Este é o Informativo do TRT da 2ª Região, elaborado pela Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial, que traz sinopse das últimas publicações do DOU, DJ, DOE e Diários Oficiais Eletrônicos ligadas à área trabalhista, previdenciária e à administração pública, bem como a jurisprudência noticiada nos Tribunais Superiores.

Este Informativo também pode ser visualizado em nosso site. Em Bases Jurídicas, acesse Informações Jurídicas - Informativo Semanal

INFORMATIVO Nº 2-B/2015
(06/02/2015  a 12/02/2015)


ATOS NORMATIVOS

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

ATO GP Nº 2/2015 – DOEletrônico 12/02/2015
Altera o Ato GP nº 23/3014 que delega a competência que define à Vice-Presidência Judicial.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Atos

ATO GP Nº 3/2015 - DOEletrônico 12/02/2015
Altera o Ato GP nº 14/2011, que institui o Comitê de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Atos

EDITAL - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO – DOU 09/02/2015
Abertura de processo de remoção para o TRT da 24ª Região no cargo de Juiz do Trabalho Substituto.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Remoção de Juízes Substitutos

EDITAL - COMISSÃO DO XL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 09/02/2015
Altera a Comissão Examinadora da Prova Objetiva Seletiva - 1ª Etapa.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região - Institucional - Concursos

EDITAL – COMISSÃO DO XL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 11/02/2015
Comunica o resultado da avaliação multiprofissional.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região - Institucional - Concursos

PORTARIA GP Nº 08/2015 – DOEletrônico 06/02/2015
Altera a Portaria GP nº 77/2014. Designa servidores para atuarem como pregoeiros no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP nº 13/2015 – DOEletrônico 11/02/2015
Altera a Portaria GP nº 100/2014. Feriados Fora da Sede.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP Nº 10/2015 - DOEletrônico 12/02/2015
Altera a Portaria GP nº 100/2014. Feriados Fora da Sede.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP Nº 11/2015 – DOEletrônico 10/02/2015
Restabelece a distribuição dos feitos nas Varas que especifica.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

TRIBUNAIS SUPERIORES E OUTROS ÓRGÃOS

ATO CSJT.GP.SG Nº 20/2015 – CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT de 05/02/2015
Dispõe sobre a Política de Suporte ao Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) e dá outras providências.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31/2015 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – DJe 09/02/2015
Altera a Instrução Normativa nº 10, de 8 de agosto de 2012, para definir novos critérios para a fixação dos valores de diárias devidas aos magistrados e servidores
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/2015 – MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – DOU 12/02/2015
Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para aquisição de passagens aéreas pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Outros

PORTARIA 6/2015 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – DJe 06/02/2015
Disponibiliza aos tribunais do país o acesso ao sistema informatizado da Ouvidoria do CNJ.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ

PORTARIA Nº 470/2015 – MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – DOU 11/02/2015
Altera o Anexo II (Normas Técnicas Aplicáveis aos EPIs) da Portaria SIT nº 452/2014 e o Anexo 2 (Realização de Ensaios Laboratoriais em EPI) da Portaria SIT nº 453/2014.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1724/2015 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 06/02/2015
Regulamenta a convocação de magistrados para auxílio à Presidência e Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, à Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e à Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT


JURISPRUDÊNCIA

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Para aplicação da responsabilidade solidária, basta existência de grupo de sociedades articuladas sob uma direção - DOEletrônico 19/11/2014
Conforme relatado pela Desembargadora do Trabalho Maria de Lourdes Antonio em acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A existência de um grupo de sociedades articuladas sob uma direção unitária já basta para a aplicação da responsabilidade solidária prevista no artigo 02º, § 02º, da CLT independentemente de convenção ou contrato, para coibir abuso do poder econômico”. (Proc. 00003260420135020331 – Ac. 20141033317) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

É inválido o laudo pericial que contraria absolutamente fatos provados em processo - DOEletrônico 19/11/2014
Como entendido pela 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e relatado pelo Juiz Convocado Ricardo Apostólico Silva: “Laudo pericial de engenheiro que afirma a existência de insalubridade e se fundamenta em fatos contrários àqueles confessados pelo autor, confirmados pela única testemunha e avaliados por perito médico. O laudo que avalia situação absolutamente contrária aos fatos demonstrados por todas as outras provas do processo não pode ser considerado”. (Proc. 00043000720095020261 – Ac. 20141018016) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Patamar mínimo civilizatório deve nortear a redução ou fracionamento do intervalo para refeição previsto em lei - DOEletrônico  19/11/2014
Assim relatou a Juíza Convocada Maria Elizabeth Mostardo Nunes em acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A redução ou o fracionamento do intervalo para refeição e descanso permitidos na forma do art. 71, § 5º, da CLT aos trabalhadores no setor de transporte coletivo de passageiros devem estar pautados pelo patamar mínimo civilizatório. O intervalo fracionado ou reduzido por norma coletiva deve possibilitar, minimamente, a recomposição física e a alimentação correta, mormente se considerarmos a atividade do motorista de transporte urbano de passageiros das grandes metrópoles que é extremamente desgastante. No caso, a prova oral demonstrou que os motoristas tinham apenas 5 minutos de intervalo entre uma viagem e outra. O tempo não é razoável, de modo que a norma coletiva não poderia ser considerada válida, mesmo com o permissivo atual do § 5º, do art. 71, da CLT, pois, ao não prever a redução ou o fracionamento que pudesse minimamente garantir a recomposição física, extrapolou os limites da autonomia privada e, com isso, interferiu em norma cogente de saúde, segurança e higiene do trabalho. O patamar mínimo civilizatório deve ser observado mesmo quando se trata das atividades no setor de transporte coletivo de passageiros, pois, conquanto exista atualmente autorização legal para redução ou fracionamento do período intervalar para essa categoria, há o limite constitucional de que as negociações devem representar a melhoria das condições dos trabalhadores, assim como há o limite de saúde e de segurança do trabalho, que, em última análise, é determinado pelo corpo humano, não podendo ser considerada razoável a redução de uma hora para cinco minutos apenas”. (Proc. 00007871620105020481 – Ac. 20141028062) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Fiscalização do trabalho externo não é conveniência da empresa - DOEletrônico 19/11/2014
Consoante acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Valdir Florindo, da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Não é o simples exercício de função externa o que caracteriza a exceção do art. 62, I, da CLT, mas sim a real impossibilidade de controle da jornada. Por certo não pretendeu o legislador facultar a fiscalização do trabalho externo segundo a conveniência da empresa, tendo apenas ressalvado as hipóteses em que a natureza do serviço prestado fora das dependências da empregadora seja incompatível com a fixação de horário. No caso dos autos, restou evidenciada a possibilidade de efetiva fiscalização, pois segundo os depoimentos colhidos, em especial, da primeira testemunha indicada pela ré e testemunha arrolada pelo autor, este utilizava celular corporativo, reportando-se à empregadora diariamente ao final da prestação de serviços (...)”. (Proc. 00020384720125020013 – Ac. 20141017591) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Decisão que rejeita exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória e não terminativa - DOEletrônico 19/11/2014
Assim entenderam os desembargadores da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho, segundo acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Flávio Villani Macedo: “A exceção de pré-executividade constitui uma criação doutrinária em que se permite ao devedor a chance de discutir matérias específicas sem prévia garantia do juízo. A decisão que a rejeita tem natureza interlocutória e não terminativa. Isso porque a matéria, que através dela se discute, pode ser novamente questionada quando da interposição dos embargos à execução, após regular garantia do juízo. A decisão ora impugnada, em outras palavras, não põe fim ao processo de execução, não o suspende e, tão pouco, muda o seu curso e por isso contra ela nenhum recurso de imediato é pertinente, especialmente tendo em vista o fato de o juízo sequer estar garantido. Agravo que não se conhece”. (Proc. 01609001320095020049 – Ac. 20141033031) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

OUTRAS EMENTAS DO TRT/2ª REGIÃO PODERÃO SER EXAMINADAS
NOS BOLETINS DE JURISPRUDÊNCIA 48/2014 E 49/2014 (TURMAS) 


TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
(www.tst.jus.br - notícias)

Município não consegue impedir acumulação de cargos de auxiliar de enfermagem - 06/02/2015
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento do Município de Maringá (PR) contra decisão que autorizou um auxiliar de enfermagem municipal a acumular dois cargos públicos, com carga horária total de 76 horas semanais. ( AIRR-1693-31.2012.5.09.0872)

Farmacêutica receberá indenização por atraso consecutivo de salário - 06/02/2015
A Comunidade Evangélica Luterana São Paulo - CELSP foi condenada ao pagamento de R$ 3 mil a título de indenização por dano moral devido aos constantes atrasos no pagamento de salários a uma farmacêutica que trabalhou na instituição por 14 anos. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da CELSP com base no entendimento predominante na Corte de que a reiteração do atraso no pagamento de salários gera a presunção de dano moral, que prescinde da comprovação. (RR-10666-36.2013.5.04.0271)

Cláusula coletiva que previa redução de multa do FGTS é julgada inválida - 06/02/2015
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou inválida cláusula de convenção coletiva de "incentivo à continuidade" e determinou o pagamento do aviso-prévio e da indenização sobre o FGTS no percentual de 40% a um vigilante da Patrimonial Segurança Integrada Ltda. contratado para prestar serviços à Caixa Econômica Federal em agências de Brasília (DF). A cláusula, comum em contratos de terceirização, prevê a supressão do aviso e a redução da multa em troca da contratação do trabalhador terceirizado pela empresa que sucede a empregadora no contrato de prestação de serviços. (RR-362-26.2013.5.10.0007)

Recepcionista receberá indenização por xingamentos de proprietário de hotel - 09/02/2015
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Pallion Center Hotel Ltda., em São Paulo (SP), a pagar a uma recepcionista, a título de indenização por dano moral, R$ 5 mil pelos xingamentos e palavras de baixo calão proferidas pelo proprietário contra os empregados. Na ação trabalhista, a recepcionista alegou que os habituais xingamentos do empregador causavam constrangimento e humilhação no ambiente de trabalho, já que ocorriam diante dos demais empregados e clientes. Ela trabalhou no estabelecimento de dezembro de 2004 a maio de 2006. (RR-747-22.2010.5.02.0000)

Turma defere indenização substitutiva a bancária que comunicou gravidez próximo ao parto - 09/02/2015
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Safra S.A. ao pagamento de indenização substitutiva a uma empregada que engravidou durante o aviso prévio indenizado, mas só comunicou o fato à empresa já próximo ao parto. A indenização, prevista artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), compreende o período entre a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. (RR-1239-59.2013.5.09.0664)

Casal não consegue comprovar moradia permanente e penhora de imóvel é mantida - 09/02/2015
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso de um casal de ex-sócios da empresa Thabs Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., executada pelo pagamento de dívidas trabalhistas devidas a um vigilante que trabalhou em Araras (SP). Após várias idas do oficial de justiça ao apartamento de propriedade do casal, que foi penhorado, eles só foram encontrados uma vez no endereço, e não conseguiram provar que o bem se destinava à residência da família. (AIRR-105500-07.2002.5.15.0046)

Pedreiro usado como “laranja” quer excluir seu nome da empresa após reconhecimento de vínculo - 10/02/2015
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedidos de exclusão do nome de um pedreiro do quadro societário da Rio Cel Materiais para Construção Ltda. e de indenização por danos morais por ter sido usado como "laranja". A Turma proveu recurso do trabalhador e determinou o retorno do processo à 1ª Vara do Trabalho de Assis (SP) para examinar a questão. (RR-340-71.2012.5.15.0036)

Gerente incluído na “malha fina” por ausência de declaração da empresa não receberá indenização - 10/02/2015
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de um ex-gerente de vendas da Evialis do Brasil Nutrição Animal Ltda., que pretendia receber indenização por dano moral por ter seu nome incluído na "malha fina" da Receita Federal. Ele alegava culpa da empresa, que não declarou no imposto de renda os valores pagos a ele na execução de sentença de dívida trabalhista. (AIRR-241-72.2012.5.04.0662)

Empregado nas obras da Refinaria Abreu e Lima reverte justa causa após greve - 11/02/2015
Um armador que trabalhava nas obras de construção da Refinaria Abreu e Lima, pertencente à Petrobras, reverteu demissão por justa causa na Justiça do Trabalho e receberá todas as verbas rescisórias a que tem direito. O Consórcio Ipojuca Interligações, integrado pela Queiroz Galvão S.A. e pela Iesa Óleo & Gás S.A., encarregado da obra, não conseguiu provar que ele descumpriu a ordem de retornar ao trabalho depois que a greve da categoria, em julho de 2012, foi considerada abusiva. (RR-1588-38.2012.5.06.0193)

Empregado constrangido por dinâmica motivacional de mau gosto será indenizado em R$ 15 mil - 11/02/2015
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Luft Logística Armazenagem e Transportes Ltda. contra condenação ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 15 mil, a um ajudante de entrega, por situação constrangedora em dinâmicas e brincadeiras organizadas pela instituição para incentivar a competitividade e o cumprimento de metas dos funcionários. A empresa admitiu o empregado para trabalhar na entrega de produtos da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev), que, como tomadora de serviços, também foi condenada de forma subsidiária. (RR-84200-47.2009.5.04.0014)

Empresa é condenada à revelia porque preposto não se manifestou na ausência do advogado - 11/02/2015
A Transportes Barra Ltda. não conseguiu mudar, no Tribunal Superior do Trabalho, sentença que a considerou revel em ação ajuizada por um motorista de coletivo. A empresa foi julgada à revelia porque o advogado tinha ido ao banheiro no momento do pregão na audiência inaugural, e seu representante não se manifestou sobre nada. Na declaração de revelia, prevalecem como verdadeiros os fatos relatados pelo trabalhador na petição inicial. (AIRR-1405-83.2011.5.01.0050)

Grupo Pão de Açúcar é multado por descumprir norma coletiva que proibiu trabalho em 1º de maio - 11/02/2015
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar) contra decisão que aplicou multa de R$ 100 por empregado por descumprimento de cláusula coletiva que vedava o trabalho no feriado de 1º de maio de 2005, Dia do Trabalhador. A Turma afastou o argumento da empresa de que havia acordo coletivo tácito que permitia o trabalho na data. (AIRR-192240-95.2005.5.02.0022)

JT não constata tom ameaçador em mensagens de SMS e indefere indenização a porteiro - 12/05/2015
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista de um porteiro que alegou ter recebido mensagens ameaçadoras, via SMS, enviadas para o seu telefone celular pelo patrão. Ele pretendia, por isso, receber indenização por danos morais. (RR-1310-49.2012.5.04.0013)

JT anula arrematação de imóvel em ação de doméstica por falta de intimação da patroa - 12/05/2015
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso contra a anulação da arrematação de um imóvel leiloado para pagamento de dívidas trabalhistas a uma empregada doméstica porque a esposa do patrão não foi intimada da penhora. No agravo de instrumento, interposto pelo arrematante do imóvel, a Turma confirmou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) de que a intimação tem de ser formal, e sua falta implica nulidade absoluta da arrematação, independentemente de o cônjuge não intimado ter conhecimento informal da ação. (AIRR-166500-46.2010.5.17.0151)

Motorista que atuava também como cobrador não receberá adicional por acúmulo de função - 12/05/2015
A Justiça do Trabalho não reconheceu o direito de um ex-motorista da Auto Viação Redentor Ltda. de receber adicional por acúmulo de função por realizar também a atividade de cobrador. De acordo a ministra Dora Maria da Costa, relatora do recurso do trabalhador na Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, as decisões do TST são no sentido de que a função de cobrador é "plenamente compatível com as atividades legalmente contratadas pelo motorista de transporte coletivo, não se justificando a percepção de adicional". A Turma não conheceu do recurso, mantendo as decisões de primeiro e segundo graus. (RR-46-96.2011.5.09.0011)


e-CLIPPING 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(www.stf.jus.br - notícias)

STF declara inconstitucionais dispositivos de lei baiana sobre teto remuneratório de servidores – 11/02/2015
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4900 a fim de declarar a inconstitucionalidade dos artigos 2° e 3°, da Lei 11.905, de 3 de maio de 2010, do Estado da Bahia, que fixa em R$ 22 mil o teto da remuneração dos servidores do Poder Judiciário no Estado. A decisão da Corte ocorreu por maioria dos votos proferidos na tarde desta quarta-feira (11) em sessão plenária.

Suspenso julgamento sobre direito adquirido de servidores a reajuste – 11/02/2015
Foi suspenso o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4013, na qual se discute a existência de direito adquirido a reajustes previstos em lei para servidores do Estado do Tocantins (TO). Previsto para valer a partir de janeiro de 2008, o reajuste foi modificado por leis publicadas em dezembro de 2007.

ADO referente a subsídio de servidores do PR é julgada prejudicada – 11/02/2015
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 6, na qual o partido Democratas apontava a omissão do governador do Paraná quanto à edição de normas referentes à remuneração das carreiras do Ministério Público Estadual, Procuradores de Estado, Advogados de Estado, Defensores Públicos, Policiais Civis, Militares e do Corpo de Bombeiros.

Plenário defere liminar e reafirma que benefício não pode ser vinculado ao salário mínimo – 11/02/2015
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu por unanimidade a liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4726 para conferir interpretação conforme a Constituição Federal (CF) aos artigos da Lei 1.598/2011, do estado do Amapá, que fazem alusão ao salário mínimo. A norma, que criou o programa Social “Renda para Viver Melhor”, estabeleceu que o benefício deve ser estipulado em 50% do valor do salário mínimo. Segundo os ministros, as alusões ao salário mínimo contidas na lei devem ser entendidas apenas como fixação ao valor do referido salário na data da edição da norma, não devendo ser fator para futuras correções.

Presidente do STF suspende pagamento acima do teto a fiscal aposentado de SP – 06/02/2015
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu decisão da Justiça paulista que garantiu pagamento a agente fiscal aposentado por visualizar risco de lesão à ordem pública. A decisão foi proferida na Suspensão de Segurança (SS) 4990, ajuizada no STF pelo Estado de São Paulo. Segundo os autos principais, o agente aposentado valeu-se de lei estadual para pedir a conversão em dinheiro dos períodos de licença-prêmio não usufruídos em atividade. Argumentou que a verba tinha caráter indenizatório, e que por isso o valor não se limitaria ao teto estabelecido pelo artigo 37, inciso XI da Constituição Federal.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
(www.cnj.jus.br - notícias)

CNJ assina nesta semana documento inédito com CIDH - 09/02/2015
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, receberá delegação de comissários encabeçada pela presidente e pelo secretário-geral da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) nesta terça-feira (10/2) para firmar carta de intenções inédita. O documento detalha três frentes de capacitação e de desenvolvimento do Judiciário nacional na área de direitos humanos, e é a primeira etapa para futuro acordo de cooperação após negociações complementares entre as partes. (...) Criada em 1959 no âmbito da Organização dos Estados Americanos, a CIDH é responsável pela promoção e pela proteção dos direitos humanos no Sistema Interamericano. A aproximação com organismos internacionais com o objetivo de fortalecer a proteção aos direitos fundamentais é uma das diretrizes do ministro Ricardo Lewandowski para a gestão do Judiciário nacional no próximo biênio.

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
(www.prt2.mpt.gov.br - notícias)

Consórcio responsável por trecho do Monotrilho terá de pagar 400 mil em danos morais coletivos
O Consórcio AG/CR Almeida firmou na semana passada (29/1) um acordo com o Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) pelo qual terá que pagar uma indenização de R$ 400 mil em danos morais coletivos e regularizar as condições de segurança dos operários em suas obras. Chamado Termo de Ajuste de Conduta (TAC), o acordo resultou de um inquérito civil do MPT-SP apontar práticas de risco na construção de um trecho do futuro Monotrilho (Linha 17-Ouro do Metrô) pela qual o consórcio é responsável.O inquérito foi aberto após uma denúncia feita ao MPT-SP dias antes do acidente que matou o operário Juraci Cunha dos Santos em 9 de junho de 2014, em trecho da mesma Linha 17 (Av. Washington Luis). A denúncia apontava más condições de segurança no mesmo trecho em que ele trabalhava, e no qual logo iria morrer.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
(www.portal.mte.gov.br - notícias)

MTE lança medidas de combate à informalidade e sonegação do FGTS - 11/02/2015
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vai apertar a fiscalização contra a informalidade e a sonegação dos valores devidos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). As medidas foram anunciadas esta manhã pelo ministro Manoel Dias e devem elevar as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), do FGTS e da Previdência Social em R$ 5,2 bilhões até o final deste ano.