DESTAQUES

ATOS NORMATIVOS

ATO GP Nº 16/2014 – DOEletrônico 16/06/2014
Integra a Secretaria de Precatórios ao Processo Judicial Eletrônico – PJe-JT, e dá outras providências. (Republicação por erro material).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Atos

ATO Nº 01/2014 – EJUD2 – DOEletrônico 17/06/2014
Divulga o programa de atividades da EJUD2 para o 2º semestre de 2014.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Escola Judicial

EDITAL - COMISSÃO DO XXXIX CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 16/04/2014
Comunica que, a Sessão Pública para divulgação do resultado da Primeira Prova Escrita Discursiva (2ª etapa), será realizada no dia 03 de julho de 2014, às 13:00 horas, no 24º andar, do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na Rua da Consolação, nº 1272, São Paulo – SP.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região - Institucional - Concursos

PORTARIA GP/CR Nº 26/2014 – DOEletrônico 16/06/2014
Suspensão dos prazos processuais, exceto nos processos que tramitam no sistema PJe, da distribuição dos feitos, das audiências não realizadas e do atendimento ao público no âmbito da 1ª Instância deste Regional, no período de 07 a 13 de junho de 2014, inclusive.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

JURISPRUDÊNCIA

Não há que se cogitar da livre adesão à Cooperativa - DOEletrônico 01/04/2014
Segundo a Desembargadora do Trabalho Rosa Maria Villa em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O contrato de trabalho se rege pelo princípio da primazia da realidade, sendo inócuas todas as manobras intentadas com o intuito de camuflar a verdadeira essência dos préstimos laborais. Preleciona o artigo 9º da CLT que serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos consolidados. A fraude, via de regra, esconde-se sob roupagens de pretensa legalidade, que, contudo, como todo disfarce não tem outro destino senão o da ilusão passageira. Qualquer manobra que revele a tentativa de utilização da possibilidade legal (Lei nº 5.764/71) para fraudar os direitos garantidos pela CLT deve ser repudiada. Não há que se cogitar da livre adesão à Cooperativa, à medida que não se pode pretender que um trabalhador se negue a prestar serviços e receber pagamento, por não concordar com o tipo de contratação imposta. De resto, apenas o Poder Judiciário tem competência para declarar a legalidade ou ilegalidade da prestação de serviços praticada à margem da regra geral da relação de emprego.” (Proc. 00007558420125020046 - Ac. 20140261758 (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Descumpre obrigação contratual empregador que impede o retorno de empregado após a alta médica - DOEletrônico 01/04/2014
Assim decidiu a Desembargadora do Trabalho Wilma Gomes da Silva Hernandes em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O empregador que impede o retorno ao trabalho de empregado reabilitado e também não promove a rescisão contratual, deixando de pagar salários relativos ao período após a alta médica, descumpre obrigação contratual, dando ensejo, inclusive, à rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, “d”, da CLT, pois o interregno em questão é considerado como tempo à disposição do empregador.” (Proc. 00018086420115020037 -  - Ac.  20140249910 (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio - DOEletrônico 27/03/2014
Conforme a Desembargadora do Trabalho Ana Maria Contrucci Brito Silva em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A teor do disposto no art. 6º do CPC ‘Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei’. Recurso interposto pela devedora principal que não se conhece, no ponto.” (Proc. 00028765120115020004- Ac. 20140240971 (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Na medida em que o benefício deriva de regulamento de empresa, a obrigação de garantir o contratado incumbe, solidariamente, a ambas as reclamadas - DOEletrônico 01/04/2014
De acordo com a Juíza Convocada Eliane Aparecida da Silva Pedroso em acórdão da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “1. Diferenças salariais e adicional de periculosidade integram a base de cálculo do benefício ‘complementação de aposentadoria’, nos termos do regulamento do plano. O fato de tais direitos incorporarem-se ao contrato do trabalhador, após sua extinção, mediante decisão judicial não pode menoscabar a implementação do quanto contratado, sob pena de malferimento ao princípio da restituição integral. Recursos a que se nega provimento. 2. Na medida em que o benefício deriva de regulamento de empresa, não obstante a distribuição de responsabilidade havida pelos contratos entre o empregador e o instituto que administra o Fundo de pensionamento, a obrigação de garantir o contratado incumbe, solidariamente, a ambas as reclamadas. Recursos a que se nega provimento.” (Proc. 00900001020075020070 - Ac. 20140242559 (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

O ônus processual é da parte e não do Juízo da execução - DOEletrônico 28/03/2014
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Sergio J. B. Junqueira Machado em acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Expedição de ofício ao Conselho Notarial do Brasil formulado em termos genéricos. A busca pela busca e de maneira incerta não autoriza a pretendida expedição de ofício. O ônus processual é da parte e não do Juízo da execução.” (Proc. 00619006519855020442 - Ac. 20140255413 (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

e-CLIPPING 

Operadores portuários questionam norma sobre prescrição de ação trabalhista – 13/06/2014
A Federação Nacional dos Operadores Portuários (Fenop) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5132), com pedido de liminar, para questionar dispositivo da Nova Lei dos Portos (Lei 12.815/2013) que trata do prazo de prescrição para ingresso na Justiça do Trabalho com ações de trabalhadores avulsos. A ADI contesta o parágrafo 4º do artigo 37 da Lei dos Portos, segundo o qual “as ações relativas aos créditos decorrentes da relação de trabalho avulso prescrevem em cinco anos até o limite de dois anos após o cancelamento do registro ou do cadastro no órgão gestor de mão de obra”. Para a entidade representativa dos portuários, a regra prevista na nova legislação para o setor está em desacordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo qual as ações para a obtenção de créditos decorrentes de relações de trabalho, urbanas ou rurais, podem ser ajuizadas “até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”. (...) Diante das alegações, a Federação Nacional dos Operadores Portuários pede a concessão de liminar, com efeito retroativo (ex tunc), para suspender a eficácia do dispositivo questionado [parágrafo 4º do artigo 37 da Nova Lei dos Portos]. No mérito requer que seja julgada procedente a ação para declarar, também com efeito retroativo, a inconstitucionalidade do dispositivo impugnado. O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes.

Lançado Informativo de Jurisprudência com sistematização de processos julgados – 16/06/2014
O compilado é resultado do trabalho da Comissão Permanente de Jurisprudência do CNJ, com o objetivo de reunir acervo de julgamentos administrativos proferidos pelo órgão. Formada por processos selecionados pelos treze conselheiros, a revista disponibilizada em formato eletrônico reúne pedidos de providência, Procedimentos de Controle Administrativo (PCA), revisões disciplinares e consultas. Para facilitar a pesquisa, o documento foi estruturado por temas. Entre eles, há processos referentes a procedimento de realização de concursos, administração de cartórios, nepotismo e promoção de magistrados.

Militar provisório que fica inválido tem direito a ser reformado com remuneração do cargo que ocupava – 17/06/2014
O militar temporário que sofre acidente de trabalho e fica permanentemente inválido deve ser reformado, de acordo com a previsão da Lei 6.880/80, com remuneração correspondente ao posto que ocupava quando em atividade. Essa foi a decisão da 2ª Turma do TRF da 1ª Região em recente julgamento. (0002264-16.2006.4.01.3815/MG)