ATOS NORMATIVOS

ATO GP Nº 04/2013 – DOEletrônico 21/02/2013
Dispõe sobre a implantação de novas Varas fora da Sede com a utilização do PJe-JT, os critérios para a designação de magistrados substitutos e para a abertura dos processos de remoção e promoção nessas Varas, e dá outras providências.
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EDITAL - COMISSÃO DO XXXVII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 18/02/2013
Comunica que a Sessão Pública para sorteio do Relator, membro da comissão examinadora, que julgará os recursos interpostos em face da primeira prova escrita discursiva - 2ª etapa, ocorrerá no dia 21 de fevereiro de 2013, às 13:00 horas, no 24º andar, do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na Rua da Consolação, nº 1272, São Paulo/SP.
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EDITAL – COMISSÃO DO XXXVII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 18/02/2013
Comunica, aos interessados, a alteração no Calendário das Provas e Publicações (Anexo X) do Edital, em relação a Segunda Prova Escrita (Sentença), Inscrição Definitiva e Prova Oral.
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EDITAL – COMISSÃO DO XXXVII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 21/02/2013
Comunica que a segunda prova escrita (Sentença) - 2ª etapa, será realizada no dia 17 (dezessete) de março de 2013, domingo, às 13 (treze) horas, na Universidade Presbiteriana Mackenzie, Edifício Modesto Carvalhosa, na Rua Itambé, nº 135, Higienópolis, São Paulo/SP.
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PORTARIA CR Nº 01/2013 – DOEletrônico 22/02/2013
Estabelece a reunião temporária das execuções contra o devedor que especifica no Juízo Auxiliar em Execução.
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PORTARIA GP/CR Nº 06/2013 – DOEletrônico 20/02/2013
Suspende o atendimento ao público e os prazos processuais na Vara do Trabalho de Itapevi nas datas que especifica e dá outras providências.
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PORTARIA GP/CR Nº 09/2013 – DOEletrônico 20/02/2013
Suspensão do expediente e dos prazos processuais no Fórum Trabalhista de Cotia, no dia 19 de fevereiro de 2013.
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PROVIMENTO GP/CR Nº 02/2013 – DOEletrônico 20/02/2013
Altera a Consolidação das Normas da Corregedoria deste Tribunal. (Do fornecimento de certidão de ações trabalhistas).
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JURISPRUDÊNCIA

Contratação de empresa interposta é ilegal – DOEletrônico 11/10/2012
Segundo a Juíza convocada Soraya Galassi Lambert em acórdão da 17ª Turma do TRT da 2ª Região: “Nos termos do disposto na Súmula nº 331, I, do C. TST, a contratação de trabalhador por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador de serviços. Comprovado nos autos que a reclamante laborava em atividade-fim do banco, exercendo atividades típicas de bancária, patente a fraude trabalhista, sendo imperioso o reconhecimento do vínculo com a tomadora de serviços, bem como da condição de bancária”. (Proc. 00016494720105020461 - Ac. 20121187980) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Incabível embargos de terceiro para defender direito alheio como se fosse próprio – DOEletrônico 11/10/2012
De acordo com o Desembargador do Trabalho Sergio Winnik em acórdão da 4ª Turma do TRT da 2ª Região: “Incabível os Embargos de Terceiro para defender interesses ligados a imóvel que não pertence aos executados. Pelo cotejo do pleito inicial, constata-se que os agravantes não tem qualquer legitimidade e muito menos interesse processual para defender direito alheio de terceiro interessado, como se fosse próprio. Portanto, não poderiam se valer dos embargos de terceiro para pleitear a insubsistência da penhora de um bem imóvel que, confessadamente, não lhe pertence”. (Proc. 00007570320115020042 - Ac. 20121154755) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Responsabilidade subsidiária abrange quitação de verbas rescisórias – DOEletrônico 19/10/2012
Assim relatou a Juíza convocada Patricia Therezinha de Toledo em acórdão da 4ª Turma do TRT da 2ª Região: “A responsabilização subsidiária da tomadora abrange todas as parcelas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as verbas rescisórias, essa é a essência da subsidiariedade da responsabilização. A prova da quitação das verbas rescisórias é documental e é ônus exclusivo de empregadora. Dessa forma, independentemente da decretação de revelia ou não da 1ª ré/prestadora, certo é que não há nos autos a prova documental da quitação das verbas rescisórias pretendidas pelo reclamante. Razão porque impõe a condenação da empregadora ao pagamento das verbas rescisórias elencadas às fls. 131”. (Proc. 00014110920115020262 - Ac. 20121190816) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Fato gerador do recolhimento previdenciário é o pagamento do montante ao empregado – DOEletrônico 19/10/2012
Conforme decisão da Juíza convocada Claudia Zerati em acórdão da 11ª Turma do TRT da 2ª Região: “O fato gerador do recolhimento previdenciário é o pagamento do montante trabalhista ao empregado, sobre o qual incide a contribuição previdenciária, a teor do disposto no art. 276 do Decreto n. 3.048/91. À vista disso, decorrido o prazo legal serão devidos juros de mora e multa, em consonância com o disposto no art. 879, parágrafo 4º, da CLT. Agravo da executada a que se dá provimento”. (Proc. 00729004220085020382 - Ac. 20121209371) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Não há obrigação de repasse à União de recolhimentos previdenciários de servidor público municipal – DOEletrônico 19/10/2012
Assim decidiu o Juiz convocado Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira em acórdão da 8ª Turma do TRT da 2ª Região: “Observado que a Municipalidade, então executada, detém sistema próprio de regime previdenciário, criada pela Legislação Municipal, albergada pela Lei Federal nº 9.717/98, na há razão para que sejam efetuados recolhimentos à União, a favor da autarquia previdenciária, quando já recolhidos os valores devidos à Caixa de Pecúlio dos Servidores Públicos Municipais, inexistindo qualquer obrigação de repasses à União, se não ventilada a hipótese de quebra do sistema Municipal”. (Proc. 01089006019935020481 - Ac. 20121209606) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

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Revisão de pensão por morte após 10 anos é tema de repercussão geral - 15/02/2013
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da matéria debatida no Recurso Extraordinário (RE) 699535, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que se discute o direito desse órgão de rever pensão paga a viúva de ex-combatente, mais de dez anos depois da conversão da aposentadoria dele em pensão por morte à viúva. Inicialmente, a viúva acionou o INSS na Justiça Federal em Santa Catarina, invocando o disposto no artigo 1º da Lei 10.839/2004, que deu nova redação ao artigo 103 da Lei 8.213/1991, para fixar em dez anos “o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.

Processo de aposentados do Banespa passará por análise sobre repercussão geral - 19/02/2013
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento a agravo regimental do Banco Santander S.A. no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 675945 para que seja examinada, pelo Plenário Virtual da Corte, a existência ou não de repercussão geral na matéria tratada no processo. Trata-se de disputa envolvendo o pagamento de gratificação semestral, a título de participação nos lucros e resultados (PLR), a um grupo de cerca de oito mil aposentados do Banco do Estado de São Paulo (Banespa, sucedido pelo Santander), representados pela Associação dos Funcionários Aposentados do Banespa (AFABESP). O relator do ARE, ministro Dias Toffoli, votou, em setembro de 2012, pela manutenção de sua decisão monocrática que negara recurso do banco contra decisão da Justiça do Trabalho que o condenou ao pagamento das parcelas pedidas pelos aposentados. Na sessão de hoje (19), da Primeira Turma, o ministro Luiz Fux trouxe voto-vista e abriu divergência, que acabou seguida pelo ministro Marco Aurélio. A ministra Rosa Weber estava impedida por ter participado do julgamento do caso no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Justiça Comum é competente para julgar casos de previdência complementar privada - 20/02/2013
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (20) que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. A decisão ocorreu nos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, de autoria da Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros) e do Banco Santander Banespa S/A, respectivamente. A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos semelhantes que tramitam nas diversas instâncias do Poder Judiciário. O Plenário também decidiu modular os efeitos dessa decisão e definiu que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito até a data de hoje. Dessa forma, todos os demais processos que tramitam na Justiça Trabalhista, mas ainda não tenham sentença de mérito, a partir de agora deverão ser remetidos à Justiça Comum.

Varas do Trabalho de São Luís implantam processo judicial eletrônico - 15/02/2013
Os prazos processuais no âmbito da jurisdição das Varas do Trabalho de São Luís (MA) foram suspensos nos dias 14 e 15 de fevereiro para implantação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). (...) Nesta sexta-feira, o expediente externo se restringirá às atividades de inauguração do sistema, com o protocolo eletrônico da primeira ação no PJe-JT. Conforme autorização concedida pela Presidência do CSJT, a implantação do PJe-JT nas varas do trabalho de São Luís terá ainda uma segunda etapa, marcada para 28 de fevereiro, quando receberão o sistema a 1ª, a 4ª, a 5ª e a 6ª Vara do Trabalho.

TRT-14 apresenta vantagens do PJe-JT durante sessão do Conselho da OAB - 18/02/2013
O Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (Pje-JT) foi tema central das discussões na primeira sessão ordinária do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rondônia da gestão 2013-2015. O juiz Auxiliar da Presidência e sub-coordenador do Comitê Regional do PJe, Antônio César Coêlho, explicou e esclareceu as dúvidas dos operadores do Direito sobre o processo de implantação e funcionamento do sistema. (...) O Pje-JT já alcançou 19% da jurisdição de 1º grau nos estados de Rondônia e Acre. O sistema está implantado nas Varas do Trabalho de Ouro Preto d'Oeste, Jaru, Ariquemes. Nesta segunda-feira (18/2), as quatro unidades judiciárias de Rio Branco (AC) começarão a receber os seus processos eletronicamente. 

Celeridade marca 1ª Jornada de Conciliação de Guarapari - 19/02/2013
A 1ª Vara do Trabalho de Guarapari já contabiliza os bons resultados da sua 1ª Jornada de Conciliação, que começou em 21 de janeiro e prossegue até 31 de março de 2013. Em nove dias úteis, de 21 a 31 de janeiro, foram incluídos em pauta 120 processos, dos quais 41 terminaram em acordo. Além disso, 87 execuções foram encerradas no período. A iniciativa tem trazido resultados imediatos e contribui para que os processos sejam resolvidos de maneira mais rápida. A juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Guarapari, Ana Paula Rodrigues Luz Faria, informa que para o mês de fevereiro já foram designados cerca de 150 processos na pauta das conciliações. Além da magistrada, atuam na busca de acordos entre as partes três servidores, grupo de que compõe o Núcleo de Conciliação Permanente da 1ª VT de Guarapari. Segundo a juíza Ana Paula Faria, a meta é conseguir inserir em pauta cerca de 70% dos processos em execução em trâmite naquela Vara do Trabalho em 2013, mas os processos em fase de conhecimento também poderão ser inscritos. (...) A 1ª Vara do Trabalho de Guarapari funciona das 11h às 18h no Fórum Trabalhista da Praia do Morro. Já as audiências da 1ª Jornada de Conciliação são realizadas de segunda a sexta-feira, das 9h30 às 11h30, na sala de audiências da 1ª VT do município. 

Abertas as inscrições para curso de mídias sociais do Poder Judiciário - 19/02/2013
Estão abertas as inscrições para o workshop de redes sociais do Poder Judiciário, que será promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no próximo dia 26, em Brasília. O curso faz parte do Encontro Nacional de Comunicação do Poder Judiciário e vai tratar de estratégias de comunicação voltadas para as novas mídias sociais, como Twitter, Facebook, Youtube e Flickr. O workshop, que será realizado na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), é voltado para assessores de comunicação de órgãos do Judiciário e de outros poderes, além de profissionais que atuam em associações da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública e estudantes. Os interessados podem se inscrever pelo endereço www.cnj.jus.br/inscricaoredessociais. As inscrições vão até 22 de fevereiro, são limitadas e, por isso, sujeitas à confirmação. (...) O Encontro Nacional da Comunicação vai reunir durante dois dias em Brasília (25 e 26/2) os assessores de imprensa de todos os tribunais do País. A iniciativa tem como objetivo definir uma política integrada de comunicação para o Poder Judiciário, conforme recomendação aprovada no VI Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em Aracaju/SE, em novembro de 2012, e o atendimento à Resolução nº 85/2009 do CNJ. (...)

CNJ homenageia ministro que deixa o colegiado - 19/02/2013
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, retomou os trabalhos da 163ª Sessão Ordinária do Plenário do CNJ fazendo homenagem ao conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, que, nesta terça-feira (19/2), se despede de suas atividades no Conselho. Indicado ao CNJ pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), o ministro Carlos Alberto foi recentemente eleito presidente do TST e optou por adiantar o término de seu mandato no Conselho, com prazo final marcado para agosto deste ano. (...) Segundo o conselheiro, o tempo que passou no CNJ foi de aprendizado. “O CNJ tem uma característica muito própria que é a pluralidade, pois aqui se misturam magistrados de primeiro e segundo graus, ministros, representantes do Ministério Público, da OAB. Mas é interessante que nós estamos a cogitar de uma função que cuida da Justiça brasileira para um povo plural, e para representar esse povo plural, nós temos de ter uma instituição plural também. Eu lhes digo, meus caros amigos, que muito aprendi”, concluiu o futuro presidente do TST. Todos os conselheiros prestaram homenagem ao ministro que se despede do CNJ. (...) Carlos Alberto Reis de Paula assumiu o cargo de conselheiro no CNJ em agosto de 2011, sob indicação do TST. É Ministro do Tribunal Superior do Trabalho desde 25 de junho de 1998, onde preside a 8ª Turma de Julgamentos desde março de 2011; membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho, desde outubro de 2002; e Professor Adjunto de Direito do Trabalho na Universidade de Brasília.

CNJ limita participação de magistrados em eventos patrocinados - 19/02/2013
O Conselho Nacional de Justiça (CN) aprovou, nesta terça-feira (19/2), na 163ª Sessão Ordinária, resolução que disciplina a participação de magistrados em congressos, seminários e eventos culturais. Pela norma, que entrará em vigor 60 dias após sua publicação, o magistrado só poderá participar de eventos jurídicos ou culturais, patrocinados por empresa privada, na condição de palestrante, conferencista, debatedor, moderador ou presidente de mesa. Nessa condição, o magistrado poderá ter as despesas de hospedagem e passagem pagas pela organização do evento. A resolução do CNJ proíbe os magistrados de receberem prêmios, auxílios ou contribuições de pessoas físicas ou entidades públicas ou privadas. Se o magistrado quiser participar de algum evento, deve arcar com os custos de hospedagem e deslocamento, a não ser nos casos em que a própria associação de classe custeie totalmente o evento. Nos casos de eventos realizados por tribunais, conselhos de justiça e escolas de magistratura, será permitido que empresas contribuam com até 30% dos custos totais do evento. Mas o tribunal, o conselho ou a escola responsável terá de remeter ao CNJ a documentação dos gastos com o evento. O texto da resolução aprovada foi redigido pelos ministros Carlos Alberto Reis de Paula e Francisco Falcão, corregedor nacional de Justiça. Anteriormente, Francisco Falcão havia apresentado outra proposta, que foi aperfeiçoada em conjunto com Carlos Alberto. A resolução aprovada foi a possível, segundo o ministro Francisco Falcão. No texto anterior, ele propunha a proibição total de patrocínio aos eventos, mas aceitou estabelecer o limite de 30% para garantir a aprovação pelos conselheiros. “É um passo inicial. A resolução atende em parte aos anseios da sociedade”, afirmou Falcão. Durante o debate, o conselheiro Silvio Rocha defendeu que os eventos patrocinados pelos órgãos do Poder Judiciário fossem custeados totalmente com verbas orçamentárias. Os conselheiros Tourinho Neto e Ney Freitas, por sua vez, ponderaram que a proibição poderia prejudicar as associações, e os cursos e seminários destinados ao aperfeiçoamento dos magistrados. Ney Freitas lembrou que os tribunais não dispõem de verbas para o aperfeiçoamento de magistrados. No julgamento, ficaram vencidos os conselheiros Tourinho Neto e Silvio Rocha e parcialmente vencidos os conselheiros José Lucio Munhoz e Vasi Werner. Veja a íntegra do texto aprovado pelo Plenário.

CNJ recebeu mais de 21 mil demandas em 2012 - 20/02/2013
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu 21.846 manifestações em 2012, informou o relatório da Ouvidoria, aprovado durante a 163ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (19/2). Apenas de outubro a dezembro, período a que se refere o levantamento, foram 5.644 demandas. Como nos períodos anteriores, a maior parte delas refere-se a reclamações acerca da morosidade do Poder Judiciário. Um total de 34,33% das manifestações dizia respeito ao tema morosidade processual. Deste universo, 93,88% eram reclamações. Entre as manifestações que informavam dados do processo (como número, órgão ou instância em que tramitava), esse índice chegou a 55,65%. A maior parte das demandas correspondia a processos ainda não julgados (51,59%). (...)

Fórum que coordenará ações do Poder Judiciário na Copa começa a funcionar - 20/02/2013
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instalou nesta quarta-feira (20/2) o Fórum Nacional de Coordenação de Ações do Poder Judiciário para a Copa das Confederações 2013 e a Copa do Mundo 2014, que tem por objetivo a troca de experiências entre os órgãos do Judiciário e a prevenção de litígios que possam ocorrer em decorrência dos eventos esportivos. Logo a após a instalação, os 33 integrantes do Fórum iniciaram a primeira reunião de trabalho. O Fórum, presidido pelo conselheiro Bruno Dantas, é formado por magistrados da Justiça Estadual, Federal e Trabalhista dos tribunais com jurisdição nas cidades onde serão realizados os jogos. Dantas explicou que o fórum vai trabalhar sem interferir na decisão judicial, para que o Judiciário decida com rapidez ações relacionadas com as obras de preparação para a Copa, e também para coibir a ocorrência de "greves oportunistas" e ilegais. A solenidade contou com a presença dos conselheiros do CNJ Jorge Hélio, Neves Amorim e Emmanoel Campelo, que é vice-presidente do Fórum, do vice-presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Weber Magalhães, do representante da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Wagner Costa, do senador Luís Fernando Abreu, do procurador da República Fabiano Silveira, integrante do Conselho Nacional do Ministério Público, e do presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), desembargador João Mariosa. Cooperação – "A intenção do CNJ é trocar experiências e traçar soluções que possam ser as mais homogêneas possíveis", explicou Dantas. "O fórum tem como objetivo prestar serviço ao cidadão e garantir que os eventos ocorram de forma tranquila", acrescentou Emmanoel Campelo. Para ele, as discrepâncias entre as cidades que sediarão os jogos exige uma "cooperação intensa entre os ramos da Justiça", já que muitas delas não têm tradição na organização de grandes eventos. O conselheiro Neves Amorim ressaltou que os eventos esportivos internacionais vão demandar a Justiça. "O CNJ não poderia ficar de fora", disse. Já o conselheiro Jorge Hélio lembrou que a Copa das Confederações e a Copa do Mundo mexem com a cultura nacional e afetam três aspectos fundamentais da sociedade: a vida social, as instituições públicas e a economia. "A Copa movimentará o País e a máquina do Judiciário", disse. A CBF ressaltou que o Poder Judiciário tem prestado importante contribuição na preparação para os eventos esportivos. E terá atuação importante até o fim dos jogos. "A Copa vai requerer uma contribuição grande do Judiciário", disse Weber Magalhães.

Prazo para informar cumprimento de metas termina dia 28 - 21/02/2013
Termina no dia 28 o prazo para os tribunais repassarem ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o resultado de janeiro do cumprimento das 19 metas nacionais do Poder Judiciário para 2013. As metas foram aprovadas durante o VI Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em Aracaju (SE), em novembro passado, com a participação da cúpula de todos os ramos da Justiça. Durante o encontro, os dirigentes dos tribunais decidiram dar prioridade ao julgamento de processos de crimes contra a administração pública. A 18ª meta estabelece que, até 31 de dezembro deste ano, os tribunais devem julgar todos os processos sobre improbidade administrativa e crimes contra a administração pública,  distribuídos até dezembro de 2011. As demais metas envolvem a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) nos tribunais, a ampliação das audiências de conciliação e o fortalecimento das unidades de controle interno. Embora as metas sejam anuais, os tribunais terão que informar mensalmente os resultados obtidos. As informações de janeiro devem ser encaminhadas até o dia 28. A partir de março, os tribunais terão que encaminhar os dados até o 18º dia útil do mês subsequente.