EMENTÁRIO DO TRIBUNAL
PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL
Índice de títulos
e subtítulos adotado para classificar as
decisões ementadas do Tribunal Pleno e do
Órgão Especial. O inteiro teor das decisões
pode ser solicitado à Coordenadoria de Gestão
Normativa e Jurisprudencial - Seção
de Referência, ou visualizado
em formato PDF, clicando-se no link dentro da respectiva
ementa.