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Legislação
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*Decretos ordenados por ordem
decrescente de data.
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Decreto
n. *
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Assunto
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10.667,
de 5/04/2021
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Altera o Decreto nº 9.764, de 11
de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento
de doações de bens móveis e de serviços de
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado
pelos órgãos e pelas entidades da administração
pública federal direta, autárquica e
fundacional.
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10.645, de
11/03/2021
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Regulamenta o art. 75 da Lei nº
13.146, de 6 julho de 2015, para dispor sobre as
diretrizes, os objetivos e os eixos do Plano
Nacional de Tecnologia Assistiva.
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| 10.641, de
2/03/2021 |
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Altera o Decreto nº 9.637, de
26 de dezembro de 2018, que institui a Política
Nacional de Segurança da Informação, dispõe
sobre a governança da segurança da informação, e
altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de
1997, que regulamenta o disposto no art. 24,
caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de
licitação nos casos que possam comprometer a
segurança nacional.
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10.600, de 14/01/2021
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Regulamenta a Lei nº 14.118, de
12 de janeiro de 2021, que institui o Programa
Casa Verde e Amarela.
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10.585, de
18/12/2020
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Revoga o § 1º do art. 6º do
Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985,
que dispõe sobre o exercício da profissão de
técnico industrial e técnico agrícola de nível
médio ou de 2º grau.
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| 10.583, de 18/12/2020 |
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Altera o Decreto nº 10.382,
de 28 de maio de 2020, que institui o Programa
de Gestão Estratégica e Transformação do Estado,
no âmbito da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional, para dispor
sobre remanejamento temporário de funções de
confiança.
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10.574,
de 14/12/2020
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Altera o Decreto nº 9.944, de 30
de julho de 2019, que dispõe sobre o Conselho
Nacional do Trabalho e institui a Comissão
Tripartite Paritária Permanente.
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REVOGADO
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10.571, de 9/12/2020
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Dispõe sobre a apresentação e
a análise das declarações de bens e de situações
que possam gerar conflito de interesses por
agentes públicos civis da administração pública
federal.
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| 10.554, de 26/11/2020 |
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Declara a revogação, para os
fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar
nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos
normativos.
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10.543, de
13/11/2020
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Dispõe sobre o uso de
assinaturas eletrônicas na administração pública
federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº
14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao
nível mínimo exigido para a assinatura
eletrônica em interações com o ente público.
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10.537, de 28/10/2020
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Altera o art. 154 do Regulamento
da Previdência Social, aprovado pelo Decreto
nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e o art. 1º do
Decreto nº 10.413, de 2 de julho de 2020, que
autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social
a prorrogar o período das antecipações de que
tratam os art. 3º e art. 4º da Lei nº 13.982,
de 2 de abril de 2020.
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10.517,
de 13/10/2020
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Prorroga
os prazos para celebrar acordos de redução
proporcional de jornada de trabalho e de salário
e de suspensão temporária de contrato de
trabalho e para efetuar o pagamento dos
benefícios emergenciais de que trata a Lei nº
14.020, de 6 de julho de 2020.
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10.506, de
2/10/2020
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Altera o Decreto nº 9.991, de 28 de
agosto de 2019, que dispõe sobre a Política
Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da
administração pública federal direta, autárquica
e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a
licenças e afastamentos para ações de
desenvolvimento.
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10.491, de
23/09/2020
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Altera
o Regulamento da Previdência Social, aprovado
pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
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10.473,
de 24/08/2020
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Declara
a revogação, para os fins do disposto no art. 16
da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de
1998, de decretos normativos.
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10.470, de
24/08/2020
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Prorroga
os prazos para celebrar acordos de redução
proporcional de jornada de trabalho e de salário
e de suspensão temporária de contrato de
trabalho e para efetuar o pagamento dos
benefícios emergenciais de que trata a Lei nº
14.020, de 6 de julho de 2020. |
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10.437, de
22/07/2020
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Altera
o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019,
que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos
atos normativos inferiores a decreto, e o
Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, que
dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da
União.
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10.436, de 22/07/2020
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Altera
o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que
institui o Programa de Gestão Estratégica e
Transformação do Estado, no âmbito da
administração pública federal direta, autárquica
e fundacional, para dispor sobre remanejamento
temporário de funções de confiança.
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10.422, de
13/07/2020
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Prorroga
os prazos para celebrar os acordos de redução
proporcional de jornada e de salário e de
suspensão temporária do contrato de trabalho e
para efetuar o pagamento dos benefícios
emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6
de julho de 2020.
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10.411, de 30/06/2020
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Regulamenta
a análise de impacto regulatório, de que tratam
o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de
2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de
junho de 2019.
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10.410, de
30/06/2020
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Altera
o Regulamento da Previdência Social, aprovado
pelo Decreto n o 3.048, de 6 de maio de 1999.
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10.403, de
19/06/2020
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Altera
o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019,
que dispõe sobre a governança no
compartilhamento de dados no âmbito da
administração pública federal e institui o
Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de
Governança de Dados.
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10.382, de
28/05/2020
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Institui
o Programa de Gestão Estratégica e
Transformação do Estado, no âmbito da
administração pública
federal direta, autárquica e fundacional,
altera o Decreto
nº 9.739, de 28 de março de 2019, que
estabelece medidas de eficiência
organizacional para o
aprimoramento da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional, estabelece
normas sobre concursos públicos e
dispõe sobre o Sistema de
Organização e Inovação Institucional do
Governo Federal, e
remaneja, em caráter temporário, Funções
Comissionadas do Poder Executivo - FCPE para o
Ministério da Economia.
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10.346, de 11/05/2020
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Declara
a revogação, para os fins do disposto no art. 16
da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de
1998, de decretos normativos.
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10.344, de
8/05/2020
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Altera
o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que
regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro
de 2020, para definir os serviços públicos e as
atividades essenciais.
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10.342, de 7/05/2020
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Altera
o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que
regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro
de 2020, para definir os serviços públicos e as
atividades essenciais.
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10.340,
de 6/05/2020
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Altera
o Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, que
dispõe sobre a alienação, a cessão, a
transferência, a destinação e a disposição final
ambientalmente adequadas de bens móveis no
âmbito da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional.
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10.332, de
28/04/2020
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Institui
a Estratégia de Governo Digital para o período
de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das
entidades da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional e dá outras
providências. |
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10.329,
de 28/04/2020
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Altera
o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que
regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro
de 2020, para definir os serviços públicos e as
atividades essenciais.
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10.328, de 28/04/2020
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Altera
o Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que
dispõe sobre a gestão das consignações em folha
de pagamento no âmbito do sistema de gestão de
pessoas do Poder Executivo federal.
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10.314,
de 6/04/2020
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Altera
o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que
dispõe sobre o recebimento de doações de bens
móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado
pelos órgãos e pelas entidades da administração
pública federal direta, autárquica e
fundacional. |
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10.310, de
2/04/2020
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10.292,
de 25/03/2020
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Altera
o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que
regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro
de 2020, para definir os serviços públicos e as
atividades essenciais.
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10.282, de
20/03/2020
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Regulamenta
a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para
definir os serviços públicos e as atividades
essenciais.
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10.279,
de 18/03/2020
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Altera
o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, que
regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26
de junho de 2017, dispõe sobre a simplificação
do atendimento prestado aos usuários dos
serviços públicos, institui o Cadastro de
Pessoas Físicas - CPF como instrumento
suficiente e substitutivo para a apresentação de
dados do cidadão no exercício de obrigações e
direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a
dispensa do reconhecimento de firma e da
autenticação em documentos produzidos no País e
institui a Carta de Serviços ao Usuário. |
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10.278,
de 18/03/2020
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Regulamenta
o disposto no inciso X do caput do art. 3º da
Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no
art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de
2012, para estabelecer a técnica e os requisitos
para a digitalização de documentos públicos ou
privados, a fim de que os documentos
digitalizados produzam os mesmos efeitos legais
dos documentos originais.
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10.266,
de 5/03/2020
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Dispõe
sobre a identidade funcional expedida pela
administração pública federal.
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10.228, de
5/02/2020
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Altera
o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018,
que regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho
de 2017, para dispor sobre o Sistema de
Ouvidoria do Poder Executivo federal e instituir
os conselhos de usuários dos serviços públicos
no âmbito da administração pública direta,
indireta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo federal.
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10.223, de
5/02/2020
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Declara
a revogação, para os fins do disposto no art. 16
da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de
1998, de decretos normativos.
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10.219, de
30/01/2020
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Altera
o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro 2019, que
regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20
de setembro de 2019, para dispor sobre os
critérios e os procedimentos para a
classificação de risco de atividade econômica e
para fixar o prazo para aprovação tácita.
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10.201,
de 15/01/2020
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Regulamenta
o § 4º do art. 1º e o art. 2º da Lei nº 9.469,
de 10 de julho de 1997, para fixar os valores de
alçada para a autorização de acordos ou
transações celebradas por pessoa jurídica de
direito público federal e por empresas públicas
federais, para prevenir ou terminar litígios,
inclusive os judiciais.
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10.188,
de 20/12/2019
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Regulamenta
a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para
dispor sobre a compensação financeira entre o
Regime Geral de Previdência Social e os regimes
próprios de previdência social dos servidores
públicos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, e entre os regimes
próprios, na hipótese de contagem recíproca de
tempo de contribuição para efeito de
aposentadoria, e dá outras providências.
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10.183, de
20/12/2019
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10.179,
de 18/12/2019
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Declara
a revogação, para os fins do disposto no art. 16
da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de
1998, de decretos normativos.
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10.178,
de 18/12/2019
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Regulamenta
dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro
de 2019, para dispor sobre os critérios e os
procedimentos para a classificação de risco de
atividade econômica e para fixar o prazo para
aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de
17 de julho de 2017, para incluir elementos na
Carta de Serviços ao Usuário.
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10.170,
de 11/12/2019
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Altera
o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, que
regulamenta o parágrafo único do art. 24 e o
art. 25 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de
2009, para dispor sobre os critérios para
inscrição no Registro Geral da Atividade
Pesqueira e para a concessão de autorização,
permissão ou licença para o exercício da
atividade pesqueira.
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10.148, de
2/12/2019
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10.088, de
5/11/2019
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Consolida
atos normativos editados pelo Poder Executivo
Federal que dispõem sobre a promulgação de
convenções e recomendações da Organização
Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela
República Federativa do Brasil.
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10.087, de 05/11/2019
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Declara
a revogação, para os fins do disposto no art. 16
da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de
1998, de decretos normativos.
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10.086, de 05/11/2019
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Declara
a revogação, para os fins do disposto no art. 16
da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de
1998, de decretos normativos.
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10.080, de
24/10/2019
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Altera
o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que
regulamenta a Lei nº 10.779, de 25 de novembro
de 2003, para dispor sobre a concessão do
benefício de seguro-desemprego, durante o
período de defeso, ao pescador profissional
artesanal que exerce sua atividade exclusiva e
ininterruptamente.
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10.060,
de 14/10/2019
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Regulamenta
a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que
dispõe sobre o trabalho temporário.
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10.046, de
09/10/2019
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Dispõe sobre a governança no
compartilhamento de dados no âmbito da
administração pública federal e institui o
Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de
Governança de Dados.
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10.031,
de 30/09/2019
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Altera
o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017,
para dispor sobre a isenção de cobrança para as
publicações no Diário Oficial da União
realizadas por órgãos e entidades que integram o
Orçamento Geral da União. |
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10.025,
de 20/09/2019
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Dispõe
sobre a arbitragem para dirimir litígios que
envolvam a administração pública federal nos
setores portuário e de transporte rodoviário,
ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e
regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o § 1º do
art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013,
e o § 5º do art. 31 da Lei nº 13.448, de 5 de
junho de 2017.
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10.024,
de 20/09/2019
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Regulamenta
a licitação, na modalidade pregão, na forma
eletrônica, para a aquisição de bens e a
contratação de serviços comuns, incluídos os
serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o
uso da dispensa eletrônica, no âmbito da
administração pública federal.
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10.014,
de 6/09/2019
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Altera
o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004,
que regulamenta a Lei nº 10.048, de 8 de
novembro de 2000, que dá prioridade de
atendimento às pessoas que especifica, e a Lei
nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que
estabelece normas gerais e critérios básicos
para a promoção da acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida. |
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10.011, de
5/09/2019
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Declara
a revogação, para os fins do disposto no art. 16
da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de
1998, de decretos normativos.
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10.003, de
4/09/2019
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Altera
o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018,
para dispor sobre o Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
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9.991,
de 28/08/2019
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Dispõe
sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de
Pessoas da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional, e regulamenta
dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, quanto a licenças e afastamentos para
ações de desenvolvimento.
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9.978 de 20/08/2019
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Dispõe
sobre o Fundo PIS-PASEP e institui o Conselho
Diretor do Fundo PIS-PASEP.
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9.944 de 30/07/2019
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Dispõe sobre o Conselho
Nacional do Trabalho e institui a Comissão
Tripartite Paritária Permanente.
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REVOGADO
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9.917 de 18/07/2019
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Declara
a revogação, para os fins do disposto no art. 16
da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de
1998, de decretos normativos.
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9.903 de 8/07/2019
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Altera
o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que
institui a Política de Dados Abertos do Poder
Executivo federal, para dispor sobre a gestão e
os direitos de uso de dados abertos.
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9.901 de 8/07/2019
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Altera
o Decreto nº 9.203, de 22 novembro de 2017, que
dispõe sobre a política de governança da
administração pública federal direta, autárquica
e fundacional.
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9.879 de 27/06/2019
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Dispõe sobre a Comissão Permanente
para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva.
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9.813 de 30/05/2019
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Altera o Decreto nº 9.373, de
11 de maio de 2018, que dispõe sobre a
alienação, a cessão, a transferência, a
destinação e a disposição final ambientalmente
adequadas de bens móveis no âmbito da
administração pública federal direta, autárquica
e fundacional.
|
REVOGADO
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9.784
de 07/05/2019
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Declara
a revogação, para fins do disposto no art. 16 da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de
1998, e no art. 9º do Decreto nº 9.759, de 11 de
abril de 2019, de decretos normativos.
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9.772
de 26/04/2019
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Encerra
a hora de verão no território nacional.
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9.764 de
11/04/2019
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Dispõe sobre o recebimento de
doações de bens móveis e de serviços, sem ônus
ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de
direito privado pelos órgãos e pelas entidades
da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional.
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9.758 de
11/04/2019
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Dispõe
sobre a forma de tratamento e de endereçamento
nas comunicações com agentes públicos da
administração pública federal.
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9.757 de
11/04/2019
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Declara
a revogação, para os fins do disposto no art. 16
da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de
1998, de decretos normativos.
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9.742 de
29/03/2019
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Altera
o Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que
dispõe sobre a gestão das consignações em folha
de pagamento no âmbito do sistema de gestão de
pessoas do Poder Executivo federal.
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9.739 de
28/03/2019
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Estabelece
medidas de eficiência organizacional para o
aprimoramento da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional, estabelece
normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o
Sistema de Organização e Inovação Institucional
do Governo Federal - SIORG.
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9.735 de
11/03/2019
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Revoga dispositivos do
Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que
dispõe sobre a gestão das consignações em folha
de pagamento no âmbito do sistema de gestão de
pessoas do Poder Executivo federal.
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9.723 de
11/03/2019
|
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Altera o Decreto nº 9.094, de
17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19
de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5
setembro de 2018, para instituir o Cadastro de
Pessoas Físicas - CPF como instrumento
suficiente e substitutivo da apresentação de
outros documentos do cidadão no exercício de
obrigações e direitos ou na obtenção de
benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº
13.460, de 26 de junho de 2017.
|
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9.716
de 26/02/2019
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Revoga dispositivos do Decreto
nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que
regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011 - Lei de Acesso à Informação.
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9.707 de
11/02/2019
|
|
Altera o Decreto nº 9.144, de
22 de agosto de 2017, que dispõe sobre as
cessões e as requisições de pessoal em que a
administração pública federal, direta e
indireta, seja parte.
|
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9.690
de 23/01/2019
|
|
Altera o Decreto nº 7.724, de
16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de
Acesso à Informação. |
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9.661 de
01/01/2019
|
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9.637
de 26/12/2018
|
|
Institui a Política Nacional de
Segurança da Informação, dispõe sobre a
governança da segurança da informação, e altera
o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que
regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso
IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e
dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos
que possam comprometer a segurança nacional.
|
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9.584 de
26/11/2018
|
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Altera o Decreto nº 8.638, de
15 de janeiro de 2016, para instituir a Rede
Nacional de Governo Digital.
|
REVOGADO
|
9.579 de
22/11/2018
|
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9.574 de
22/11/2018
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Consolida atos normativos
editados pelo Poder Executivo federal que
dispõem sobre gestão coletiva de direitos
autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº
9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
|
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9.571 de
21/11/2018
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Estabelece as Diretrizes
Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
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9.546 de
30/10/2018
|
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Altera o Decreto nº 9.508, de
24 de setembro de 2018, para excluir a previsão
de adaptação das provas físicas para candidatos
com deficiência e estabelecer que os critérios
de aprovação dessas provas poderão seguir os
mesmos critérios aplicados aos demais
candidatos. |
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9.531 de
17/10/2018
|
|
Altera o Decreto nº
92.790/86, que regulamenta a Lei nº 7.394/1985,
e regula o exercício da profissão de Técnico em
Radiologia.
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9.513 de 27/09/2018
|
|
Altera o Decreto nº 27.048,
de 12 de agosto de 1949, que aprova o
regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de
1949, que dispõe sobre o repouso semanal
remunerado e o pagamento de salário nos feriados
civis e religiosos.
|
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9.511 de 26/09/2018
|
|
Altera o Decreto nº 8.616, de
29 de dezembro de 2015, e dá outras
providências.
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9.508 de 24/09/2018
|
|
Reserva às pessoas com
deficiência percentual de cargos e de empregos
públicos ofertados em concursos públicos e em
processos seletivos no âmbito da administração
pública federal direta e indireta.
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9.507 de 21/09/2018
|
|
Dispõe sobre a execução
indireta, mediante contratação, de serviços da
administração pública federal direta, autárquica
e fundacional e das empresas públicas e das
sociedades de economia mista controladas pela
União.
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9.494 de
06/09/2018
|
|
Altera
o Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004, para
dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos do
Idoso, e o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro
de 1999, para dispor sobre o Conselho Nacional
dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência. |
|
9.492 de 05/09/2018
|
|
Regulamenta a Lei nº 13.460,
de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre
participação, proteção e defesa dos direitos do
usuário dos serviços públicos da administração
pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria
do Poder Executivo federal, e altera o Decreto
nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova
a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo
dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério da Transparência,
Fiscalização e Controladoria-Geral da União.
|
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9.488 de 30/08/2018
|
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9.462 de 08/08/2018
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9.451 de 26/07/2018
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9.450 de 24/07/2018
|
|
Institui a Política Nacional
de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional,
voltada à ampliação e qualificação da oferta de
vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à
formação profissional das pessoas presas e
egressas do sistema prisional, e regulamenta o §
5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI
do caput do art. 37 da Constituição e institui
normas para licitações e contratos da
administração pública firmados pelo Poder
Executivo federal.
|
|
9.427 de 28/06/2018
|
|
Reserva aos negros trinta por
cento das vagas oferecidas nas seleções para
estágio no âmbito da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional.
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9.412 de 18/06/2018
|
|
Atualiza
os valores das modalidades de licitação de que
trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993.
|
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9.404 de 11/06/2018
|
|
Altera o Decreto nº 5.296, de
2 dezembro de 2004, para dispor sobre a reserva
de espaços e assentos em teatros, cinemas,
auditórios, estádios, ginásios de esporte,
locais de espetáculos e de conferências e
similares para pessoas com deficiência, em
conformidade com o art. 44 da Lei nº 13.146, de
6 de julho de 2015, que institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência).
|
|
9.373
de 11/05/2018
|
|
Dispõe sobre a alienação, a
cessão, a transferência, a destinação e a
disposição final ambientalmente adequadas de
bens móveis no âmbito da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional.
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9.345, de 16/04/2018
|
|
Altera o Regulamento do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado
pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de
1990, para dispor sobre as normas de
movimentação da conta vinculada do FGTS para
aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador
com deficiência.
|
|
9.329, de 04/03/2018
|
|
Altera o Anexo ao Decreto nº
84.134, de 30 de outubro de 1979, que
regulamenta a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de
1978.
|
|
9.296, de 01/03/2018
|
|
Regulamenta o art. 45 da Lei
nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência - Estatuto da Pessoa com
Deficiência.
|
|
9.280, de 06/02/2018
|
|
|
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9.255, de
29/12/2017
|
|
Regulamenta a Lei nº 13.152,
de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor
do salário mínimo e a sua política de
valorização de longo prazo.
|
REVOGADO
|
9.242, de
15/12/2017
|
|
Altera o Decreto nº 6.558, de
8 de setembro de 2008, que institui a hora de
verão em parte do território nacional.
|
REVOGADO
|
9.215, de
29/11/2017
|
|
Dispõe sobre a publicação do
Diário Oficial da União.
|
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9.203, de
22/11/2017
|
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9.185, de
01/11/2017
|
|
Altera o Decreto nº 6.114, de
15 de maio de 2007, que regulamenta o pagamento
da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990.
|
|
9.178, de
23/10/2017
|
|
Altera o Decreto nº 7.746, de 5
de junho de 2012, que regulamenta o art. 3º da
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para
estabelecer critérios, práticas e diretrizes
para a promoção do desenvolvimento nacional
sustentável nas contratações realizadas pela
administração pública federal direta, autárquica
e fundacional e pelas empresas estatais
dependentes, e institui a Comissão
Interministerial de Sustentabilidade na
Administração Pública - CISAP.
|
|
9.162, de
27/09/2017
|
|
Altera o Decreto nº 9.144, de
22 de agosto de 2017, que dispõe sobre as
cessões e as requisições de pessoal em que a
administração pública federal, direta e
indireta, seja parte.
|
|
9.149, de
28/08/2017
|
|
Cria o Programa Nacional de
Voluntariado, institui o Prêmio Nacional do
Voluntariado e altera o Decreto nº 5.707, de 23
de fevereiro,de 2006, que institui a Política e
as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal
da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional.
|
REVOGADO
|
9.145, de
23/08/2017
|
|
Altera
o Decreto nº 8.469, de 22 de junho de 2015, que
regulamenta a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro
de 1998, e a Lei nº 12.853, de 14 de agosto de
2013, para dispor sobre a gestão coletiva de
direitos autorais.
|
REVOGADO
|
9.144, de
22/08/2017
|
|
Dispõe sobre as cessões e as
requisições de pessoal em que a administração
pública federal, direta e indireta, seja parte.
|
|
9.127, de
16/08/2017
|
|
Altera o Decreto nº 27.048, de
12 de agosto de 1949, para incluir o comércio
varejista de supermercados e de hipermercados no
rol de atividades autorizadas a funcionar
permanentemente aos domingos e aos feriados
civis e religiosos.
|
|
9.094,
de 17/07/2017
|
|
Regulamenta dispositivos
da Lei nº 13.460, de 26 de junho
de 2017 , dispõe sobre a
simplificação do atendimento prestado aos
usuários dos serviços públicos, institui o
Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como
instrumento suficiente e substitutivo para a
apresentação de dados do cidadão no exercício
de obrigações e direitos e na obtenção de
benefícios, ratifica a dispensa do
reconhecimento de firma e da autenticação em
documentos produzidos no País e institui a
Carta de Serviços ao Usuário.
(Redação dada pelo Decreto nº 9.723, de
2019)
|
|
9.108, de 26/07/2017
|
|
|
|
| 9.081, de 21/06/2017 |
|
|
REVOGADO
|
9.056, de 24/05/2017
|
|
Regulamenta a Lei Complementar
nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que
estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao
Distrito Federal e medidas de estímulo ao
reequilíbrio fiscal, e altera o Decreto nº
8.616, de 29 de dezembro de 2015, que
regulamenta o disposto na Lei Complementar nº
148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da
Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
|
|
9.028, de 06/04/2017
|
|
|
REVOGADO
|
| 8.989, de 14/02/2017 |
|
|
|
8.967, de 23/01/2017
|
|
|
|
8.948, de 30/12/2016
|
|
Regulamenta a Lei nº
13.152/2015, que dispõe sobre o valor do salário
mínimo e a sua política de valorização de longo
prazo.
|
REVOGADO
|
8.835, de 15/08/2016
|
|
|
REVOGADO
|
| 8.819, de
21/07/2016 |
|
|
REVOGADO
|
8.805, de 07/07/2016
|
|
|
|
8.789, de 29/06/2016
|
|
|
REVOGADO
|
8.777, de 11/05/2016
|
|
Institui a Política de Dados
Abertos do Poder Executivo federal.
|
|
8.772, de 11/05/2016
|
|
|
|
8.771, de 11/05/2016
|
|
Regulamenta a Lei nº 12.965, de 23
de abril de 2014, para tratar das hipóteses
admitidas de discriminação de pacotes de dados
na internet e de degradação de tráfego,
indicar procedimentos para guarda e proteção
de dados por provedores de conexão e de
aplicações, apontar medidas de transparência
na requisição de dados cadastrais pela
administração pública e estabelecer parâmetros
para fiscalização e apuração de infrações.
|
|
8.770
de 11/05/2016
|
|
Altera
o Decreto n° 64.704/1969, que aprova o
Regulamento da Profissão de Médico-Veterinário e
dos Conselhos de Medicina Veterinária, e revoga
o Decreto n° 5.441/2005, que altera o referido
Regulamento.
|
|
8.740, de 04/05/2016
|
|
|
REVOGADO
|
8.737, de 03/05/2016
|
|
|
|
| 8.727, de 28/04/2016 |
|
|
|
8.690, de
11/03/2016
|
|
Dispõe sobre a gestão das
consignações em folha de pagamento no âmbito do
sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo
federal.
|
|
8.665, de
10/02/2016
|
|
|
|
8.638, de 15/01/2016
|
|
|
REVOGADO
|
8.626, de
30/12/2015
|
|
|
REVOGADO
|
8.618, de 29/12/2015
|
|
Regulamenta a Lei nº 13.152,
de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor
do salário mínimo e a sua política de
valorização de longo prazo.
|
REVOGADO
|
8.616, de 29/12/2015
|
|
|
|
| 8.572, de 13/11/2015 |
|
|
|
8.541, de 13/10/2015
|
|
|
REVOGADO
|
8.540, de 09/10/2015
|
|
|
|
8.539, de 08/10/2015
|
|
Dispõe sobre o uso do meio
eletrônico para a realização do processo
administrativo no âmbito dos órgãos e das
entidades da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional.
|
|
8.516, de 10/09/2015
|
|
|
|
8.497, de 04/07/2015
|
|
Regulamenta
a formação do Cadastro Nacional de Especialistas
de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº
6.932, de 7 de julho de 1981, e o art. 35 da Lei
nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
|
REVOGADO
|
8.479, de 06/07/2015
|
|
|
|
8.474, de 22/06/2015
|
|
Regulamenta
o disposto no § 1º do art. 9º-C e no § 1º do
art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de
2006, para dispor sobre as atividades de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às
Endemias.
|
|
8.469, de 22/06/2015
|
|
Regulamenta
a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a
Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013, para
dispor sobre a gestão coletiva de direitos
autorais.
|
REVOGADO
|
| 8.467, de 15/06/2015 |
|
|
|
8.465, de 08/06/2015
|
|
|
REVOGADO
|
8.464, de
08/06/2015
|
|
|
|
8.451, de 19/05/2015
|
|
Regulamenta
o § 5º do art. 30 da Medida Provisória nº
2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para definir
o que se considera elevada oscilação da taxa de
câmbio, e altera o Decreto nº 8.426, de 1º de
abril de 2015.
|
|
8.442, de 29/04/2015
|
|
|
|
8.433, de 16/04/2015
|
|
|
|
| 8.425, de 31/03/2015 |
|
|
|
8.424, de 31/03/2015
|
|
|
|
8.381, de 29/12/2014
|
|
|
REVOGADO
|
8.326, de 13/10/2014
|
|
|
REVOGADO
|
8.321, de 02/10/2014
|
|
Altera o Decreto nº 6.386/2008,
para alterar o prazo máximo para operações de
crédito consignadas em folha de pagamento no
âmbito do Sistema Integrado de Administração
de Recursos Humanos - SIAPE. |
REVOGADO
|
8.250, de 23/05/2014
|
|
Altera Decreto nº 7.892/13 que
regulamenta Sistema de Registro de Preços (Lei
nº 8.666/93, art. 15)
|
|
8.242, de 23/05/2014
|
|
Regulamenta
a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para
dispor sobre o processo de certificação das
entidades beneficentes de assistência social e
sobre procedimentos de isenção das contribuições
para a seguridade social.
|
|
8.224, de 03/04/2014
|
|
Aplicação
de margem de preferência em licitações.
Aquisição de máquinas e equipamentos.
|
|
8.194, de 12/02/2014
|
|
Aplicação
de margem de preferência em licitações.
Aquisição de equipamentos de tecnologia da
informação e comunicação.
|
|
8.186, de 17/01/2014
|
|
|
|
8.184, de 17/01/2014
|
|
Licitação.
Margem de preferência para aquisição de
equipamentos de tecnologia da informação e
comunicação.
|
|
8.166, de 23/12/2013
|
|
Lei
nº 12.382/11. Valor do salário mínimo e a
sua política de valorização de longo prazo.
Atualização.
|
REVOGADO
|
| 8.157, de 18/12/2013 |
|
Decreto
nº 2.346/97. Previsão de pedido de extensão
administrativa dos efeitos de decisões
judiciais. Alteração.
|
|
8.145, de 03/12/2013
|
|
Aposentadoria
por tempo de contribuição e por idade da pessoa
com deficiência. Regulamento
da Previdência Social - RPS. Alteração.
|
|
8.135, de 04/11/2013
|
|
|
REVOGADO
|
8.118, de 10/10/2013
|
|
|
|
8.112, de
30/09/2013
|
|
Altera o Decreto nº
6.558/2008, que institui a hora de verão em
parte do território nacional, para excluir o
Estado do Tocantins de sua abrangência.
|
REVOGADO
|
8.084, de 26/08/2013
|
|
Lei
nº 12.761/ 2012, que institui o Programa de
Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura.
Regulamentação.
|
|
8.071, de 14/08/2013
|
|
Decreto
nº 8.033/2013 (Exploração de portos organizados
e de instalações portuárias). Alteração.
|
|
8.033, de 27/06/2013
|
|
Lei
nº 12.815/2013, e as demais disposições legais
que regulam a exploração de portos organizados e
de instalações portuárias. Regulamentação.
|
|
7.984, de 08/04/2013
|
|
|
|
7.983, de 08/04/2013
|
|
|
|
7.944, de 06/03/2013
|
|
|
|
7.943, de 05/03/2013
|
|
|
|
7.929, de 18/02/2013
|
|
|
|
7.903, de 04/02/2013
|
|
Aquisição
de equipamentos de tecnologia da informação e
comunicação. Margem de preferência em
licitações.
|
|
7.892, de 23/01/2013
|
|
|
|
7.872, de 26/12/2012
|
|
Lei
nº 12.382/2011. Salário mínimo. Regulamentação.
|
REVOGADO
|
7.802, de 13/09/2012
|
|
Decreto
nº 5.342/2005. Bolsa-Atleta. Alteração.
|
|
7.777, de 24/07/2012
|
|
Greve.
Administração pública federal.
Continuidade de atividades e serviços.
|
|
7.767, de 27/06/2012
|
|
Art.
3º da Lei nº 8.666/93. Regulamentação.
|
|
7.746, de 05/06/2012
|
|
Art.
3º da Lei nº 8.666/93. Regulamentação.
|
REVOGADO
|
7.724, de 16/05/2015
|
|
Regulamenta a Lei n° 12.527,
de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o
acesso a informações previsto no inciso XXXIII
do caput do art. 5°, no inciso II do § 3° do
art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição.
|
|
7.721, de 16/04/2012
|
|
|
|
7.674, de 20/01/2012
|
|
Subsistema
de Relações de Trabalho no Serviço Público
Federal.
|
|
7.664, de 11/01/2012
|
|
Alteração
do art. 4º do Dec 5.113/04. Revoga
o Dec. nº 7.428/11.FGTS.
|
|
7.655, de 23/12/2011
|
|
Valor
do salário mínimo a partir de 1º/01/2012.
|
REVOGADO
|
7.641, de 12/12/2011
|
|
|
|
7.639, de 08/12/2011
|
|
|
|
7.617, de 17/11/2011
|
|
|
|
7.613,
de 17/11/2011
|
|
Altera o Decreto nº
5.992. Concessão de diárias.
|
|
7.602, de 07/11/2011
|
|
Política
Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho -
PNSST.
|
|
7.584,
de 13/10/2011
|
|
Altera o
Dec. nº 6.558/2008. Horário de Verão.
|
|
7.568, de 16/09/2011
|
|
|
|
7.546, de 02/08/2011
|
|
Lei
8.666/1993. Licitações. Regulamentação. Comissão
Interministerial de Compras Públicas. Criação.
|
|
7.428, de 14/01/2011
|
|
FGTS
- regulamento. Alteração do Dec. nº 5.113/2004
|
REVOGADO
|
7.331,
de 19/10/2010
|
|
Decreto
nº 3.048/1999. Regulamento da Previdência
Social. Alteração.
|
|
7.308, de 22/09/2010
|
|
|
REVOGADO
|
7.300, de 14/09/2010
|
|
|
|
7.237, de
20/07/2010
|
|
|
|
7.223, de
29/06/2010
|
|
Altera
o Decreto nº 3.048/1999 e o Decreto nº
6.722/2008. Regulamento da Previdência Social.
|
|
7.203, de 04/06/2010
|
|
Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da
administração pública federal.
|
|
7.174, de 12/05/2010
|
|
Regulamenta
a contratação de bens e serviços de informática
e automação pela administração pública federal,
direta ou indireta, pelas fundações instituídas
ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais
organizações sob o controle direto ou indireto
da União.
|
|
7.153, de 09/04/2010
|
|
Dispõe
sobre a representação e a defesa extrajudicial
dos órgãos e entidades da administração federal
junto ao Tribunal de Contas da União, por
intermédio da Advocacia- Geral da União.
|
REVOGADO
|
7.126, de 03/03/2010
|
|
Altera
o Regulamento da Previdência Social, aprovado
pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, no
tocante ao procedimento de contestação do Fator
Acidentário de Prevenção.
|
|
7.054, de 28/12/2009
|
|
Altera
o Decreto nº 3.048/99. Previdência Social.
|
|
7.052, de 23/12/2009
|
|
Altera
a Lei nº 11.770/09. Programa
Empresa Cidadã.
|
|
7.028, de 09/12/2009
|
|
Altera
o Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006,
que dispõe sobre a concessão de diárias no
âmbito da administração federal direta,
autárquica e fundacional. |
|
| 7.003, de 09/11/2009 |
|
Servidor
público. Licença para tratamento de saúde. |
|
| 6.990, de 27/10/2009 |
|
Ações
pela União. Adjudicação. |
|
6.968, de 29/09/2009
|
|
Dispõe
sobre a execução no território nacional da
Convenção nº 166 da OIT. Repatriação de
trabalhadores marítimos.
|
|
6.967, de
29/09/2009
|
|
|
REVOGADO
|
| 6.957, de 09/09/2009 |
|
Altera
Decreto nº 3.048/99. Previdência Social.
|
|
6.949, de
29/08/2009
|
|
Convenção Internacional sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência
|
|
6.945, de 21/08/2009
|
|
Altera
Decreto nº 3.048/99. Previdência Social.
|
|
6.944, de 21/08/2009
|
|
Medidas
organizacionais para o aprimoramento da
administração pública federal direta, autárquica
e fundacional. Normas gerais relativas a
concursos públicos.
|
REVOGADO
|
6.939, de 18/08/2009
|
|
Altera
Decreto nº 3.048/99. Previdência Social.
|
|
6.932, de 11/08/2009
|
|
Institui
Carta de Serviços ao Cidadão. Dispensa do
reconhecimento de firma em documentos produzidos
no Brasil.
|
REVOGADO
|
6.907, de 21/07/2009
|
|
Altera
Decreto nº 5.992/2006. Diárias de Servidores
Públicos Federais.
|
|
6.900, de 15/07/2009
|
|
Altera
Decreto nº 3.112/99. Compensação financeira
entre o Regime Geral de Previdência Social.
|
|
6.891, de 02/07/2009
|
|
Promulga
o Acordo de Cooperação e Assistência
Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial,
Trabalhista e Administrativa entre os Estados
Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a
República do Chile. |
|
6.885, de 25/06/2009
|
|
Altera
Decreto nº 5.113/2009. FGTS.
|
REVOGADO
|
6.857, de 25/05/2009
|
|
Altera
artigo 303 do Regulamento da Previdência Social. |
|
6.856, de 25/05/2009
|
|
Servidores.
Exames
médicos periódicos. Regulamentação.
|
|
6.833, de 29/04/2009
|
|
Institui
Subsistema Integrado de Revisão à Saúde do
Servidor Público Federal - SIASS e o Comitê
Gestor .
|
|
6.821, de 14/04/2009
|
|
Altera
Decreto nº 44.045/58. Conselho Federal e
Conselhos Regionais de Medicina.
|
|
6.769, de 10/02/2009
|
|
Revitalização
no setor ferroviário. Altera Decreto nº
6.018/2007.
|
|
6.766, de 10/02/2009
|
|
Convenção
nº 178 da OIT. Inspeção das Condições de Vida e
de Trabalho dos Trabalhadores Marítimos.
|
|
6.727, de 12/01/2009
|
|
Altera
Decreto nº 3.048/99. Previdência Social.
|
|
6.722, de 30/12/2008
|
|
Altera
Decreto nº 3.048/99. Regulamento da Previdência
Social. |
|
6.690, de 11/12/2008
|
|
Institui
Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e
à Adotante.
|
|
6.679, de 08/12/2008
|
|
Justiça
Gratuita. Acordo entre os Estados Partes do
MERCOSUL.
|
|
6.657, de 20/11/2008
|
|
Empregados
anistiados. Remuneração. Regulamenta o art. 310
da MP nº 441/2008.
|
|
6.620, de 29/10/2008
|
|
Portos
e terminais portuários. Política de fomento.
|
REVOGADO
|
| 6.593, de 02/10/2008 |
|
Concursos
Públicos. Poder Executivo. |
|
6.574, de 19/09/2008
|
|
Consignações
em folha de pagamento. Processamento no SIAPE.
|
REVOGADO |
6.558, de 08/09/2008
|
|
Horário
de verão em 2008/2009.
|
REVOGADO
|
6.496, de 30/06/2008
|
|
Regulamento
da Previdência Social. Alteração do Decreto nº
3.048/99.
|
|
| 6.481, de 12/06/2008 |
|
Convenção
182 do OIT. Trabalho infantil. Regulamentação.
|
|
| 6.479, de 11/06/2008 |
|
Remuneração
de servidores temporários. Altera o Anexo ao
Decreto nº 4.748/2003. |
|
| 6.467, de 30/05/2008 |
|
Movimentação
de suprimento de fundos. Altera Decreto nº
4.3790/2008. |
|
| 6.451, de 12/05/2008 |
|
Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte. Constituição de
Consórcio Simples. |
|
| 6.386, de 29/02/2008 |
 |
Consignação
em folha de pagamento dos servidores civis,
aposentados e pensionistas do Poder
Executivo. |
REVOGADO
|
| 6.384, de 27/02/2008 |
|
Regulamento da Previdência
Social. Alteração do Decreto nº 3048/99. |
REVOGADO
|
| 6.370, de 06/02/2008 |
|
Cartão
de Pagamento do Governo Federal - CPGF. Altera
Decreto nº 5.355/2005. |
|
| 6.307, de 14/12/2007
|
|
Sistema
Único de Assistência Social. Contribuições.
Regulamentação.
|
|
| 6.297, de 22/11/2007
|
|
Assistência
social e educacional aos atletas profissionais,
ex-atletas e aos em formação.
Regulamentação do art. 57 da Lei 9.615/1998. |
REVOGADO
|
| 6.271, de 22/11/2007
|
|
Convenção
nº 167 e Recomendação nº 175 da OIT. Seguraça e
Saúde na Construção. |
|
| 6.270, de 22/11/2007
|
|
Convenção
nº 176 e Recomendação nº 183 da OIT. Segurança e
Saúde nas Minas.
|
|
| 6.258, de 19/11/2007
|
|
Diárias.
Alterações.
|
|
| 6.257, de 19/11/2007
|
|
Previdência
Social. Alteração do Decreto 6.042/2007. |
|
| 6.214, de 26/09/2007
|
|
Regulamenta o benefício de prestação continuada
da assistência social à pessoa com deficiência e
ao idoso. Altera o Decreto 3.048.
|
|
| 6.212, de 26/09/2007 |
|
Horário
de verão em 2007/2008. |
REVOGADO
|
| 6.208, de 18/09/2007 |
|
Decreto 3.048 (desistência do
pedido de aposentadoria). Alteração.
|
REVOGADO |
| 6.204, de 05/09/2007 |
|
Microempresa
de pequeno porte. Regulamentação do tratamento
favorecido e simplificado.
|
|
| 6.114, de 15/05/2007 |
|
Gratificação
por Encargo de Curso ou Concurso. Regulamenta o
art. 76-A da Lei 8.112/90.
|
|
| 6.106, de 30/04/2007 |
|
Prova
de regularidade fiscal, altera o Dec. nº
3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), e
dá outras providências.
|
|
| 6.103, de 30/04/2007 |
|
Contribuições
sociais. Processos adminsitrativos-fiscais.
Antecipação de prazos.
|
|
| 6.087, de 20/04/2007 |
|
Desfazimento
de material na Administração Pública Federal.
Altera o Decreto nº 99.658/90.
|
REVOGADO
|
| 6.042, de 12/02/2007 |
|
Previdência
Social. Alteração do Regulamento. Fator
Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico
Epidemiológico. Acompanhamento e avaliação. |
|
| 6.032,de 1º/02/2007 |
|
Contribuições
sociais. Altera o Regulamento da Previdência
Social.
|
|
| 6.018, de 22/01/2007 |
|
RFFSA.
Término do processo de liquidação e extinção.
Regulamenta a MP 353/07.
|
|
6.003, de 29/12/2006
|
 |
Salário-educação.
Regulamenta a arrecadação, fiscalização e
cobrança.
|
|
| 5.992, de 20/10/2006 |
|
Diárias.
Concessão no âmbito da administração federal. |
|
| 5.934, de 18/10/2006 |
|
Idoso.
Transporte. Bilhete de viagem.
|
|
| 5.920, de 04/10/2006 |
|
Horário
de verão em 2006/2007.
|
REVOGADO
|
| 5.860, de 26/07/2006 |
|
FGTS.
Movimentação de contra vinculada. Altera
regulamentação.
|
|
| 5.844, de 13/07/2006 |
|
Auxílio-doença. Altera o
Regulamento da Previdência Social.
|
REVOGADO
|
| 5.834, de 06/07/2006 |
|
Instrução
de cartas rogatórias. Competência.
|
|
| 5.756, de 13/04/2006 |
|
Benefícios
mantidos pela Previdência Social. Reajuste.
|
REVOGADO
|
| 5.707, de 23/02/2006 |
|
Política
e diretrizes para o desenvolvimento de Pessoal
da Administração Pública Federal.
|
REVOGADO
|
| 5.699, de 13/02/2006 |
|
Altera
o Regulamento da Previdência Social.
|
|
| 5.645, de 28/12/2005 |
|
Altera
o art. 53 do Decreto 5.296/2004.
|
|
| 5.626, de
22/12/2005 |
|
|
|
| 5.598, de 1º/12/2005 |
|
Aprendiz.
Regulamento. |
REVOGADO
|
| 5.554, de 04/10/2005 |
|
Servidores
Públicos Federais Civis no País. Diárias.
Valores.
|
|
| 5.545, de 22/09/2005 |
|
Previdência
Social. Altera Regulamento - Decreto 3.048/1999.
|
|
| 5.539, de 19/09/2005 |
|
Horário
de Verão em 2005/2006.
|
REVOGADO
|
| 5.504, de 05/08/2005 |
|
Pregão
Eletrônico. Utilização preferencial.
|
REVOGADO
|
| 5.497, de 21/07/2005 |
|
Cargos
em comissão (DAS). Provimento no âmbito da
administração pública federal.
|
|
| 5.495, de 20/07/2005 |
|
Administração
pública federal. Política de Segurança da
Informação. Altera o Decreto 3.505/2000.
|
|
| 5.483, de 30/06/2005 |
|
Regulamenta, no âmbito do Poder
Executivo Federal, o art. 13 da Lei nº 8.429, de
2 de junho de 1992, institui a sindicância
patrimonial e dá outras providências.
|
|
| 5.476, de 23/06/2005 |
|
Rede
Ferroviária Federal S/A. Dissolução, liquidação
e extinção. Altera Decreto nº 3.277/99.
|
|
5.450, de 31/05/2005
|
|
Pregão
eletrônico. Regulamento.
|
REVOGADO
|
5.441, de 05/05/2005
|
|
Dá
nova redação ao § 3º do art. 19 do Decreto
nº 64.704/2005.
|
REVOGADO
|
5.355, de 25/01/2005
|
 |
Administração
Pública. Utilização do Cartão de Pagamento do
Governo Federal - CPGF.
|
|
5.342, de 14/01/2005
|
|
Bolsa-Atleta.
Regulamenta a Lei nº 10.891/2004.
|
|
5.331, de 04/01/2005
|
|
Eleições.
Compensação fiscal pela divulgação gratuita da
propaganda eleitoral.
|
|
5.313, de 16/12/2004
|
|
Serviço
voluntário. Regulamenta o artigo 3º-A da Lei
9608/1998.
|
REVOGADO
|
5.301, de 09/12/2004
|
|
Documentos
Públicos. Informações sigilosas. Regulamenta a
MP 288/04.
|
|
| 5.296, de 02/12/2004 |
|
Prioridade
de atendimento. Regulamenta Leis nºs 10.048/00 e
10.098/00.
|
|
s/nº, de 22/10/2004
|
|
Crédito
Suplementar em favor da Justiça do Trabalho, de
diversos órgãos do Poder Executivo e outros.
|
|
5.223, de 1º/10/2004
|
|
Horário
de Verão em 2004/2005.
|
REVOGADO
|
5.213, de 24/09/2004
|
|
Cessão
de servidores de órgãos e entidades da
Administração Pública Federal. Regulamenta o
art. 93 da Lei 8.112/90,
|
REVOGADO
|
5.205, de 14/09/2004
|
|
Instituições
federais de ensino e fundações de apoio.
Contratos ou convênios. (Participação do
servidor público, relação de emprego).
|
|
5.199, de 30/08/2004
|
|
Primeiro
Emprego. Programa Nacional. Regulamenta a Lei nº
10.748/2003.
|
|
5.180, de 13/08/2004
|
|
Altera
o Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da
Previdência Social).
|
|
5.151, de 22/07/2004
|
|
Atos
de cooperação técnica internacionais.
Procedimentos.
|
|
5.130, de 07/07/2004
|
|
Idoso.
Transporte coletivo interestadual. Regulamenta
o art. 40 da Lei 10.741/03.
|
REVOGADO
|
5.113, de 22/06/2004
|
|
FGTS.
Regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº
8.036/90.
|
|
5.061, de 30/04/2004
|
|
Benefícios
da Previdência Social. Reajuste a partir de
1º/05/2004.
|
REVOGADO |
5.051, de 19/04/2004
|
|
Convenção
nº 169 - OIT . Povos Indígenas e Tribais.
|
|
5.028, de 31/03/2004
|
|
Altera
art. 2º da Lei nº 9.841/99 - Estatuto da
microempresa e da empresa de pequeno porte.
|
REVOGADO
|
5.014, de 12/03/2004
|
|
FGTS.
Movimentação da conta vinculada.Regulamenta
o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036/90.
|
REVOGADO
|
5.010, de 09/03/2004
|
|
Servidor.
Assistência à saúde. Altera Decreto nº 4.978/94
que regulamenta o art. 230 da Lei 8.112/90.
|
|
| 5.005, de 08/03/2004 |
|
Trabalho
noturno. Promulga a convenção nº 171 da OIT
relativa ao trabalho noturno.
|
|
5.000, de 1º/03/2004
|
|
Desporto.
Normas gerais. Revoga Decretos 2.574/98,
3.214/99 e 4.315/2202.
|
|
4.978, de 03/02/2004
|
|
Regulamenta
o art. 230 da Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre
a assistência à saúde do servidor, e dá outras
providências.
|
|
4.961, de 20/01/2004
|
|
Consignação
em folha de pagamento
dos servidores civis, aposentados e pensionistas
do Poder Executivo.
|
REVOGADO
|
4.950, de
09/01/2004
|
|
Arrecadação
das Receitas de órgãos integrantes dos
orçamentos fiscal e da Seguridade Social. |
|
4.915, de
12/12/2003
|
|
Sistema
de Gestão de Documentos de Arquivos - SIGA. |
|
4.897, de
25/11/2003
|
|
Regulamenta
a Lei nº 10.559/2002. (Anistiados Políticos). |
|
4.882, de
18/11/2003
|
|
Altera
o Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da
Previdência Social). |
|
4.874, de
11/11/2003
|
|
Acresce
artigo ao Regulamento da Previdência Social. |
|
| 4.862, de
21/10/2003 |
|
Altera
Decreto 3.048/99. Regulamento da Previdência
Social. |
|
| s/nº, de
18/10/2003 |
|
Crédito
Suplementar em favor de órgãos dos Poderes
Legislativo, Judiciário, Executivo e MPU. |
|
4.845, de
24/09/2003
|
|
Altera Decreto 3.048/99.
Regulamento da Previdência Social. |
REVOGADO
|
4.844, de
24/09/2003
|
|
Institui
a hora de verão, em parte do Território
Nacional, no período que indica. |
REVOGADO
|
4.840, de
17/09/2003
|
|
Autorização
para desconto de prestações em folha de
pagamento. Regulamenta a Medida Provisória
130/2003. |
|
| 4.836, de 09/09/2003 |
|
Servidores.
Jornada de Trabalho. Altera Decreto nº 1.590/95. |
|
| 4.829, de
03/09/2003 |
|
Comitê
Gestor da Internet no Brasil. Atribuições. |
|
| 4.827, de
03/09/2003 |
|
Altera
o art. 70 do Dcreto 3048/99 - Regulamento da
Previdência Social. (Tempo de atividade em
condições especiais. Conversão). |
|
4.816, de
21/08/2003
|
|
Paralisação
de serviços públicos. Poder Executivo Federal.
Procedimentos administrativos. |
|
4.777, de
11/07/2003
|
|
FGTS.
Adesão. Altera Dec. 3.913/2001. |
|
4.773, de
07/07/2003
|
|
Conselho
Nacional dos Direitos da Mulher. |
|
s/nº, de
7/07/2003
|
|
Crédito
Suplementar em favor de Órgãos dos Poderes
Judiciário e Executivo. |
|
s/nº, de
07/07/2003
|
|
Crédito
Suplementar em favor do STF, Justiça do Trabalho
e MPU. |
|
4.751, de
17/06/2003
|
|
PIS-PASEP. |
REVOGADO
|
4.748, de
16/06/2003
|
|
Contratação
por tempo determinado. Atividades técnicas
especializadas. Regulamenta Lei nº 8.745/93. |
|
4.691, de
08/05/2003
|
|
Administração
Pública Federal. Restrições para execução de
despesas no exercício de 2003. |
REVOGADO
|
| s/nº, de 11/03/2003 |
|
Cria
Grupo de Trabalho para rever a Lei 8.287/91
(seguro-desemprego a pescadores artesanais). |
|
4.610, de
26/02/2003
|
|
Código
de Conduta Ética dos Agentes Públicos em
exercício na Presidência. |
|
4.594, de
13/02/2003
|
|
Despesas
inscritas em restos a pagar no exercício de 2002. |
|
4.587, de
07/02/2003
|
|
Cessão
de servidores. Altera Decreto nº 4.50 de
12/12/2001. |
REVOGADO
|
s/n°, de
29/01/2003
|
|
Orçamento
Fiscal da União. Crédito Suplementar. Reforço de
dotação consignada na lei Orçamentária vigente. |
|
| 4.560, de 30/12/2002 |
|
Técnico
Industrial e Técnico Agrícola. Alteração do
Decreto nº 90.922/85. |
|
| 4.553, de
27/12/2002 |
|
Salvaguarda
de dados, informações, documentos e materiais
sigilosos. |
|
4.524, de
17/12/2002
|
|
PIS/PASEP
e Cofins. Contribuição devida pelas pessoas
jurídicas em geral. Regulamento. |
|
| 4.520, de 16/12/2002 |
|
DOU
e DJ. Publicações efetuadas pela Imprensa
Oficial. Validade das edições eletrônicas
certificadas digitalmente. |
REVOGADO
|
| 4.519, de
13/12/2002 |
|
Serviço
voluntário em unidades de conservação federais
vínculo inexistente. |
|
| 4.501 de
06/12/2002 |
|
Servidor
público federal. Cessão para fundação
internacional. Regulamentado. |
|
| 4.493 de
03/12/2002 |
|
Cessão
de servidores de órgãos e entidades da
Administração Pública Federal. Regulamenta o
art. 93 da Lei 8.112/90. |
REVOGADO
|
| 4.489 de
28/11/2002 |
|
Operações
financeiras. Informações à Secretaria da Receita
Federal. |
|
| 4.466 de
13/11/2002 |
|
Empenho
de dotações orçamentárias e procedimentos de
licitação em 2002. Data limite. |
|
| 4.414, de 07/10/2002 |
|
Certificação digital no âmbito
da Administração Pública Federal. |
REVOGADO
|
4.410, de
07/10/2002
|
|
Convenção
Interamericana contra a Corrupção. |
|
4.405, de
03/10/2002
|
|
Altera
o Decreto nº 4.187/02 que regulamenta os arts.
6º e 7º da MP 2.225-45/2001 que dispõem sobre
atividade profissional das autoridades.
Impedimentos. Remeneração compensatória. |
|
| 4.399, de
1º/10/2002 |
|
Institui
a hora de verão, em parte do Território
Nacional, no período que indica. |
REVOGADO
|
| 4.377, de
13/09/2002 |
|
Mulher.
Eliminação de discriminação. Convenção. |
|
| 4.358, de
05/09/2002 |
|
Regulamenta
a Lei nº 9.854/99 (Licitações). |
|
| 4.342, de 23/08/2002 |
|
|
REVOGADO |
| 4.334, de
12/08/2002 |
|
Audiências
concedidas a particulares por agentes públicos
na Administração Pública Federal. |
|
4.316, de
30/07/2002
|
|
Mulher.
Eliminação de discriminação. Protocolo. |
|
4.250, de
27/05/2002
|
|
Representação
judicial da União perante os Juizados Especiais
Federais, instituídos pela Lei n. 10.259/01. |
|
4.229, de
13/05/2002
|
|
Programa
Nacional de Direitos Humanos. Conselho Superior
da Justiça do Trabalho. Trabalho infantil e da
mulher. |
|
4.228, de
13/05/2002
|
|
Programa
Nacional de Ações Afirmativas na Administração
Pública Federal. |
|
4.187, de
08/04/2002
|
|
Atividade
profissional das autoridades. Impedimentos.
Remuneração compensatória. |
|
4.085, de
15/01/2002
|
|
Convenção
174 da OIT - Prevenção de Acidentes Industriais
Maiores. |
|
4.079, de
09/01/2002
|
|
Altera
o Decreto n. 3.048/99 - Regulamento da
Previdência Social. |
|
4.073, de
03/01/2002
|
|
Arquivos
Públicos e Privados. Poítica Nacional. |
|
4.063, de
26/12/2001
|
|
Ajuda
de custo e transporte. Concessão aos servidores
públicos civis da União. Altera o Decreto n.
4.004/01. |
|
4.050, de
12/12/2001
|
|
Cessão
de servidores. Regulamenta o art. 93 da Lei n.
8.112/90. |
REVOGADO
|
4.049, de
12/12/2001
|
|
Dispõe
sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar
no exercício de 2002. |
|
4.032, de
26/11/2001
|
|
Altera
dispositivos do Regulamento da Previdência
Social. |
|
4.004, de
08/11/2001
|
|
Ajuda
de custo e transporte. Concessão aos servidores
públicos civis da União. |
|
3.956, de
08/10/2001
|
|
Portadores
de deficiência. Discriminação. Convenção
Interamericana. |
|
3.931, de 19/09/2001
|
|
Sistema
de Registro de Preços. Regulamentação.
|
REVOGADO |
3.914, de
11/09/2001
|
|
FGTS.
Dispensa sem justa causa. Contribuição social
devida. |
|
3.913, de
11/09/2001
|
|
FGTS - Liquidação dos
complementos de atualização monetária dos saldos
das contas vinculadas. |
REVOGADO |
3.865, de
13/07/2001
|
|
Certificação
digital. Contratação de serviços pelos órgãos
públicos federais. |
|
3.838, de
06/06/2001
|
|
Estrutura
Regimental do INSS (dentre outras providências,
especifica a competência das Procuradorias). |
|
3.820, de
22/05/2001
|
|
Crise
de energia elétrica. Horário de expediente dos
Ministérios. |
REVOGADO
|
3.788, de
11/04/2001
|
|
Certificado
de Regularidade Previdenciária no âmbito da
Administração Pública Federal. |
|
3.781, de
02/04/2001
|
|
Processos
Administrativos Disciplinares. Remessa à
Secretaria da Receita Federal do Ministério da
Fazenda. |
|
3.751, de
15/02/2001
|
|
Gestão
de projetos de cooperação técnica. Procedimentos
para a Administração Pública Federal. |
|
3.668, de
22/11/2000
|
|
Altera
o Regulamento da Previdência Social. |
|
3.644, de
30/10/2000
|
|
Reversão.
Art. 25 da Lei n. 8.112/90. |
|
3.597, de
12/10/2000
|
|
Convenção
182 da OIT. Trabalho Infantil. |
|
3.555, de
08/08/2000
|
|
Pregão.
Regulamento. |
|
s/nº, de
02/08/2000
|
|
Cria
Comissão para estudar e propor destinação
adequada para o "prédio do TRT de São Paulo". |
|
3.545, de
14/07/2000
|
|
Paralisação
de serviços públicos (06/04 a 14/07/2000).
Procedimentos a serem adotados. |
REVOGADO
|
3.507, de
13/06/2000
|
|
Atendimento
aos cidadãos. Padrões de qualidade
estabelecidos para a Administração Pública
Federal. |
REVOGADO
|
3.505, de
13/06/2000
|
|
Política
de Segurança da Informação da Administração
Pública Federal. |
REVOGADO
|
3.474, de
19/05/2000
|
|
Estatuto
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Regulamenta a Lei n. 9.841/99. |
REVOGADO
|
3.452, de
09/05/2000
|
|
Altera
o Regulamento da Previdência Social. |
|
3.361, de
10/02/2000
|
|
Doméstico
– FGTS e seguro-desemprego. Regulamenta
dispositivos da Lei n. 5.959/72. |
REVOGADO
|
3.320, de
30/12/1999
|
|
Precatórios.
Prazo de validade dos restos a pagar de 1998. |
|
3.319, de
30/12/1999
|
|
Cessão
de servidores da Administração Pública Federal.
Suspensão até 31/12/2000. |
REVOGADO
|
3.298, de
20/12/1999
|
|
Deficientes
físicos. Regulamenta a Lei n. 7.853/89. |
|
3.297, de
17/12/1999
|
|
Consignações
em folha de pagamento dos servidores públicos
civis da União. |
|
3.265, de
29/11/1999
|
|
Altera
o Regulamento da Previdência Social. |
|
3.240, de
11/11/1999
|
|
Serviço
Militar. Redução do tempo do serviço
militar inicial. |
REVOGADO
|
3.217, de
22/10/1999
|
|
Compensação
financeira entre os regimes previdenciários.
Altera o Decreto n. 3.112/99. |
|
3.197, de
05/10/1999
|
|
Convenção
132 da OIT. Férias anuais remuneradas. |
|
3.179, de
22/09/1999
|
|
Lesões
ao meio ambiente. Sanções. |
|
3.151, de
23/08/1999
|
|
Extinção
de cargos. Disponibilidade remunerada de
servidores públicos. |
|
3.142, de
16/08/1999
|
|
Salário-educação.
Regulamentação. |
|
3.112, de
06/07/1999
|
|
Compensação
financeira entre o Regime Geral de Previdência
Social e outros regimes. |
REVOGADO
|
3.100, de
30/06/1999
|
|
Termo
de parceria. Regulamenta a Lei n. 9.790/99. |
|
3.048, de
06/05/1999
|
|
Regulamento
da Previdência Social. |
|
3.001, de
26/03/1999
|
|
ADIns.
Cautelares concedidas. Altera o Decreto n.
2.346/97. |
|
3.000, de
26/03/1999
|
|
Imposto
de Renda. Tributação, fiscalização, arrecadação
e administração. |
|
2.983, de
05/03/1999
|
|
Suspensão
de concursos públicos e nomeações. |
REVOGADO
|
2.880, de 15/12/1998
|
|
Regulamenta
o Auxílio-Transporte dos servidores e empregados
públicos da administração federal direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo da
União e altera o Decreto nº 95.247, de 17 de
novembro de 1987.
|
|
2.490, de
04/02/1998
|
|
Contrato
de trabalho por prazo determinado. Regulamenta a
Lei n. 9.601/98. |
|
2.346, de
10/10/1997
|
|
Decisões
Judiciais. Procedimentos a serem adotados pela
Administração Pública Federal. |
|
2.022, de
07/10/1996
|
|
Protocolo
Adicional à Convenção Interamericana sobre
Cartas Rogatórias. |
|
1.899, de
09/05/1996
|
|
Convenção
Interamericana sobre Cartas Rogatórias. |
|
1.886, de
29/04/1996
|
|
Portuário.
Regulamenta a Lei n. 8.630/93. |
REVOGADO
|
1.035, de
30/12/1993
|
|
Portuário
– trabalhador avulso. Recolhimento do adicional
de indenização. |
|
5, de
14/01/1991
|
|
Alimentação
do Trabalhador. Regulamenta a Lei n. 6.321/76. |
|
99.684, de
08/11/1990
|
|
FGTS.
Normas regulamentares. |
|
99.658, de
30/10/1990
|
|
Reaproveitamento,
movimentação e alienação de material no âmbito
da administração pública federal. |
REVOGADO
|
95.247, de
17/11/1987
|
|
Vale-transporte.
Regulamenta a Lei n. 7.418/85. |
|
93.412, de
14/10/1986
|
|
Eletricistas
– adicional de periculosidade. Regulamenta a Lei
n. 7.369/85. |
|
92.790, de 17/06/1986
|
|
Técnico
em Radiologia. Regulamenta a Lei nº 7.394/85.
|
|
90.927, de
07/02/1985
|
|
Portuário.
Trabalhador avulso . Assiduidade profissional. |
|
89.339, de
31/01/1984
|
|
Trabalho
no exterior. Regulamenta a Lei n. 7.064/82. |
|
87.497, de
18/08/1982
|
|
Estágio.
Regulamenta a Lei n. 6.494/1977. |
|
87.043, de
22/03/1982
|
|
Salário-educação.
Regulamenta o Decreto-Lei n. 1.422/75. |
|
| 86.649,
de 25/11/1981 |
|
Correção
monetária nos débitos oriundos de decisão
judicial. Regulamenta a Lei n. 6.899/81. |
|
85.845, de
26/03/1981
|
|
Verbas
decorrentes da relação de emprego. Empregado
falecido. Pagamento aos dependentes ou membros.
Regulamenta Lei 6.858/1980. |
|
84.631, de 09/04/1980
|
|
Institui
a Semana do Livro e da Biblioteca e o Dia do
Bibliotecário. |
|
84.134, de
30/10/1979
|
|
Radialista.
Regulamenta a Lei n. 6.615/78. |
|
80.271, de
01/09/1977
|
|
Trabalhador
avulso – férias. |
REVOGADO
|
78.276, de
17/08/1976
|
|
PIS/PASEP.
Regulamenta a Lei Complementar n. 26/75. |
|
73.841, de
13/03/1974
|
|
Trabalho
temporário. Regulamenta a Lei n. 6.019/74. |
REVOGADO
|
73.626, de
12/02/1974
|
|
Trabalho
rural. Aprova o Regulamento da Lei n. 5.889/73. |
|
71.885, de
09/03/1973
|
|
Doméstico.
Aprova o Regulamento da Lei n. 5.859/72. |
REVOGADO
|
63.912, de
26/12/1968
|
|
Gratificação
natalina. Trabalhador avulso. |
|
57.155, de
03/11/1965
|
|
Gratificação
natalina. Nova regulamentação da Lei n. 4.090/62. |
|
53.153, de
10/12/1963
|
|
Salário-família.
Regulamento. |
REVOGADO
|
44.045, de 19/07/1958
|
|
Conselho
Federal e Conselhos regionais de Medicina.
Regulamentação. |
|
1.232, de
22/06/1962
|
|
Aeroviário. |
|
27.048, de
12/08/1949
|
|
Repouso
semanal remunerado e feriados. Regulamento da
Lei n. 605/49. |
|
| 21.981, de 19/10/1932
|
|
Leiloeiro.
Regulamentação da profissão. |
|
| 20.910,de 06/01/1932 |
|
Regula
a Prescrição Quinquenal. |
|
| 6.596, de 12/12/1940 |
|
Aprova
o regulamento da Justiça do Trabalho. |
|
Secretaria de Gestão
Jurisprudencial, Normativa e Documental
|