PORTARIA GP Nº 02/2016 – DOEletrônico 18/01/2016
Altera a Portaria GP nº 81/2015. Feriados Fora da Sede.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP nº 03/2016 – DOEletrônico 19/01/2016
Altera a Portaria GP nº 81/2015. Feriados Fora da Sede.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP Nº 04/2016 – DOEletrônico 21/01/2016
Altera a Portaria GP nº 81/2015. Feriados Fora da Sede.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PROVIMENTO GP/CR Nº 02/2016 – DOEletrônico 22/01/2016
Altera Provimento GP/CR nº 07/2015, que regulamenta a expedição de cartas precatórias e de mandados judiciais no âmbito da jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Provimentos

   

ATO Nº 8/2016 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 14/01/2016
Torna públicos os valores dos subsídios dos magistrados, dos vencimentos dos cargos efetivos e da retribuição dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT

RESOLUÇÃO Nº 215, DE 16/12/2015 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 19/01/2016
Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ












EDITAL - COMISSÃO DO XLI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 18/01/2016
Faz saber, que estarão abertas as inscrições preliminares ao certame, no período de 18 (dezoito) de janeiro a 16 (dezesseis) de fevereiro de 2016, com base nas instruções constantes da Resolução nº 75, de 12 de maio de 2009, do C. Conselho Nacional de Justiça.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região - Institucional - Concursos

EDITAL - COMISSÃO DO XL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 19/01/2016
Comunica, aos interessados, que o recurso interposto em face da segunda prova escrita - sentença, 2ª Etapa, foi distribuído ao relator sorteado, de acordo com o item 7.3.1 do Edital, na Sessão Pública realizada no dia 18 de janeiro de 2016.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região - Institucional - Concursos

EDITAL SECJUD/TRIBUNAL PLENO N° 02/2016 – DOEletrônico 19/01/2016
Convoca os Excelentíssimos Senhores Desembargadores do E. Tribunal Pleno, para a Sessão de Encerramento da Correição Ordinária, que será realizada no dia 29 (vinte e nove) de janeiro de 2016, sexta-feira, às 10h00 (dez) horas, no Salão Nobre do 20º (vigésimo) andar.
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EDITAL - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO – DOU 20/01/2015
Abertura de processo de remoção para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Remoção de Juízes Substitutos

PORTARIA DGA Nº 02/2016 – DOEletrônico 19/01/2016
Altera as Portarias nº 06/2013, 01/2014, 05/2014, 08/2014, 18/2014, 19/2014, 28/2014, 34/2014, 09/2015, 15/2015 e 17/2015, que designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA DGA Nº 03/2016 - DOEletrônico 19/01/2016
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA GP/CR Nº 01/2016 – DOEletrônico 19/01/2016
 Suspende o expediente e o atendimento ao público no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo, no dia 18/01/2016.
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DECRETO Nº 8.638/2016 – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – 18/01/2016
Institui a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos

PORTARIA Nº 5/2016 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 18/0/2016
Cria o Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ

PORTARIA Nº 6/2016 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – DJe 20/01/2016
Institui o Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ












Quinquênio é negado para servidora que optou por novo plano previsto de remuneração em lei - DOEletrônico 13/10/2015
Assim decidiu a 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pela Juíza Convocada Andreia Paola Nicolau Serpa: “Adicional por tempo de serviço. Hospital do Servidor Público Municipal. Renúncia. Opção ao novo plano. A autora, de forma expressa, renunciou à percepção e à incorporação de qualquer vantagem quando optou pelo novo critério de remuneração da Lei nº 13.766/2004, inclusive ao quinquênio, não havendo que se falar em sua supressão, posto que absorvido no valor do salário instituído pela lei. Ademais, não há qualquer alegação ou prova de vício ou coação na manifestação de vontade obreira. Recurso ordinário da autora a que se nega provimento”. (Processo 00007438220135020063 / Acórdão 20150897124) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Gravidez no curso do aviso prévio indenizado gera direito à estabilidade provisória - DOEletrônico 14/10/2015
Conforme acordão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado pela Desembargadora do Trabalho Margoth Giacomazzi Martins: “Estabilidade provisória da gestante. Gravidez no curso do aviso prévio indenizado. Direito garantido. A confirmação da gravidez se deu no curso do aviso prévio indenizado, período este que integra o tempo de serviço para todos os efeitos, inclusive para aquisição da estabilidade. Assim, faz jus a reclamante à indenização correspondente ao período estabilitário. Inteligência do art. 10, II, "b", do ADCT e Súmula 244, I, do C. TST. Precedentes da Suprema Corte Trabalhista. Recurso da reclamante provido”. (Processo 00011008520145020432  / Acórdão 20150905330) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Matéria prejudicial não pode ser alegada em recurso adesivo - DOEletrônico 14/10/2015
O Desembargador do Trabalho Sidnei Alves Teixeira, da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “Matéria prejudicial. Recurso adesivo. Não é possível alegar matéria prejudicial em sede recursal adesiva, quando o recurso da parte contrária ataca apenas matéria de mérito, vez que eventual nulidade prejudicaria a apreciação do recurso principal, o que subverteria o rito processual. Recurso ordinário do reclamado ao qual se nega provimento”. (Processo 00012580220145020090 / Acórdão 20150891304) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Uso obrigatório de roupas sensuais configura assédio sexual - DOEletrônico 14/10/2015
Este é o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acórdão pelo Desembargador do Trabalho Marcos César Amador Alves: “Dano moral. Assédio sexual. Violação da dignidade da trabalhadora. Indenização devida. Obrigar trabalhadora a vestir roupas sensuais para atrair clientes ou para satisfazer a lascívia de superior hierárquico constitui violação da dignidade humana (CF, artigos 1º, III, e 5º, X) ensejando direito a indenização (CC, artigos 186, 187 e 927). Recurso provido”. (Processo 00012547020145020055 / Acórdão 20150892696) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Trabalhador tem direito ao aviso prévio indenizado ainda que obtenha novo emprego no período - DeJT 15/10/2015
Em consonância com o acórdão relatado pelo Juiz Convocado Roberto Vieira de Almeida Rezende, da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Aviso prévio indenizado. Obtenção de novo emprego pelo trabalhador. Sendo o contrato de trabalho rescindido por iniciativa do empregador, e não sendo concedido aviso prévio, o trabalhador tem direito à indenização correspondente ao salário desse período, ainda que, no curso deste, obtenha novo emprego. Inteligência do art. 487, § 1º, da CLT. Recurso adesivo do reclamante provido, no particular”. (PJe-JT TRT/SP 10004151920145020252) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)






Mantida reversão de justa causa de trabalhador acusado de furtar produtos de higiene pessoal de hipermercado - 15/01/2016
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da DMA Distribuidora S/A (rede de hipermercados Epa) contra decisão que anulou a demissão por justa causa de um auxiliar de hortifrúti acusado de roubar xampu, condicionador e desodorante da loja onde trabalhava. Com a decisão, a rede terá que pagar todas as verbas rescisórias relativas à dispensa imotivada do trabalhador. (RR-136600-25.2011.5.17.0008)

Técnica que sofreu intoxicação em dedetização de posto de saúde receberá indenização de R$ 15 mil - 15/01/2015
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 90 mil para R$ 15 mil o valor da indenização por danos morais a uma técnica em segurança do trabalho que sofreu intoxicação pela exposição a inseticida durante a dedetização de postos de saúde do Grupo Hospitalar Conceição, da rede pública de saúde de Porto Alegre (RS). A Turma considerou elevado o valor arbitrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), uma vez que a entidade hospitalar já havia indenizado a trabalhadora em R$ 25 mil. (RR-63700-77.2007.5.04.0030)

 Ferbasa é condenada por cancelar plano de saúde de operário com contrato de trabalho suspenso - 18/01/2016
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia de Ferro Ligas da Bahia – Ferbasa a pagar 20 mil de indenização por dano moral a um operador de equipamentos que teve o plano de saúde cancelado no período em que seu contrato de trabalho estava suspenso. Para a Turma, a supressão do plano foi precipitada e caracterizou ato ilícito da empresa, gerando o dever de reparação independentemente de prova do dano, que, nesses casos, é presumido. (RR-71-09.2010.5.05.0221)

Mantida competência da JT em ação de professora que representou escola em concurso de Rainha da Uva - 18/01/2016
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação de uma professora que pediu o reembolso de despesas decorrentes de sua participação, com o apoio financeiro do grupo educacional para o qual trabalhava, no concurso de Rainha da Uva, na Festa Nacional da Uva de Caxias do Sul (RS). O grupo Caminhos do Saber vai indenizá-la em R$ 7 mil. (AIRR-1458-91.2011.5.04.0402)
Norma da CEF sobre incorporação de gratificação prevalece sobre jurisprudência - 19/012016
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de revista da Caixa Econômica Federal e determinou que se observem, no cálculo do valor da gratificação a ser incorporada por um economiário, os critérios previstos nas normas da empresa para os empregados que desempenharam multiplicidade de cargos comissionados no período de dez anos ou mais. A decisão reforma condenação imposta à CEF de incorporação do valor integral da última gratificação de função desempenhada, prevalecendo o critério da média ponderada dos valores recebidos nos últimos cinco anos de exercício. (RR-86700-33.2011.5.13.0025)

Empregador indenizará adestrador de cavalos que fraturou perna com coice de égua - 20/01/2016
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um fazendeiro de Sapiranga (RS) contra decisão que o condenou a indenizar um adestrador de cavalos que fraturou a perna ao levar um coice de uma égua. Para a Turma, a situação se enquadra no artigo 927, parágrafo único do Código Civil, que prevê o dever de indenizar quando a atividade desenvolvida é de risco. (RR-38-73.2013.5.04.0372)

Empresa pagará salários a operador por atraso na emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho - 20/01/2016
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Cristal Pigmentos do Brasil S.A. a pagar a um operador de processos as verbas trabalhistas devidas sobre 11 meses em que esteve afastado do serviço por doença ocupacional, sem receber auxílio-doença do INSS. O benefício previdenciário não foi concedido no período em razão da demora da empresa para emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). (RR-82500-46.2009.5.05.0131)

Aposentado receberá multa por descumprimento de decisão judicial anteriormente destinada ao FAT - 21/01/2016
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de um aposentado do Banco do Brasil S. A. que pretendia receber os valores referentes a multa por descumprimento de determinação judicial. O dinheiro havia sido destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE), mas na sentença de origem não havia determinação de reversão da penalidade para o FAT. (RR-51100-52.2007.5.20.0006)












Questionada lei cearense que prevê serviço voluntário no Ministério Público - 20/01/2016
A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5451 impugnando a Lei estadual 15.911/2015, que institui serviço voluntário no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará. A associação entende que a lei é inconstitucional, pois a competência para legislar sobre direito do trabalho é privativa da União. Alega, ainda, violação dos princípios da moralidade e da eficiência, pois permitiria que agentes privados tenham acesso a informações sensíveis que podem influenciar o resultado de investigações civis e criminais.

Concessão de adicional de aposentadoria por invalidez depende da condição social do segurado - 19/01/2016
A concessão de adicional de aposentadoria por invalidez, além dos critérios definidos pela legislação, depende da análise da condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado pelo INSS, ainda que um laudo pericial tenha concluído pela sua incapacidade para o trabalho. (Resp 1569330)

STJ: Limite da jornada semanal de trabalho de profissionais de saúde é de 60 horas - 19/01/2016
O limite máximo da jornada semanal de trabalho de profissionais de saúde é de 60 horas. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a ser aplicado no julgamento de casos que envolvam a acumulação remunerada de cargos públicos para os servidores que atuam nessa área.

Novos concursos cumprem norma do CNJ sobre cota de negros no Judiciário - 20/01/2016
Sete meses após ser aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Resolução 203 começa a gerar efeitos no Judiciário brasileiro. O ato normativo dispõe sobre a reserva aos candidatos negros de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para cargos efetivos e de ingresso na magistratura.

Programa de Alimentação do Trabalhador beneficiou 19,5 milhões de brasileiros em 2015 - 15/01/2016
O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) beneficiou, em 2015, 19.513.426 trabalhadores. Desse total, 16.241.334 trabalhadores, ou 83,2%, são profissionais que recebem até cinco salários mínimos. Até dezembro de 2015, 223.415 empresas estavam inscritas.





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