Este é o Informativo do TRT da 2ª Região, elaborado pela Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial, que traz sinopse das últimas publicações do DOU, DJ, DOE e Diários Oficiais Eletrônicos ligadas à área trabalhista, previdenciária e à administração pública, bem como a jurisprudência noticiada nos Tribunais Superiores.
Este Informativo também pode ser visualizado em nosso site. Em Bases Jurídicas, acesse Informações Jurídicas - Informativo Semanal
INFORMATIVO Nº 10-E/2012
(Excepcionalmente do período
de 26/10/2012 a 08/11/2012)
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ATO
GP Nº 22/2012 - DOEletrônico 06/11/2012
Altera o Ato
GP nº 14/2009, que trata sobre consignação em
folha de pagamento.
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Jurídicas - Normas do Tribunal - Atos
COMUNICADO
DA DIRETORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO – DOEletrônico
29/10/2012
Comunica aos Srs. Advogados e ao público em geral
que no dia 07/11/2012 será instalada a 2ª Vara do Trabalho
e implantado o Processo Judicial Eletrônico no Fórum
Trabalhista de Carapicuíba.
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Região em Bases Jurídicas - Informações
Jurídicas - Normas do Tribunal - Comunicados da Administração
e outros Órgãos
COMUNICADO
DA DIRETORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO – DOEletrônico
– 07/11/2012
Comunica aos Srs. Advogados e ao público em geral que no
dia 12/11/2012 será instalada a 2ª Vara do Trabalho e implantado
o Processo Judicial Eletrônico no Fórum Trabalhista de Santana
de Parnaíba.
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em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas
- Normas do Tribunal - Comunicados da Administração e outros
Órgãos
EDITAL
– DOEletrônico 30/10/2012
Divulga a abertura de concurso de remoção destinado
ao provimento do cargo de Juiz Titular da Vara do Trabalho de Caieiras.
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Jurídicas - Normas do Tribunal - Editais
EDITAL
- COMISSÃO DO XXXVII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO
DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 30/10/2012
Comunica que a Primeira Prova Escrita Discursiva (2ª
Etapa) será realizada no dia 09 (nove) de dezembro de 2012,
domingo, às 13 (treze) horas, na Universidade Presbiteriana Mackenzie,
Edifício Modesto Carvalhosa, na Rua Itambé, nº 135,
Higienópolis, São Paulo/SP.
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Institucional - Concursos - Magistrados
EDITAL
– DOEletrônico 31/10/2012
Divulga a abertura de vagas nos Órgãos deste
Tribunal, cujo preenchimento se fará mediante remoção,
com o prazo de 15 (quinze) dias para as inscrições.
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- Normas do Tribunal - Editais
PORTARIA
CR Nº 76/2012 – DOEletrônico 31/10/2012
Dispõe sobre a apresentação de plano
de trabalho nos auxílios fixo e compartilhado. Revoga a Portaria
CR nº 45/2012.
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Jurídicas - Normas do Tribunal - Portarias
PORTARIA
GP Nº 53/2012 – DOEletrônico 30/10/2012
Determina a instauração de Processo Administrativo
Disciplinar em face de Magistrado.
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Jurídicas - Normas do Tribunal - Portarias
PORTARIA
GP/CR Nº 60/2012 – DOEletrônico 29/10/2012
Instala a 2ª Vara do Trabalho de Taboão da
Serra, integra o Fórum respectivo ao Processo Judicial Eletrônico
da Justiça do Trabalho – PJe-JT, e dá outras providências.
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Jurídicas - Normas do Tribunal - Portarias
PORTARIA
GP/CR Nº 59/2012 – DOEletrônico 07/11/201
Instala a 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba, integra
o Fórum respectivo ao Processo Judicial Eletrônico da Justiça
do Trabalho – PJe-JT, e dá outras providências.
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Jurídicas - Normas do Tribunal - Portarias
PROVIMENTO
GP/CR Nº 17/2012 – DOEletrônico 31/10/2012
Altera a Consolidação das Normas da Corregedoria
Regional (Provimento
GP/CR nº 13/2006).
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Jurídicas - Normas do Tribunal - Provimentos
Concessão de ajuda de custo a magistrados e servidores, no âmbito deste Regional, observará o disposto nesta Resolução.
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RESOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA Nº 06/2012 – DOEletrônico 31/10/2012
Publica a Emenda
Regimental nº 9.
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Jurídicas - Normas do Tribunal - Resolução
do Tribunal Pleno e Órgão Especial
Altera a composição da Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil e de proteção ao trabalho decente do adolescente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Dispõe sobre os critérios para aplicação da Resolução nº 156, de 8/8/2012, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ no âmbito da Justiça do Trabalho.
Dispõe sobre a obrigatoriedade, na autuação dos recursos internos interpostos das decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho, do registro do número de inscrição da parte recorrente no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem assim revoga o Ato nº 440/SEGJUD.GP, de 28 de junho de 2012.
ATO Nº 725/2012.SEGJUD.GP - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 30/10/2012
Altera o Ato 713/SEGJUD.GP, de 26 de outubro de 2012.
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Estabelece o plantão judiciário e os procedimentos relativos ao exame de matérias urgentes apresentadas nos dias em que não houver expediente no Tribunal, fora dos períodos de recesso e férias coletivas.
Prorroga, para 31 de janeiro de 2013, o prazo previsto no art. 2º da Portaria nº 1.057/2012.
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PORTARIA Nº 374/2012 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – DJe 08/11/2012
Comunica que não haverá expediente na Secretaria do Tribunal no dia 15 de novembro de 2012 (quinta-feira), em virtude do disposto no artigo 1º da Lei nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002.
Não
há desvio de função quando verificada a reestruturação
da empresa – DOEletrônico 24/08/2012
Segundo o Desembargador do Trabalho Paulo José Ribeiro
Mota em acórdão da 13ª Turma do TRT da 2ª Região:
“Não há que se falar em desvio de função
quando verificada a reestruturação da reclamada, imposta
pela Lei
n° 8.630/93. Inexistência de alegação
e demonstração de que o reclamante foi preterido por
ocasião das suas promoções: horizontal, vertical,
por antiguidade ou merecimento. Promoção, enquadramento
e ascensão a cargos pelos paradigmas, quando existente quadro
de carreira, não alcança o autor, vinculadas que foram
ao histórico funcional, vantagem pessoal recebida ao longo da carreira
de cada um dos envolvidos, condições essas personalíssimas
e intransmissíveis. Recurso da reclamada a que se dá
provimento para excluir da condenação o direito de enquadramento
no nível dos paradigmas, e consequentes diferenças salariais,
julgando improcedente a ação”. (Proc. 00004085220115020445
- Ac.
20120952267) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa
e Jurisprudencial)
Arrematação de bem imóvel em processo
falimentar não implica sucessão trabalhista – DOEletrônico
24/08/2012
Assim decidiu a Desembargadora do Trabalho Sonia Maria
de Barros em acórdão da 7ª Turma do TRT da 2ª
Região: “A arrematação de bem imóvel em
processo falimentar não implica, na hipótese, sucessão
trabalhista nos moldes dos arts.
10 e 448
da CLT, conforme inteligência que se extrai do disposto no
art.
141, II da Lei nº 11.101/2005. O Hospital Alemão
Oswaldo Cruz arrematou judicialmente imóvel de propriedade
da Interclínicas Planos de Saúde Ltda (Massa Falida)
em aquisição originária, sem fundo de comércio,
livre e desimpedido de bens da Saúde ABC e pessoas, não
podendo ser declarado sucessor da referida empresa, que era locatária
do imóvel, objeto, inclusive, de ação de despejo”.
(Proc. 00007553520115020009 - Ac.
20120942296) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa
e Jurisprudencial)
Impressão de e-mails corporativos são
provas lícitas – DOEletrônico 27/08/2012
De acordo com a Juíza convocada Sueli Tomé
da Ponte em acórdão da 8ª Turma do TRT da 2ª
Região: “Da mesma forma que se afigura lícita a gravação
de conversa telefônica por um dos interlocutores, desde que
o outro tenha conhecimento prévio, as impressões de e-mails
corporativos para confecção de provas documentais por
um dos interlocutores também são lícitas. Isto
porque todos os envolvidos em mensagens eletrônicas (destinatários,
remetentes e demais participantes com cópia conjunta) têm
o conhecimento prévio de que tudo o que for escrito pode ser
impresso e guardado por quaisquer dos participantes para utilização
futura, haja vista que a possibilidade de impressão de documentos
é aplicativo comum a todos os computadores. No caso concreto, verifica-se
que a reclamante sempre ostentou a condição de interlocutora
nos e-mails corporativos juntados. E mesmo que assim não fosse,
ainda que considerada existente a obtenção de provas por
meios ilícitos, deve-se ressaltar que os e-mails também
não deveriam ser desentranhados dos autos. Isto porque, entre dois
valores jurídicos distintos, proteção à intimidade
de todos os envolvidos e busca da verdade real sobre o vínculo
empregatício e assédio moral (fls. 05), no caso concreto,
por sopesamento, deve prevalecer o segundo em detrimento do primeiro, com
vistas a tentar coibir a fraude à legislação do trabalho
e violação à intimidade e honra (subjetiva e objetiva)
da empregada reclamante”. (Proc. 00015418420105020051 - Ac.
20120976468) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa
e Jurisprudencial)
Súmula 294 do TST deve ser interpretada em seu
sentido amplo – DOEletrônico 29/08/2012
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Fernando Antonio
Sampaio da Silva em acórdão da 13ª Turma do TRT
da 2ª Região: “A jurisprudência consagrada na Súmula
294, do C. TST, ao referir-se a direito "assegurado por preceito
de lei", deve ser interpretada em seu sentido amplo, de tal modo que
não há prescrição nuclear da exigibilidade
de vantagem prevista em normas coletivas, sucessivamente renovadas
(no caso, auxílio alimentação), e que foi sonegada
pelo empregador, em período bem anterior aos cinco anos da distribuição”.
(Proc. 00019199220115020087 - Ac.
20120993338) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa
e Jurisprudencial)
60/2012 (TURMAS) e 61/2012 (TURMAS)
(www.tst.jus.br - notícias)
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária da Energia Sustentável do Brasil S.A. pelos créditos devidos pela WPG Construções e Empreendimentos Ltda a um operador de escavadeira que trabalha na construção da Usina de Jirau em Rondônia. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) que responsabilizara a empresa. (RR-1100-83.2011.5.14.0003)
Motorista acusado de facilitar contrabando permanece no emprego – 26/10/2012
A Quinta Turma do TST não conheceu do recurso da empresa Pluma Conforto e Turismo, que queria ver efetivada a demissão por justa causa de um motorista acusado de facilitar o transporte ilegal de mercadorias do Paraguai. O trabalhador é diretor sindical, o que lhe confere estabilidade, sendo necessária a instauração de inquérito judicial para apurar falta grave a fim de ser deferida a justa causa. (AIRR - 888-33.2010.5.09.0069)
TST confirma indenização a pais de trabalhador atropelado enquanto dormia no campo – 26/10/2012
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento, na sessão de ontem (25), a recurso de embargos da Agropecuária Nossa Senhora do Carmo S. A contra decisão que a condenou a indenizar em R$ 100 mil os pais de um trabalhador de 18 anos que morreu atropelado por um caminhão num canavial no interior de São Paulo. A maioria dos ministros da SDI-1 seguiu o voto do relator dos embargos, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, no sentido de que a culpa concorrente do empregado não retira a responsabilidade do empregador em indenizar quando fica demonstrada sua negligência com a segurança do trabalhador. (RR 470-43.2010.5.15.0000)
Recurso interposto no prazo deve ser conhecido mesmo com devolução tardia de processo – 26/10/2012
A Sétima Turma do TST determinou o retorno de um processo para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que não o julgou alegando intempestividade (perda de prazo) do recurso. Apesar de o recurso ter sido protocolizado, por meio eletrônico, dentro do prazo legal, o processo – retirado da secretaria para vista de um dos advogados – foi devolvido atrasado, em data posterior ao prazo. (RR-62900-49.2009.5.02.0381)
Empregados da CBTU terão aumento no adicional de periculosidade – 26/10/2012
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de empregados da Companhia de Trens Urbanos (CBTU) para determinar que o adicional de periculosidade seja calculado sobre o salário acrescido das demais verbas de natureza salarial. A empresa pagava o adicional apenas sobre o salário base, em obediência a cláusula de acordo coletivo de trabalho, o que não pode mais ser feito. (ARR - 783-64.2011.5.03.0012)
Candidata reprovada em exame médico poderá fazer curso de formação da Petrobras – 26/10/2012
Uma trabalhadora aprovada em concurso público realizado em 2008 pela Petrobras, mas considerada "não apta" na fase de avaliação médica, obteve na Justiça do Trabalho o direito a participar da etapa seguinte do processo seletivo, o curso de formação profissional. A decisão, da 1ª Vara do Trabalho de Paulínia (SP), foi objeto de recurso, mas a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do agravo de instrumento da empresa, que pretendia que o TST reformasse a sentença. (AIRR-67600-51.2008.5.15.0087)
Turma decide que assalto a ônibus atrai a responsabilidade objetiva do empregador – 29/10/2012
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Viação Perpétuo Socorro Ltda. ao pagamento de indenização por dano moral a um cobrador de transporte coletivo. Para o colegiado, a frequente ocorrência de assaltos foi incorporada ao risco econômico desta atividade empresarial, o que atrai, na esfera trabalhista, a responsabilidade civil objetiva da empresa de transporte sobre todos os danos sofridos pelos empregados, ainda que a empresa não tenha contribuído para o fato. (RR-1492-85.2011.5.08.0004)
Empregado não consegue aviso prévio proporcional por ano trabalhado – 29/10/2012
Com o entendimento que o aviso prévio proporcional de três dias para cada ano ou fração superior a seis meses de trabalho não se aplica aos contratos terminados antes da entrada em vigor da Lei 12.506/11, que regulamentou o direito, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho inocentou a empresa gaúcha Fleury S.A da condenação ao pagamento que havia sido imposto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). (RR-619-67.2010.5.04.0025)
Produtor rural deve ser notificado pessoalmente de cobrança sindical – 29/10/2012
A contribuição sindical rural é uma modalidade de tributo e implica no regular lançamento para a constituição do crédito. Uma das fases do lançamento é a notificação pessoal do devedor. Portanto, tal medida é imprescindível para a existência do crédito tributário. Foi com esse entendimento que a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e Federação da Agricultura e Pecuária da Bahia (FAEB), que pretendiam receber a contribuição sem a devida notificação do devedor. (RR - 961-16.2010.5.05.0651)
Atlético não terá de indenizar jogador por falta de seguro de acidente – 29/10/2012
O Clube Atlético Mineiro não terá de pagar a um jogador, que sofreu lesão na coluna, uma indenização substitutiva por não ter feito seguro contra acidente de trabalho determinado pela Lei Pelé. A decisão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou a sentença ratificada pelo TRT da 3ª Região, que condenou o clube ao pagamento de indenização referente ao valor da remuneração bruta de um ano do jogador. (RR-1875-05.03.0112)
Gerente que transportou valores não receberá por desvio de função – 29/10/2012
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) que isentou o HSBC Bank do Brasil S/A da obrigação de pagar, a um ex-gerente administrativo que fazia transporte de valores, a remuneração equivalente ao salário-dia de vigilante pelo desvio de função. (RR-62300-92.2008.5.09.0017)
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) que negou o registro sindical pleiteado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Norte (Sindojern/RN), sob o fundamento de que a concessão feriria o princípio da unicidade sindical pois os oficias de justiça já pertencem à categoria de servidores do Poder Judiciário. (RR-118700-51.2007.5.10.0012)
TST decide que acompanhar abastecimento não gera adicional de periculosidade – 29/10/2012
Em sessão realizada na última quinta-feira (25), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação da Usina São Francisco S/A o pagamento de adicional de periculosidade a um empregado que apenas acompanhava o abastecimento do seu veículo, e manteve o benefício pelos períodos em que ele realizava o abastecimento. (RR - 123300-19.2005.5.15.0054)
Porteiro de hospital ganha adicional de insalubridade – 30/10/2012
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí ao pagamento de adicional de insalubridade a um porteiro do hospital da instituição. Embora não realizasse diretamente procedimento médico, mantinha contato permanente com os pacientes, inclusive os transportando. (RR-513-45.2011.5.03.0075)
Fraude em direito de imagem garante natureza salarial de valores devidos pelo Botafogo – 30/10/2012
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o reconhecimento da natureza salarial do direito de imagem pago a um ex-jogador do Botafogo de Futebol e Regatas, Rafael Felipe Scheidt mais conhecido como "Scheidt". A Turma negou provimento a um recurso do clube, mantendo a decisão do Tribunal Regional da 1ª Região (RJ) que havia determinado a anulação dos contratos de direito de imagem firmados entre o clube e o jogador por existência de fraude. (AIRR-800-86.2009.5.01.0025)
Aposentado terá complementação calculada em norma vigente na admissão – 30/10/2012
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um bancário aposentado que pretendia ter a complementação de sua aposentadoria calculada nos termos do estatuto de regime de previdência vigente à época em que foi contratado. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) havia determinado a aplicação do regulamento em vigor quando da aposentadoria, mas a Turma reformou a decisão por ser contrária à Súmula n° 288 do TST. (RR - 196600-29.2009.5.18.0009)
Comissionado da Cemig não consegue estabilidade em período eleitoral – 30/10/2012
Ex-empregado da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) não conseguiu na Justiça do Trabalho sua reintegração à empresa com base na estabilidade do servidor público durante o período eleitoral. Ele exercia cargo em comissão e, por isso, não poderia usufruir o benefício garantido pela Lei nº 9.504/97. (AIRR-1269-89.2010.5.03.0107)
Quando o sistema de peticionamento eletrônico do Poder Judiciário estiver indisponível por motivo técnico, o prazo recursal fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. Foi com esse entendimento, consubstanciado no artigo 10, § 2º, da Lei 11.419/06, que a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da empesa Herplan Ltda, que teve recurso declarado intempestivo em decorrência de falha no sistema. (RR - 24300-26.2006.5.06.0001)
Faxineira que trabalhava três dias por semana em empresa consegue vínculo – 31/10/2012
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada no último dia 24, ratificou decisão do TRT de Minas Gerais por meio da qual foi reconhecido o vínculo empregatício de uma trabalhadora que fazia limpeza em uma gráfica industrial três vezes por semana. Para os ministros, a impossibilidade de rever os fatos e provas do processo - Súmula nº 126 do TST impôs o não conhecimento do recurso. (RR-23200-11.2009.5.03.0067)
TST condena empresa que não foi citada pessoalmente para comparecer a audiência – 31/10/2012
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a uma ação rescisória da Cargosoft Transportes Ltda pela qual tentava rescindir, em virtude de irregularidade, sentença em que foi condenada. Segundo a empresa, não teria tomado conhecimento de que era ré em um processo na Justiça do Trabalho, o que a prejudicou. (RO-180300-77.2007.5.04.0000)
Membro de CIPA tem estabilidade após encerrar obra no setor que trabalhava – 31/10/2012
Com o entendimento que membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) é responsável pela garantia da segurança no ambiente de trabalho de toda a empresa, não apenas no setor onde atua, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso da empresa baiana Socotherm Brasil S/A que despediu um empregado cipeiro diante do encerramento das obras no setor em que ele trabalhava. (RR-190800-77.2007.5.17.0151)
Ausência de prova escrita inviabiliza reconhecimento de contrato de experiência – 31/10/2012
A empresa J. M. D. Colpo & Cia. Ltda, de Porto Alegre (RS), não conseguiu que a Justiça do Trabalho reconhecesse que a contratação de um assistente financeiro demitido dois meses depois se deu a título de experiência, e não por prazo indeterminado. Condenada a pagar as verbas rescisórias e a registrar o contrato na carteira de trabalho, a empresa teve seu recurso de revista não conhecido pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual o contrato de experiência, para ser reconhecido como tal, tem de ter previsão expressa em documento por escrito. (RR-31100-56.2009.5.04.0022)
Turma considera legal terceirização em empresa do setor elétrico – 31/10/2012
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, por maioria, a legalidade da terceirização dos serviços de manutenção e distribuição de linhas de energia elétrica da Companhia Paulista de Força e Luz. A Turma não acolheu recurso do Ministério Público do Trabalho e do sindicato da categoria profissional que pretendiam evitar, por meio de ação civil pública, a continuidade da terceirização em área considerada como de atividade fim. (RR - 85900-67.2006.5.15.0043)
Trabalhador avulso tem direito ao vale transporte tanto quanto o que tem vínculo de emprego, afirmou a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao condenar, solidariamente, a Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A (Usiminas) e o Órgão Gestor de Mão-de-obra do Porto Organizado de Santos (Ogmo), ao pagamento do vale transporte a um estivador que teve o benefício indeferido no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). (RR-52000-06.2009.5.02.0252)
Justiça do Trabalho é incompetente para executar contribuições previdenciárias de ofício – 01/11/2012
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Pepsico do Brasil Ltda e declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar, de ofício, a execução de contribuições previdenciárias pagas durante o vínculo de emprego reconhecido judicialmente. O relator, ministro Caputo Bastos (foto), explicou que à Justiça do Trabalho cabe apenas executar as sentenças condenatórias que proferir. (RR - 105100-04.2007.5.15.0018)
Ato criminoso que matou segurança de escola não gera indenização por dano moral – 01/11/2012
Os ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negaram provimento ao Agravo de Instrumento impetrado pelos herdeiros de um guarda noturno, assassinado no local de trabalho, que pretendiam o recebimento de indenização por dano moral decorrente do acidente. Para a desembargadora convocada, Maria Laura Franco Lima de Faria, relatora do processo, não foi verificado nexo causal entre o fato ocorrido e a atividade laboral, ficando inviável a pretensão. Para ela, ficou constatado que a ocorrência do assassinato foi um ato direcionado à vítima e não estava relacionado com a atividade profissional. (AIRR – 135100 – 96.2008.05.02.0443)
Seguradora terá de devolver valor descontado de perito por notebook roubado – 05/11/2012
A Revisar Serviços Técnicos de Seguros Ltda, de Belo Horizonte, foi condenada a restituir a um perito de vistorias o valor de R$ 3,6 mil descontados de sua remuneração após ter um notebook furtado de seu carro. Ao recorrer ao TST contra a condenação, a empresa não apontou nenhum dispositivo legal ou jurisprudencial que permitisse o exame do recurso pela Terceira Turma do Tribunal. (RR-2000-74.2009.5.03.0025)
Turma indefere incorporação de prêmio-incentivo na remuneração de empregada pública – 05/11/2012
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e excluiu a integração do prêmio-incentivo na remuneração de uma empregada. Para a Turma, sendo o empregador ente da Administração Pública, o benefício não se integra ao salário, já que a norma que o instituiu, a Lei Estadual n° 8975/94, afasta completamente sua natureza salarial. (RR - 56900-75.2009.5.02.0076)
Empregado obrigado a se vestir de mulher será indenizado – 05/11/2012
Um trabalhador que era obrigado a se vestir de mulher em campanhas para cumprimento de metas receberá indenização por dano moral das empresas Brasil Telecom S/A e Teleperformance CRM S/A, condenadas solidariamente a reparar o prejuízo causado. Para a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ficou demonstrado que o empregado era exposto a situações humilhantes e vexatórias, que caracterizam o dano moral. (RR - 1838400-38.2009.5.09.000)
Gestante que recusou retornar ao emprego vai receber indenização – 05/11/2012
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a empresa Rodoviário Goyaz Ltda a indenizar uma empregada que foi dispensa quando estava grávida e posteriormente recusou voltar ao trabalho. No entendimento da Turma, a recusa da gestante em retornar ao emprego não retira seu direito à indenização compensatória. (RR-452-37.2012.5.18.0010)
Empregada do supermercado Extra receberá despesas com lavagem do uniforme – 06/11/2012
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Brasileira de Distribuição (Supermercados Extra) ao ressarcimento das despesas feitas por uma empregada com a lavagem de seus uniformes. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) que havia julgado improcedente o pedido. (RR-258-33.2011.5.24.0001)
Santander deve indenizar empregada discriminada por ser oriunda do Banespa – 06/11/2012
O Banco Santander foi condenado a pagar R$ 10 mil, a título de indenização por danos morais, a uma funcionária discriminada por ser oriunda do banco Banespa – instituição que foi privatizada em 2000 e adquirida pelo Santander. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, negou provimento a recurso da instituição bancária contra a condenação decidida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), mas reduzir o valor arbitrado inicialmente em R$ 30 mil pela corte regional. (RR 464800-67.2006.5.09.0007)
Turma reconhece equiparação salarial entre empresas do mesmo grupo econômico – 06/11/2012
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a remessa de um processo, ao juízo de primeiro grau, no qual um maquinista da Ferronorte Ferrovias Norte Brasil S/A pretende a equiparação salarial com ocupantes da mesma função de outras empresas do grupo América Latina Logística Ltda (ALL). O pedido havia sido rejeitado pelas instâncias inferiores, mas a Turma reconheceu a possibilidade de incidência da equiparação envolvendo empregados vinculados a empresas distintas do mesmo grupo. (RR 30-24.2010.5.02.0254)
Bancária não será indenizada por pagamento de honorário advocatício – 06/11/2012
Uma empregada do Banco Nossa Caixa S/A (sucedida pelo Banco do Brasil) que contratou advogado particular para defende-la em causa trabalhista, pretendendo a integração de horas extras à complementação de sua aposentadoria, terá de arcar com os honorários do advogado. Ela tentou a reforma da decisão que indeferiu o pedido de indenização para pagar o profissional, mas a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recuso. (RR-33200-68.2008.5.15.0068)
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso de uma empregada da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), que pleiteava a concessão de promoções por merecimento desde 1996. A Turma concluiu que a promoção almejada não é automática a todos os empregados, pois requer a realização de avaliação de desempenho. (RR - 1138-94.2011.5.10.0007)
Santander devolverá valores descontados de caixa que recebeu notas falsas – 06/11/2012
O Banco Santander S/A foi condenado a devolver a uma bancária os descontos efetuados em seu salário devido ao recebimento de notas falsas. A decisão, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, foi mantida pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu de recurso do banco contra a condenação. (RR 59400-14.2007.5.04.0017)
TST cancela penhora em dinheiro do Itaú Unibanco – 06/11/2012
A determinação de penhora em dinheiro na execução provisória, quando nomeados outros bens, fere direito líquido e certo do executado, mesmo que o devedor seja uma instituição financeira. Com este entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), em sessão realizada hoje (6/11), deu provimento a recurso do Itaú Unibanco S.A e determinou a liberação dos eventuais valores penhorados para que a penhora recaia sobre os bens indicados pelo banco. (6236-49.2011.5.04.0000)
Editora indenizará empregado por divulgar em jornal motivos da dispensa – 07/11/2012
A Ediouro Duetto Editorial Ltda foi condenada a pagar indenização por danos morais a ex-empregado por ter publicado os motivos da dispensa em jornal de circulação nacional, destinado a profissionais de comunicação. (AIRR - 28800-83.2006.5.02.0022)
Pão de Açúcar terá de registrar carteira de candidato aprovado em seleção – 07/11/2012
Um rapaz que se candidatou a uma vaga de caixa, foi aprovado, mas não foi chamado para trabalhar, obteve na Justiça do Trabalho o reconhecimento de vínculo de emprego com a Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar), que chegou a submetê-lo a exames admissionais e receber sua carteira de trabalho. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da empresa, que pretendia ser absolvida da condenação ao pagamento de todas as verbas trabalhistas decorrentes da decisão. (AIRR 146300-43.2007.5.02.0441)
Encerramento de atividades não dispensa empresa de indenizar por estabilidade acidentária – 07/11/2012
O direito à estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho – que é de um ano após o retorno à atividade do empregado - se mantém mesmo com o fechamento da empresa que contratou o trabalhador. Nesse caso, é devida indenização substitutiva relativa ao período no qual não poderá exercer suas funções. Por esse parâmetro, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que condenou o Consórcio Triunfo Serveng – Constremac a pagar indenização a um empregado demitido após o encerramento das atividades empresariais em Itajaí, no estado de Santa Catarina. (RR - 5633-70.2010.5.12.0005)
Vigia considerado inapto para o trabalho pela empresa após alta do INSS receberá salários – 07/11/2012
O Condomínio Pedra do Sal Residências, de Salvador (BA), foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar salários e demais verbas trabalhistas a um vigia que, depois de longo afastamento e de ter alta pelo INSS, tentou retornar ao trabalho, mas foi considerado inapto por uma clínica particular contratada pelo empregador para avaliá-lo sendo, posteriormente, demitido. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de agravo de instrumento do condomínio contra a condenação, imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA). (AIRR 565-04.2010.5.05.0016)
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao dar provimento ao recurso de um carpinteiro da Linha Verde Materiais de Construção Ltda, decidiu que o preposto que representa a empresa na audiência deve ser necessariamente empregado desta. O recurso pedia a declaração de confissão ficta da empresa - ou confissão presumida quanto à matéria de fato -, pelo fato de que na audiência foi representada pela sua contadora que não era empregada. (RR-373-92.2010.5.09.0652)
Aposentada da CEF ganha auxílio-alimentação por lucros cessantes – 07/11/2012
A Caixa Econômica Federal foi condenada a pagar auxílio-alimentação a uma empregada aposentada por invalidez, referente a todo o período que ela estaria trabalhando caso não tivesse aposentado precocemente após ter sido acometida gravemente por LER, o que a deixou inválida para as atividades profissionais. A decisão foi tomada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a título de indenização por lucros cessantes. A empregada vai receber também indenização por danos morais, no valor de R$ 60 mil. (RR-41040-33.2006.5.10.0006)
Ministros do TST decidem se amizade em rede social pode impugnar testemunha – 08/11/2012
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho começou a discutir, na sessão desta terça-feira (6/11), se recados trocados entre amigos de redes sociais constituem prova de amizade íntima suficiente para caracterizar a suspeição de testemunha em ação trabalhista. (RO-1205200-30.2008.5.02.0000)
Empresa não consegue desbloqueio de R$ 684 mil com mandado de segurança – 08/11/2012
A Cogente Consultoria e Gerenciamento de Projetos Ltda não conseguiu desbloquear R$ 684 mil que foram penhorados de suas contas bancárias para o pagamento de 24 reclamações trabalhistas ajuizadas contra outra empresa, com quem alega não ter relação econômica. O Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região (PA/AP) extinguiu mandado de segurança da empresa, sem analisar o mérito, e manteve o bloqueio determinado pela Vara do Trabalho de Xinguara (PA) por não ser esse o meio jurídico adequado para anular a penhora. (RO - 1878-30.2011.5.08.0000)
Racismo gera indenização por dano moral a empregado – 08/11/2012
Por não adotar medidas em relação a atos racistas praticados por empregados contra um colega negro no ambiente de trabalho, uma empresa do ramo de mineração foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20 mil. A empresa recorreu da condenação, mas a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do seu recurso, fincando mantida, assim, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC).
Professor de ecoturismo receberá horas extras por saídas de campo – 08/11/2012
Um professor do curso de Turismo e Hotelaria da Fundação Universidade do Vale do Itajaí (Univali), de Santa Catarina, obteve na Justiça do Trabalho o reconhecimento do direito a receber, como horas extras, o tempo dedicado a atividades externas da disciplina de Laboratório de Turismo e Meio Ambiente. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da universidade, que buscava se isentar da condenação com a alegação de que as saídas de campo fariam parte das atividades extraclasse normais dos professores. (AIRR-1816-72.2010.5.12.0045)
Quando não houver ressalvas no termo de quitação, o acordo firmado entre empregado e empregador perante Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia geral e irrestrita. Por voto de desempate da presidência, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu hoje (8/11), nesse sentido, em sessão plenária, extinguir processo de trabalhador que, ao assinar o termo de conciliação, não fez ressalvas e deu quitação ampla às verbas trabalhistas. (E-RR - 17400-43.2006.5.01.0073)
TST decide que terceirização de call center na Claro é ilegal – 08/11/2012
A Subseção de Dissídios Individuais-1, em composição plena, decidiu na sessão realizada hoje (8/11), que é irregular a terceirização das centrais de telemarketing pela empresa de telefonia Claro. Para o ministro José Roberto Freire Pimenta (foto), autor da divergência vencedora, esse "é um dos mais importantes casos destes últimos tempos no Tribunal Superior do Trabalho, porque se discutem, realmente, os limites da terceirização em uma atividade cada vez mais frequente e, também, controvertida". (RR-E-RR-2938-13.2010.5.12.0016)
TST afirma que promoção por merecimento nos Correios depende de deliberação da diretoria – 08/11/2012
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria de oito votos a seis manteve, esta tarde (8/11), o entendimento de que um empregado da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) não tem direito às promoções por merecimento pleiteadas em ação trabalhista. O julgamento da SDI-1 mantém decisão da Terceira Turma que não conheceu recurso do trabalhador por considerar que as promoções estariam condicionadas não apenas à avaliação positiva do empregado, mas também à obrigatoriedade de deliberação da diretoria da ECT. (E-RR-51-16.2011.5.24.0007)
(www.stf.jus.br - notícias)
Entidades
questionam decisões do CNJ sobre abono de férias - 05/11/2012
A Associação de Magistrados Brasileiros (AMB),
a Associação de Magistrados do Amapá (Amaap) e
a Associação de Magistrados do Espírito Santo (Amages)
impetraram Mandado de Segurança (MS 31667) com pedido de liminar,
no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando decisões do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) que estabeleceram como responsabilidade
dos Tribunais de Justiça elaborar e enviar ao Poder Legislativo
estadual projeto de lei que contenha redução do percentual
do valor do abono de férias. As associações apontam
ilegalidade, inconstitucionalidade e desvio de finalidade nos atos do
conselho.
(www.stj.jus.br - notícias)
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve ação penal contra empresário acusado de oferecer R$ 500 para que um empregado seu prestasse falso testemunho perante a Justiça do Trabalho no Amazonas. Conforme o Ministério Público Federal (MPF), a testemunha recebeu três telefonemas do proprietário na véspera de sua ida ao Ministério Público do Trabalho (MPT). Nas ligações, ele teria pedido ao empregado que afirmasse ter recebido corretamente os valores devidos pela empresa e “não falasse nenhuma besteira”. (HC 154970)
Sócio com nome na certidão de dívida ativa pode responder à execução fiscal – 29/10/2012
É possível o redirecionamento da execução fiscal proposta contra pessoa jurídica aos seus sócios, cujos nomes constem da Certidão de Dívida Ativa (CDA). A tese, firmada em recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi aplicada pela Primeira Turma para decidir um recurso sobre execução fiscal a favor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O relator é o ministro Benedito Gonçalves. (Ag 1335879; REsp 1104900)
Cabe ao juiz avaliar documentos aptos a fundamentar cobrança por ação monitória – 29/10/2012
A lei apenas exige que a cobrança por via de ação monitória tenha como base inicial prova escrita e suficiente para influir na convicção do magistrado. A decisão, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), validou a cobrança embasada em faturas, planilha orçamentária e duplicatas sem aceite. (REsp 925584)
Suspensa decisão que impôs juros e correção em dano moral a partir da publicação da sentença – 29/10/2012
O ministro Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação e deferiu pedido de liminar, para suspender a decisão de turma recursal de juizados especiais que, ao julgar caso de responsabilidade extracontratual, determinou o pagamento de juros de mora e correção monetária a partir da publicação da sentença. (Rcl 10096)
A falta de declaração de nulidade de procuração e substabelecimento não pode ser considerada erro material na sentença, a ponto de permitir sua correção após o trânsito em julgado. O erro material passível de ser corrigido é aquele evidente, que pode ser detectado à primeira vista, sem alterar o conteúdo da decisão judicial. (REsp 1151982)
Prescrição de complementação de aposentadoria atinge pagamentos anteriores a cinco anos da ação – 05/11/2012
O prazo para cobrança de valores de complementação de aposentadoria é de cinco anos, mas a prescrição atinge somente as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. O entendimento unânime é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (REsp 989912)
É possível a estipulação, no contrato de adesão a planos de previdência privada, de idade mínima para que o participante possa fazer jus ao benefício, ou a incidência de fator redutor à renda mensal inicial, em caso de aposentadoria especial com idade inferior a 53 anos ou aposentadoria normal com menos de 55 anos. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de um beneficiário contra a Portus Instituto de Seguridade Social. (REsp 1015336)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade da incorporação de parcelas relativas ao exercício de função comissionada ou cargo em comissão até 4 de setembro de 2001. O recebimento dos valores, chamados de quintos e décimos, foi alterado por diversas normas, até ser fixado o termo final para incorporação naquela data. O entendimento foi firmado na Primeira Seção em julgamento de recurso repetitivo, cujo relator é o ministro Mauro Campbell Marques. (REsp 1261020)
(www.cnj.jus.br - notícias)
CNJ
seleciona projetos de pesquisa para edição inaugural da série
Justiça Pesquisa - 29/10/2012
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou na sexta-feira
(26/10) edital de convocação para a seleção
de 10 projetos de pesquisa que farão parte da edição
inaugural da série Justiça Pesquisa (Convocação
nº 1/2012). A série, segundo a diretora do Departamento
de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ, Janaína Lima Penalva,
será composta por pesquisas empíricas e de alto nível
sobre os temas definidos como prioritários para o CNJ. Os resultados,
segundo a diretora, contribuirão para a formulação
das políticas judiciárias. (...) Os temas dos projetos a serem
apresentados foram escolhidos a partir de dois eixos temáticos: o eixo
“Direitos e Garantias Fundamentais” e o eixo “Políticas Públicas
do Poder Judiciário”. (...) A apresentação dos projetos
deve ser feita até o dia 23 de novembro, em meio físico e em
CD-ROM, de acordo com as diretrizes e os modelos apresentados no edital de
convocação. Cada pesquisa poderá ser custeada pelo CNJ
até o valor máximo de R$ 200 mil. A lista dos projetos de pesquisa
escolhidos será disponibilizada no site do CNJ (www.cnj.jus.br) no
dia 7 de dezembro.
PJe é implantado em todo o 2º Grau do TRT10 - 26/10/2012
Desde terça-feira (23/10), todas as ações originárias
no 2º grau e os recursos das varas do trabalho do Gama, Palmas e Gurupi
ingressarão no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
(TRT10) apenas por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe), assim
como todas as petições e documentos dirigidos aos processos
que tramitarem por esse sistema. O objetivo é dar mais celeridade
aos julgamentos das ações trabalhistas. (...) Entre as principais
vantagens da adoção do sistema do PJe está a ampliação
do acesso aos serviços oferecidos à sociedade pela Justiça
do Trabalho. Agora, qualquer pessoa com acesso ao computador, à
internet e que disponha do certificado digital pode consultar um processo
em que seja parte, sem ter que se deslocar até a Vara do Trabalho
ou Tribunal correspondente. Os advogados podem ingressar com ações
24 horas por dia, onde quer que estejam. Outra vantagem do PJe é
a celeridade, pois com o uso do sistema virtual, os passos são automáticos,
não havendo necessidade de ações burocráticas,
como grampear, carimbar, fazer registros manuais. Com isso, se ganha tempo
e as ações e recursos chegam mais rapidamente aos magistrados
para julgamento.
Processos em tramitação na Justiça chegam
a 90 milhões - 29/10/2012
O volume de processos em tramitação no Poder Judiciário
brasileiro chegou a 90 milhões no ano passado. O número inclui,
pela primeira vez, dados dos segmentos eleitoral e militar. De acordo
com a pesquisa Justiça em Números, feita pelo Conselho Nacional
de Justiça (CNJ), 63 milhões de processos já estavam
pendentes no final de 2010 e continuaram em andamento no ano passado. Segundo
o conselheiro José Guilherme Vasi Werner, “os números assustam
e os estrangeiros chegam a pensar que é um erro de tradução
porque nenhum país tem um volume tão grande processos judiciais”.
Em entrevista coletiva, o conselheiro completou que esse cenário
decorre da cultura de litigiosidade dos brasileiros. (...) Acesse
aqui o relatório completo.
Órgãos federais e estaduais lideram 100 maiores litigantes
da Justiça - 29/10/2012
Os setores públicos da esfera federal e dos estados foram responsáveis
por 39,26% dos processos que chegaram à Justiça de primeiro
grau e aos Juizados Especiais entre janeiro e outubro do ano passado. É
o que revela a pesquisa 100 Maiores Litigantes – 2012, divulgada pelo
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na manhã desta segunda-feira
(29/10), pelo conselheiro José Guilherme Vasi Werner, em entrevista
coletiva na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj).
(...) “O setor público federal e os bancos respondem sozinhos por
76% dos processos em tramitação e isso é muito significativo,
sendo objeto de todas as nossas preocupações e diálogos
institucionais”, explicou o conselheiro. (...) Para o conselheiro, a identificação
dos setores que mais litigam ajudará o Poder Judiciário a
elaborar políticas voltadas para a redução dos processos.
“É uma tarefa do CNJ tentar discutir nacionalmente com as empresas
que compõem o setor público e assim construir algum tipo de
diálogo para evitarmos que esses processos continuem desaguando no
Judiciário”, afirmou o conselheiro. (...) No Judiciário Trabalhista,
a indústria foi o setor que mais respondeu pelas ações
movidas entre janeiro e outubro de 2011.
Acesso aqui a lista completa dos 100 Maiores Litigantes – 2012.
Pesquisa Justiça em Números dá transparência
ao Judiciário, diz ministro Ayres Britto - 30/10/2012
Ao abrir, na noite desta segunda-feira (29/10) o V Seminário
Justiça em Números, em Brasília, o presidente do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal
(STF), ministro Ayres Britto, disse que as informações trazidas
pela pesquisa Justiça em Números conferem mais transparência
ao Poder Judiciário e estão em sintonia com o atual momento
histórico. “Vivemos novos tempos. Tempos de transparência
na gestão da coisa pública, de visibilidade do Poder, tempos
de responsabilização pessoal, de abertura dos escaninhos,
dos recintos, dos espaços do Poder Judiciário para o escrutínio
e análise crítica da sociedade”, afirmou o ministro Ayres
Britto. Divulgada nesta segunda-feira, a pesquisa traz um panorama completo
da estrutura e da atuação do Poder Judiciário, a partir
de informações referentes ao ano de 2011. De acordo com a
pesquisa, o número de processos em tramitação na Justiça
chegou a 90 milhões no ano passado. A pesquisa revelou ainda que
outras 26 milhões de ações ingressaram na Justiça
ao longo de 2011, aproximadamente o mesmo número de processos resolvidos.
(...) A fotografia que agora temos do passado deve servir de base para o
exercício coletivo da construção do futuro que queremos
para o Judiciário”, disse o ministro. (...)
Dados revelam confiança da sociedade na Justiça,
diz conselheiro - 30/10/2012
O presidente da Comissão de Gestão Estratégica,
Estatística e Orçamento do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, afirmou nesta segunda-feira
(29/10) que o volume de processos em tramitação na Justiça
brasileira, registrado na pesquisa Justiça em Números, revela
que a sociedade confia no Poder Judiciário. “A grande demanda que
temos, mais de 90 milhões de processos que hoje estão em curso
na Justiça, mostra que, apesar de alguns dizerem o contrário,
a sociedade acredita no Poder Judiciário”, disse o conselheiro, no
primeiro dia do V Seminário Justiça em Números. Para
o conselheiro, no entanto, o Judiciário deve ter como missão
mostrar ao cidadão que há outras formas de solução
de conflitos, além da judicialização. (...)
7ª Semana Nacional se molda às peculiaridades regionais
do País - 30/10/2012
Assim como os centros urbanos, as zonas rurais também serão
atendidas na Semana Nacional de Conciliação, de 7 a 14 de
novembro, em todo o País. Nas unidades da federação
compostas por parcelas populacionais de comunidades indígenas, povos
das florestas, remanescentes de quilombos e ribeirinhos terão acesso
a mediações de conflitos. Os 28 tribunais regionais do trabalho
brasileiros e suas respectivas Varas organizam estruturas especiais para
mediar conflitos peculiares como os que envolvem cidadãos de áreas
agrícolas. No Mato Grosso do Sul, os magistrados, servidores e voluntários
do TRT da 24ª Região promoverão audiências demandadas
pela população indígena que atua, principalmente, no
plantio e corte da lavoura de cana-de-açúcar, onde ainda não
há a mecanização. (...) Nos TRTs da Região Norte,
cortada por diversos rios, incluem-se barcos à logística de
deslocamento de juízes e equipes de apoio. Em 2011, o juiz Aldemiro
Rezende Dantas Junior, da Vara do Trabalho de Parintins, ficou encalhado
em um banco de areia quando seguia para a cidade de Boa Vista de Ramos. Três
horas depois, ele foi resgatado por outra embarcação e realizou
os 55 processos inscritos para conciliação. Na Região
Sul, uma das peculiaridades acontece na cidade de Pelotas. O juiz Luiz
Antônio Teles, da 6ª Vara Civil, reservou a sexta-feira (9/11)
para atender às pendências dos contribuintes com o Serviço
Autônomo de Abastecimento de Água de Pelotas (SANEP). O magistrado
fez essa reserva porque os litígios com a autarquia são muitos.
(...) Em São Paulo, o TRT da 2ª Região já registrou
oito mil processos litigiosos que irão à mediação
em novembro. E, em razão do número de processos inscritos,
as audiências também serão realizadas em mesas de apoio
instaladas no Edifício Sede (rua da Consolação, 1.272,
São Paulo/SP) e nas circunscrições de Osasco/SP, Guarulhos/SP
e Santos/SP, além do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, na capital.
O gerenciamento paulista das agendas da VII Semana Nacional de Conciliação
paulista é da desembargadora Lílian Lygia Ortega Mazzeu que
criou um grupo de planejamento econômico para facilitar o desempenho
das partes envolvidas. A vantagem desse mecanismo aparece na marcação
de audiências envolvendo uma mesma empresa para um mesmo local, facilitando
a presença dos advogados e envolvidos e, consequentemente, aumentando
as possibilidades de acordo. Durante o período do mutirão,
todos os prazos processuais e o atendimento ao público ficam suspensos
nas secretarias das varas do trabalho, nas turmas, nas seções
especializadas e na Secretaria de Apoio Judiciário, com exceção
feita ao atendimento de pedidos de urgência ou que possam configurar
perecimento de direito.
Futuro do Judiciário divide opiniões de especialistas
- 30/10/2012
Especialistas confrontaram leituras otimistas e pessimistas sobre
o futuro da justiça brasileira no V Seminário Justiça
em Números, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) na manhã desta terça-feira (30/10) em Brasília.
O crescimento do volume de processos em tramitação e da classe
média brasileira opôs as visões do professor da Universidade
Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Aurélio Wander Bastos e da pesquisadora
da Fundação Getúlio Vargas (FGV-Rio) Tania Rangel,
expositores do Painel “Políticas Judiciárias”, presidido
pelo conselheiro José Lucio Munhoz. Enquanto o professor da UFRJ
acredita que o excesso de processos pode comprometer o funcionamento da
justiça brasileira, a pesquisadora da FGV-Rio aponta a criação
do CNJ como alternativa para os atuais e futuros desafios do Poder Judiciário.
A discussão em torno da capacidade do Judiciário de responder
as demandas da sociedade foi sugerida pela debatedora do painel, a diretora
do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, Janaína Penalva,
que citou a necessidade de inclusão social e da sustentabilidade
como questões a serem enfrentadas pela Justiça. (...)
Sociólogo defende responsabilidade dos tribunais sobre a
democracia - 30/10/2012
O sociólogo e jurista português Boaventura de Sousa Santos
atribuiu aos juízes parte da missão de reduzir as injustiças
sociais e a responsabilidade do Poder Judiciário na preservação
da democracia, nesta terça-feira (30/10), em Brasília. Palestrante
convidado para encerrar o Seminário Justiça em Números
2012, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (...). O
sociólogo lembrou os anos em que estudou no Brasil, onde viveu em
favelas do Rio de Janeiro, nos anos 1970. Também contou como, a
partir de vivências na comunidade do Jacarezinho, criou o conceito
de “Direito de Pasárgada” (nome que serviu de apelido à comunidade
onde morou durante a ditadura), espécie de sistema de Direito paralelo
à Justiça Estatal, operado pela Associação de
Moradores da favela na falta da presença do Estado. “Os tribunais
não têm de resolver a questão social, mas têm de
dar a sua contrapartida para a democratização do país,
para a preservação da democracia, para a aproximação
dos cidadãos à Justiça. Na sociedade em que vivemos
hoje, com grande concentração de terras, com grande violência
extrajudicial, os tribunais têm de ser muito fortes – e isso não
é fácil”, disse. (...)
Sigilo de informações a caminho da extinção
- 01/11/2012
O sigilo de informações, a confidencialidade de dados
e os documentos “top secrets” parecem estar com dias contados. Pelo menos
é o que afirmaram os palestrantes do terceiro painel de debates
do Seminário Justiça em Números, evento promovido
pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos dias 29 e 30 de outubro.
Com o tema Transparência e Dados Abertos, os participantes foram brindados
com exemplos do que há de mais moderno em termos de abertura e disponibilização
de informações ao grande público. O presidente da
mesa, conselheiro Gilberto Valente Martins (CNJ), abriu os trabalhos da
tarde. A primeira a falar foi a representante do Departamento de Prevenção
da Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU),
Vania Vieira, que destacou a importância da Lei de Acesso à
Informação. (...) Durante a palestra, Vania informou que o
Brasil já faz parte do grupo de países que colocam à
disposição da população portais de dados abertos.
(...) Fechando o painel, o professor da Universidade Federal do Paraná,
Paulo Justiniano Ribeiro Jr afirmou que o relatório Justiça
em Números aponta numa direção que não tem mais
volta: a da sociedade visual. (...) Para o estatístico, o relatório
Justiça em Números inaugura uma nova maneira de pensar e disponibilizar
o acesso às informações do governo. “O Justiça
em Números 2012 abre um precedente em relação à
abertura de dados. É um marco que não mostra apenas o resultado
final, mas também como foram gerados esses resultados. Desse modo,
torna-se uma referência para outras áreas da Administração
Pública”, finalizou.
Parceria com universidades é fundamental para melhoria do
Judiciário - 01/11/2012
Como utlilizar a tecnologia para ajudar o cidadão a resolver
seus problemas? Qual é a importância dos dados estatísticos
para aprimorar os serviços do Judiciário? A transparência
das informações é um caminho sem volta? Estas e outras
questões da atualidade foram debatidas com profissionais brasileiros
e internacionais no Seminário Justiça em Números 2012,
evento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que apresentou
à sociedade o relatório que é um diagnóstico
completo da produção e situação do Poder Judiciário
estadual, federal, eleitoral, trabalhista e militar durante todo o ano
de 2011. O Seminário Justiça em Números reuniu, nos
dias 29 e 30 de outubro, no auditório do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), magistrados e servidores da Justiça de todas as esferas,
além de painelistas estrangeiros especializados em estatísticas
e divulgação de dados. (...) O professor Aurélio Wander
Bastos, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), apresentou um
estudo que procura entender o Judiciário a partir do serviço
que ele presta à sociedade e mostrou preocupação com
um dado alarmante retratado no relatório do CNJ: o congestionamento
de processos. (...) A diretora executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias
do CNJ, Janaína Penalva, fechou o painel da manhã enfatizando
a importância do trabalho conjunto entre os Três Poderes e conhecimento
acadêmico. “Este é o 1º seminário Justiça
em Números que se abre para a academia, para os pesquisadores e pensadores
que estão estudando o Judiciário. É preciso compartilhar
responsabilidades. O Judiciário não dá conta sozinho
de responder a uma questão fundamental: como pensar as disparidades
regionais brasileiras para o futuro do sistema jurídico?”.
Combate à corrupção e comunicação
com sociedade são prioridades do novo Judiciário - 05/11/2012
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo
Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, afirmou nesta segunda-feira
(5/11), em Aracaju/SE, que o combate à corrupção e
a definição de um novo modo de comunicação com
a sociedade serão o foco dos novos tempos vivido pelo Judiciário
brasileiro. “Vivemos novos tempos, de maior transparência, de um
Poder Judiciário mais republicano, com compromisso mais vivo com
ética, civismo e democracia”, afirmou o ministro durante a abertura
do VI Encontro Nacional do Judiciário realizada no auditório
do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE). Nesse sentido,
Ayres Britto destacou que o combate à improbidade administrativa é
definido pela própria Constituição de 1988 como a “prioridade
das prioridades”. (...) Em seu discurso, Ayres Britto também ressaltou
que o Judiciário tem procurado estabelecer um modo de comunicação
mais avançado com a sociedade e com os meios de comunicação.
Segundo ele, a tese de que o juiz só fala nos autos não vale
para aqueles que desempenham cargos de administradores dos tribunais. (...)
Tribunais adotam estratégias para promover conciliação
- 06/11/2012
Firmar parcerias com as empresas públicas e privadas responsáveis
pelas principais demandas de massa no Poder Judiciário (as ações
judiciais que têm como parte grande número de cidadãos)
com o objetivo de resolvê-las de forma pacífica. Esta é
apenas uma das muitas estratégias que as cortes de Justiça
brasileiras adotaram para a VII Semana Nacional da Conciliação.
O evento faz parte do Movimento Conciliar é Legal do Conselho Nacional
de Justiça (CNJ) e será realizado por todos os tribunais do
país, a partir desta quarta-feira (7/11). (...) Segundo o conselheiro
do CNJ José Roberto Neves Amorim, coordenador do Comitê Gestor
do Movimento Conciliar é Legal do CNJ, a VII edição
da Semana Nacional de Conciliação deverá superar os
números alcançados no ano passado, que chegaram a mais de 349
mil audiências realizadas, gerando R$ 1 bilhão em valores acordados.
(...)
Ayres Britto diz que Judiciário passa por mudança
de mentalidade - 06/11/2012
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo
Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, destacou, nesta terça-feira
(6/11), que o Judiciário brasileiro está vivendo um processo
de mudança de mentalidade. (...) Ayres Britto abriu o segundo dia
do VI Encontro Nacional do Judiciário, que reúne em Aracaju
(SE) os presidentes de todos os 91 tribunais do país, para definir
ações de aprimoramento e modernização dos serviços
judiciais. Em seu discurso, o presidente do CNJ afirmou que o Judiciário
está vivendo um novo tempo, de mudança e maior abertura. “O
Judiciário se assume como um Poder eminentemente republicano, democrático,
ético, cívico e competente no planejamento de suas atividades”,
concluiu. Na abertura dos trabalhos, o ministro destacou ainda a importância
de recente decisão do STF sobre a Resolução
135 do CNJ que possibilitou ao órgão atuar, quando provocado
ou de oficio, no que classificou como “correção de rumos
do Judiciário”. (...)
Presidente do TST destaca planejamento estratégico como
essencial ao Judiciário - 06/11/2012
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João
Oreste Dalazen, exaltou nesta terça-feira (6/11) o planejamento
estratégico e a gestão estratégica como ferramentas
essenciais para o melhor desempenho do Judiciário brasileiro. "Os
fatos apontam para a urgência da mais ampla utilização
de tais ferramentas na construção de uma justiça forte",
afirmou o presidente da Justiça trabalhista, durante a abertura do
segundo dia de trabalhos do VI Encontro Nacional de Judiciário, que
se realiza em Aracaju/SE. Ao comentar o desempenho da Justiça trabalhista
no cumprimento das metas de trabalho anuais, estabelecidas todos os anos
durante os Encontros Nacionais realizados sob a coordenação
do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o presidente TST destacou que
a meta de implantação do Processo Judicial Eletrônico
na Justiça do Trabalho (PJe-JT) "está sendo cumprida à
risca". De acordo com Dalazen, na próxima sexta-feira, a Justiça
trabalhista terá implantando o PJe-JT em pelo menos 90 Varas Trabalhistas
e em 20 dos 24 tribunais regionais do trabalho. (...)
Tribunais aprovam meta de combate à improbidade administrativa
- 06/11/2012
O reforço das ações de combate à improbidade
administrativa foi a principal meta aprovada, nesta terça-feira
(6/11), na plenária de encerramento do VI Encontro Nacional do Poder
Judiciário, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
em Aracaju/SE. (...) Os participantes do encontro, que representam todos
os ramos do Judiciário, aprovaram também a realização
de parcerias entre CNJ, tribunais de Justiça, tribunais federais,
tribunais regionais eleitorais e tribunais de contas para o aperfeiçoamento
e a alimentação do Cadastro Nacional de Condenações
Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa. (...) Essa é
a primeira vez que os presidentes de tribunais fixam metas relativas ao combate
à improbidade administrativa. Foram aprovadas também metas
de melhoria da gestão estratégia dos tribunais. Os representantes
da Justiça do Trabalho, por exemplo, aprovaram a recomendação
de se elaborar e implantar plano de comunicação da estratégia.
(...) Veja
aqui
a apresentação das metas 2013 aprovadas durante o VI Encontro
Nacional do Judiciário.
Cerimônia oficial de abertura será realizada nesta
quinta-feira - 07/11/2012
Apesar de já haver muitas audiências e muitos mutirões
de conciliação em todo o País, a solenidade oficial
de abertura da Semana Nacional de Conciliação será
realizada nesta quinta-feira (8/11), em Brasília, no Auditório
Sepúlveda Pertence, localizado no térreo do bloco A do Fórum
de Brasília, às 11h. (...) A Semana Nacional de Conciliação
faz parte do Movimento Nacional de Conciliação, promovido pelo
CNJ, e acontece simultaneamente em todo o País, com a realização
de mutirões para a conciliação de processos da Justiça
Federal, da Estadual e da do Trabalho. Neste ano, a Semana Nacional acontece
de 7 a 14 de novembro e pela primeira vez estão previstas ações
também no final de semana, nos dias 10 (sábado) e 11 (domingo).
A expectativa do CNJ é de que aproximadamente 500 mil audiências
sejam realizadas ao longo do período. (...)
Ministro Ayres Britto critica cultura da submissão - 07/11/2012
“É preciso muita coragem para o Judiciário se assumir
como poder político independente”, afirmou nesta quarta-feira (7/11)
o ministro Ayres Britto, presidente do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), na solenidade de premiação
das melhores práticas da Justiça, promovida pelo Instituto
Innovare, em Brasília. “A nossa cultura é a cultura da submissão,
de reverência ao poder político, e também ao econômico”,
explicou. Para ele, o Judiciário precisa se assumir como Poder da
República, com independência e autonomia em relação
aos outros poderes, e se tornar a âncora da confiabilidade, combatendo
os desmandos: “Como parte do Estado, o Judiciário é a personalização
da Justiça com valores objetivos”. Ayres Britto ressaltou que o
Poder Judiciário tem atualmente “dois grandes aliados”, o Instituto
Innovare e o CNJ. (...)
(www.jf.jus.br - notícias)
Publicada nova edição do Caderno TNU – 26/10/2012
Já está disponível no Portal da Justiça Federal a edição 20 do Caderno TNU. Entre os destaques desta edição, está a matéria sobre a contagem de prazo decenal para que um segurado peça a revisão dos benefícios previdenciários. Conheça também as duas novas súmulas aprovadas pelo colegiado na sessão de 16 de agosto. Leia ainda matérias sobre o acréscimo ao benefício nos casos em que o segurado necessita de assistência permanente, a não incidência de contribuição patronal sobre salário pago em afastamento por doença, e muito mais.
(www.portal.mte.gov.br - notícias)
Pesquisa sobre formação e mercado de trabalho, lançada por Ipea e ABDI, contribuirá para o MTE formular políticas públicas de qualificação profissional. Um levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), com a participação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) possibilitou a criação de uma rede de dados para identificar, entre outros dados estatísticos, os setores da economia em que há maior carência de mão de obra qualificada.
MTE resgata 17 trabalhadores no Maranhão – 29/10/2012
Na ação auditores fiscais encontraram diversas irregularidades, como a falta de instalações sanitárias, alojamento adequado, local para refeições e água potável. O Grupo Especial de Fiscalização Móvel resgatou 17 trabalhadores de situação análoga à de escravo, em ação realizada entre os dias 16 a 26 de outubro, na Fazenda Santo Antônio, Povoado Arapari, zona rural do município de Santa Luzia (MA). Os trabalhadores desenvolviam suas atividades na criação de bovinos para corte e criação de caprinos.
Termo de compromisso, decorrente de ações fiscais realizadas em setembro de 2012, vai beneficiar cerca de 100 mil trabalhadores. A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Pernambuco (SRTE/PE) formalizou, nessa segunda-feira (29), em ato realizado na sede da Justiça Federal em Pernambuco, um termo de compromisso que vai beneficiar cerca de 100 mil trabalhadores no estado. O acordo foi negociado com 17 usinas produtoras de açúcar e de álcool.
Com início de emissões em São Paulo, país atinge um 1,9 milhão de documentos expedidos. Ganhos com segurança são destaque. Com a chegada a São Paulo, o processo de emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) informatizada passa a abranger todos os estados. Desde setembro, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/SP) vem se preparando para oferecer a nova versão do documento. A expedição das carteiras começou por Bauru e, até o fim de 2012, chegará aos municípios de Andradina, Araraquara, Ribeirão Preto, Araçatuba e Presidente Prudente. O maior benefício do documento está na segurança.
