EDITAL - ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA ESTÁGIO - DOEletrônico
Comunica a realização de Processo Seletivo para estagiários nas áreas de: Direito, Comunicação Social, Educação Física, História, Técnico em Informática e Pedagogia.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Institucional - Concursos

PORTARIA GP nº 45/2013 – DOEletrônico 15/08/2013
Altera a Portaria GP nº 61/2012. Ponto facultativo Município de Cubatão.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

Atividades laborais sem condições ergonômicas adequadas impõem dever de indenizar – DOEletrônico 29/05/2013
Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Regina Aparecida Duarte em acórdão da 14ª Turma do TRT da 2ª Região: “A prova técnica apurou que as moléstias adquiridas pelo autor, que acarretaram incapacidade parcial e permanente (dano), foram desencadeadas nas atividades laborais (nexo causal), para cujo exercício a empresa não ofertava condições ergonômicas adequadas (culpa). Estão presentes, portanto, os requisitos legais que impõem o dever de indenizar. Recurso do reclamante provido”. (Proc. 00004642720115020432 - Ac. 20130512278) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Simples inclusão de taxa de serviços em conta não a torna obrigatória – DOEletrônico 29/05/2013
Conforme decisão do Desembargador do Trabalho Jomar Luz de Vassimon Freitas em acórdão da 5ª Turma do TRT da 2ª Região: “As convenções coletivas prevêem duas modalidades de gorjetas, as compulsórias e facultativas. A obrigatoriedade da cobrança, não decorre da possibilidade de coação do cliente ao pagamento, mas sim da cobrança vinculada na conta com os dizeres "Taxa de Serviço Obrigatória, Serviço Obrigatório ou Gorjetas Obrigatórias" (Cláusula 15ª, parágrafo 1º). Assim, a simples inclusão da taxa de serviços na conta, não a torna obrigatória no sentido que pretendeu a norma coletiva. Como a empresa adotou o sistema de gorjetas facultativas ou espontâneas, os encargos trabalhistas são pagos sobre os valores constantes da Tabela de Estimativa de Gorjetas. Indevida a integração”. (Proc. 00024716020115020086 - Ac. 20130525353) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Contraprestação do intervalo para repouso e alimentação não concedido tem natureza salarial – DOEletrônico 03/06/2013
Segundo o Juiz convocado Anísio de Sousa Gomes em acórdão da 2ª Turma do TRT da 2ª Região: “Intervalo intrajornada. Supressão. Prorrogação habitual da jornada de seis horas. Devido pagamento da hora integral acrescida do adicional de hora extra (Súmula 437, IV). Provimento. Incidência do Adicional noturno em hora extra. Pagamento devido. Incidência da Súmula 437 do C. TST. Reembolso da quebra de caixa. Recebimento de parcela sob mesmo título para fazer frente a eventuais diferenças de fechamento de caixa. Ausência de ilicitude. Restituição indevida. Piso salarial. Previsão normativa para 220 horas mensais. Pagamento proporcional à contratação para 180 horas mensais. Pagamento irregular não configurado. Diferenças inexistentes. Multas normativas. Interpretação restrita, observando-se respectivos períodos de vigência dos instrumentos coletivos. Provimento parcial. Uma multa por convenção coletiva infringida. Banco de Horas. Ineficácia. Inobservadas condições pactuadas em norma coletiva. Horas extras devidas. Adicional noturno. Demonstrativo que desconsidera pagamentos efetuados conforme controles de ponto fidedignos. Diferenças não constatadas. Condenação afastada. Dia do comerciário. Remuneração mensal inobservada para cálculo da vantagem. Diferenças devidas. Vale-refeição em domingos e feriados. Fornecimento não comprovado. Desatendimento às condições pactuadas em norma coletiva. Pagamento devido. Recursos parcialmente providos”. (Proc. 00013625020125020482 - Ac. 20130553012) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Parte tem direito de produção de prova independentemente de o Juízo a quo já ter seu convencimento formado – DOEletrônico 04/06/2013
Assim decidiu a Desembargadora do Trabalho Maria Isabel Cueva Moraes em acórdão da 4ª Turma do TRT da 2ª Região: “O magistrado cerceou o direito do autor de produzir prova do fato constitutivo do direito vindicado, o que lhe acarretou manifesto prejuízo, mormente porque a pretensão foi julgada improcedente, violando frontalmente garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LV, da CF. Avulta registrar, por fim, que a parte tem o direito processual de produção de prova pertinente ao deslinde da controvérsia, independentemente de o Juízo a quo já ter seu convencimento formado, em razão da possibilidade de reapreciação da matéria pela Instância Revisora, de molde a permitir a ampla cognição probatória da questão meritória. Preliminar de cerceamento de prova suscitada pelo reclamante acolhida”. (Proc. 00007223220105020445 - Ac. 20130531116) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Princípios do processo do trabalho não anulam demais princípios de direito - DOEletrônico 07/06/2013
De acordo com a Juíza convocada Eliane Aparecida da Silva Pedroso em acórdão da 9ª Turma do TRT da 2ª Região: “Os princípios informadores do processo do trabalho não anulam os demais princípios de direito, regentes da ordem jurídica pátria, dos quais se destaca a segurança jurídica. Se o ex-sócio deixa a sociedade dois anos antes do início da execução, aliena seu patrimônio seis anos depois desse ato, quando ainda não integrava, nem mesmo na condição de ex-sócio, o feito, não há falar em fraude à execução. Prestígio ao princípio constitucional da segurança jurídica. Agravo de Petição conhecido e provido, para absolver o patrimônio dos terceiros adquirentes de boa-fé da execução”. (Proc. 00001639820105020017 - Ac. 20130563654) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Grupo de Trabalho discutirá formação de servidor do judiciário, na segunda-feira - 09/08/2013
O grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para estudar e elaborar um projeto de resolução destinado a instituir uma política nacional de formação e aperfeiçoamento dos servidores do Poder Judiciário se reunirá nesta segunda-feira (12/8), a partir das 9 horas, na sede do órgão, em Brasília/DF. (...) No âmbito do CNJ, o grupo é coordenado pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário (CEAJud) e foi criado pelo CNJ por meio da Portaria nº 6, de março de 2013, para elaborar uma minuta de resolução, a fim de fixar a política de formação dos servidores da Justiça. (...) Nas reuniões anteriores, o grupo decidiu incorporar à minuta de resolução as boas práticas desenvolvidas pelos diversos tribunais brasileiros em prol da formação adequada e do aperfeiçoamento dos servidores da Justiça. Dessa forma, o grupo optou por seguir uma linha de trabalho colaborativa, com a participação das cortes de Justiça. “Queremos construir um projeto junto com as cortes, aproveitando as experiências bem-sucedidas desenvolvidas por elas e considerando as dificuldades que enfrentam”, disse a chefe substituta do CEAJud, Daniela de Macedo.   

CNJ prepara resolução sobre contratação de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - 14/08/2013
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está preparando proposta de Resolução com diretrizes para a contratação, pelos órgãos do Poder Judiciário, de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). O anúncio foi feito na última segunda-feira (12/8) pelo secretário-geral adjunto do CNJ, o juiz auxiliar da Presidência Marivaldo Dantas. (...) O texto inicial da minuta de resolução foi elaborado pelo Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ (DTI/CNJ) em parceria com o Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (CNGTIC), submetido a consulta pública e aprovado pela Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ. (...) A minuta da resolução, entre outras diretrizes, prevê que os tribunais e demais órgãos do Judiciário interessados em contratar serviços de TIC elaborem os respectivos planos de contratações no ano anterior ao de sua execução. Esses planos devem conter estudos preliminares que considerem a viabilidade da contratação, a sustentação do contrato, estratégias para a contratação e também análise de riscos. A minuta prevê ainda a capacitação de servidores do Judiciário das áreas de TIC, Jurídica, de Controle Interno e Administração. Acórdãos – A elaboração da proposta de resolução foi realizada em atendimento a diversos acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) que dão ao CNJ, Órgão Governante Superior de Tecnologia da Informação, a atribuição de regulamentar esse tipo de contratação no Poder Judiciário. (...)

Pagamento com cartões de crédito avança na justiça trabalhista do Pará - 14/08/2013
Quatro meses após a implementação do projeto, 16 das 17 Varas Trabalhistas de Belém/PA já estão aceitando o cartão de crédito como forma de pagamento de dívidas trabalhistas a serem pagas por determinação da Justiça. Até o momento, 19 pagamentos de dívidas trabalhistas já foram feitos com o uso da ferramenta, envolvendo o montante de R$ 48.168,25. O desenvolvimento do sistema é resultado de um termo de cooperação firmado em janeiro do ano passado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Corregedoria Nacional de Justiça, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Colégio de Presidentes e Corregedores da Justiça do Trabalho (Coleprecor), o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 8ª Região, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil. A iniciativa tem por objetivo tornar mais ágil o processo de execução de decisões e acordos na Justiça trabalhista, repassando o dinheiro rapidamente à parte beneficiada e reduzindo a burocracia na parte de execução e arquivamento dos processos. O sistema foi desenvolvido na 13ª Vara do Trabalho de Belém e utilizado pela primeira vez na 2ª Vara, no dia 9 de abril deste ano. (...) O uso do cartão de crédito para pagamento de dívidas trabalhistas é facultativo. (...) A experiência chamou a atenção de dirigentes dos tribunais presentes, como o do TRT de Mato Grosso (23ª Região), que estuda implantar o projeto. Após o evento, o presidente do TRT 23, desembargador Tarcísio Valente, se reuniu com as equipes do Banco do Brasil e da Cielo para discutir o projeto. Atualmente estão sendo finalizadas as tratativas técnicas para a implantação da ferramenta nas Varas do Trabalho do estado. No TRT da 8ª Região, a expectativa é estender a funcionalidade a todas as 46 Varas do Trabalho, localizadas nos estados do Pará e Amapá. No entanto, ainda não há confirmação do calendário a ser cumprido.    

Revogada Resolução CNJ nº 126 - 15/08/2013
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revogou a Resolução nº 126, editada pelo órgão em fevereiro de 2011, para estabelecer o Plano Nacional de Capacitação de Magistrados do Poder Judiciário. A decisão foi tomada na sessão ordinária do último dia 6/8, por unanimidade, em atendimento ao voto apresentado pelo conselheiro José Lucio Munhoz. Na avaliação do relator, a norma se tornou ineficaz com a edição de outro regulamento sobre a mesma matéria, aprovado pelo CNJ em novembro do ano passado. O conselheiro se referia à Resolução CNJ nº 159 cujo texto dispõe sobre as diretrizes administrativas e financeiras para a formação de magistrados e servidores do Poder Judiciário. (...) A revogação da Resolução CNJ nº 126 ocorreu com a aprovação de nova Resolução, a de nº 178 cujo texto estabelece as razões da revogação então proposta. “Considerando a edição da Resolução nº 159, de 17 de outubro de 2012, que dispõe sobre as diretrizes administrativas e financeiras para a formação de magistrados e servidores do Poder Judiciário; considerando que a Resolução nº 159 trata integralmente dos temas e foi editada com vistas a substituir as regras estabelecidas pela Resolução nº 126; o presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições regimentais, resolve: fica revogada a Resolução nº 126, de 22 de fevereiro de 2011”, diz o texto, assinado pelo presidente do Conselho, ministro Joaquim Barbosa. A decisão foi publicada no Diário da Justiça do dia 9/8.