Fato gerador da contribuição previdenciária surge com o pagamento das verbas reconhecidas em sentença – DOEletrônico 10/04/2013
Conforme decisão do Desembargador do Trabalho Davi Furtado Meirelles em acórdão da 14ª Turma do TRT da 2ª Região: “Infere-se do comando contido no art. 195, inciso I, alínea "a" e inciso II, da Constituição Federal e no parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 8.212/1991, que o fato gerador da contribuição previdenciária configura-se com o pagamento de verbas salariais reconhecidas através de sentença judicial ou quando da realização de acordo. Ademais, é permitido ao credor do título executivo dispor sobre o recebimento do valor constante daquele, ainda que não possa renunciar ao direito que fundamentou a decisão judicial. Recurso Ordinário não provido”. (Proc. 00010297620125020069 - Ac. 20130269683) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Imóvel utilizado como residência familiar, ainda que os detentores da nua propriedade não residam no local, está sob a proteção da Lei nº 8.009/90 – DOEletrônico 27/05/2013
Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Lilian Gonçalves em acórdão da 18ª Turma do TRT da 2ª Região: “Doação do imóvel de residência aos filhos com cláusula de usufruto vitalício. O imóvel utilizado como residência pela entidade familiar está amparado pela proteção da Lei nº 8009/90, ainda que os detentores da nua propriedade do mesmo não mais residam no local, por não descaracterizada a função social do bem. Apelo provido no particular”. (Proc. 00006330620125020003 - Ac. 20130532902) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Fazenda Pública goza da prerrogativa de opor embargos à execução no prazo de 30 dias – DOEletrônico 28/05/2013
Segundo o Juiz convocado Ricardo Apostólico Silva em acórdão da 6ª Turma do TRT da 2ª Região: “A Fazenda Pública goza da prerrogativa de opor Embargos à Execução, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante preconizado no artigo 4º, da Medida Provisória 2.180-35/2001, que inseriu o artigo 1º-B, da Lei 9.494/1997, ambas relacionadas apenas às pessoas jurídicas de direito público. Não se olvide, porém, que a constitucionalidade dessa MP, está sendo discutida "sub judice", aguardando decisão final, na ADC nº 11-MC/DF, que permanece em trâmite perante o E. STF, cujo Plenário daquela Corte, concedeu a liminar ali pretendida, a fim de suspender a eficácia das interpretações contrárias à Medida Provisória em comento, razão pela qual, ainda em vigor, referida norma”. (Proc. 02515009519985020007 - Ac. 20130495241) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Gratificações têm natureza salarial, conforme art. 457, § 1º da CLT – DOEletrônico 28/05/2013
De acordo com a Desembargadora do Trabalho Ivete Ribeiro em acórdão da 4ª Turma do TRT da 2ª Região: “Nos termos do parágrafo 1º, do artigo 457 da CLT, as gratificações têm natureza salarial, sendo certo que a remuneração representa a soma de todas as parcelas de natureza salarial pagas ao trabalhador, por força da relação de emprego. Assim, o valor do salário base pode ser inferior ao mínimo legal quando o quantum pago a título de contraprestação laboral atinge tal patamar. Hipótese em que não se configura ofensa à garantia constitucional prevista no inciso IV, do artigo 7º da Constituição Federal. Inteligência da OJ nº 272, da SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho”. (Proc. 00019221820105020011 - Ac. 20130491513) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Normas de ordem pública não podem ser interpretadas de forma restritiva – DOEletrônico 28/05/2013
Assim decidiu a Desembargadora do Trabalho Rosa Maria Villa em acórdão da 2ª Turma do TRT da 2ª Região: “O fato de o regime 12x36 ter sido previsto nas convenções coletivas não torna ineficaz as normas que regem a prestação de serviços no horário noturno, uma vez que procuram minorar os efeitos do desgaste natural derivado do trabalho executado nas horas destinadas ao repouso diário. Normas de ordem pública, dentre as quais se situam aquelas que tutelam a saúde do trabalhador, não podem ser ignoradas e tampouco interpretadas de forma restritiva. A Constituição Federal prestigiou as negociações coletivas, mas em nenhum momento permitiu que se fizesse tabula rasa das garantias sociais. O artigo 6º da Carta Magna erige a garantia constitucional o direito à saúde e ao trabalho, ao passo que o artigo 7º, inciso IX assegura remuneração do trabalho noturno superior ao diurno”. (Proc. 00028241920115020016 - Ac. 20130536304) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Liminar suspende decisão do TJ-SP sobre adicional de insalubridade – 05/08/2013
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, relator da Reclamação (RCL) 13348, deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que, ao determinar o afastamento da utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade para servidores públicos da Polícia Militar estadual, manteve, no entanto, seu valor atual, em reais, até a superveniência de legislação específica estabelecendo nova base de cálculo. O fundamento foi a violação da Súmula Vinculante 4 do STF.

Com base na SV 10, ministro cassa decisão que permitiu acumulação de proventos – 08/08/2013
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou jurisprudência da Corte e julgou no mérito a Reclamação (RCL) 12087 para cassar acórdão (decisão colegiada) da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que admitiu o recebimento, por uma servidora municipal aposentada de Catanduva (SP), dos proventos de aposentadoria acumulados com a pensão do marido falecido, em valor superior ao teto municipal (subsídio do prefeito). O ministro determinou, ainda, que o TJ paulista profira outra decisão, com observância dos ditames da Súmula Vinculante 10, do STF.

Semana Nacional de Conciliação será de 2 a 6 de dezembro, com novo coordenador - 05/08/2013
A Semana Nacional de Conciliação de 2013 será realizada no período de 2 a 6 de dezembro. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (5/8) pelo conselheiro José Roberto Neves Amorim na abertura do III Encontro Nacional de Núcleos de Conciliação, realizado na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília/DF. (...) A Semana Nacional de Conciliação, que ocorre anualmente desde 2006, tem a participação de todos os tribunais dos ramos federal, estadual e trabalhista do Poder Judiciário. Ela consiste na seleção dos processos com possibilidade de acordo e na intimação das partes para que elas solucionem seus conflitos de forma pacífica. (...)

Processo eletrônico chega a 49 varas trabalhistas da Bahia - 06/08/2013
Os usuários da Justiça do Trabalho na Bahia já podem contar com o sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) na maioria das 88 varas trabalhistas do estado. Na manhã desta segunda-feira (5/8), a presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-BA), desembargadora Vânia Chaves, e o gestor nacional do PJe, desembargador Ricardo Antônio Mohallen, representando o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, realizaram a instalação do sistema nas 39 Varas da corte trabalhista em Salvador. Com essa medida, passam a ser 49 as unidades trabalhistas que operam o PJe, já que 10 varas no interior (cidades de Santo Amaro, Candeias, Itabuna e Ilhéus) vinham usando o sistema desde 2012. Desde 2012, a segunda instância do TRT só aceita novas ações eletrônicas. Durante a solenidade de instalação, que ocorreu no Fórum Juiz Antônio Carlos Araújo de Oliveira, sede das varas, no Comércio, o TRT-BA lançou também seu novo portal do PJe. (...)