Este é o Informativo do TRT da 2ª Região, elaborado pela Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial, que traz sinopse das últimas publicações do DOU, DJ, DOE e Diários Oficiais Eletrônicos ligadas à área trabalhista, previdenciária e à administração pública, bem como a jurisprudência noticiada nos Tribunais Superiores.
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INFORMATIVO Nº 7-D/2015
(17/07/2015
a 23/07/2015)
PROVIMENTO
GP Nº 3/2015 – DOEletrônico 24/07/2015
Altera o Provimento
GP nº 1/2008 para disciplinar o processamento da execução
provisória nos autos físicos dos processos encaminhados eletronicamente
ao Tribunal Superior do Trabalho para o processamento de Recurso de Revista.
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2ª Região em Legislação
- Normas do TRT-2 - Atos Normativos
- Provimentos
Altera o Provimento GP/CR nº 13/2006 para disciplinar o processamento da execução provisória nos autos físicos dos processos encaminhados eletronicamente ao Tribunal Superior do Trabalho para o processamento de Recurso de Revista.
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EDITAL
– TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO – DOU
20/07/2015
Abertura de processo de remoção para
o TRT da 5ª Região no cargo de Juiz do Trabalho Substituto.
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Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos
Normativos - Remoção de Juízes Substitutos
PORTARIA
DGA Nº 44/2015 – DOEletrônico 20/07/2015
Institui a Equipe de Planejamento da Contratação
para contratação de serviço de suporte/manutenção
de soluções de armazenamento de dados (Storage).
Texto
na íntegra no site do TRT 2ª
Região em Legislação
- Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA
DGA Nº 45/2015 – DOEletrônico 20/07/2015
Institui a Equipe de Planejamento da Contratação
para contratação de serviço móvel
de conexão à internet.
Texto na íntegra no
site do TRT 2ª Região em Legislação
- Normas do TRT-2 - Atos Normativos -
Portarias
PORTARIA
DGA Nº 46/2015 – DOEletrônico 21/07/2015
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais
dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional
do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra
no site do TRT 2ª Região
em Legislação - Normas do TRT-2
- Atos Normativos - Portarias
PORTARIA
GP Nº 44/2015 – DOEletrônico 21/07/2015
Prorroga o vencimento dos prazos processuais na data
que especifica, exclusivamente nos processos que tramitam no PJe-JT
em 2º Grau, e dá outras providências.
Texto na íntegra no
site do TRT 2ª Região em Legislação
- Normas do TRT-2 - Atos Normativos -
Portarias
PORTARIA
GP/CR Nº 41/2015 - DOEletrônico 21/07/2015
Suspensão dos prazos processuais,
exceto nos processos que tramitam no sistema PJe, das
audiências não realizadas e do atendimento
ao público nas secretarias das Varas do Trabalho instaladas
no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. Período de 13/07
a 19/07/2015.
Texto
na íntegra no site do TRT 2ª Região
em Legislação - Normas
do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA
GP/CR Nº 42/2015 - DOEletrônico 21/07/2015
Suspensão dos prazos processuais,
exceto nos processos que tramitam no sistema PJe, da
distribuição dos feitos, das audiências
não realizadas e do atendimento ao público
nos Fóruns Trabalhistas de Barueri, Carapicuíba,
Cotia, Cubatão, Diadema, Ferraz de Vasconcelos, Guarujá,
Guarulhos, Itapecerica da Serra, Jandira, Mauá, Mogi
das Cruzes, Osasco, Poá, Praia Grande, Ribeirão
Pires, Santana de Parnaíba, Santo André, Santos, São
Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Vicente
e Suzano.
Texto
na íntegra no site do TRT 2ª Região
em Legislação - Normas
do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA
GP/CR Nº 43/2015 – DOEletrônico 23/07/2015
Determina a suspensão dos prazos processuais nos processos
que especifica. Município de Guarulhos.
Texto na íntegra no site do
TRT 2ª Região em Legislação
- Normas do TRT-2 - Atos Normativos
- Portarias
LEI Nº 13.149/2015 – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – DOU 22/07/2015
Altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003.
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MEDIDA PROVISÓRIA N° 684/2015 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 22/07/2015
Altera a Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis n°s 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
MEDIDA PROVISÓRIA N° 685/2015 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 22/07/2015
Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - Prorelit, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica.
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PORTARIA Nº 1.013/2015 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - DOU 22/07/2015
Regulamenta o pagamento do Benefício do Programa de Proteção ao Emprego - PPE.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego
PORTARIA Nº 1.864/2015 - CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO - DOU 21/07/2015
Institui o Programa de Fortalecimento da Atividade Correcional na Administração Pública.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Advocacia Geral da União
RESOLUÇÃO Nº 2/2015 – MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – DOU 22/07/2015
Estabelece regras e procedimentos para a adesão e o funcionamento do Programa de Proteção ao Emprego - PPE.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego
Intimação
das partes deve ser feita novamente em casos de redesignação
de audiência - DOEletrônico 01/06/2015
De acordo com o relatado pelo Juiz Convocado Edilson Soares de
Lima em acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª Região: “Ciência à parte feita
em audiência anterior, de que deveria comparecer à próxima
audiência sem que houvesse qualquer referência à alteração
do local. Mudança do lugar do Fórum que constitui alteração
substancial nas condições em que a ciência foi tomada.
Portaria
GP/CR nº 50/2014 que determina a nova intimação
das partes, bem como dos advogados, em relação às
audiências redesignadas. Intimação pessoal da autora
que deveria ter sido realizada, por expressa imposição legal,
na forma estabelecida pelo Código de Processo Civil atual (art.
343, §
1º e
§ 2º) e em conformidade com o texto do Novo
Código de Processo Civil (art. 385, § 1º). Sentença
que indefere a maior parte dos pedidos, fundamentando-se na confissão
aplicada”. (Processo 00011573420145020261 / Acórdão 20150454729)
(fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Assaltante causa dano à
reclamante e empresa é isentada de responsabilidade - DOEletrônico
01/06/2015
Conforme relatado pelo Desembargador do Trabalho Sergio Pinto
Martins em acórdão da 18ª Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da 2ª Região: “O combate à violência
é responsabilidade do Estado. Quem exerce a atividade policial
é o Estado. Se o Estado, não dá segurança às
pessoas, a culpa não é das empresas. A empresa não
pode ser responsabilizada por fato de terceiro. Quem causou o dano ao
reclamante foi o assaltante, nos termos do artigo 186 do Código
Civil. A palavra aquele contida no artigo diz respeito a quem causou
dano, que não foi o Correio. A empresa não praticou ato
ilícito para responder pela indenização por dano
moral”. (Processo 00024232520145020433 / Acórdão 20150455440)
(fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Quadro organizado de carreira
homologado pelo MTE é indispensável para embasar pedido
de diferenças salariais - DOEletrônico 02/06/2015
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
decidiu e o Desembargador do Trabalho Sérgio Roberto Rodrigues
assim relatou: “Conquanto o reclamante tenha logrado demonstrar ao longo
da instrução processual que, de fato, exerceu o cargo de
coordenador a partir de agosto/2011, não restou evidenciado que
as reclamadas dispusessem de quadro organizado de carreira, homologado
pelo Ministério do Trabalho, para embasar o pedido de diferenças
salariais, haja vista a ausência de previsão legal ou normativa
que garanta o aumento do salário pelo motivo suscitado. Inteligência
da Orientação
Jurisprudencial 125 da SDI-I, do C. TST”. (Processo 00001711920145020055
/ Acórdão 20150458350)
(fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Apesar de considerar o princípio da especialidade, juros
de mora são aplicados contra a Fazenda Pública segundo jurisprudência
do STF - DOEletrônico 02/06/2015
Dessa forma relatou a Desembargadora do Trabalho Ivani Contini
Bramante, em acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da 2ª Região: “Os critérios para fixação
de juros de mora contra a Fazenda Pública para pagamento de verbas
remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos
são regulados pelo art.
39 da Lei nº 8.177/1991, art.
1º-F da Lei nº 9.494/97, e art. 5º da Lei
nº 11.960/2009. Não obstante entenda esta Relatora, que
em razão da aplicação do princípio da especialidade,
a execução trabalhista deve obedecer aos diferenciais
da Lei
8.177/91 e seus preceitos, a jurisprudência majoritária
tem entendido pela aplicação dos critérios acima
expostos, seguindo o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho,
consubstanciado na Orientação
Jurisprudencial nº 7, do Pleno. Assim, curvo-me à jurisprudência
dos Tribunais Superiores e determino a aplicação de juros
de mora na forma da OJ nº
7 do Pleno do TST, a partir da distribuição da ação”.
(Processo 00013528820135020023 / Acórdão 20150444995)
(fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
'A prova das alegações incumbe à parte que as fizer',
determina artigo 818 da CLT - DOEletrônico 02/06/2015
Assim compreende a Desembargadora do Trabalho Wilma Gomes da Silva
Hernandes, em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da 2ª Região: “Mais razoável entender
que o autor, como docente de disciplinas do curso de fisioterapia, estava
obrigado a comparecer aos eventos esportivos patrocinados pela ré,
em que o atendimento dos atletas participantes era realizado pelos próprios
alunos. Nos termos dos artigos
818 da CLT e 333,
inciso I do Código de Processo Civil cabe à ré
fazer uma prova robusta sobre a não obrigatoriedade do comparecimento
dos professores em tais eventos, já que é pouco provável
que os alunos o fizessem sem orientação; e desse ônus
não se desvencilhou eficazmente”. (Processo 00023262620135020444
/ Acórdão 20150458996)
(fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
NO BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA 21/2015 (TURMAS)
(www.tst.jus.br - notícias)
Turma afasta incidência de horas extras no repouso semanal de petroleiro com turno de revezamento de 8h - 17/07/2015
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e restabeleceu sentença que indeferiu reflexos de horas extras nos repousos semanais remunerados (RSR) de um petroleiro da Refinaria de Manaus. O entendimento foi o de que o descanso semanal remunerado, previsto na Lei 605/49, não se confunde com as folgas compensatórias dos petroleiros que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento de oito horas, previstas na Lei 5.811/72 (Lei dos Petroleiros).
Gerente do Bradesco não vai ser indenizado por transportar valores - 17/07/2015
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento de um gerente geral de agência do Banco Bradesco S.A. no Rio Grande do Sul que pretendia trazer à discussão no Tribunal o direito ao recebimento de indenização por dano moral relativo ao transporte de valores. A Turma entendeu que o empregado não tinha direito à verba, porque a tarefa era realizada por sua livre iniciativa, contrariando ordens expressas do empregador.
Professora municipal não consegue indenização por supressão de horas extras - 17/07/2015
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de uma professora do Município de Espírito Santo do Pinhal (SP) contra decisão que indeferiu indenização pela redução de 27 horas semanais em sua carga horária, pagas como horas extras. Segundo a Turma, a situação não se enquadrava na Súmula 291, que garante a indenização no caso de supressão de horas extras prestadas por mais de um ano, pois a professora teve sua carga horária aumentada por assumir vagas decorrentes de licenças e afastamentos de profissionais do quadro.
Sindicalista tem estabilidade reconhecida com base em acordo que ampliou direito - 17/07/2015
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade de um dirigente sindical demitido na vigência de norma coletiva que ampliou o número de detentores de direito à garantia provisória do emprego. Em consequência, condenou a ALL – América Latina Logística S/A ao pagamento dos salários e demais direitos da data da dispensa até o final do período da estabilidade.
Sebrae-SP faz acordo de R$ 10 milhões em processo e valor beneficiará projetos do Ministério Público do Trabalho - 17/07/2015
O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo (Sebrae-SP) assinou acordo nesta sexta-feira (17), no Tribunal Superior do Trabalho, no qual se compromete a não mais contratar trabalhadores em caráter de subordinação direta e não eventual por meio de cooperativas intermediadoras de mão de obra, empresas interpostas ou pessoas jurídicas. O acordo, mediado pelo presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na qual o Sebrae foi condenado ao pagamento de indenização de R$ 10 milhões por dano moral coletivo.
Vigilante de carro forte receberá adicional de insalubridade por calor excessivo durante o verão - 20/07/2015
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de embargos da Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda. contra o pagamento de adicional de insalubridade a um vigilante de carro forte que permanecia por cerca de 5h dentro do carro forte sem sistema de refrigeração.
Posto de combustível indenizará frentista noturno vítima de sete assaltos - 20/07/2015
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Posto AEL Miragem Ltda., de Belo Horizonte (MG), a indenizar um frentista do turno noturno que sofreu sete assaltos à mão armada durante os dois anos em que trabalhou no estabelecimento. O colegiado do TST reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) e restabeleceu sentença que fixou o valor da indenização em R$ 8 mil.
Empresa é absolvida de multa da CLT em rescisão antecipada de contratos temporários - 20/07/2015
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de dois ex-empregados da Actual Seleção e Serviços Ltda. e Evolução Soluções Visuais Ltda. que tiveram seus contratos de trabalho temporários rescindidos antes do prazo. Eles pretendiam a condenação da empresa ao pagamento da indenização prevista no artigo 479 da CLT, equivalente à metade do salário a que teria direito até o fim do contrato, mas, para a Turma, a multa é incompatível com o contrato de trabalho temporário regido pela Lei 6.019/74.
Empregada da BRF vai receber indenização por intervalos para recuperação térmica - 20/07/2015
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo pelo qual a BRF S.A. pretendia rediscutir condenação ao pagamento de indenização relativa aos intervalos para recuperação térmica a uma empregada que atuava no setor de desossa de bovino da empresa, exposta a temperaturas abaixo de 10°C de forma habitual e permanente.
Família tem legitimidade reconhecida para pedir indenização por vigilante falecido - 21/07/2015
A família de um ex-vigilante da Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Segurança tem legitimidade para propor ação de indenização por danos morais e materiais em nome do falecido. O entendimento da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi o de que o direito à reparação por dano moral se transmite aos herdeiros.
Mantida decisão que impede CEF de terceirizar serviço jurídico em Alagoas - 21/07/2015
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão que a condenou a se abster de celebrar novos contratos de prestação de serviço de advocacia e a nomear os aprovados em concurso público para cadastro de reserva para o cargo de advogado júnior. A Turma afastou a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público da 19ª Região (AL).
Médico vai receber adicional de periculosidade por radiação ionizante em setor de tratamento intensivo - 21/07/2015
O Hospital de Clínicas de Porto Alegre (RS) foi condenado ao pagamento do adicional de periculosidade a um médico plantonista da UTI, onde ficava habitualmente exposto à radiação ionizante decorrente dos exames radiológicos realizados nos leitos. O hospital recorreu da condenação, mas a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso.
Turma reconhece natureza salarial de “quebra de caixa” e operadora receberá diferenças sobre verbas rescisórias - 22/07/2015
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou as Lojas Volpato Ltda. a pagar as diferenças salarias a uma operadora de caixa relativa ao reflexo, nas verbas rescisórias, da parcela denominada "quebra de caixa". Segundo o relator do recurso, ministro Fernando Eizo Ono, o TST já decidiu que a Súmula 247, que reconhece a natureza salarial da parcela aos bancários, pode ser aplicada a outros empregados que exercem a função de caixa.
ECT indenizará empregado baleado em assalto a banco postal no Ceará - 22/07/2015
Um empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) atingido por disparos de arma de fogo em um assalto a agência da cidade de Brejo Santo (CE) que funcionava como correspondente bancário do Bradesco, vai receber indenização por dano moral no valor de R$ 100 mil. O recurso da empresa não foi conhecido pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
Empresa portuária deve pagar auxílio-alimentação a empregado aposentado por invalidez - 22/07/2015
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Tugbrasil Apoio Portuário S. A. a manter o pagamento do auxílio-alimentação de um empregado aposentado por invalidez em decorrência de neoplasia maligna cerebral, nas mesmas condições dos trabalhadores em atividade. As instâncias inferiores haviam julgado improcedente o pedido do trabalhador por não haver previsão nesse sentido nas normas coletivas da categoria, concluindo que o benefício seria devido apenas aos empregados da ativa. Mas, para o relator do recurso no TST, ministro José Roberto Freire Pimenta, embora as normas coletivas devam ser respeitadas e valorizadas, a flexibilização decorrente da autonomia coletiva só é cabível se forem preservados direitos mínimos assegurados aos trabalhadores.
Auxiliar de rampas de empresa aeroportuária consegue rescisão indireta por acúmulo de funções - 23/07/2015
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho de um empregado da Swissport Brasil Ltda. devido ao acúmulo de funções. Com a decisão, ele receberá todas as verbas rescisórias, inclusive a indenização de 40% sobre o FGTS, como se tivesse sido demitido sem justa causa.
Zeladora de rodoviária vai ser indenizada por dispensa discriminatória - 23/07/2015
Uma zeladora na Estação Rodoviária Alderico Tedoldi, em Colatina (ES), vai receber indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil por dispensa discriminatória, realizada quando sofria de glaucoma e catarata. A empresa tentou reverter a condenação ou reduzir o valor indenizatório, mas seu recurso não foi conhecido pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
(www.stj.jus.br - notícias)
Quando houver vaga ou terceirizado, aprovado em cadastro de reserva tem direito a nomeação - 21/07/2015
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que existe direito público subjetivo de o concorrente aprovado em cadastro de reserva ser nomeado para cargo público quando, ocorrido o surgimento posterior de vagas, a administração pública deixar de convocá-lo ou realizar contratação temporária de terceiros.
Interpretação de título judicial não caracteriza ofensa à coisa julgada - 23/07/2015
Não existe ofensa à coisa julgada quando ocorre apenas uma interpretação do título judicial em questão. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso da Petrobras que contestava valor a ser pago à empregada incapacitada devido a acidente de trabalho. Na sentença, a Petrobras foi condenada a indenizar a funcionária por incapacidade total e permanente para exercer sua função, no valor equivalente ao salário que ela recebia na época do afastamento, até que ela completasse 65 anos de idade. Também foi condenada a pagar R$ 30 mil por danos morais. O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) confirmou a posição da primeira instância, entretanto reduziu o valor dos danos morais.
(www.cnj.jus.br - notícias)
Cálculo de aposentadoria
complementar segue regra do momento em que o direito é alcançado
- 17/07/2015
O participante de plano de aposentadoria complementar somente
terá direito adquirido ao regime de cálculo da renda
mensal inicial do benefício quando preencher os requisitos para
recebê-lo. O entendimento é da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), firmado no julgamento de um recurso
da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros). Para
os ministros, é legal a aplicação pela Petros do
redutor de 10% no cálculo da aposentadoria complementar do beneficiário
se essa era a regra em vigor quando ele alcançou todas as condições
para se aposentar.
