telefone: (0xx61) 3022-7076.