DESTAQUES

ATOS NORMATIVOS

ATO DGA Nº 01/2012 – DOEletrônico 19/09/2012
Subdelega competência ao Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas.
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ATO GP Nº 13/2012 – DOEletrônico 19/09/2012
Delega competência à Excelentíssima Senhora Desembargadora Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para desempenhar as atribuições previstas no inciso XXIII do artigo 70 do Regimento Interno deste Tribunal.
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ATO GP Nº 14/2012 – DOEletrônico 19/09/2012
Ratifica os termos do Ato nº 17/2008, publicado no Diário Oficial Eletrônico de 8 de outubro de 2008.
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EDITAL DE REMOÇÃO - TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - DOU 17/09/2012
Divulga abertura de processo de remoção para o provimento de 17 (dezessete) vagas para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto, no âmbito daquele Regional.
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PORTARIA DE ELOGIO CR-65/2012 – DOEletrônico 18/09/2012
Elogia o Serviço de Distribuição dos Feitos de Cotia, em nome do MM. Juiz Diretor do Fórum Gabriel Lopes Coutinho Filho, do Ilmo. Diretor do Serviço, Sr. Wilson Benedito Coelho e dos demais servidores: Célia Alves Araújo, Claudia de O. F. Rosa Garcia Nascimento, Ligia Valderez Priviero Britto e Maria de Fátima M. Shibuya, pela qualidade e ordem dos serviços desenvolvidos naquela unidade judiciária, conforme constatado por ocasião da Correição Ordinária realizada em 21/08/2012.
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PORTARIA DE ELOGIO CR-68/2012 – DOEletrônico 18/09/2012
Elogia a 1ª Vara do Trabalho de Cotia, em nome do MM. Juiz Titular, Dr. Gabriel Lopes Coutinho Filho, do Ilmo. Diretor, Sr. Paulo César Martins Alves, e dos demais servidores: Alex Luiz Fredrich Dourado, Ana Carolina Silva Leite, Adriana Antongiovanni, Débora Naso, Edna de Lurdes Álvares, Edilene Cristina Neix Machado, Everton Carpinete de Oliveir, Gisele Pereira Matias da Silva, Ivanilda Cândida Pinheiro, Maurício Freitas Cavicchia, Rosemeire Gil Manganaro, Rubens Teiiti Shibuya, Tatiana Carolina de Castro Araújo Silva e Vera Lucia Torrezani e pela qualidade e ordem dos serviços desenvolvidos naquela unidade judiciária, conforme constatado por ocasião da Correição Ordinária realizada em 21/08/2012.
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PORTARIA DE ELOGIO CR-69/2012 – DOEletrônico 18/09/2012
Elogia a 1ª Vara do Trabalho de Santo André, em nome da MM. Juíza Titular, Dra. Cynthia Gomes Rosa e do Ilmo. Diretor, Sr. Alexandre Guedes Bissoli, e dos demais servidores: Caroline M. Z. da Silva, Janaina Fingoli Goudinho, Larissa M. P. Nabarrete, Maria R. Hitomi Orii, Regina Celia Capelari, Rita de Cassia da S. Ascencio, Rosalba Milano, Rosiane D. dos Santos, Silvia Okida Gennari, Soraia Silva Lopes Gonçalves e Thamaris Garcia Silverio de Oliveira e pela qualidade e ordem dos serviços desenvolvidos naquela unidade judiciária, conforme constatado por ocasião da Correição Ordinária realizada em 28/08/2012.
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PORTARIA DE ELOGIO CR-71/2012 - DOEletrônico 18/09/2012
Elogia a 2ª Vara do Trabalho de Santo André, em nome da MM. Juíza Titular, Dra. Dulce Maria Soler Gomes Rijo, da Ilma. Diretora, Sra. Rosemari Quaiotti de Souza, e dos demais servidores: Denise Oliveira França, Flávia Cristina Ribeiro de Campos Solla, Isaura de Fátima Escaramuzi Garcia, Kátia Dividino de Marque, Márcio Silva de Castro, Maria Aparecida Silva de Oliveira, Maria Cecília Oliveira Faria, Maurício Gimenes Alonso, Rosemari Quaiotti de Souza, Rosilene Alves da Silva Cermak, Sâmia Ramiro Pereira Boscarol e Sandra Regina Brassaroto, pela qualidade e ordem dos serviços desenvolvidos naquela unidade judiciária, conforme constatado por ocasião da Correição Ordinária realizada em 28/08/2012.
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PORTARIA DE ELOGIO CR-74/2012 - DOEletrônico 18/09/2012
Registra agradecimento e elogio aos servidores do Gabinete e da Secretaria da Corregedoria, abaixo nominados: Gabinete da Corregedoria: Carolina Pulvirenti Âmbar, Douglas Baraldo, Marcia de Souza Santos, Silvia Mundo Teixeira Carvalho, Siumara de Fátima Loureiro Pires, Sonia Regina Nastulevitie, Telma Cristina Moroni Braz Gonsalez, Victor Rafael Derviche, Secretaria da Corregedoria: Adriana Figueiredo Geara de Sá, Ana Carolina Miller Martins Marraiso, Ana Lucia Narcizo, Andrea Piccoli Maioni, Bety Roledo, Carla Valéria Martucci, Cibele Marques Costa Messora, Eliana Siqueira Oliveira, Eliliane Pereira, Fernando Mundo Teixeira, Gisele Helena Nonato, Joziane Nanini Vianna Abamonte, Juliana Silva Magalhães, Mirtylla Costa, Raquel Amaral Rodrigues e Sueli Cristina Fracca, pela competência e pela eficiência demonstradas durante todo o período em que exerci a função de Corregedora Regional.
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PORTARIA DE ELOGIO CR-63/2012 – DOEletrônico 19/09/2012
Elogia a 2ª Vara do Trabalho de Mauá, em nome do MM. Juiz Titular, Dr. Moisés dos Santos Heitor, da Ilma. Diretora, Sra. Márcia Regina de Jesus Oliveira, e dos demais servidores: Solange Christina Passos Barros, Alice Tiemi Maruyama, Alethéia Sudatti do Carmo, Ana Cláudia Teixeira, Carla Aparecida Pinto, Carolina Vanessa Ramos dos Santos, Daline Held Lombardi, Honório Corrêa da Silva Filho, Jose Marcos Rodrigues Junior, Luís Cláudio da Costa Soares, Suely Serrano Rodrigues e Vanessa Tieko Staviski, pela qualidade e ordem dos serviços desenvolvidos naquela unidade judiciária, conforme constatado por ocasião da Correição Ordinária realizada em 23/08/2012.
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PORTARIA DE ELOGIO CR-72/2012 – DOEletrônico 19/09/2012
Elogia a 3ª Vara do Trabalho de Santo André, em nome do MM. Juiz Titular, Dr. Pedro Rogério dos Santos, da Ilma. Diretora, Sra. Eliza Yuri Utagawa Sakamoto, e dos demais servidores: Adriana Vilela Demarchi Dias, Adriana Rinaldi Calil, Ana Maria Viviani, Edson Yamabayashi, Maracy Alice de Jesus, Katia Natale, Roberto Garcia Morrone, Maria Cristina Guzman Campos Vicentini, Maria Luiza Milani Rodrigues, Lilian Ruriko Ifa, Clodoaldo de Souza Nascimento e Filipe Luis Amaral Soares, pela qualidade e ordem dos serviços desenvolvidos naquela unidade judiciária, conforme constatado por ocasião da Correição Ordinária realizada em 28/08/2012.
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PORTARIA DE ELOGIO CR-73/2012 – DOEletrônico 19/09/2012
Elogia a 4ª Vara do Trabalho de Santo André, em nome da MM. Juíza Titular, Dra. Silvana Louzada Lamattina, da Ilma. Diretora, Sra. Lilian de Fátima Bortolazzo Tosatti, e dos demais servidores: Alessandra Santos Pinto, Ana Cristina Marin Medrano, Dayse de Oliveira, Diogo Bittioli Ramos Seraphim, Luiz Felipe Rangel Barboza Calzavara, Magaly Regina Linhares Ramos, Maira Garcia de Araújo Benedetti, Monica Rodrigues Coelho Ceratti, Rosângela Midori Takahashi, Sandra Maria da Silva Reis e Zenilda Carniel, pela qualidade e ordem dos serviços desenvolvidos naquela unidade judiciária, conforme constatado por ocasião da Correição Ordinária realizada em 28/08/2012.
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PORTARIA DE ELOGIO CR-66/2012 – DOEletrônico 20/09/2012
Elogia o servidor Jorge Alberto Nunes pelos serviços de segurança prestados no Fórum Trabalhista de Mauá, conforme constatado por ocasião da Correição Ordinária realizada em 23.08.2012.
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PORTARIA DE ELOGIO CR-67/2012 – DOEletrônico 20/09/2012
Elogia a 01ª Vara do Trabalho de Mauá, em nome da Ilma. Diretora, Sra. Margareth Cecilia de Lima Kronig e dos demais servidores: Tatiana Cristina de Andrade Justino Oliveira, Bruno Occhi, Ana Cruz Pereira, Camila de Cassia Monte Serrat, Débora Valera Garcia Rosa, José Mauro F. Motta, Marcelo Aparecido Berto, Marco Luiz Brito Mioni, Paulo Rogério Gomes, Thiago Pereira Mota e Doralice de O. Araujo, pelo empenho em manter a ordem dos serviços desenvolvidos naquela unidade judiciária, conforme constatado por ocasião da Correição Ordinária realizada em 23/08/2012.
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PORTARIA DE ELOGIO CR-75/2012 – DOEletrônico 20/09/2012
Registra agradecimento e elogio aos servidores do Gabinete da Desembargadora Corregedora Auxiliar, que participaram dos trabalhos nas Correições Ordinárias.
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PORTARIA GP/CR Nº 51/2012 – DOEletrônico 21/09/2012
Suspensão dos prazos processuais, do atendimento ao público, da distribuição dos feitos e das audiências não realizadas no Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, no dia 19 de setembro de 2012.
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JURISPRUDÊNCIA

Descontos efetuados por empregador para custeio de plano de saúde usufruído pelo empregado são lícitos – DOEletrônico 16/07/2012
Assim decidiu o Juiz convocado Nelson Bueno do Prado em acórdão da 16ª Turma do TRT da 2ª Região: “Qualquer alteração contratual compulsória patronal eiva de nulidade o contrato de trabalho, não obrigando os trabalhadores prejudicados com a modificação imposta; afinal, o respeito à livre manifestação de vontade não pode deixar de ser observado. Exegese do artigo 468, da CLT. Contudo, não há ofensa ao artigo celetizado retro referido, quando se refere à revisão e ajuste de critérios de plano médico, o chamado "Plano Empresarial Coletivo", propiciado pelo empregador aos seus funcionários. Primeiro, porque se trata de mera liberalidade da entidade patronal, a contratação de programa de saúde, cujo intento é agilizar aos trabalhadores a assistência médica, evitando perda de tempo com as filas do serviço público, além de garantir segurança e tranquilidade ao empregado, especialmente em tempos de caos na saúde pública, e, por via reversa, melhorar os lucros da empresa, reduzindo a queda de produtividade. Segundo, porquanto se trata de programa que segue um sistema de monitoramento pela ANS - Agência Nacional de Saúde (artigo 13, incisos I e II, da Resolução Normativa - RN nº 171, de 29/04/2008), praticado de acordo com o grupo em que se inserem: plano coletivo com Patrocinador; ou, sem Patrocinador. Terceiro, porque, especificamente ao custeio de plano de saúde, define o artigo 458, parágrafo 2º, item "IV", da CLT, que "... não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (...) IV - assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde (...)" (g.n.). Desse modo, inimaginável que os empregados usufruam de um programa de saúde de forma inteiramente calcada em valor fixo, sem contribuição alguma, principalmente para seus dependentes e/ou agregados. A hipótese equivale a espoliar o empregador que, na verdade, está a mercê de um terceiro (Operadora de Saúde), não podendo lhe exigir que se transforme em centro de filantropia, o que é totalmente distinto dos propósitos a que ela se dirige. Tendo os trabalhadores concordado com os descontos, certamente porque neles enxergaram uma regalia (a de pode contar com assistência médica), não há falar em devolução desses valores, a fim de que não se configure o seu enriquecimento sem causa. Logo, os descontos efetuados pelo empregador nos contracheques dos empregados, por se traduzirem em pagamentos, inclusive a terceiros, de serviços usufruídos por eles, são lícitos. Raciocínio contrário, incentivaria os empregadores a não instituir ou disponibilizar tais benefícios, o que seria um imenso retrocesso e dano coletivo aos trabalhadores. Recurso patronal a que se dá provimento”. (Proc. 02389009620095020317 - Ac. 20120797725) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Servidor público municipal faz jus à sexta-parte dos vencimentos integrais – DOEletrônico 16/07/2012
Segundo a Juíza convocada Elisa Maria de Barros Pena em acórdão da 14ª Turma do TRT da 2ª Região: “O art. 97 da Lei Orgânica do Município de São Paulo garante aos servidores públicos municipais o percebimento do adicional por tempo de serviço público, concedido por quinquênio, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício no serviço público. É certo que o legislador utilizou a expressão “servidor", não especificando se seu contrato seria regido pelo estatuto ou pela CLT, permitindo concluir que todos aqueles trabalhadores admitidos e colocados a serviço da administração pública municipal (funcionários públicos estatutários e empregados celetistas) têm o direito assegurado, pois segundo regra de hermenêutica jurídica, onde o legislador não distinguiu, não cabe ao intérprete fazê-lo. Aplicáveis, por analogia, a Súmula nº 4 deste Regional e a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 do C. TST”. (Proc. 00010837320115020070 - Ac. 20120794270) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Fazenda Pública é responsável pela complementação de proventos de aposentadoria de ex-funcionários da Fepasa – DOEletrônico 17/07/2012
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Luiz Edgar Ferraz de Oliveira em acórdão da 6ª Turma do TRT da 2ª Região: “Inexistência de sucessão entre Fepasa e CPTM por tal obrigação, assumida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo durante o processo de cisão (Lei estadual nº 9.343/96, art. 4º)”. (Proc. 02268001320095020058 - Ac. 20120789188) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Depoimentos tomados em outros processos não tem o mesmo valor probante que oitiva de testemunha- DOEletrônico 17/07/2012
De acordo com a Desembargadora Silvana Abramo Margherito Ariano em acórdão da 15ª Turma do TRT da 2ª Região: “Cópias de depoimentos tomados em outros processos somente podem substituir a oitiva direta das testemunhas pelo juízo quando esta se afigura impossível, e mesmo assim, seu valor probante não é o mesmo, vez que a ótica com que um depoimento é tomado dificilmente é a mesma que seria levada a efeito no processo em que o depoimento é utilizado como prova emprestada”. (Proc. 00015642120105020442 - Ac. 20120785506) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Estado de insolvência de devedor principal redireciona execução ao responsável subsidiário – DOEletrônico 18/07/2012
Conforme decisão do Desembargador do Trabalho Valdir Florindo em acórdão da 6ª Turma do TRT da 2ª Região: “O estado falimentar traz em si inequívoca manifestação de insolvência, tanto quanto basta ao redirecionamento do curso da execução forçada do julgado para as devedoras subsidiárias, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que informam a estrutura do processo do trabalho na satisfação do crédito de natureza alimentar, bem como em observância ao primado constitucional fundamental da duração razoável do processo. A responsabilidade subsidiária não suscita direito de preferência em face da habilitação no Juízo falimentar, posto ser, como já dito, o simples estado de insolvência da devedora principal elemento suficiente ao redirecionamento da execução, sem que se olvide de eventual direito regresso da responsável subsidiária sobre a responsável principal”. (Proc. 00707003420065020026 - Ac. 20120788467) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

e-CLIPPING 

Associações de magistrados questionam entrega parcial da proposta orçamentária do Judiciário - 18/09/2012
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que determine a suspensão do processo legislativo (PL 24/2012) referente à proposta de lei orçamentária de 2013 em curso no Congresso Nacional. A solicitação foi feita por meio do Mandado de Segurança coletivo (MS 31627) impetrado no STF, com pedido de liminar. A ministra Rosa Weber é a relatora do caso.

Juízes visitam 1ª vara trabalhista do país a operar com o PJe-JT - 14/09/2012
Como parte dos preparativos para a instalação do Processo Judicial Eletrônico (PJE-JT) no Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (TRT-17), os juízes Ana Paula Luz Faria, titular da Vara trabalhista (VT) de Guarapari, e Valdir Caixeta, titular da futura 2ª VT de Guarapari, realizaram, na última semana, visita técnica à VT de Navegantes (SC). A vara foi a primeira da Justiça do Trabalho no país a funcionar com o sistema. (...) O objetivo da visita à vara catarinense foi conhecer, na prática, o funcionamento do sistema. (...) O PJe é um sistema nacional de processo sem papel, que tramita exclusivamente pela internet. Inicialmente, foi desenvolvido para atender às necessidades da Justiça Federal, no TRF da 5ª Região (PE). A decisão de adotá-lo como modelo para todo o Judiciário partiu do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que vem buscando a padronização dos mais de 40 tipos de processos eletrônicos espalhados pelo país. O sistema foi elaborado pelo CSJT e TST em parceria com os 24 tribunais regionais do trabalho. O TRT-ES disponibilizou um servidor da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic) para atuar na equipe de desenvolvimento do PJe-JT, em Brasília. 

Trabalhos científicos podem ser apresentados em seminário - 14/09/2012
Pesquisadores, professores, estudantes e pessoas que tenham produções científicas sobre o Poder Judiciário, que estejam vinculados a centros, grupos de pesquisa ou a programas de graduação e pós-graduação poderão apresentar este ano a síntese de seus trabalhos durante a quinta edição do seminário Justiça em Números, previsto para acontecer de 29 a 30 de outubro, em Brasília. O evento está sendo coordenado pela Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, que tem como um de seus membros o conselheiro José Guilherme Vasi Werner. Os interessados têm até o dia 5 de outubro para fazer a inscrição de seus trabalhos, finalizados ou em desenvolvimento, pelo endereço: http://www.cnj.jus.br/eventos/pages/public/pesquisa/listarPesquisaAbertas.jsf. De acordo com a chamada pública para apresentação dos trabalhos, as pesquisas deverão ser submetidas na forma de resumos e pôsteres, que serão avaliados e selecionados pela equipe de pesquisadores do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ. (...)

Conselheiro ressalta construção democrática do novo Código de Processo Civil - 14/09/2012
O conselheiro Bruno Dantas destacou o caráter democrático do processo de elaboração do Código de Processo Civil (CPC) na solenidade de abertura do Fórum Brasileiro de Direito Processual Civil, encerrado sexta-feira (14/9), em Brasília/DF. Para o conselheiro, que integrou a comissão de juristas responsável pelo primeiro anteprojeto do novo código, foram realizadas mais de 50 audiências públicas pelo Congresso Nacional para legitimar o texto do CPC com a participação da sociedade. “O projeto do novo CPC vem sendo construído a muitas mãos. Ao longo dos últimos três anos, o texto recebeu contribuições de toda a sociedade, não só dos operadores do Direito. Além das audiências públicas, foram abertos canais de comunicação com a sociedade nos portais do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Ministério da Justiça”, afirmou aos demais integrantes da mesa, a que estavam presentes os relatores do CPC no Senado e na Câmara, Valter Pereira e Sérgio Barradas Carneiro, respectivamente, além do secretário-geral do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coelho. (...) Entre as qualidades no novo texto, que atualiza versão em vigor desde 1973, o conselheiro Bruno Dantas ressaltou a racionalização da tramitação processual e a simplificação dos procedimentos. “A questão da morosidade na tramitação dos processos tem muitas causas, entre elas falta de orçamento e de boa gestão dos tribunais de Justiça, mas a sociedade aguarda que o Congresso Nacional dê sua contribuição para atacar a terceira causa da morosidade da Justiça: uma lei processual complexa e arcaica”, concluiu. 

Juiz do Trabalho fala para servidores e membros do MPT sobre conceitos e aspectos definidores do assédio moral  - 18/09/2012
Conceitos, aspectos definidores e outras situações em que o assédio moral se assemelha, porém não se confunde foi a base da palestra que o Juiz do Trabalho Substituto Maximiliano Ferreira de Carvalho, da 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho (AP), proferiu na última terça-feira (12/9) para servidores, membros, estagiários e pessoal terceirizado do Ministério Público do Trabalho – MPT na sede da Procuradoria Regional do Trabalho, na capital do Amapá. A palestra fez parte da programação da Campanha realizada pela Coordigualdade, coordenadoria que tem como objetivo de sua atuação a promoção de igualdade, de oportunidades, e eliminação da discriminação no trabalho. Durante a palestra o magistrado do Trabalho enfatizou a questão da definição do assédio moral, destacando seu caráter abusivo, repetitivo e prolongado, por meio de grande pressão psicológica, que expõe o trabalhador a condições humilhantes e constrangedoras, causando-lhe ofensa à personalidade, dignidade e até a integridade física. Destacou também o Juiz Maximiliano que há quem entenda que o assédio moral é espécie do gênero dano moral e que o objetivo do assediador é desestabilizar emocionalmente a pessoa, seja perante os colegas de trabalho, fornecedores, clientes e a si mesma. (...) Para os participantes da palestra, os conhecimentos trazidos pelo convidado especial do MPT para falar sobre o tema da Campanha Assédio Moral e Sexual – Previna-se!, na semana de atividades desenvolvida pela coordenação regional da Coordigualdade criou oportunidade para o debate e  contribuiu para a integração entre servidores, membros, estagiários e colaboradores terceirizados da regional.

Justiça trabalhista de Pernambuco instala processo eletrônico nesta terça-feira - 18/09/2012
Inaugurado na semana passada, o Fórum Trabalhista de Igarassu, em Pernambuco, se prepara para receber o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) nesta terça-feira (18/9). O sistema, que permite a tramitação virtual de processos desde a primeira instância, será instalado nas duas Varas do Trabalho existentes no Fórum, sendo uma delas recém-inaugurada. Além disso, o PJe-JT será utilizado inicialmente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6, que abrange o estado de Pernambuco), em 2º grau, para recebimento de mandados de segurança. (...) Conforme cronograma, até o fim do ano, o tribunal deverá ainda instalar a ferramenta no Fórum de Jaboatão (1ª a 5ª varas), Ribeirão (1ª e 2ª varas), Palmares (1ª e 2ª varas) e Petrolina (1ª a 3ª varas). Em 2013, a meta será expandir o PJe-JT para 40% das 70 Varas do Trabalho existentes no estado. Em 2ª instância, o Regional terá 90 dias para utilizar o sistema em outras classes originárias, como ações rescisórias e dissídios coletivos, e também em classes recursais, conforme determina a Resolução nº 94 do CSJT. (...) O PJe-JT já funciona plenamente em 25 Varas do Trabalho de todo o País e em 15 TRTs. Até o fim do ano, todos os 24 Regionais estarão utilizando a ferramenta em 2ª instância e em 10% das Varas do Trabalho que possuem, conforme meta estabelecida. Saiba mais em: www.csjt.jus.br/pje-jt 

1ª Vara do Trabalho de São Luís recebe Grupo de Apoio Móvel - 18/09/2012
A 1ª Vara trabalhista de São Luís é a primeira unidade a receber o auxílio do Grupo de Apoio Móvel (GAM) da Justiça do Trabalho do Maranhão. A atuação do grupo naquela vara começou na última segunda-feira (17/9) e vai até o próximo dia 16 de outubro, devido ao considerável volume de processos em tramitação na VT. (...) O GAM atuará em apoio às varas que apresentem atrasos nos andamentos processuais ou que hajam sofrido repentino aumento em seu volume processual. (...) Conforme o provimento da Corregedoria, a finalidade do Grupo de Apoio Móvel é o restabelecimento do andamento normal das atividades das secretarias das varas do trabalho. O grupo poderá orientar os servidores das unidades judiciárias sobre a rotina do trabalho, o emprego das ferramentas tecnológicas e o uso do SAPT1 (Sistema de Acompanhamento Processual da 1ª Instância). Também ministrará treinamento para os servidores das unidades judiciárias; realizará atividades técnicas de secretaria, tais como notificações, certificações de prazos, expedição de documentos, confecção de mandados e outros; além de elaborar minutas de despachos. No final do trabalho realizado na VT, a coordenação do grupo elaborará relatório sobre as atividades desempenhadas na vara do trabalho e o submeterá ao corregedor para exame e adoção das medidas que considerar necessárias.  

Judiciário se prepara para VI Encontro Nacional - 18/09/2012
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza no próximo mês, em Brasília, a reunião preparatória para o VI Encontro Nacional do Poder Judiciário. O evento vai reunir os gestores de metas, servidores e magistrados que atuam na área de planejamento estratégico de todos os 90 tribunais do país. O objetivo é debater questões relacionadas às metas nacionais do Judiciário e temas que serão tratados pelos presidentes das Cortes brasileiras no mês de novembro, durante o 6º Encontro Nacional. A reunião será realizada no dia 17 de outubro, no auditório da Escola de Magistratura Federal (Esmaf), em Brasília. A iniciativa é da comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ, presidida pelo ministro Carlos Alberto Reis de Paula, que fará a abertura do evento. No encontro preparatório, será apresentado um balanço parcial do cumprimento das metas de 2012, assim como um diagnóstico da gestão estratégica nos tribunais. Os gestores também irão elaborar o glossário das Metas de 2013, definidas no último encontro nacional. (...)

Ayres Britto destaca importância da imparcialidade na realização de concursos - 19/09/2012
O ministro Ayres Britto, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou a necessidade de maior transparência na realização de concursos para ingresso na magistratura brasileira, durante a 154ª sessão plenária do CNJ, nesta terça-feira (18/9). A posição do ministro foi exposta durante julgamento de quatro procedimentos de controle administrativo e um pedido de providências, todos referentes ao tema, apresentados por candidatos não aprovados na prova oral do certame do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Conforme deixou claro o presidente do CNJ e do STF, o sistema legal de concursos, introduzido pela Constituição de 1988, “prima pela imparcialidade dos julgadores e pela objetividade de critérios”. “Quanto mais objetivos os critérios, menor é a subjetividade da banca examinadora. É uma forma de salvar os examinadores de si mesmo, mas quando o Tribunal coloca no concurso critérios subjetivos, ele se distancia dos princípios constitucionais”, enfatizou Ayres Britto, ao avaliar a discussão que suscitou o debate, referente a concurso realizado pelo TJSP para ingresso na magistratura paulista. O TJSP descartou os envelopes lacrados com as notas da prova oral antes de concluir todas as etapas do concurso; não utilizou critérios uniformes para o arredondamento das notas dos candidatos; submeteu os candidatos a psicotécnico e a uma entrevista pessoal reservada, sem gravação ou testemunha. “Esse conjunto de vícios ofende a Constituição, ofende também a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman)”, afirmou o ministro Ayres Britto, que foi voto vencido no julgamento. Mesmo com a constatação de vícios, os conselheiros do CNJ decidiram validar o concurso e determinaram a posse de 70 candidatos aprovados e a realização de novas provas orais para os que não foram classificados. O entendimento que prevaleceu foi de que os 70 candidatos aprovados na fase da prova oral adquiriram direito subjetivo à posse, já que foram aprovados segundo as regras do concurso e não foi constatada fraude ou favorecimento na escolha dos candidatos aprovados. 

Divulgação da VII Semana de Conciliação é a mais ampla - 20/09/2012
A VII Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com todos os tribunais brasileiros, pode ser a campanha já feita pelo órgão mais visualizada pelo público externo. Pela primeira vez, as páginas do CNJ no Facebook e no Twitter alcançaram 4 milhões de usuários em apenas uma semana, em agosto. O CNJ produziu, pelo segundo ano consecutivo, campanha sobre conciliação com textos específicos para jornais, rádios, TVs e internet. “A intenção é fazer chegar a mensagem da conciliação ao maior número de pessoas possível”, afirma o coordenador de Comunicação Institucional do CNJ, Tarso Rocha. Esta semana o CNJ começou a encaminhar a todos os tribunais estaduais, federais e do trabalho o material promocional para a divulgação. Os produtos serão veiculados entre os dias 19 de setembro e 14 de novembro, até o término da Semana Nacional de Conciliação, que se realizará de 7 a 14 de novembro em todo o Brasil. A campanha deste ano visa fortalecer a ideia de que a conciliação é sempre o melhor caminho. “Não importa de que lado você esteja. Um acordo justo é um acordo bom para todos”, diz o texto da campanha, que terá duração de dois meses e tem como público-alvo toda pessoa envolvida em algum litígio no Judiciário, principal beneficiária da conciliação. (...) O conselheiro José Roberto Neves Amorim, que integra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e coordena o comitê gestor do movimento Conciliar é Legal, prevê que a Semana Nacional de Conciliação deste ano supere os números alcançados no ano passado, que chegaram a mais de 349 mil audiências realizadas, gerando R$ 1 bilhão em valores acordados. “E isso deve servir como estímulo para trabalhar a conciliação como uma prática durante o ano todo, aproximando o Judiciário das pessoas", afirmou. 

Aprovado parecer sobre proposta orçamentária de 2013 para Judiciário Federal - 20/09/2012
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na 154ª sessão ordinária, realizada na última terça-feira (18/9), parecer favorável à proposta orçamentária de R$ 30,7 bilhões para os órgãos do Judiciário Federal em 2013. O parecer, relatado pelo conselheiro José Guilherme Vasi Werner, é favorável ao projeto de lei que estipula o orçamento do Poder Judiciário da União para o ano que vem e será encaminhado à Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional e à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Estão excluídos do parecer os orçamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio CNJ. O valor da proposta orçamentária inclui previsão de reajuste de 15,8% na remuneração dos servidores da Justiça, a ser pago em parcelas de 5% nos próximos três anos. O impacto do reajuste, previsto no projeto, será de R$ 1,097 bilhão. 

É devido Imposto de Renda sobre o adicional de transferência - 11/09/2012
Incide Imposto de Renda sobre o adicional recebido por servidor público no caso de transferência de moradia, em face de sua natureza remuneratória. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, reunida na sede da Seção Judiciária do Paraná, em Curitiba (PR), no dia 11 de setembro, ao julgar o incidente de uniformização apresentado pela Fazenda Nacional contra acórdão proferido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná. O acórdão confirmou a sentença que julgara procedente o pedido de devolução dos valores retidos a título de Imposto de Renda incidente sobre adicional de transferência, férias indenizadas e o respectivo terço constitucional. Pelo acórdão, nos termos do artigo 469 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), é devido ao empregado o adicional de transferência quando é deslocado da cidade em que está prestando serviço para outra, tendo, por isso, natureza indenizatória, uma vez que visa ressarcir o empregado das despesas com a transferência de localidade. O texto cita também o Código Tributário Nacional ao concluir que, por não representarem renda ou acréscimo patrimonial, os valores recebidos a esse título não se sujeitariam à incidência de imposto de renda. Acontece que a tese acolhida pelo acórdão recorrido – não incidência do Imposto de Renda sobre o adicional de transferência – conflita com o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça de que “A indenização que acarreta acréscimo patrimonial configura fato gerador do imposto de renda e, como tal, ficará sujeita à tributação, a não ser que o crédito tributário esteja excluído por isenção legal, como é o caso das hipóteses dos incisos XVI, XVII, XIX, XX e XXIII do artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto 3.000, de 31/03/99”. As decisões do STJ deixam claro ainda que “o adicional de transferência possui natureza salarial e, na sua base de cálculo, devem ser computadas todas as verbas de idêntica natureza, consoante a firme jurisprudência do TST. Dada a natureza reconhecidamente salarial do adicional de transferência, sobre ele deve incidir imposto de renda”. Nesse sentido, o juiz federal Alcides Saldanha, relator do processo na TNU, decidiu pelo provimento do incidente de uniformização apresentado pela Fazenda Nacional, para reiterar a tese de que incide Imposto de Renda sobre o adicional de transferência, em face de sua natureza remuneratória. “O julgamento deste incidente de uniformização, que reflete o entendimento consolidado da Turma Nacional de Uniformização, resultará na devolução à Turma de origem de todos os outros recursos que versem sobre o mesmo objeto a fim de que mantenham ou promovam a adequação do acórdão recorrido à tese jurídica firmada”, completou o magistrado. (Processo 2010.70.62.000859-0)