DESTAQUES

ATOS NORMATIVOS

ATO GP/CR Nº 2/2013 – DOEletrônico 19/12/2013
Define o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) como órgão oficial de publicação para os processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT), e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Atos

PORTARIA DGA Nº 06/2013 – DOEletrônico 17/12/2013
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP Nº 87/2013 - DOEletrônico 17/12/2013
Altera a Portaria GP nº 36/2013 que instituiu a Comissão Gestora dos Planos de Assistência Médica e Odontológica no âmbito deste Tribunal.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP Nº 88/2013 – DOEletrônico 19/12/2013
Instala a sede do Fórum Trabalhista da Zona Leste, e dá outras providências.
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PORTARIA GP Nº 89/2013 - DOEletrônico 19/12/2013
Instala as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª e 14ª Varas do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 10/2013 - DOEletrônico 19/12/2013
Publica a Emenda Regimental nº 16.
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JURISPRUDÊNCIA

Cabe ao empregador arcar com despesas relativas a curso de qualificação – DOEletrônico 10/09/2013
Conforme o Desembargador do Trabalho Luiz Carlos Gomes Godoi em acórdão da 2ª Turma do TRT da 2ª Região: “Conforme a norma coletiva aplicável ao Reclamante, cabe ao empregador arcar com despesas relativas ao curso de qualificação do empregado demitido, o que não se verificou na hipótese, devendo este ser indenizado. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. A intenção da lei é, certamente, excluir o direito ao recebimento de horas extras daquele empregado cuja atividade, além de exercida externamente, não permitir a aferição da efetiva jornada cumprida. Não havendo nos autos comprovação de fiscalização dos horários de trabalho do Reclamante, este não tem jus à sobrejornada. PERDAS E DANOS. A presente condenação visa o ressarcimento daquilo que o obreiro deixou de perceber, sem prejuízo dos juros e da atualização monetária, ressaltando serem indevidos juros anteriores ao ajuizamento da ação em razão da controvérsia sobre os direitos postulados. MULTA CONVENCIONAL. Revertendo a penalidade ao Sindicato, e não ao trabalhador, nada a deferir a título de multas convencionais”. (Proc. 00008490220125020056 - Ac. 20130956648) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Responsabilidade subsidiária é objetiva – DOEletrônico 10/09/2013
De acordo com o Juiz convocado Ricardo Apostólico Silva em acórdão da 6ª turma do TRT da 2ª Região: “A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é inafastável, uma vez que é objetiva, fundada na teoria do risco empresarial, segundo a qual, utilizando-se o empreendedor de trabalho assalariado direta ou indiretamente para a concretização de seus objetivos empresariais, deve zelar e responder pelo cumprimento escorreito de suas obrigações trabalhistas e das pertinentes aos intermediários utilizados. Cabe ao tomador, neste sentido, o dever de fiscalizar o empregador no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, sob pena de ser responsabilizado por culpa in vigilando e in eligendo. Nesse sentido, o entendimento contido na Súmula nº 331, V, do C. TST”. (Proc. 00010339820125020074 - Ac. 20130950380) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Ausência de deliberação da diretoria do EBCT não é óbice para a progressão por antiguidade – DOEletrônico 10/09/2013
Segundo o Desembargador do Trabalho Eduardo de Azevedo Silva em acórdão da 11ª Turma do TRT da 2ª Região: “O Tribunal Superior do Trabalho, faz algum tempo, tem sinalizado que, preenchido o requisito de tempo (três anos de efetivo exercício), previsto no Plano de Cargos e Salários instituído pela EBCT, a ausência de deliberação da Diretoria não é óbice para a progressão por antiguidade. O critério "deliberação da Diretoria" foi estabelecido pela própria EBCT, que, ao deixar de deliberar, condiciona a progressão a seu puro arbítrio, o que esbarra no art. 122 do Código Civil. Progressão devida. Recurso do autor a que se dá provimento, nesse ponto”. (Proc. 00021557120125020002 - Ac. 20130944445) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Verba paga a título de direito de imagem, de jogador de futebol, tem natureza salarial – DOEletrônico 10/09/2013
Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Wilma Gomes da Silva Hernandes em acórdão da 11ª Turma do TRT da 2ª Região: “A verba paga a título de direito de imagem está intimamente vinculada à atuação do jogador de futebol, que mantém contrato de trabalho com o clube; portanto, tem natureza salarial”. (Proc. 00015169220125020086 - Ac. 20130945760) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

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Liminar suspende processos na Justiça do Trabalho por alegação de descumprimento à decisão do STF – 13/12/2013
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao examinar a Reclamação (RCL) 16637, decidiu suspender, em caráter cautelar, duas ações civis públicas que tramitam na Justiça do Trabalho de São Paulo (SP) contra a Eternit. As ações, ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pela Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (Abrea), pedem indenização por danos que teriam sido causados a empregados de uma de suas unidades em razão da exposição ao amianto. O ministro determinou, também, a suspensão da eficácia das decisões já emanadas nos autos até o julgamento final da reclamação no STF.

Valores para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dependem de lei – 16/12/2013
O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) não pode majorar o valor da expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) por resolução, devendo observar, para esse fim, o princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150 (inciso I) da Constituição Federal. Essa decisão, reafirmando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 748445, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte. A ART, instituída pela Lei 6.496/1977, é cobrada na execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes a engenharia, arquitetura ou agronomia. De acordo com o relator da matéria, ministro Ricardo Lewandowski, o dever de Anotação de Responsabilidade Técnica constitui nítido exercício do poder de polícia realizado pelo Confea, sendo o instrumento utilizado pelo conselho no desempenho do dever de fiscalização do exercício das profissões sujeitas ao seu controle.

Mantida decisão do CNJ sobre preenchimento de vaga no TRT-17 – 17/12/2013
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski aplicou jurisprudência da Corte para negar, no mérito, o Mandado de Segurança (MS) 30411, impetrado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Anamatra XVII (no Estado do Espírito Santo) contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que decidiu que a quarta vaga criada pela Lei 11.986/2009 para o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) deve ser preenchida por advogado. A lei criou quatro novas vagas de juiz naquela corte, aumentando o número de integrantes para doze. De acordo com os autos, o TRT-17 determinou o preenchimento da quarta vaga por magistrado de carreira. Essa decisão foi questionada pela Seccional da OAB no Espírito Santo e pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) junto ao CNJ. Decidindo a questão, o Conselho determinou que a vaga deveria ser ocupada pela classe dos advogados, obedecendo o critério de alternância e sucessividade.

PJe chega a todas os processos da Justiça Trabalhista capixaba - 13/12/2013
A partir do ano que vem, a Justiça do Trabalho capixaba vai implantar o Processo Judicial Eletrônico (PJe) em todas as classes processuais no segundo grau de jurisdição. Atualmente, apenas as ações rescisórias tramitam de forma eletrônica no Tribunal Regional do Trabalho (TRT-ES). Os processos de competência originária do tribunal, como Mandados de Segurança, Habeas Corpus, Cautelares Inonimadas, entre outros, começarão a tramitar, em janeiro, de forma eletrônica. (...)

Resolução do CNJ regulamenta implantação do PJe - 19/12/2013
Os tribunais brasileiros devem gradualmente implantar, no prazo de 3 a 5 anos, o Processo Judicial eletrônico (PJe), desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os tribunais. (...) A previsão consta da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovada por unanimidade na terça-feira (17/12), durante a 181ª Sessão Ordinária. De acordo com a resolução, a implantação do PJe deve ser concluída em 2018, quando todos os processos judiciais estarão tramitando exclusivamente por meio eletrônico pelo sistema PJe. (...) A resolução do CNJ também prevê a necessidade de os tribunais manterem equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos interessados, conforme previsto na Lei n. 11.419/2006, como também estruturas de atendimento e suporte aos usuários.(...)

Autorizado desconto em folha de servidor público para ressarcimento ao erário – 17/12/2013
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região considerou legal o desconto em folha de valores destinados a ressarcir o erário após um servidor ser condenado a devolver dinheiro público recebido do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). A decisão reforma sentença, de primeira instância, da 19ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF).