ATO Nº 21/2014 - DOU 29/09/2014
Relatório de Gestão Fiscal do TRT/2ª Região. Setembro/2013 a Agosto/2014.
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ATO DGA Nº 01/2014 - DOU 02/10/2014
Subdelegação de competências da Diretoria Geral da Administração.
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ATO GP nº 22/2014 - DOEletrônico 02/10/2014
Delega competência ao Diretor-Geral da Administração para os fins que especifica.
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EDITAL TRT/13ª Região de 24/09/2014 - DOU 29/09/2014
Abertura de processo de remoção para o TRT da 13ª Região no cargo de Juiz do Trabalho Substituto.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Remoção de Juízes Substitutos

EDITAIS - CONCURSO DE REMOÇÃO – DOEletrônico 30/09/2014
Divulgam a abertura de concursos de remoção para os cargos abaixo especificados:
 - Juiz Titular na 2ª Vara do Trabalho de Osasco;
 - Juiz Titular na 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo;
 - Juiz Titular na 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande.
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EDITAIS - CONCURSO DE PROMOÇÃO - DOEletrônico 30/09/2014
Divulgam a abertura de concursos de promoção para os cargos abaixo especificados:
 - Juiz Titular na 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo;
 - Desembargador do Trabalho;
 - Desembargador do Trabalho;
 - Desembargador do Trabalho;
 - Desembargador do Trabalho.
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XXXIX CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - DOEletrônico 30/09/2014
Comunica que os recursos interpostos em face da segunda prova escrita - Sentença (2ª etapa) foram distribuídos aos relatores sorteados, de acordo com o item 7.3.1 do Edital, na Sessão Pública realizada no dia 29 de setembro de 2014, às 13:00 horas.
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PORTARIA CR Nº 06/2014 - DOEletrônico 29/09/2014
Altera a Portaria CR nº 10/2013.
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PORTARIA DGA Nº 25/2014 - DOEletrônico 30/09/2014
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA DGA Nº 26/2014 - DOEletrônico 30/09/2014
Altera as Portarias DGA nº 01/2013, 03/2013, 05/2013 e 01/2014, que designaram servidores para atuar como Gestores e Fiscais de contratos celebrados no âmbito do TRT da 2ª Região.
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PORTARIA GP Nº 76/2014 - DOEletrônico 30/09/2014
Altera a Portaria GP nº 85/2013. (Feriados fora da sede)
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PORTARIA DE ELOGIO CR Nº 07/2014 - DOEletrônico 01/10/2014
Elogia o Juiz Rogerio Moreno de Oliveira pela eficiência, postura e qualidade dos serviços prestados na condição de Juiz Auxiliar na Corregedoria Regional, no interstício de fevereiro a setembro de 2014.
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PORTARIA DE ELOGIO CR Nº 08/2014 - DOEletrônico 01/10/2014
Elogia servidores integrantes do Gabinete e da Secretaria da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região, pela competência e pela eficiência demonstradas durante o biênio 2012/2014.
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PORTARIA GP/CR Nº 47/2014 - DOEletrônico 01/10/2014
Suspensão de prazos e atendimento ao público na 2ª VT Praia Grande em virtude de greve.
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PROVIMENTO GP/CR Nº 07/2014 - DOEletrônico 29/09/2014
Institui parâmetros para instruir o processo judicial para concessão de autorização do trabalho infantil no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2014 - DOEletrônico 01/10/2014
Altera e transfere a jurisdição de Varas do Trabalho, criadas pela Lei nº 12.427/2011, e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO Nº 02/2014 (TP) - DOEletrônico 02/10/2014
Edita as Súmulas nºs 20, 21, e 22 do TRT/2ª Região. (Republicada por erro material)
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Indevida majoração da base de cálculo do adicional de risco de vida - DOEletrônico 30/05/2014
Assim relatou o Juiz convocado Ricardo Apostólico Silva em acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O “adicional de risco de vida” é vantagem concedida por meio de instrumento normativo, que previu expressamente que a base de cálculo do adicional em comento é o salário nominal. Ademais, conforme definido pela própria norma coletiva, “entende-se por salário nominal o salário contratual sem incidência de qualquer adicional ou outro tipo de contraprestação indireta”. Trata-se de benefício concedido por meio de regular negociação coletiva, a qual deve ser prestigiada por força do disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, sendo indevida a majoração da base de cálculo do adicional de risco de vida pela integração da parcela “anuênio”. (...) (Proc. 00025106520105020030 - Ac. 20140436728) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Guias emitidas pela Confederação Nacional da Agricultura têm natureza de título executivo extrajudicial  - DOEletrônico 05/06/2014
De acordo com a Desembargadora do Trabalho Sônia Aparecida Gindro em acórdão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Tendo a Confederação Nacional da Agricultura – CNA, recebido, por delegação, competência para lançamento e cobrança da contribuição sindical rural, a ser apurada segundo informações constantes do CAFIR, ao qual tem acesso em face de convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, e, contendo esse Cadastro todos os dados da propriedade rural, assim como a base de cálculo do tributo que é o VTN (valor da terra nua), as guias por ela emitidas têm natureza jurídica de título executivo extrajudicial, inviabilizando a propositura de ação de conhecimento para se investir de título executivo judicial. Ao teor do art. 606 da CLT, “Às entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho”, no caso da contribuição rural, certidão que era expedida pelo INCRA, desnecessária a partir do convênio referido que possibilitou acessar o CAFIR e diante dos dados ali contidos realizar o lançamento da contribuição.” (Proc. 00011256720135020001 - Ac. 20140459426) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Competência da Justiça do Trabalho alcança o seguro acidente de trabalho - DOEletrônico 10/06/2014
Conforme a Juíza convocada Margoth Giacomazzi Martins em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias alcança, além da cota patronal, o importe do seguro acidente de trabalho (SAT), cuja destinação visa benefícios relativos à incapacidade do trabalhador, e por força dos artigos 114, VIII, e 195, I, “a”, da Constituição Federal.” (Proc. 01295008120095020242 - Ac. 20140469294) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Indenização de pouca monta não atinge finalidade - DOEletrônico 10/06/2014
Conforme a Desembargadora do Trabalho Rosa Maria Villa em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A indenização pelo dano moral é devida (artigo 5º incisos V e X da Constituição Federal) e sua fixação, tem como parâmetros a gravidade do ato e os reflexos na comunidade e na vida do ofendido. A indenização por danos morais amortiza o sofrimento e a humilhação e, em última análise, representa defesa da honra do ofendido e reconhecimento da ilegalidade do comportamento do ofensor; por outro lado, tem inequívoca feição pedagógica. Vale concluir que indenização de pouca monta não atingiria os fins colimados pelo legislador. (Proc. 00008413620135020332 - Ac. 20140469863) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Arrematação de bem de empresa falida em leilão judicial não configura sucessão - DOEletrônico 13/06/2014
Segundo o Desembargador do Trabalho Marcelo Freire Gonçalves em acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “No julgamento da ADIN nº 3934 o STF decidiu pela constitucionalidade do art. 60, parágrafo único, art. 83, I e IV, “c”, e 141, II, da Lei nº 11.101/2005. Assim, a aquisição de unidade produtiva da empresa falida ou qualquer outro bem em leilão judicial não configura sucessão.” (Proc. 00004820520115020026 - Ac. 20140471825) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Decisões liminares estendem auxílio-moradia a todos os juízes do país – 26/09/2014
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Originária (AO) 1946, ajuizada pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), e na Ação Cível Originária (ACO) 2511, proposta pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), para estender o pagamento de auxílio-moradia a todos os magistrados do país, inclusive os militares e trabalhistas, que não tenham residência oficial a sua disposição.

Suspensa decisão do TCU sobre jornada de médicos do TRF-1 – 29/09/2014
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 33212 para suspender decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que fixou o prazo de 90 dias para que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) ajuste a jornada de trabalho de seus servidores médicos ao estabelecido na Resolução 88/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O dispositivo prevê jornada de oito horas diárias e 40 horas semanais para os servidores do Judiciário. Segundo os autos, o TCU realizou auditoria no TRF-1 com o objetivo de verificar a conformidade no pagamento de seus magistrados e servidores. Constatou-se que três analistas judiciários, da área de apoio especializado “Medicina”, que impetraram o MS 33212, trabalhavam 20 horas semanais, com remuneração integral do cargo.

Aplicação de aposentadoria compulsória para comissionados tem repercussão geral – 29/09/2014
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 786540, que discute a aplicação da aposentadoria compulsória ao servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, assim como a possibilidade de o servidor efetivo aposentado compulsoriamente assumir cargos ou funções comissionadas.

Negado recurso sobre gratificações a policiais militares do ex-território do Amapá - 30/09/2014
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, nesta terça-feira (30), ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 32870, impetrado por 17 policiais militares do extinto território federal do Amapá, que buscavam a isonomia remuneratória com os integrantes da Polícia Militar (PM) e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. (...) A relatora, ministra Cármem Lúcia, afirmou que as vantagens criadas para a PM do Distrito Federal depois da Lei 10.486/2002 não podem ser estendidas aos policiais militares do antigo território, pois vieram em normas posteriores e não se aplicam a esses servidores. Apontou ainda que não se extrai da EC 19 qualquer vinculação ou equiparação de carreira inseridas no quadro em extinção com qualquer outra carreira específica do serviço público federal.

Ministro determina sobrestamento de processos sobre terceirização de call center em empresas de telefonia - 01/10/2014
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, acolheu pedido formulado pela Contax S/A, pela Associação Brasileira de Telesserviços (ABT) e pela Federação Brasileira de Telecomunicações e determinou o sobrestamento de todas as causas que discutam a validade de terceirização da atividade de call center pelas concessionárias de telecomunicações. O pedido se deu no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 791932, com repercussão geral reconhecida, do qual o ministro Teori é o relator.

Lei municipal não pode restringir direitos à aposentadoria previstos na Constituição - 01/10/2014
Na sessão desta quarta-feira (1º), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 650851 para determinar à Câmara Municipal de Franco da Rocha (SP) que examine pedido de aposentadoria de servidor municipal, à luz da jurisprudência da Corte segundo a qual a legislação local mais restritiva não pode afetar os direitos à aposentadoria tal como previstos pela Constituição Federal. A matéria teve repercussão geral reconhecida.

Lançado guia com medidas para garantir proteção de quem denuncia ato de corrupção - 29/09/2014
Está disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o Guia para o Uso do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) na Proteção de Denunciantes de Atos de Corrupção. O documento apresenta recomendações gerais para instituições públicas e órgãos de defesa dos direitos humanos sobre como garantir a integridade de testemunhas e jornalistas que denunciam atos corruptos. Também reúne informações sobre quais são as garantias e estruturas disponíveis dentro do sistema interamericano de proteção aos direitos humanos para essas pessoas. Clique aqui para acessar o manual.

Tribunais facilitam acesso de portadores de deficiência ao PJe -- 30/09/2014
Por todo o país, diversos tribunais estão prestando auxílio técnico presencial aos deficientes para o acesso ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), conforme determina a Resolução nº 185 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu o sistema. O auxílio se dá, por exemplo, na consulta, na digitalização e no envio de peças processuais e documentos. O Processo Judicial Eletrônico não apresenta, também, qualquer barreira ao acesso dos servidores da Justiça que possuem deficiência.