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	REVISTA DO TRT2 PODERÁ SER ACESSADA EM TABLETS E SMARTPHONES A nova edição da Revista do Tribunal será lançada na próxima segunda-feira (30), trazendo novidades. A partir de agora, a publicação poderá ser acessada também em smartphones e tablets, por meio do aplicativo da Revista do TRT-2 diponível nas lojas Google Play e App Store. Acesse a Revista do TRT2 (www.trtsp.jus.br/Jurisprudência/Revista do Tribunal) e confira a Edição n° 20, que trará como tema de capa a Reforma Trabalhista - Lei 13.467/17. ATO GP/CR Nº 06/2018 - DeJT 18/07/2018 Altera o Ato GP/CR nº 01/2012 quanto ao procedimento de levantamento de depósitos recursais nos processos que tramitem em segredo de justiça no PJe. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos PORTARIA GP Nº 42/2018 - DeJT 17/07/2018 Dispõe sobre o uso de uniforme institucional pelos servidores lotados na Secretaria de Segurança Institucional, que exerçam atividade de segurança judiciária e policiamento institucional no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP Nº 45/2018 - DeJT 24/07/2018 Define a estrutura de atendimento da Coordenadoria de Apoio à Utilização dos Sistemas Judiciais Eletrônicos e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias

	ATO SEGJUD.GP Nº 329/2018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 17/07/2018 Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT LEI N° 13.695/2018 - PODER LEGISLATIVO - DOU 13/07/2018 Regulamenta a profissão de corretor de moda. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos* RECOMENDAÇÃO GCGJT nº 03/2018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 25/07/2018 Recomenda aos Juízes e Desembargadores do Trabalho a observância de novos procedimentos em relação à prescrição intercorrente. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT



	EDITAL DE PROMOÇÃO Nº 24/2018 - DeJT 12/07/2018 Concurso de Promoção destinado ao preenchimento do cargo de Desembargador do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais EDITAL DE REMOÇÃO Nº 06/2018 - DeJT 12/07/2018 Concurso de remoção - Desembargador do Trabalho. Abertura. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais PORTARIA DGA Nº 36/2018 - DeJT 12/07/2018 Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA DGA Nº 38/2018 - DeJT 13/07/2018 Altera as Portarias DGA nºs 01/2016, 01/2017, 04/2017, 10/2017, 05/2018 e 21/2018. Gestores e fiscais de contratos. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA DGA Nº 39/2018 - DeJT 13/07/2018 Altera as Portarias DGA nºs 01/2014, 05/2014, 08/2014, 03/2016, 10/2016, 30/2016, 01/2017, 23/2017, 08/2018 e 16/2018. Gestores e fiscais de contratos. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA DGA Nº 40/2018 - DeJT 18/07/2018 Altera as Portarias DGA nºs 01/2016, 01/2017, 10/2017, 05/2018 e 21/2018. Gestores e fiscais de contratos. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA DGA Nº 41/2018 - DeJT 18/07/2018 Altera as Portarias DGA nºs 12/2014, 09/2015, 67/2015, 01/2016, 04/2016, 01/2017, 10/2017, 12/2017, 07/2018, 08/2018 e 09/2018. Gestores e fiscais de contratos. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP Nº 43/2018 - DeJT 16/07/2018 Define o Modelo de Gestão de Demandas para a área de Tecnologia da Informação e Comunicações e o Processo de Desenvolvimento de Software, a serem observados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP Nº 44/2018 - DeJT 16/07/2018 Designa os membros do Comitê de Planejamento e Gestão oriundos do Comitê Gestor Regional para implantação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao 1º Grau de Jurisdição, da Amatra-2, do Sintrajud e da indicação do Secretário de Turma pela Presidência do Tribunal, nos termos art. 2º, IV, V e VI, do Ato GP nº 28/2010. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP/CR Nº 26/2018 - DeJT 13/07/2018 Suspende o expediente, o atendimento ao público e os prazos processuais no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, na forma que especifica. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP/CR Nº 27/2018 - DeJT 17/07/2018 Suspende o expediente, o atendimento ao público e os prazos processuais no Fórum Trabalhista de Cubatão, na forma que especifica. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias RESOLUÇÃO GP/CR Nº 03/2018 - DeJT 16/07/2018 Altera a Resolução GP/CR nº 01/2016. Convocação de Juízes do Trabalho Substitutos. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Resoluções

	ATO CONJUNTO TST.CSJT Nº 28/2018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 16/07/2018 Altera o Ato Conjunto TST/CSJT nº 3, de 1º de março de 2013, que uniformiza o Programa de Assistência Pré-Escolar no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e da Justiça do Trabalho de 1° e 2° graus. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT DECRETO N° 9.450/2018 - PODER EXECUTIVO - DOU 25/07/2018 Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos* EDITAL CONCURSO N° 18/2018 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 18/07/2018 I Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho - alteração do cronograma de atividades do Concurso. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT



	*Fazer download* de filmes no ambiente de trabalho é conduta apta a ensejar dispensa por justa causa - DeJT 05/07/2018** A Desembargadora do Trabalho Beatriz Helena Miguel Jiacomini, da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “O recorrente foi dispensado por justa causa pela reiteração em ato faltoso consistente em "piratear" filmes utilizando a rede da empresa. Fazer downloads de filmes protegidos por direitos autorais é ilegal, e o recorrente cometeu essa ilegalidade duas vezes no ambiente laboral. O que gerou duas notificações das empresas Warner Bros, e Paramount, comprometendo o bom nome da recorrida no mercado, expondo a empresa à situação vexatória perante terceiros. O ato praticado pelo reclamante, está em desacordo com as regras básicas de respeito ao ambiente de trabalho e viola de forma direta a confiança, que deve respaldar a relação empregatícia. Recurso improvido.” (PJe TRT/SP 1000275 50.2016.5.02.0046) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Incabível indenização por depreciação de veículo quando sua utilização não é imposta pelo empregador - DeJT 25/06/2018 Em consonância com o acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Dóris Ribeiro Torres Prina, da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Utilização de veículo próprio. Inexistência de imposição da empresa. Incabível indenização por sua depreciação. Se nada há no feito a indicar que constitui imposição da empresa a utilização de veículo próprio pelo empregado, fato negado pela ré, incabível o deferimento de indenização pela depreciação do veículo. O contrato de trabalho não traz qualquer cláusula nesse sentido. Tampouco encontra a pretensão amparo em norma coletiva. E a prova testemunhal produzida pelo autor acaba confirmando que não havia essa obrigação. Nesse contexto, deve ser excluída da condenação a indenização pela utilização de veículo próprio.” (PJe TRT/SP 1000317-16.2017.5.02.0709) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Exigência de teste de HIV como requisito da contratação caracteriza dano moral - DeJT 29/06/2018 Assim decidiu a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Rafael Edson Pugliese Ribeiro: “Danos morais. Exigência de teste de HIV para admissão. A exigência de teste de HIV como requisito para admissão no emprego constitui conduta discriminatória vedada pela ordem jurídica (Lei 9.029/95, art. 1º) e viola a intimidade e a privacidade do trabalhador, caracterizando o dano moral.” (Processo 00008890420145020447 / Acórdão 20180198615) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Multas por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé podem ser cumuladas - DeJT 10/07/2018 Dessa forma relatou a Desembargadora do Trabalho Lilian Gonçalves, em acórdão da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Multas por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. Cumulação. Possibilidade. Não há bis in idem, diante do que dispõe a parte final do parágrafo único do art. 774 do CPC, quanto à possibilidade de cumulação de sanções de natureza processual, especialmente considerando que possuem fatos geradores distintos, a primeira (multa por ato atentatório à dignidade da justiça) com vistas a coibir embaraços para a efetivação da decisão jurisdicional; a segunda (multa por litigância de má fé) para coibir a violação ao dever de lealdade e boa fé processual. Apelo não provido.” (PJe TRT/ SP 0227900-12.2009.5.02.0443) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Caixa Econômica Federal não responde subsidiariamente por débitos trabalhistas de Casa Lotérica - DeJT 24/07/2018 Conforme relatório do Desembargador do Trabalho Manoel Antonio Ariano em julgamento da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Empregado de casa lotérica. Responsabilidade subsidiária da Caixa Econômica Federal. Inexistente. Observa-se que a União concede permissão às Casas Lotéricas, para exploração do serviço de loterias, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal. A permissão de serviço público é ato unilateral e precário intuitu personae, através do qual o Poder Público transfere a alguém o desempenho de um serviço de sua alçada, proporcionando a possibilidade de cobrança de tarifas dos usuários. Tal outorga se faz através de licitação e pode ser gratuita ou onerosa, isto é, exigindo-se do permissionário pagamento como contraprestação, ou não. A condição de "Poder concedente" não se confunde com a de tomadora dos serviços nos moldes da Súmula 331 do TST. A União (poder concedente), tampouco a Caixa Econômica Federal, atuam como tomadoras dos serviços prestados pela primeira ré. O permissionário atua por sua conta e risco e responde apenas aos usuários/consumidores dos seus serviços. Assim, a mera permissão de exploração de casa lotérica não atrai para a segunda ré responsabilidade pelos empregados da primeira. Não se trata de um caso de terceirização de serviços ou de intermediação de mão-de-obra. Recurso da segunda reclamada a que se dá provimento para excluir sua responsabilidade subsidiária.” (PJe TRT/SP 1001038-66.2017.5.02.0062) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP)

	Turma afasta pena aplicada a trabalhador que desistiu de ação por duas vezes - 13/07/2018 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a 6ª Vara do Trabalho de Macapá (AP) julgue reclamação trabalhista, ajuizada por um vendedor, que havia sido extinta porque, em duas ocasiões anteriores, foi homologado pedido de desistência da ação. Por unanimidade, a Turma entendeu que não se aplica ao caso a pena de perempção, que suspende por seis meses a possibilidade de ingresso de nova ação.(RR-89-72-2016.5.08.0209) Lista tríplice para a escolha de novo ministro do TST será definida em agosto - 16/07/2018 O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Batista Brito Pereira, designou para o dia 8 de agosto, às 16h, sessão do Tribunal Pleno, com a finalidade de escolher a lista tríplice para preenchimento de vaga de ministro do TST decorrente da aposentadoria do ministro Fernando Eizo Ono. Motorista de ônibus que também faz cobrança não receberá adicional por acúmulo de função - 19/07/2018 A Til Transportes Coletivos S.A., de Londrina (PR), não terá de pagar adicional por acúmulo de funções a motorista de ônibus que exercia cumulativamente a tarefa de cobrador. A decisão, da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, considerou que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal.(RR-488-12.2012.5.09.0663) Justiça considera hora de trabalho noturno reduzida para ampliar intervalo de operador - 19/07/2018 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao considerar a hora de trabalho noturno como de 52 minutos e 30 segundos, concluiu que um operador de produção prestava serviço por mais de seis horas sem usufruir do intervalo de no mínimo uma hora, previsto no artigo 71 da CLT. Dessa forma, a Turma condenou a Magneti Marelli Cofap Fabricadora de Peças Ltda. a pagar horas extras por não conceder de forma integral o repouso. A medida punitiva tem base no item IV da Súmula 437 do TST.(RR-1001015-95.2014.5.02.0363) Definição de PLR em julgamento no TRT extrapola arbitragem escolhida pelas partes - 20/07/2018 A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho reformou acórdão regional para eximir a Duratex S.A. do pagamento de R$ 2 mil a cada empregado a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) de 2015. A decisão considerou que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, ao determinar o valor, extrapolou os limites fixados pela Duratex e pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos (SP) e Região para resolver o conflito.(RO - 5902-33.2016.5.15.0000) Turma reduz indenização a jogador de basquete impedido de voltar a treinar em clube - 20/07/2018 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 48 mil para R$ 24 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga a ex-atleta da Associação Esportiva São José, time profissional de basquetebol. Adriano José Faggian Galvão, conhecido como Di, foi impedido de entrar nas dependências do clube e de treinar com os companheiros após ficar afastado para se recuperar de lesão no joelho.(ARR - 35-59.2012.5.15.0013) Empregador vai pagar despesas médicas futuras de auxiliar acidentado - 23/07/2018 A Albra Alumínio Brasília Ltda. terá de indenizar auxiliar de manutenção por danos materiais correspondentes às despesas médicas futuras decorrentes de acidente de trabalho que lhe deixou com queimaduras em 48% do corpo. A decisão unânime da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determina o pagamento do tratamento até a recuperação do empregado, que sofreu queimaduras em grande parte do corpo. (ARR-1997-52.2012.5.10.0015) Ação ajuizada após período de estabilidade da gestante não impede indenização a operadora - 23/07/2018 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu indenização equivalente aos salários do período de estabilidade no emprego que operadora de cobrança não usufruiu, porque a Atento Brasil S.A. a dispensou no término do contrato de experiência. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região havia rejeitado o pedido dela por causa da data do ajuizamento da ação. No entanto, os ministros disseram ser viável a apresentação da reclamação após o prazo de estabilidade desde que observado o limite de dois anos depois do fim da relação de emprego.(RR-1359-51.2013.5.15.0045) Justiça do Trabalho pode julgar ação de ocupante de cargo em comissão contra ente público - 24/07/2018 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de assessora que, sob o regime da CLT, ocupava cargo em comissão na Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (Prodemge). Pelo fato de o contrato ter sido vinculado à CLT, não incidiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido da incompetência da Justiça do Trabalho para julgar processos entre servidores e administração pública.(RR-10033-70.2015.03.0113) Turma afasta dano coletivo por revista em bolsas e mochilas - 24/07/2018 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a Paquetá Calçados S.A. de pagar indenização por danos morais coletivos de R$ 500 mil por realizar diariamente revista visual em bolsas e mochilas dos empregados. O colegiado deu provimento a recurso contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que condenou a empresa no processo que teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).(RR - 342-45.2012.5.10.0015) Companhia consegue validar norma coletiva para não fornecer tíquete em plantões extras - 25/07/2018 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – Cedae (RJ) para isentá-la de pagar o valor relativo às diferenças de tíquete-refeição a supervisor com jornada em plantões extras na escala de 24h x 72h. A Turma considerou a autonomia da vontade coletiva em razão de cláusula de acordo coletivo que excluiu empregados sujeitos à referida escala, ainda que nesses plantões, do direito ao tíquete.(RR-10963-77.2015.5.01.0070) Bancário que teve depressão após dispensa discriminatória tem indenização reduzida - 25/07/2018 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 600 mil para R$ 200 mil o valor da indenização por danos morais que o Banco do Brasil deve pagar a bancário que desencadeou depressão após ser dispensado discriminatoriamente. No entendimento da Turma, o valor arbitrado no juízo de segundo grau foi desproporcional ao dano.(RR - 55700-87.2010.5.21.0005) União consegue anulação de atos processuais em decorrência de intimação genérica via PJe - 26/07/2018 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou os atos processuais praticados a partir da sentença proferida em processo judicial eletrônico em que a União não foi devidamente intimada, porque a notificação foi feita de forma generalizada. Segundo a desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, relatora do recurso, a Lei 11.419/2006 (referente à informatização do processo judicial) assegura a intimação pessoal do representante judicial da União.(RR-10983-16.2014.5.15.0005) Penhora de imóvel de alto valor é desconstituída por se tratar de residência familiar - 26/07/2018 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de um imóvel que era usado como sede de uma empresa imobiliária e como moradia dos proprietários. Para a Turma, o elevado valor do imóvel não afasta a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família prevista na Constituição da República.(RR-1850700-90.2005.5.09.0029)



	Ministro cassa decisão do CNJ que assegurou regra de aposentadoria revogada a juiz do Trabalho - 13/07/2018 O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 10823, na qual a União questionava decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que reconheceu a um Juiz do Trabalho o direito de acrescer 17% ao tempo de serviço prestado no período anterior à edição da Emenda Constitucional (EC) 20/1998, independentemente da data em que cumpriu os requisitos para sua aposentadoria. O ministro cassou a decisão do CNJ com base na jurisprudência do Supremo de que, em matéria previdenciária, não há direito adquirido a regime jurídico. Ministro julga improcedente ação de associações de magistrados sobre exigências para porte de armas - 23/07/2018 O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente pedido formulado por três associações de magistrados para declarar a ilegalidade da exigência de comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para que juízes possam adquirir, registrar e renovar o porte de arma de fogo. A decisão se deu na Ação Originária (AO) 2280, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) contra dispositivos da Instrução Normativa 23/2005 do Departamento de Polícia Federal e do Decreto 6.715/2008, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento. Confederação questiona norma do TST que prevê aplicação do BacenJud ao processo do trabalho - 25/07/2018 Foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) norma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que prevê a utilização, no processo do trabalho, de dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 que regulamentam a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (por meio do sistema BacenJud). A matéria é tema da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5974, ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT). Ministro suspende decisão que impedia aumento de contribuição previdenciária de servidores do RJ - 26/07/2018 O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, no exercício da Presidência da Corte, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que impediu o aumento de 11% para 14% da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais, previsto na Lei fluminense 7.606/2017. Magistrados ajuízam ação para que Congresso Nacional vote revisão do subsídio de ministros do STF - 26/07/2018 A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 50, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual alega que o Congresso Nacional está descumprindo regra constitucional que determina a revisão anual no subsídio dos ministros do Supremo, teto remuneratório constitucional.

	Certidão de atuação de advogado já disponível no Portal do STJ - 19/07/2018 Neste mês, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tornou acessível um novo serviço on-line para facilitar a rotina dos profissionais que exercem a prática jurídica no tribunal: a certidão de atuação do advogado. O objetivo da certidão pode ser, por exemplo, a comprovação de prática jurídica para posse em concurso público ou servir para habilitação em procedimento licitatório.

	CNJ distribui manual para prevenir violência contra magistrados - 17/07/2018 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) distribuirá, aos tribunais de todo o país, o Guia para Análise e Gerenciamento de Risco de Magistrados que fornecerá às autoridades responsáveis pela segurança do Judiciário uma metodologia para prevenção de atos violentos contra magistrados. A publicação lista procedimentos que permitirão avaliar tecnicamente episódios em que a integridade física de um magistrado esteja potencialmente comprometida e elaborar um plano para neutralizar o propósito de agredir um membro do Poder Judiciário. Prêmio Conciliar é Legal: regulamento já está disponível - 19/07/2018 Quem quiser concorrer à próxima edição do Prêmio Conciliar é Legal, já pode consultar o regulamento, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As inscrições serão abertas em 1º de outubro, mas é importante acessar o regulamento com antecedência, pois as inscrições encerram-se cinco dias depois (5/10). A edição deste ano do Prêmio traz algumas novidades. Entre elas, a inclusão de duas novas categorias: Tribunal de Justiça Militar e Tribunal Regional Eleitoral. Essa é a primeira vez que esses dois ramos de Justiça participam do prêmio. Outra mudança prevista para o prêmio deste ano é a inclusão do critério “ausência ou baixo custo para implementação da prática”. Aplicativo “Justiça Aqui” é instalado no Brasil e no exterior - 25/07/2018 Desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a fim de tornar os serviços jurisdicionais mais acessíveis à sociedade, o aplicativo “Justiça Aqui” tem apresentado uma média de 170 instalações por dia desde que o programa se tornou disponível, em setembro do ano passado. Com a possibilidade de ser baixado gratuitamente no sistema Android, o aplicativo “Justiça Aqui” é uma ferramenta para checagem de informações sobre uma determinada unidade judiciária. Ela também pode ser acessada online aqui. Perfil sociodemográfico: 11 mil juizes responderam à pesquisa - 26/07/2018 Ao todo 11.348 magistrados responderam as 28 perguntas formuladas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em pesquisa para conhecer o perfil sociodemográfico dos juízes, desembargadores e ministros dos tribunais superiores brasileiros. O resultado da pesquisa, que começou em 9 de abril e foi encerrada em 30 de maio, será divulgado em agosto, pelo Conselho.

	Marinha é obrigada a suspender reforma compulsória de sargento transexual - 24/07/2018 Depois da revelação da transexualidade, a militar há mais de 20 anos na Marinha (Rio de Janeiro), foi afastada por motivo de doença e depois foi reformada. Inconformada, entrou com processo na Justiça e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou a suspensão da reforma compulsória, a reintegração e a mudança do nome nos documentos internos.

	Pagamento da primeira parcela do 13º começa em agosto - 17/07/2018 Aposentados e pensionistas em todo o país começarão a receber, a partir de agosto, a antecipação da primeira parcela do abono anual, conhecido como 13º. O depósito da gratificação será realizado na folha mensal de pagamentos do INSS, entre os dias 27 de agosto e 10 de setembro, conforme a Tabela de Pagamentos de Benefícios 2018. Combate às fraudes: Força-Tarefa deflagra operação em Salvador - 19/07/2018 A Força-Tarefa Previdenciária deflagrou, no dia 19/07, em Salvador (BA), a Operação Benefício Virtual, com o objetivo de desarticular uma associação criminosa especializada em fraudar benefícios previdenciários (amparo social ao idoso, aposentadoria e pensão). A fraude teria contado com a participação de servidores do INSS. Durante a ação, foram cumpridos três mandados de busca e apreensão em residências dos suspeitos e em uma Agência da Previdência Social. Emprego fica estável em junho e fecha primeiro semestre com 392,4 mil novas vagas - 20/07/2018 O emprego formal se manteve estável em junho no Brasil. Foram registradas no mês 1.167.531 admissões e 1.168.192 desligamentos, que resultaram em um saldo negativo de -661 vagas. No acumulado do ano, o saldo ficou positivo em +392.461 empregos. Isso representa um crescimento de 1,04% no estoque de empregos de junho de 2018 em relação ao de dezembro de 2017. Com isso, o estoque de empregos no país ficou em 38,21 milhões. Se considerados os saldos dos últimos 12 meses (julho de 2017 a junho de 2018), o resultado também é positivo: foram criados +280.093 postos formais. Ministério e Correios anunciam acordo para a emissão da carteira de trabalho - 23/07/2018 Em reunião no dia 23/07, em Brasília, o Ministério do Trabalho e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) anunciaram a assinatura de um acordo de cooperação técnica para a emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). O projeto piloto deverá ser implantado nos próximos 30 dias no estado de São Paulo. INSS convoca beneficiários para perícias médicas - 25/07/2018 Mais de 178 mil segurados, que recebem auxílio-doença e aposentadoria por invalidez e ainda não fizeram a revisão desses benefícios, têm até o dia 13 de agosto para agendar as perícias médicas de revisão. O edital com a lista das pessoas que ainda não fizeram a revisão foi publicado no Diário Oficial da União em 20/07. De acordo com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o agendamento pode ser marcado pelo telefone 135. Brasil e Suíça assinam ajuste do acordo previdenciário - 25/07/2018 Os governos do Brasil e da Suíça assinaram em 25/07, na cidade de Brasília, o ajuste administrativo do acordo previdenciário entre os dois países. O ajuste é a etapa indispensável para a futura operacionalização do acordo, que ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional brasileiro, antes de entrar em vigor. Atualmente 57,5 mil brasileiros moram na Suíça e 7,2 mil suíços vivem no Brasil.

	Acessa ABC realiza terceira etapa de ações para pessoas com deficiência - 13/07/2018 O projeto Acessa ABC, parceria entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Instituto de Estudos e Pesquisas Amankay, realiza no dia 26 de julho sua terceira etapa com uma audiência pública no Senai em São Bernardo, aberta a toda a comunidade e instituições interessadas. Nas primeiras duas etapas, o projeto fez reuniões com diversas instituições para tratar do tema da inclusão e realizou cadastramento de PCDs e reabilitadas pelo INSS em busca de oportunidade de emprego. Na ocasião, foram cadastradas cerca de 260 pessoas com deficiência e reabilitadas. Empresa de segurança recusa acordo para reduzir jornadas excessivas - 17/07/2018 A TB Forte Segurança e Transporte de Valores recusou-se na semana passada a assinar acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo para comprometer-se a reduzir jornadas de trabalho excessivas e conceder intervalos de descanso adequados, além de corrigir outras irregularidades. O MPT entrou em maio com ação civil pública contra a TB Forte pelas horas de trabalho extenuantes a que a empresa submete os empregados. O órgão, que pede R$ 7 milhões em danos morais coletivos, reuniu-se com a empresa em 25/6 para tentar o acordo judicial, sem sucesso. A ação continua tramitando na justiça. Audiência de conciliação com TV Globo não resulta em acordo - 19/07/2018 Audiência de conciliação realizada em 17/07 com a Rede Globo sobre a representatividade da população negra na novela Segundo Sol não resultou em acordo. O Ministério Público do Trabalho (MPT) segue na ação que questiona a diminuta participação desse segmento populacional na novela, ao lado da UNEGRO e do Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA). A emissora terá prazo para apresentar sua defesa e o juiz designará audiência de prosseguimento. MPT quer oficializar cooperação entre órgãos para reforçar fiscalização em plataformas - 25/07/2018 O Ministério Público do Trabalho (MPT) entregou, em 24/07, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) e ao Ministério do Trabalho, a minuta do termo de cooperação que visa reforçar a fiscalização das condições de trabalho nas plataformas de petróleo e gás do país, para oficializar a atuação conjunta já existente entre os órgãos que participam do projeto Ouro Negro, de mesmo objetivo. MPT: Estado de SP teve 165 mil acidentes de trabalho em 2017 - 26/07/2018 O estado de São Paulo registrou, no ano de 2017, 165.996 acidentes de trabalho. No mesmo período, 447 pessoas morreram em decorrência desse tipo de acidente em SP, o equivalente a uma morte a cada 20 horas em média. Os dados são do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, ferramenta do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

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