DESTAQUES

ATOS NORMATIVOS

ATO GP Nº 23/2014 - DOEletrônico 06/10/2014
Delega a competência que define à Vice-Presidência Judicial.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Atos

EDITAL – CONCURSO DE REMOÇÃO – DOEletrônico 07/10/2014
Divulga a abertura de concurso de remoção para o cargo de Desembargador do Trabalho, nos Órgãos deste Tribunal, nas vagas abaixo descritas, com o prazo de 15 (quinze) dias para as inscrições:
- 01 (uma) vaga na Egrégia 1ª Turma;
- 01 (uma) vaga na Egrégia 2ª Turma;
- 01 (uma) vaga na Egrégia 2ª Turma;
- 01 (uma) vaga na Egrégia 10ª Turma;
- 01 (uma) vaga na Egrégia 16ª Turma;
- 01 (uma) vaga na Egrégia Seção Especializada em Dissídios Individuais 6 (SDI-6);
- 01 (uma) vaga na Egrégia Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais

EDITAL Nº 12/2014 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 10ª REGIÃO - DOU 03/10/2014
Abertura de procedimento de remoção para o TRT da 10ª Região no cargo de Juiz do Trabalho Substituto.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos  - Remoção de Juízes Substitutos

EDITAL Nº 5/2014 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - DOU 08/10/2014
Abertura de procedimento de remoção para o TRT da 24ª Região no cargo de Juiz do Trabalho Substituto.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos  - Remoção de Juízes Substitutos

PORTARIA DGA Nº 27/2014 - DOEletrônico 07/10/2014
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP Nº 77/2014 - DOEletrônico 07/10/2014
Designa servidores para atuarem como pregoeiros no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

JURISPRUDÊNCIA

Regulamentação e natureza liberal de profissão não impede reconhecimento da relação de emprego – DOEletrônico 17/06/2014
De acordo com a Desembargadora do Trabalho Vilma Mazzei Capatto, em acórdão da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A regulamentação da profissão de corretor de imóveis e sua natureza liberal não impede o reconhecimento da relação de emprego quando preenchidos os requisitos previstos nos art. 2º e 3º da CLT. No caso dos autos, a reclamante prestou serviços em prol de empresas do mesmo grupo econômico (Cyrela e Seller) que notoriamente são conhecidas pela comercialização de empreendimentos imobiliários, revelando terceirização de atividade primordial e submissão da trabalhadora à estrutura organizacional empresarial (subordinação estrutural). A prova dos autos evidencia o total controle empresarial sobre a direção e implantação do sistema organizacional das vendas, mediante a edição de regras que estipulam proibições, penalizações, escalas, rodízios e formação de equipes com controle gerencial, afastando qualquer autonomia na intermediação da venda pelo corretor que atua como verdadeiro empregado. Vínculo de emprego reconhecido”. (Proc. 0002544-72.2012.5.02.0029 – Ac. 20140492202) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Não há preclusão quando trabalhador apresenta valores em início da execução – DOEletrônico 27/06/2014
Assim relatou o Juiz convocado Paulo Sérgio Jakutis, em acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Não há preclusão, ou necessidade de apresentação de novos cálculos, quando a trabalhadora, ao iniciar a execução, já indicou os valores que entendia devidos, apresentando os cálculos, posteriormente impugnados pela ex-empregadora. A primeira manifestação já estabelece o conflito e, a partir daí, já se conhece a posição da exequente, sendo desnecessário novo oferecimento de conta, ou elaboração de mais cálculos”. (Proc. 0068500-53.2004.5.02.0049 – Ac. 20140485451) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Parte sucumbente no objeto da ação deve arcar com pagamento de honorários periciais – DOEletrônico 30/06/2014
Conforme decisão do Juiz convocado Rui César Públio B. Corrêa, em acórdão da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Afastada a conclusão do laudo pericial e indeferido o pleito de adicional de insalubridade, a reclamante passa a ser sucumbente no objeto da ação, sendo encargo da parte vencida arcar com o pagamento dos honorários periciais. Apelo da autora a que se nega provimento no particular”. (Proc. 0000010-21.2012.5.02.0203 – Ac. 20140524244) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Não há incompatibilidade entre exercício de atividade externa e caracterização de horas extras – DOEletrônico 30/06/2014
Como disposto em acórdão do Juiz convocado Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira, da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O exercício de atividade externa pelo empregado não é incompatível com a caracterização de horas extras. As horas extraordinárias somente serão indevidas caso o controle da jornada seja impossível. A alegação de que o empregado estava enquadrado na hipótese do artigo 62, I, da CLT, deve ser demonstrada de forma robusta pelo empregador, visto tratar-se de fato impeditivo de aplicação da regra geral disposta no capítulo ao qual se refere o caput do mencionado dispositivo legal. Não basta a prestação de serviços externos; deve haver impossibilidade de controle da jornada. Recurso ao qual se dá provimento”. (Proc. 0002080-40.2012.5.02.0064 – Ac. 20140517280) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Caracterizado como moradia permanente, imóvel residencial tem garantia de impenhorabilidade – DOEletrônico 27/06/2014
Conforme exposto pelo Desembargador do Trabalho Manoel Antonio Ariano, em acórdão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A garantia de impenhorabilidade de imóvel residencial do executado, estatuída pela Lei nº 8.009/90, em seu artigo 1º, não depende da comprovação de possuir apenas um imóvel, mas sim que alcança apenas um imóvel, ainda que possua outros, desde que, naquele, constitua moradia permanente”. (Proc. 0244600-70.2007.5.02.0431 – Ac. 20140524457) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

e-CLIPPING 

Semana da Execução Trabalhista registra R$ 654 milhões em pagamentos - 06/10/2014
A 4ª Semana Nacional da Execução Trabalhista chega ao final com números expressivos. (...) Do total arrecadado para o pagamento das dívidas trabalhistas, R$ 400 milhões foram por meio de acordos (50% a mais que em 2013), R$ 52 milhões por meio de leilões e R$ 201 milhões por meio de bloqueios do BacenJud. (...) Atualmente, há cerca de 2,1 milhões de processos em fase de execução na Justiça Trabalhista brasileira. Segundo o presidente do CSJT e do TST, ministro Barros Levenhagen, “ambos os órgãos estão empenhados em ressaltar aos magistrados a verdadeira importância desta fase processual, que permite ao trabalhador usufruir de seus direitos reconhecidos por sentença”.

Saque indevido de seguro-desemprego presume a configuração de dano moral – 08/10/2014
A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão desta quarta-feira (8), reafirmou a tese de que, no caso de saques indevidos de seguro-desemprego, o dano moral é presumido, ou seja, não necessita de comprovação específica, pois basta a prova da ocorrência do fato danoso. O Colegiado também entendeu que, nessa situação, a responsabilidade da Caixa Econômica Federal (CEF) é objetiva, ou seja, não carece de prova de culpa ou demonstração do ilícito. (5043381-78.2011.404.7100)

Não é exigível de trabalhador doméstico recolhimento à Previdência social no período anterior à Lei 5.859/72 – 08/10/2014
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida nesta quarta-feira, dia 8 de outubro, estabeleceu a premissa jurídica de que não é exigível de trabalhador doméstico o recolhimento de contribuições à Previdência Social para os períodos laborados antes da entrada em vigor da Lei 5.859/72, uma vez que, até então, não havia previsão legal para registro do trabalhador doméstico, nem obrigatoriedade de filiação ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS). (0008223-14.2009.4.03.6302)