EDITAL DE REMOÇÃO Nº 21/2017 - DeJT 09/01/2018
Concurso de remoção - Juiz Titular da 5ª Vara do Trabalho de Santo André. Abertura.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais

PORTARIA GP/CR Nº 01/2018 - DeJT 09/01/2018
Suspende o expediente e o atendimento ao público no Fórum Trabalhista de Embu das Artes.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

O saldo existente em conta bancária conjunta pode ser objeto de constrição judicial - DeJT 28/11/2017
Assim relatou Luciana Carla Correa Bertocco, Juíza Convocada, em julgamento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Agravo  de  Petição  em  Embargos  de Terceiro. Penhora online em conta conjunta de sócio executado. Não há nenhum impedimento para o bloqueio de conta  bancária  conjunta,  uma  vez  que  os  co-titulares possuem solidariedade quanto aos créditos e débitos integrais, motivo pelo qual todo  o  saldo  existente  responde  pelas  dívidas  de qualquer um dos correntistas,  salvo  se  houver  prova  robusta  no  sentido de que os  valores  existentes em conta são de propriedade exclusiva do co-titular  não executado, o que não se verifica no presente caso.” (Processo 00010724020115020039 / Acórdão 20170726180) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP)

O Sindicato pode atuar na qualidade de substituto processual em questões relativas à contratação de seguro de vida em grupo, determinada em cláusula de convenção coletiva - DeJT 14/12/2017
Essa é a compreensão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão a Desembargadora do Trabalho Maria Jose Bighetti Ordono Rebello: “Sindicato. Substituição processual. Seguro de vida. Questões relativas à contratação ed seguro de vida em grupo, têm origem em comum, ou seja, têm como causa de pedir o fato do descumprimento de cláusula de convenção coletiva que determina a contratação de seguro de vida em grupo. Dessa forma, embora se tratem de direitos individualmente considerados, a circunstância de serem oriundos do mesmo fato, implica em reconhecimento de estarmos diante de direitos individuais homogêneos, o que torna possível a tutela coletiva, ou seja, perfeitamente viável de serem reclamados pela via da ação proposta, atuando o Sindicato na qualidade de substituto processual.” (Processo 1000077-61.2016.5.02.0030) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP)

Improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de motorista que atua como condutor auxiliar autônomo - DeJT 14/12/2017
Conforme entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acórdão pela Desembargadora do Trabalho Maria da Conceição Batista: “Motorista de táxi. Condutor auxiliar autônomo. Vínculo empregatício não reconhecido. Não se verifica na relação entre as partes a conjugação dos elementos necessários para formação do vínculo de emprego, a saber, prestação de serviços por pessoa física, pessoalmente, com subordinação, não eventualidade e de forma onerosa, tratando-se de mera relação comercial, regida pela Lei nº 6.094/74, que trata do auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário. A Lei nº 6.094/74 autoriza, em seu art. 1º, a cessão de automóvel, em regime de colaboração, a no máximo outros dois profissionais, fixando expressamente que tal contrato possui natureza cível, sem vínculo empregatício, situação que também é albergada pela Lei nº 1.099/03 do Município de Cajamar (doc. de id. 3fe17f6). É esta a disciplina jurídica adequada para o ajuste firmado entre autor e primeiro reclamado. Recurso do reclamante improvido.” (Processo 1000610-63.2015.5.02.0221) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP)

A Justiça do Trabalho não é competente para determinar a atualização de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) - DeJT 19/12/2017
Segundo relata o Juiz Convocado Mauro Schiavi em acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Atualização de dados do cadastro nacional de informações sociais (CNIS) para fins previdenciários. Incompetência da justiça do trabalho. Extrai-se do disposto nos artigos 109, I, §3º, e 114 da Constituição Federal, que a Justiça do Trabalho não detém competência para ordenar a averbação junto ao CNIS dos valores acrescidos ao salário contribuição do empregado, decorrentes do reconhecimento em Juízo de horas extras para fins de repercussão nos benefícios previdenciários, pois a matéria diz respeito à relação previdenciária entre o segurado e o órgão previdenciário. Recurso Ordinário a que se dá provimento.” (Processo 1000343-49.2015.5.02.0332) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP)

O mês de competência de outubro de 2015 marca o início da obrigatoriedade do recolhimento do FGTS dos empregados domésticos - DeJT 19/12/2017
Em consonância com o acórdão relatado pela Juíza Convocada Thaís Verrastro de Almeida, da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Vínculo de emprego doméstico. Recolhimento do FGTS. Obrigatoriedade. EC 72/2013 e Lei Complementar 150/2015. A EC 72/2013, ao alterar o parágrafo único do art. 7º da Constituição da República de 1988, condicionou o direito ao FGTS ao atendimento das “condições estabelecidas em lei”, ou seja, de uma norma integrativa infraconstitucional que lhe explicitasse o conteúdo e alcance (v.g. alíquota, forma de recolhimento etc.). Trata-se, pois, de norma constitucional de eficácia limitada, com aplicabilidade diferida. E a regulamentação só ocorreu com a publicação da Lei Complementar nº 150/2015, que criou o regime do “Simples Doméstico”, viabilizando a emissão do DAE (guia única) para pagamento dos tributos e do FGTS. Assim, a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS dos empregados domésticos só ocorreu a partir do mês de competência de outubro de 2015.” (Processo 00001289320155020331 / Acórdão 20170742860) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP)

Motorista de ambulância não pode ser equiparado a condutor de veículo de grande porte - 10/01/2018
Na última sessão de julgamento de 2017, realizada no dia 13 de dezembro, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) afastou a possibilidade de equiparação da atividade de motorista de ambulância com a atividade de motorista de caminhão e ônibus para o fim de reconhecimento de tempo especial por categoria profissional. Ao firmar esse posicionamento, o Colegiado reconheceu e deu provimento a incidente de uniformização movido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Conselho da Justiça Federal libera R$ 1,079 bilhão em RPVs - 28/12/2017
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$ 1.079.814.084,50, relativos às Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas em novembro de 2017, para um total de 123.729 processos, com 134.516 pessoas beneficiadas.