Este é o Informativo do TRT da 2ª Região, elaborado pela Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial, que traz sinopse das últimas publicações do DOU, DJ, DOE e Diários Oficiais Eletrônicos ligadas à área trabalhista, previdenciária e à administração pública, bem como a jurisprudência noticiada nos Tribunais Superiores.

Este Informativo também pode ser visualizado em nosso site. Em Bases Jurídicas, acesse Informações Jurídicas - Informativo Semanal

INFORMATIVO Nº 5-D/2015
(22/05/2015  a  28/05/2015)
DESTAQUES

RESOLUÇÃO TP Nº 02/2015 – DOEletrônico 26/05/2015
Edita as Súmulas nºs 26, 27, 28, 29, 30, 31 e 32 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Resoluções

RESOLUÇÃO TP nº 03/2015 – DOEletrônico 26/05/2015
Edita a Tese Jurídica Prevalecente nº 01 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Resoluções


ATOS NORMATIVOS

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

COMUNICADO S/Nº – DIRETORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO - DOEletrônico 25/05/2015
Comunica aos Srs. Advogados e ao público em geral que no dia 29/05/2015 será instalada a 6ª Vara do Trabalho no Fórum Trabalhista de Osasco.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Comunicados da Administração e outros órgãos

EDITAL – COMISSÃO DO XL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 27/05/2015
Comunica a alteração da Comissão da Primeira Prova Escrita Discursiva (2ª Etapa).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região - Institucional - Concursos

EDITAL – COMISSÃO DO XL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - DOEletrônico 27/05/2015
Comunica a alteração da Comissão da Segunda Prova Escrita - Sentença (2ª Etapa).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região - Institucional - Concursos

EDITAL DO XL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - DOEletrônico 27/05/2015
Comunica que a Primeira Prova Escrita Discursiva (2ª Etapa), será realizada no dia 04 (quatro) de julho de 2015 (sábado), às 13 (treze) horas, na Universidade Paulista – UNIP e a Segunda Prova Escrita - Sentença (2ª Etapa), será realizada no dia 05 (cinco) de julho de 2015 (domingo), às 13 (treze) horas, na Universidade Paulista – UNIP.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região - Institucional - Concursos

EDITAL DE 27/05/2015 – DOEletrônico 2705/2015
Concurso de remoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais

EDITAL - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO – DOU 27/05/2015
Divulga abertura de processo de remoção para o provimento de 01 vaga para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Remoção de Juízes Substitutos

EDITAL - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO – DOU 27/05/2015
Divulga abertura de processo de remoção para o provimento de 01 vaga para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Remoção de Juízes Substitutos

PORTARIA GP Nº 35/2015 – DOEletrônico 27/05/2015
Altera a Portaria GP nº 45/2009. Regulamenta o Programa Auxílio Pré-escolar no TRT/2ª Região.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA CR Nº 05/2015 - DOeletrônico 26/05/2015
Altera a Portaria CR nº 02/2015. Estabelece a reunião temporária das execuções contra os devedores que especifica no Juízo Auxiliar em Execução.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA DGA Nº 24/2015 - DOEletrônico 28/05/2015
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP Nº 31/2015 - DOEletrônico 26/05/2015
Institui Equipe Multiprofissional para acompanhamento de novos servidores com deficiência durante o estágio probatório.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP nº 20/2015 - DOEletrônico 28/05/2015
Institui o Grupo Técnico de Apoio à Presidência e à Coordenação do Comitê Gestor Regional do PJe-JT.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP Nº 36/2015 - DOEletrônico 28/05/2015
Altera a Portaria GP nº 100/2014. Feriados Fora da Sede.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

TRIBUNAIS SUPERIORES E OUTROS ÓRGÃOS

ATO CSJT.GP.SG.CGPES Nº 113/2015 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT de 21/05/2015
Dispõe sobre a composição do Comitê Nacional de Gestão de Pessoas por Competências.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT

ATO CSJT.GP.SG Nº 118/2015 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT de 22/05/2015
Fixa o valor a ser pago no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus, a partir de 1º de janeiro de 2015, a título de indenização de transporte, de que trata a Resolução CSJT nº 10, de 15 de dezembro de 2005, condicionado à disponibilidade orçamentária dos Tribunais Regionais do Trabalho.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT

ATO Nº 116/2015 - CSJT.GP.SG.SETIC.CTPJE - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABLAHO - DeJT de 25/05/2015
 Institui Grupo Técnico destinado ao planejamento e obtenção de solução de tecnologia da informação para o gerenciamento de informações estatísticas, alinhadas à gestão estratégica, no âmbito da Justiça do Trabalho.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT

LEI Nº 13.129/2015 – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – DOU 27/05/2015
Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos - Constituição Federal e Emendas

PORTARIA N° 735/2015 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - DOU de 26/05/2015
Revoga a Portaria SRF nº 1.364, de 1º de setembro de 2003, que determina o registro, no Sistema de Controle de Ações Judiciais (Sicaj), de informações relativas aos mandados de segurança impetrados contra autoridades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de controle gerencial.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério da Fazenda


JURISPRUDÊNCIA

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Reclamada não pode alegar ausência de comunicação do estado de gravidez se a própria não realizou exame demissional previsto em lei - DOEletrônico 17/04/2015
Como decidido pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e relatado pelo Juiz Convocado Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira: “Não tendo a reclamada realizado o exame demissional exigido pelo inciso II do Artigo 168 do texto consolidado, em interpretação sistemática combinada com os termos do inciso IV do artigo 373-A, também da Consolidação das Leis do Trabalho, não há se falar em ausência de comunicação do estado de gravidez da trabalhadora; há que se ter em mente que o exame demissional deve conter atestado acerca do estado gestacional da trabalhadora mulher, a fim de sepultar qualquer dúvida quanto à validade da terminação contratual. O artigo 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho, veda apenas que seja exigido atestado ou exame gestacional como condição de contratação ou manutenção de emprego, não tendo o legislador, propositadamente, inserido tal proibição no exame médico demissional, logicamente para que se mantivesse a obrigação contida no inciso II do artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho”. (Processo 00027062020125020465 / Acórdão 20150293954) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Trabalhador portador de neoplasia maligna tem dispensa reconhecida como discriminatória - DOEletrônico 17/04/2015
Conforme entendimento da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região relatado em acórdão pelo Desembargador do Trabalho Francisco Ferreira Jorge Neto: “Em sua inicial, o Autor alegou que foi dispensado de forma arbitrária em 03/10/2013, embora portador de neoplasia maligna da língua, o que era de conhecimento da Reclamada, pleiteando a reintegração ao emprego ou indenização correspondente. O julgado condenou a Reclamada ao pagamento de indenização equivalente ao dobro da remuneração devida pelo período de afastamento entre a rescisão e o trânsito em julgado da decisão, com fundamento no artigo 4º da Lei 9.029/95. O julgado não é ultra petita. O julgado de origem analisou a pretensão nos limites da lide, a teor do artigo 460 do CPC. Uma vez reconhecida que a dispensa do Reclamante foi discriminatória, a aplicação da lei ao caso concreto (no caso, a Lei 9.029/95) para apreciar e deferir o pedido de indenização pleiteado não caracteriza julgamento extra petita, mas ao contrário, corresponde à efetiva prestação jurisdicional, com aplicação do ordenamento legal e respectivo padrão interpretativo ao caso concreto”. (Processo 00002647720145020088 / Acórdão 20150256374) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Em caso de pedido de equiparação, reclamada tem o encargo de demonstrar causas excludentes – DOEletrônico 17/04/2015
Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Maria Isabel Cueva Moraes em acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A identidade funcional e de tarefas é prova que ao autor incumbe produzir, sendo da reclamada o encargo de demonstrar a ocorrência de causas excludentes da equiparação, tais como antiguidade do paradigma superior a dois anos, maior produtividade e qualidade técnica apresentada pelo modelo, ou, ainda, existência de quadro de carreira. Este é o entendimento que se extrai da Súmula n. 06, itens III e VIII, do C. TST. Na espécie, a identidade funcional narrada na proemial restou confirmada pela prova oral. Doutra banda, a reclamada não comprovou haver causa excludente da equiparação, o que - à luz da regra de distribuição do ônus da prova, estampada no art. 818 da CLT c/c art. 333 do CPC, e item VIII, da Súmula n. 06 do C. TST, impõe-se o deferimento da pretensão obreira”. (Processo 00020042920125020383 / Acórdão 20150275999) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Faltas justificadas por atestados médicos fazem demissão por justa causa ser revertida para dispensa imotivada - DOEletrônico 17/04/2015
O Desembargador do Trabalho Manoel Antonio Ariano relata em acórdão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que: “Comprovado que parte das faltas que ensejaram a aplicação de advertências e suspensões e, posteriormente, a dispensa por justa causa, foram justificadas por atestados médicos, não sendo crível que o empregado não os tivesse apresentado ao empregador, deve a demissão ser revertida para dispensa imotivada, vez que desproporcional a pena máxima aplicada”. (Processo 00026731220135020007 / Acórdão 20150256706) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Em regra, a obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente - DOEletrônico 17/04/2015
De acordo com a decisão da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região relatada em acórdão pela Desembargadora do Trabalho Dóris Ribeiro Torres Prina: “A expedição de ofícios configura faculdade conferida ao juiz da execução, haja vista o artigo 765 da CLT. Exceto na hipótese em que a intervenção judicial seja exigida, a obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente. A pretensão é meramente especulativa e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional”. (Processo 00013883820145020301 / Acórdão 20150303763) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

OUTRAS EMENTAS DO TRT/2ª REGIÃO PODERÃO SER EXAMINADAS
NO BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA 13/2015 (TURMAS) 


TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
(www.tst.jus.br - notícias)

Contratação de advogado particular não impede concessão de justiça gratuita - 21/05/2015
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu gratuidade de justiça a um carpinteiro que, embora tenha apresentado declaração de pobreza, contratou advogado particular em processo que move contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), do Rio de Janeiro. O entendimento de que a concessão do benefício está condicionado apenas à declaração já está pacificada no âmbito do TST, conforme a Orientação Jurisprudencial 304 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

TST mantém condenação subsidiária da Oi por verbas trabalhistas de empregado terceirizado - 22/05/2015
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho desproveu recurso da Oi S.A. (Brasil Telecom) que pretendia desconstituir decisão que reconheceu o vínculo de emprego de um trabalhador com a Construtora Bento Ltda. e a Lecsa Gta Telecomunicações Ltda. e a condenou subsidiariamente pelas verbas trabalhistas do empregado.

Revertida justa causa de ajudante de cozinha demitido por faltas injustificadas - 22/05/2015
A Justiça do Trabalho reverteu a demissão por justa causa de um ajudante de cozinha que trabalhou por quatro anos para o Hotel Nacional S.A., em Brasília (DF). Antes de ser dispensado por faltar ao serviço sem justificativa, o empregado tinha sido advertido várias vezes, mas apenas verbalmente. Na sentença, foi destacado que a empresa não comprovou a adoção de medidas para corrigir o comportamento do empregado.

Professor universitário será indenizado por redução de salário - 22/05/2015
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Centro Universitário do Maranhão (Uniceuma) a indenizar em R$ 20 mil um professor pela redução de salário. Ele alegou que a situação causou "um abalo moral digno de reparação indenizatória". A Turma considerou ilícito o ato do empregador, que reduziu o salário do professor para cerca de 35% do que recebia anteriormente.

Igreja Universal não indenizará advogada que pediu danos morais por ter assinado ações contra a Folha de SP - 22/05/2015
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de uma advogada de Curitiba que pretendia ser indenizada por danos morais pela Igreja Universal do Reino de Deus por ter assinado ações de fiéis contra o jornal Folha de S. Paulo. Com a decisão, fica mantido o julgamento que absolveu a igreja dos danos morais por ausência de prova dos danos alegados.

Anulada decisão que indenizava copiloto demitido após descoberta de sua condição de daltônico - 25/05/2015
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou decisão que condenou a Uniair Táxi Aéreo Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil a um copiloto demitido após a empresa descobrir que ele era daltônico. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) entendeu que a empresa, ao contratar o piloto, não realizou todos os testes médicos necessários para a função, "transmitindo a certeza de que o problema de visão era irrelevante".

Turma defere hora extra a trabalhadora rural por considerar intervalo para café tempo à disposição de usina - 25/05/2015
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda., do Paraná, a pagar 30 minutos diários como hora extra a uma trabalhadora rural por considerar o segundo intervalo intrajornada diário (intervalo para café) como tempo à disposição da empresa.

Casas Bahia pagará pensão vitalícia a empregado com hérnia de disco por movimentar carga - 25/05/2015
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso das Casas Bahia Comercial Ltda. contra condenação ao pagamento de pensão vitalícia e indenização por danos morais a um ajudante externo que desenvolveu doenças laborais degenerativas devido à função de carga e descarga de mercadorias.

Dispensa em massa de terceirizados no Banco do Brasil não configura dano moral coletivo - 25/05/2015
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) que pretendia condenar a Conservar Serviços Ltda., de Belo Horizonte (MG), e o Banco do Brasil por dano moral coletivo devido à dispensa de cerca de mil empregados de serviços gerais sem a quitação das verbas rescisórias. A Turma manteve o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que excluiu o dano moral da sentença que condenou a Conservar e, subsidiariamente, o banco, pelos débitos.

Empresa terá de reintegrar pela segunda vez empregada estável dispensada sem justa causa - 26/05/2015
A Bodycote Brasimet Processamento Térmico S.A. foi condenada a reintegrar pela segunda vez uma empregada cuja demissão foi efetivada após o resultado de nova perícia médica constatando que ela não tinha sequela de uma doença ocupacional. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou incabível o mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pela empresa, e negou provimento ao seu recurso ordinário.

Bancário não consegue confirmar pedido de demissão feito durante processo administrativo - 26/05/2015
Um ex-empregado do Banco da Amazônia (Basa) não conseguiu que a Justiça do Trabalho reconhecesse a validade de seu pedido de demissão feito antes da conclusão de inquérito administrativo, aberto para apurar suposta falta grave que resultou em sua dispensa por justa causa.  No último julgamento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso de agravo do bancário contra decisão da Oitava Turma do TST.

Colégio vai indenizar professor demitido sem justa causa após boato de assédio a aluna - 26/05/2015
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou o Colégio Dom Bosco S/C Ltda. ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 50 mil a um professor de ensino médio demitido sem justa causa a partir de boato de que estaria assediando sexualmente uma aluna.

Vale é condenada a indenizar trabalhadora atacada por onça em reserva de Carajás - 26/05/2015
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 300 mil o valor da indenização por dano moral a ser pago a uma auxiliar de serviços gerais atacada por uma onça suçuarana numa mina de exploração de minério de ouro da Vale S.A. em Carajás, no Pará. A mineradora responderá solidariamente à condenação com a Topgeo Topografia e Serviços Ltda., empresa responsável pela contratação da empregada.

Suspensa penhora de apartamento construído em lote indicado em execução de dívida -  27/05/2015
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desfez a penhora sobre dois apartamentos em Cariacica (ES) construídos num lote de terreno penhorado para pagamento de dívida trabalhista. O processo, em fase de execução, foi ajuizado em 1982 contra a Giany Confecções Ltda., e é um dos mais antigos da Justiça do Trabalho. O entendimento foi o de que os apartamentos eram bens diversos daquele que originariamente sofreu constrição judicial.

Empresa é condenada por descumprir prazo de 48 horas para devolver CTPS - 27/05/2015
A Nogueira e Barbosa Soluções em Informática Ltda. terá que indenizar um instalador por ter descumprido o prazo legal de 48 horas para devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) após a rescisão contratual. Para a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a retenção da carteira sem justificativa razoável ofendeu o patrimônio moral do trabalhador e causou-lhe estresse desnecessário.

Turma mantém anulação de sentença transitada em julgado por ausência de citação - 27/05/2015
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve por maioria decisão que declarou a nulidade absoluta de uma sentença já transitada em julgado por ausência de citação da empresa, a Center Carnes Santana Ltda., de São Paulo, e determinou a renovação da notificação. Segundo o relator, ministro Cláudio Brandão, a nulidade de citação, "face a gravidade que lhe acompanha", permite a desconstituição da sentença mesmo após o decurso do prazo previsto para o ajuizamento da ação rescisória.

Negada nomeação de aprovado em cadastro reserva de concurso do TRT da 14ª Região - 28/05/2015
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança impetrado por um candidato aprovado em primeiro lugar para o cadastro reserva de concurso público realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (AC/RO). Ele concorreu à vaga de analista judiciário com especialidade em medicina do trabalho e esperava ser nomeado imediatamente.

Atendente de telemarketing ofendido por não atingir meta será indenizado - 28/05/2015
A A&C Centro de Contatos S.A. vai indenizar por danos morais um atendente júnior chamado de "ofensor" nas ocasiões em que não atingiu as metas da empresa. A decisão é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acolheu o recurso de revista do empregado e determinou indenização no valor de R$ 5 mil.

Trabalhador exposto a radiação receberá indenização por receio de adquirir doenças oncológicas - 28/05/2015
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) contra condenação ao pagamento de indenização a um empregado aposentado da unidade de beneficiamento de minérios radioativos em Poços de Caldas (MG). Exposto a radiação ionizante sem controle de parâmetros, ele alegou pressão psíquica por ver a morte de ex-colegas de trabalho vítimas de diversos tipos de câncer e doenças pulmonares.


e-CLIPPING 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(www.stf.jus.br - notícias)

Negada liminar para suspender decisão que permite corte de ponto de professores em SP - 22/05/2015
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar na Reclamação (RCL) 20775, ajuizada pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) contra decisão proferida por desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que suspendeu cautelar que impedia o governo do estado de efetuar corte de ponto dos professores em greve.

ADI questiona nova lei que regulamenta atividade de motorista - 25/05/2015
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, com pedido de liminar, para questionar a Lei 13.103/2015, que regulamenta o exercício da profissão de motorista profissional nas atividades de transporte rodoviário de cargas e passageiros. De acordo com a confederação, a chamada “Lei dos Caminhoneiros”, sancionada pela Presidência da República, em março de 2015, retirou dos trabalhadores em transporte direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Lei 12.619/2012, que também trata do exercício da profissão de motorista profissional.

Pedido de vista suspende julgamento sobre incidência de contribuição previdenciária em parcelas adicionais - 27/05/2015
Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia suspendeu nesta quarta-feira (27) o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário (RE) 593068, com repercussão geral. Em discussão está a incidência ou não de contribuição previdenciária sobre adicionais e gratificações temporárias, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. O julgamento foi retomado na sessão extraordinária da manhã de hoje com o voto-vista do ministro Luiz Fux, que acompanhou o relator, ministro Luís Roberto Barroso, pelo parcial provimento do recurso. A tese defendida pelo relator é que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(www.stj.jus.br - notícias)

Professores de universidade gaúcha não receberão adicional de fronteira - 22/05/2015
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em que um grupo de professores da Universidade Federal do Pampa (Unipampa) reclamava o pagamento do adicional de fronteira (adicional de atividade penosa) aos seus salários-base, em razão do desempenho de suas funções em zona de fronteira, nos termos do artigo 71 da Lei 8.112/90.

Restituição de previdência privada depende de desligamento da empresa - 25/05/2015
O beneficiário que se desliga de plano de previdência privada patrocinado pela empresa na qual trabalha só tem direito a resgatar as parcelas pagas após romper o vínculo empregatício. É o que determina o artigo 22 da Resolução 6/03 do Conselho de Gestão da Previdência Complementar. Seguindo essa norma, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um funcionário da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), do Rio Grande do Sul, que pretendia a restituição das contribuições pagas ao plano de previdência patrocinado pela empresa entre setembro de 1982 e agosto de 2001.

Professor que ficou 26 anos afastado da função não tem direito à aposentadoria compulsória - 26/05/2015
Servidor público que passou mais de 26 anos afastado de suas atividades não tem direito à aposentadoria compulsória, que ocorre aos 70 anos de idade. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de um professor do ensino médio que teve sua aposentadoria rejeitada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
(www.prt2.mpt.gov.br - notícias)

Empresa de emergências médicas é obrigada a proteger empregados contra acidentes de trabalho
A Anjos da Guarda Emergências Médicas firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho de São Paulo (MPT-SP) após fiscalização constatar que a empresa não atualizou seus programas para segurança no ambiente de trabalho. A empresa de atendimento de emergências, responsável pela remoção de pessoas e por levá-las a prontos socorros ou hospitais, deverá neste acordo, elaborar e implementar o Plano de Prevenção de Riscos de Acidentes com Perfurocortantes e manter o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) à disposição do trabalhador e da inspeção do trabalho. Os perfurocortantes são materiais com ponta ou gume capazes de perfurar ou cortar, como seringas e tesouras, usados cotidianamente na assistência à saúde.

Polenghi assina novo aditamento de TAC e doa 63 mil por não cumprir cota de funcionários com deficiência
A Polenghi Indústrias Alimentícias LTDA doará R$ 63 mil em equipamentos e bens a instituições e hospitais sem fins lucrativos que prestem atendimento a pessoas com deficiência. A doação é resultado do descumprimento do segundo aditivo a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) em 2005 que previa que a empresa contratasse trabalhadores com deficiência suficientes para atender à Lei de Cotas (8.213/91). O MPT constatou o descumprimento do TAC em duas ocasiões: 2012, data do primeiro aditivo, e 2015, quando foi firmado o segundo aditivo.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
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 FAT divulga prestação de contas de 2014 - 27/05/2015
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) divulgou nesta quarta-feira (27) a prestação de contas relativa a 2014. Com um aporte de R$ 13.8 bilhões do Tesouro Nacional, o Fundo teve resultado nominal positivo de R$ 851,2 milhões no ano passado, considerando um total de R$ 70.1 bilhões em receitas e R$ 69.2 bilhões em despesas. A arrecadação do FAT assegura o pagamento do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial. No ano passado foram gastos R$ 35.9 bilhões e R$ 15.9 bilhões, respectivamente, com o pagamento desses benefícios, além do repasse de R$ 16.9 bilhões em empréstimos ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Em contrapartida, foram arrecadados R$ 43.1 bilhões com as contribuições PIS/PASEP - já deduzido R$ 10.7 milhões da Desvinculação de Receitas da União (DRU) - e R$ 12.6 bilhões provenientes de remunerações, além do aporte de R$ 13.8 bilhões em recursos do Tesouro Nacional, necessário para o fechamento das contas do Fundo no ano.