9D_2015






	Disponibilizada atualização da JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA Traz as seguintes alterações: - TRT: Edição das Súmulas nº 33 a 41, edição das Teses Jurídicas Prevalecentes nº 2 a 5 - STJ: Edição das Súmulas nº 542 a 544 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Jurisprudência - Súmulas, TJPs, OJs e Precedentes Normativos - Jurisprudência Consolidada PORTARIA GP/CR Nº 70/2015 - DOEletrônico 28/09/2015 Suspensão do expediente, do atendimento ao público e das audiências não realizadas no Fórum Trabalhista da Zona Sul de São Paulo. Dia 25/09/2015. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias* PORTARIA GP/CR Nº 72/2015 - DOEletrônico 30/09/2015 Altera o cronograma, inicialmente previsto no Ato GP/CR nº 06/2015, que dispõe sobre a integração do Fórum Ruy Barbosa ao PJe-JT na fase de conhecimento. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias*

	PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 822/2015 - DOU 01/10/2015 Disciplina o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico) e dá outras providências. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse -* Ministério da Fazenda RESOLUÇÃO Nº 560/2015 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DJe 29/09/2015 (Republicação) Regulamenta a autorização para afastamento para estudo ou missão no exterior no âmbito do Poder Judiciário da União. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ



	ATO Nº 24/2015 - DOU 25/09/2015 Relatório de Gestão Fiscal do TRT/2ª Região. Setembro/2014 a Agosto/2015. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos* PORTARIA DGA Nº 66/2015 - DOEletrônico 25/09/2015 Institui a Equipe de Planejamento para aquisição de subscrições para Banco de Dados PostgreSQL. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias* PORTARIA GP Nº 69/2015 - DOEletrônico 30/09/2015 Altera a Portaria GP nº 100/2014. Feriados 2015. Taboão da Serra. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias* PORTARIA GP/CR Nº 71/2015 - DOEletrônico 29/09/2015 Suspensão dos prazos processuais, exceto PJe, da distribuição dos feitos, das audiências e do atendimento ao público nos Fóruns Trabalhistas de Cubatão, Praia Grande, Santos, São Bernardo do Campo, São Vicente. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias*

	PORTARIA Nº 1.262/2015 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - DOU 25/09/2015 Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação as empresas associadas a Associação dos distribuidores de bebidas do Sudoeste - Assodibes. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse -* Ministério do Trabalho e Emprego PORTARIA Nº 1.286/2015 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - DOU 01/10/2015 Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação ao Instituto Nordeste Cidadania em razão do deferimento do pedido de antecipação de tutela concedido no âmbito do processo 0800934-68.2015.4.05.8100, que tramita na 6ª Vara Federal do Ceará. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse -* Ministério do Trabalho e Emprego PORTARIA Nº 125/2015 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 01/10/2015 Altera a Portaria CNJ 186 de 17 de outubro de 2013, que institui o Selo Justiça em Números. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ PORTARIA Nº 693/2015 - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - DOU 01/10/2015 Altera a Portaria PGFN nº 429, de 04 de junho de 2014. Protesto extrajudicial por falta de pagamento de certidões de dívida ativa da União ou do FGTS. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse -* Ministério da Fazenda



	Ausência de prova da efetiva entrega da citação inicial não configura invalidade - DEJT 03/08/2015 A Desembargadora do Trabalho Doris Ribeiro Torres Prina, da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “Nas lides trabalhistas a citação inicial é realizada em registro postal com franquia, o que torna dispensável prova da efetiva entrega, até porque o Correio está obrigado, sob pena de responsabilidade, a devolvê-la, no prazo de 48 horas, no caso de recusa de recebimento ou quando não encontrado o destinatário, situação que não contraria o que estabelece a Súmula nº 429 do STJ. Inteligência dos artigos 774 e 841 da CLT”. (PJe-JT TRT/SP 10003858920145020702) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Em caso de incapacidade parcial e temporária é incabível pensão vitalícia - DOEletrônico 05/08/2015 Conforme acordão da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado pelo Desembargador do Trabalho Mauro Vignotto: “Doença profissional com nexo causal nas atividades exercidas. Incapacidade parcial temporária. Indenização por danos materiais. Pensão mensal proporcional até o fim da convalescença. Incabível condenação do empregador no pagamento de pensão vitalícia, em face do esclarecimento do perito médico de que se trata de incapacidade parcial e temporária, o que sugere que a doença é passível de tratamento e cura. E se a incapacidade é temporária, não é caso de se falar em pensão vitalícia, mas, sim, em pensão enquanto perdurar a convalescência”. (Processo 00020638920125020262/ Acórdão 20150649201) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Doméstico tem direito a férias proporcionais mesmo pedindo demissão antes de completar o período aquisitivo - DEJT 11/08/2015 Em consonância com o acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Lilian Gonçalves, da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Empregado doméstico. Férias proporcionais. Pedido de demissão. A Convenção 132 da OIT, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 3.197, de 05.10.1999, garantiu o direito à percepção das férias - integral ou proporcional - a todos os empregados, inclusive os domésticos, independentemente da modalidade rescisória (art. 11), mesmo que incompleto o período aquisitivo de 12 meses. Inteligência da Súmula 261 do TST. Apelo provido não, particular”. (PJe-JT TRT/SP 10006546320145020465) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Cancelamento posterior da venda não autoriza estorno de comissões - DOEletrônico 05/08/2015 Assim decidiu a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Cândida Alves Leão: “Devolução de mercadorias e estorno de comissões. Transferência dos Riscos do Empreendimento ao Empregado. Impossibilidade. Violação dos artigos 2º e 7º da Lei 3.207/57. Recurso Provido. Ao justificar o estorno de comissões na previsão do artigo 18 da Lei 8.078/90, que regula uma relação entre o consumidor e o fornecedor de serviços, o empregador deixa clara a transferência dos encargos desta relação de consumo para o trabalhador. É equivocada a interpretação de que o cancelamento da venda pelo consumidor, no legítimo exercício do poder que lhe faculta o CDC, configura a não ultimação da venda prevista no artigo 466 da CLT. Até que o consumidor manifestasse seu arrependimento ou intenção de cancelar o negócio, houve o anterior trabalho do vendedor, a ser remunerado na forma do artigo 2º da Lei 3.207/57. O posterior cancelamento de negócio jurídico formalizado sob o rígido atendimento das determinações impostas pelo empregador não permite o consequente estorno das comissões, por não se tratar, a venda ultimada pelo empregado, de negócio jurídico nulo, mas cancelado posteriormente, configurando risco ínsito ao empreendimento. Recurso a que se dá provimento”. (Processo 00014575820145020402 / Acórdão 20150664570) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Não anotação do vínculo em carteira atinge direitos da personalidade do trabalhador - DEJT 03/08/2015 Este é o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado pela Desembargadora do Trabalho Maria Isabel Cueva Moraes: “Vínculo de emprego reconhecido em juízo. Ausência de anotação na CPTS. Dano moral caracterizado. Indenização devida. A não anotação do contrato de trabalho na CPTS do empregado, além de ser contrário à legislação trabalhista, atinge a honra e a dignidade do trabalhador, isto é, os direitos da personalidade, autorizando a condenação do infrator ao pagamento de indenização por dano moral”. (PJe-JT TRT/SP 10019800220145020613) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

	Trabalhadora não consegue comprovar que renunciou à estabilidade como cipeira por assédio moral - 25/09/2015 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de uma ex-coordenadora administrativa para Sebival Segurança Bancária Industrial e de Valores Ltda e Brink's que alegava que, para forçar um pedido de demissão depois de engravidar e voltar da licença maternidade, sofreu ações discriminatórias e assédio moral. Por ser membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), a empregada tinha direito à estabilidade. No entanto, ela alegou que, além de ser obrigada a assinar um documento que a desligava da comissão, foi perseguida e desviada de suas atividades. Turma nega segunda reintegração a auxiliar da Telemar demitido sem justa causa - 25/09/2015 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a um auxiliar técnico da Telemar Norte Leste S/A, demitido pela segunda vez, novo direito à reintegração ao quadro de empregados da empresa. No entendimento do relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, a sentença anterior, que anulou a dispensa do empregado após contrair doença ocupacional, não assegurava estabilidade superior a 12 meses, mesmo constatada a sua incapacidade definitiva. Por isso, a nova dispensa não configurou ofensa à coisa julgada. JT não tem competência para obrigar usina a apresentar documentos para ação previdenciária - 25/09/2015 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de um trabalhador contra decisão que indeferiu pedido para que a Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda., em Cianorte (PR), exibisse em juízo documentos que serviriam de prova em ação previdenciária movida por ele na Justiça Federal. Segundo a decisão, a Justiça do Trabalho não tem competência para tal, e o pedido deve ser manejado na própria ação previdenciária. Allianz é absolvida de reembolsar despesas com celular particular alegadas por ex-gerente - 28/09/2015 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um gerente de contas júnior que pretendia a condenação da Allianz Seguros S.A. a pagar as despesas com telefone celular que alega ter feito em favor da empregadora. De acordo com a ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora, as provas atestam que a Allianz reembolsava corretamente as despesas, e a reanálise do conjunto probatório é vedada no TST pela Súmula 126. Contrato de experiência de empregado que trabalhou mais de sete anos na mesma empresa é considerado inválido - 28/09/2015 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da empresa paranaense Comtrafo Indústria e Comércio de Transformadores Elétricos Ltda. contra decisão que anulou o contrato de experiência firmado com um empregado que já havia trabalhado para ela por mais de sete anos num primeiro contrato de trabalho. Brasil Telecom terá que indenizar gerente por fazer pressão psicológica antes de dispensa em massa - 28/09/2015 A Brasil Telecom S/A (atual Oi) terá que indenizar um ex-gerente de planejamento comercial por pressioná-lo psicologicamente na hora da demissão. O presidente da empresa anunciou que só os melhores permaneceriam durante processo seletivo que resultou em demissão coletiva de trabalhadores. A empresa tentou se isentar da condenação, mas seu agravo de instrumento foi desprovido pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Suspensa tutela antecipada que determinava contratação de concursados do Metrô-DF - 28/09/2015 O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, suspendeu na última sexta-feira tutela antecipada deferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) que determinava à Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF) a contratação, no prazo de 60 dias, de candidatos aprovados para a função de Profissional de Segurança Metroviário. Epamig é condenada por dano social por desrespeitar normas de saúde e segurança no trabalho - 28/09/2015 A Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (Epamig) foi condenada pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar R$ 30 mil de indenização por dano social por desrespeito às normas de saúde e segurança no trabalho. O dinheiro, que normalmente é destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), deverá ser revertido para treinamento de mão de obra e em programas de saúde ocupacional de trabalhadores da região. Turma considera como salário as diárias que a Abril e a Scipione pagaram a vendedor - 30/09/2015 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a natureza salarial das diárias de viagem pagas mensalmente pelas editoras Scipione S.A. e Abril S.A. a um vendedor que superaram 50% do seu salário-base. Dessa forma, o valor delas repercutirá no cálculo de férias, décimos terceiros e de outras parcelas. Sindicato não terá que ressarcir aeroportuária por cobrança de assistência jurídica - 30/09/2015 O Sindicato Nacional dos Empregados em Empresas Administradoras de Aeroportos não terá que ressarcir uma aeroportuária por ter cobrado uma taxa de serviço para o departamento jurídico. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento da trabalhadora por deficiência de instrumentação do recurso. Extinta ação onde sindicato pede anulação de norma coletiva por ele negociada - 30 Set 2015 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) que extinguiu processo em que sindicato tentava anular cláusula de acordo coletivo compactuada com a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). Turma reduz valor de indenização por dano moral decorrente de notificação extrajudicial fundada em suspeitas - 01/10/2015 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$500 mil para R$ 100 mil o valor da indenização por danos morais que a Everis Brasil Consultoria de Negócios e Tecnologia da Informação Ltda. terá de pagar a um ex-diretor. A empresa enviou à atual empregadora cópia de notificação extrajudicial calcada em "suspeitas" e "indícios" da participação em um plano da concorrente voltado à captação de seus empregados qualificados e estratégicos. Senat pode aplicar critérios não objetivos para contratar empregados - 01/10/2015 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) não está obrigado a realizar processo seletivo para contratar empregados, com critérios objetivos e conforme os princípios constitucionais da Administração Pública. A decisão apontou ausência de previsão legal para esse dever, e também se baseou no fato de o Senat – entidade do Sistema "S" – não integrar a estrutura do Estado. JT é competente para julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Ministério Público do Trabalho - 01/10/2015 Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade do Ministério Público do Trabalho na condução de inquérito civil público (ICP).



	Ações que discutem aplicação do regime celetista a conselhos terão julgamento conjunto - 28/09/2015 A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o apensamento de ações que tratam da aplicação de regime de contratação celetista por conselhos profissionais. Assim, a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 36, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5367 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 367 tramitarão e serão julgadas em conjunto. Liminar impede corte de ponto de servidores da Justiça do Trabalho no RJ - 01/10/2015 O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou o corte de remuneração dos servidores em greve no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região, no Rio de Janeiro. Segundo o ministro, o tema acerca do desconto nos vencimentos de servidores grevistas encontra-se em julgamento no STF, suspenso por pedido de vista, mas a relevância da discussão travada pela Corte, a natureza alimentar da disputa e o risco de ineficácia da decisão justificam a concessão da liminar. A decisão do relator foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 33782, impetrado pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe).
	Nomeação de servidor por decisão judicial não dá direito a pagamento retroativo - 29/09/2015 O servidor que é nomeado tardiamente em cargo público por força de decisão judicial não tem direito a receber os valores correspondentes ao que teria recebido se houvesse sido empossado no momento correto. A decisão, por unanimidade de votos, foi da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pôs fim a divergência de entendimento até então existente no tribunal. Servidor em licença para tratamento de saúde pode ser exonerado de cargo comissionado - 30/09/2015 A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança impetrado por ex-assessor jurídico que ocupava cargo comissionado e foi exonerado durante licença para tratamento de saúde.
	CAGED: nove estados tem saldo positivo em agosto - 25/09/2015 Os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) de agosto revelaram uma reação favorável da geração de empregos entre os estados brasileiros. Das 27 Unidades da Federação, nove registraram ampliação no número de vagas de trabalho ocupadas. Em julho, apenas três haviam conseguido resultado positivo. Domésticos recolhem até setembro no sistema antigo - 29/09/2015 Vence no dia 07 de outubro o prazo para recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), relativo a setembro 2015, para os trabalhadores domésticos já incluídos no FGTS. Devem recolher o FGTS dos trabalhadores domésticos os empregadores que já tinham optado por recolher ao Fundo, que passa a ser obrigatório a partir do dia 1º de outubro, quinta-feira. MTE comemora 40 anos do Sistema Nacional de Emprego - 29/09/2015 No dia 1º de outubro, o Sistema Nacional de Emprego (SINE) completará 40 anos de serviços prestados ao trabalhador brasileiro com a intermediação de mão de obra, visando inserção e reinserção no mercado de trabalho, além do encaminhamento a cursos de qualificação profissional. Para celebrar a data, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) realizará, nos dias 01 e 02 de outubro em Brasília, o II Encontro dos Agentes do Sistema Público de Trabalho, Emprego e Renda, na sede do órgão.
	Juiz Homero Batista da Silva ministra curso no MPT-SP No dia 30 de setembro,, o Centro de Estudos do Ministério Público do Trabalho em São Paulo recebeu o Juiz Titular do Trabalho Homero Batista Mateus da Silva para realizar a palestra sobre o novo Código de Processo Civil e o Processo do Trabalho. A palestra contou com a presença de Procuradores do Trabalho de diversas regiões do Brasil, do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, além do desembargador e vice-presidente judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região, Wilson Fernandes. TAC do MPT garante a peruanos resgatados a opção de contratação em carteira Os 10 peruanos que trabalhavam em regime semelhante ao de escravidão em oficina de costura clandestina em Itaquaquecetuba poderão, se quiserem, ser readmitidos como costureiros – mas desta vez com todos os direitos trabalhistas garantidos. Em acordo feito com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Mogi das Cruzes (28/9), a empresa responsável pela terceirização de sua produção para a oficina clandestina comprometeu-se a realizar o pagamento de todas as verbas trabalhistas devidas a cada peruano, incluindo salários, descansos trabalhados, gratificações e FGTS.

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